Paulo Rubem Santiago
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMC 53/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Dá nova redação à MPV 661/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Dá nova redação à MPV 661/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2014 Câmara dos Deputados | 04/11/2014 | Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 177 |
| EMC 6/2014 Câmara dos Deputados | 15/10/2014 | Dá nova redação à MPV 657/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 185 |
| EMC 1/2014 Câmara dos Deputados | 05/06/2014 | Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 179 |
| EMC 33/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 631/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 07/11/2013 | Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 195 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 175 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 217 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 181 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 183 |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 185 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 187 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 185 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 188 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 192 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 211ª assinatura de 239 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 199 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 11/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 187 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 190 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 203 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 176 |
| EMC 71/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 180 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 16/04/2013 | Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 187 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 204 |
| EMC 558/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 557/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 556/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 555/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 554/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 553/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 552/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 332/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Dá nova redação à MPV 586/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Dá nova redação à MPV 586/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Am | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Am | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei 4264/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2012 Câmara dos Deputados | 12/06/2012 | Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 188 |
| EMC 5/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 182 |
| EMC 4/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 177 |
| EMC 3/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 175 |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2012 Câmara dos Deputados | 31/05/2012 | Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 180 |
| EMC 253/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 154/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2012 Câmara dos Deputados | 27/03/2012 | Dá nova redação à MPV 562/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 127/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Seção XVIII Das Carreiras de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Ensino Básico Federal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 126/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Dê-se ao artigo 16 da Lei nº 11.784, de 2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 125/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Seção XXII Da remuneração dos Cargos de Médico | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 124/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Seção XXII Da remuneração dos Cargos de Médico | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 123/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Seção XX Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 122/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Seção XX Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 197ª assinatura de 204 |
| EMC 4/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 201ª assinatura de 211 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 195ª assinatura de 205 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 191 |
| EMC 16/2011 Câmara dos Deputados | 29/09/2011 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 184 |
| EMC 8/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 187 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 14/09/2011 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 196ª assinatura de 204 |
| EMC 2132/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Acrescente-se estratégia 18.9 à Meta 18 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2131/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Modifica a Estratégia 18.1 da Meta 18 do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2130/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Modifica a Meta 18 do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2129/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Inclua-se a Estratégia 16.6 à Meta 16, do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2128/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Inclua-se a Estratégia 7.26 à Meta 7, do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2127/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Inclua-se a Estratégia 5.6 à Meta 5, do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2126/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Inclua-se a Estratégia 3.13 à Meta 3, do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035, de 2010: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2125/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Inclua-se a Estratégia 2.13 à Meta 2, do Anexo de Metas e Estratégias do PL nº 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1020/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 7.26 à Meta 07 do Anexo Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1019/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a estratégia 11.2 da Meta 11 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1018/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a estratégia 11.1 da Meta 11 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1017/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 11 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1016/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 9.6 na Meta 9 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1015/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 20.1 da Meta 20 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1014/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se à Meta 03 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 a estratégia 3.13 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1013/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Meta 21 ao Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1012/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 20.7 na Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1011/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 20.7 à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1010/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 20.7 à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1009/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 20.6 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1008/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 20.5 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1007/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 20.3 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1006/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 20.1 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1005/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1004/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 20 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1003/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 19.4 à Meta 19 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1002/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 19.3 à Meta 19 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1001/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprime-se a Estratégia 19.2 da Meta 19 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1000/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Caput da Meta 17 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 999/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 9.6 na Meta 9 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 998/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 9.5 da Meta 09 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 997/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprima-se a Estratégia 9.4 da Meta 09 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 996/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 9.2 da Meta 09 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 995/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 9.1 da Meta 09 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 994/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 09 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 993/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 8.8 à Meta 08 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 992/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 8.4 da Meta 08 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 991/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 08 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 990/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprima-se a estratégia 7.25 da Meta 7 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 989/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 7.16 da Meta 07 do Anexo Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 988/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 7.13 da Meta 07 do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 987/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifica-se a estratégia 7.12, da Meta 7 do Anexo do PL nº 8.035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 986/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a estratégia 7.11 da Meta 7 do Anexo do PL nº 8.035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 985/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 7.5 da Meta 07 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 984/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 7.4 da Meta 07 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 983/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 7.3 da Meta 07 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 982/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Substitua-se a Meta 7 do Anexo do PL 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 981/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 16.5 da Meta 16 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 980/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o caput da Meta 16 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 979/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se as Estratégias 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16 à Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 978/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 15.11 à Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 977/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 976/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 14.11 à Meta 14 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 975/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 14.10 à Meta 14 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 974/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 14.7 da Meta 14 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 973/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Caput da Meta 14 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 972/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 13.8 à Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 971/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 13.7 da Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 970/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprima-se a Estratégia 13.6 da Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 969/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 968/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a meta 13 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 967/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 12.20 à meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 966/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 12.19 à meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 965/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 12.18 da Meta 12 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 964/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 12.18 à meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 963/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 12.17 à meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 962/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 12.17 da Meta 12 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 961/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 12.16 da Meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 960/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 12.9 da Meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 959/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifica-se a estratégia 12.7 da meta 12 do anexo do Projeto de Lei nº 8035/2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 958/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 12.5 da Meta 12 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 957/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 12.3 da Meta 12 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 956/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 12 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 955/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprima-se a estratégia 11.6 da Meta 11 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 954/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprima-se a Estratégia 6.5 da Meta 06 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 953/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a redação da Meta 06 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 952/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 5.2 da Meta 05 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 951/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 5.1 da Meta 05 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 950/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a estratégia 4.9, na Meta 4 do Anexo do PL nº 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 949/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a estratégia 4.8, na Meta 4 do Anexo do PL nº 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 948/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a estratégia 4.7, na Meta 4 do Anexo do PL nº 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 947/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 4.5 da Meta 04 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 946/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 4.1 da Meta 04 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 945/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 4 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 944/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a estratégia 3.14, na Meta 3 do Anexo do PL nº 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 943/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a redação da Estratégia 3.11 da Meta 03 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 942/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 3.9 da Meta 03 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 941/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Substitua-se estratégia 3.5, da Meta 3, do Anexo do PL 8.035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 940/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 3.4 da Meta 03 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 939/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se estratégia 3.1 para a Meta 3 renumerando-se as seguintes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 938/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 03 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 937/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se a Estratégia 2.13 à Meta 02 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 936/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 2.6 da Meta 02 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 935/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 02 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 934/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se nova estratégia à Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 933/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se nova estratégia à Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 932/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Suprima-se a Estratégia 1.4 da Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 931/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Estratégia 1.2 da Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 930/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se a Meta 01 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 929/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se, onde couber: O Sistema Nacional de Gestão Democrática da Educação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 928/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Parágrafo 2° do Artigo 11 do PL n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 927/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Artigo 04 do PL n° 8035 de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 926/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Inciso X do Artigo 02 do PL n° 8035 de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 925/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Substituir o Art. 2 do PL n° 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 924/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Insere parágrafo no Art. 10 do PL n° 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 923/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se novo parágrafo ao Artigo 08 do PL n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 922/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Insere novo parágrafo no Art. 7° do PL n° 8.035, de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 921/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quinto | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 920/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quarto | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 919/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o caput do Artigo 07 do PL n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 918/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 06 do PL n° 8035/10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 917/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Modifique-se o Artigo 05 do PL n° 8035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 916/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 04 do PL n° 8035 de 2010 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2011 Câmara dos Deputados | 30/05/2011 | Da nova redação à MPV 534/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 26 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 26 |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2010 Câmara dos Deputados | 06/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 187 |
| EMC 4/2010 Câmara dos Deputados | 06/05/2010 | Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos: "Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo. ..........................................................................."(NR) "Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 192 |
| EMC 3/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 182 |
| EMC 2/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 189 |
| EMC 1/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 198 |
| EMC 188/2010 Câmara dos Deputados | 04/02/2010 | Dá nova redação à MPV 479 de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60/2009 Câmara dos Deputados | 21/10/2009 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 180 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 23/09/2009 | Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 186 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Dispõe sobre o exercício da medicina | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 178 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 192 |
| EMC 21/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Emenda à PEC 210 de 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 131 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2009 Câmara dos Deputados | 08/06/2009 | ALTERA OS ARTS. 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 178 |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. Autor: Deputado Regis de Oliveira Relator: Deputado Laerte Bessa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 181 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 28/05/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 185 |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 176 |
| EMC 5/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 189 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 178 |
| EMC 3/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 20/05/2009 | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2009 | Coautoria — 128ª assinatura de 176 |
| EMC 103/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 99/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 18 da MPV 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 7ºº da MPV 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 9º da MPV 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 348/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 340/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 319/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a redação do § 3º do artigo 55 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 266/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a redação do § 2º do artigo 55 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 209/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Dá nova redação ao inciso III do art. 32 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 29/10/2008 | Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 196 |
| EMC 26/2008 Câmara dos Deputados | 06/08/2008 | Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 482/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao art. 158, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 178 |
| EMC 481/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 171 |
| EMC 478/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 171 |
| EMC 477/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 175 |
| EMC 475/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 176 |
| EMC 470/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| EMC 469/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 173 |
| EMC 468/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 172 |
| EMC 467/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 185 |
| EMC 466/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 175 |
| EMC 464/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 173 |
| EMC 463/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 182 |
| EMC 462/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 183 |
| EMC 460/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 186 |
| EMC 436/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 174 |
| EMC 435/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 181 |
| EMC 434/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 173 |
| EMC 433/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 181 |
| EMC 426/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 185 |
| EMC 425/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 171 |
| EMC 423/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 172 |
| EMC 422/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 195 |
| EMC 421/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 197 |
| EMC 420/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 195 |
| EMC 419/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 193 |
| EMC 417/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 231 |
| EMC 413/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 171 |
| EMC 409/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| EMC 372/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 317ª assinatura de 324 |
| EMC 371/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 310ª assinatura de 321 |
| EMC 366/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Acrescente-se ao § 6º do art. 153 o inciso VI, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 195 |
| EMC 364/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 192ª assinatura de 229 |
| EMC 360/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUMENTANDO DE 51,6% PARA 100% A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PARTILHA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 189 |
| EMC 359/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EXPORTAÇÕES | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 191 |
| EMC 358/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVENDO QUE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA SERÁ COMPENSADA POR CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO OU O LUCRO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 192 |
| EMC 357/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 195 |
| EMC 356/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDINDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS, PIS, CIDE E SALÁRIO EDUCAÇÃO NO IVA-F. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 189 |
| EMC 350/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 228 |
| EMC 348/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 178 |
| EMC 339/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Suprima-se o inciso II do § 1º do art .212 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008. A proposta afronta princípio definido pelo legislador constituinte. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 210 |
| EMC 338/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 214 |
| EMC 337/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributario Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| EMC 336/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 182 |
| EMC 333/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Inclui nova alínea ''a'' ao inciso I do art. 13 da PEC nº 233/2008, altera a redação do § 1º do art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso XII ao § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 9º ao art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 8º e §9º ao art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 186 |
| EMC 327/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 181 |
| EMC 326/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 185 |
| EMC 325/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 173 |
| EMC 324/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - A União, no prazo máximo de 2 anos a contar da publicação dessa Emenda Constitucional, regulamentará por lei todos os programas de cooperação técnica e financeira com Estados e Municípios, prevendo na mesma as responsabilidades de cada ente, a forma de financiamento, a atualização financeira e duração dos mesmos, sendo que a partir da entrada em vigor da presente emenda não poderão ser criados mais a não ser através de lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 181 |
| EMC 323/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta o § 5 ao art. 161 da PEC 233, 2008, com a seguinte redação: Art. 161 - ... ... § 5º - Do montante de recursos de que trata a alínea "c", do inciso II, deste artigo, a União entregará, dos recursos pertencentes a cada Estado, setenta e cinco por cento serão entregues diretamente ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, observados os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 181 |
| EMC 320/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se ao inciso II do §3º do art. 155-A, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 193 |
| EMC 319/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art.1. Dê-se ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma do art. 2º da PEC 233/2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 193 |
| EMC 318/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se aos seguintes dispositivos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 184 |
| EMC 317/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se o novo artigo 152-A ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 192 |
| EMC 316/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao art. 155-A, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 196 |
| EMC 314/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 180 |
| EMC 312/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 173 |
| EMC 311/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 177 |
| EMC 310/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 173 |
| EMC 308/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 172 |
| EMC 307/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 173 |
| EMC 306/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 171 |
| EMC 303/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 176 |
| EMC 302/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art.1. Suprima-se a alínea “a” do inciso III do §1º do art.155-A, na forma do art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 198 |
| EMC 293/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 217 |
| EMC 292/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 171 |
| EMC 291/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Propõe que modificações no imposto sobre produtos industrializados devem ser promovidos por lei e não por decreto presidencial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 191 |
| EMC 290/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Princípio da anterioridade do novo Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 183 |
| EMC 289/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Aumenta recursos destinados à saúde. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 188 |
| EMC 287/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Apresentação junto a Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Emenda Constitucional nº 233/2008, de Emenda Modificação, Alterando o § 1º do art. 156 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 176 |
| EMC 286/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Instituir o sistema federativo de proteção da arrecadação tributária, definindo especialmente, formas de combate a sonegação | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 189 |
| EMC 285/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Excetuam-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e a arrecadação destinada à seguridade . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 176 |
| EMC 284/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Desvincular a manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 173 |
| EMC 283/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 185 |
| EMC 282/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Emenda Substitutiva Global à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 183 |
| EMC 279/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº_________DE 2008 (Da Senhora Vanessa Grazziotin e Outros) Acrescenta o art. 4º-A à PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação: ................................................................ “Art. 96 - Em relação à Zona Franca de Manaus, nos termos disposto o Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei assegurará que as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela proveniente ou realizadas em seu território receberão tratamento tributário no mínimo igual ao dispensado pelas contribuições e impostos existentes em 31 de dezembro de 2007, seja daqueles tributos de competência da União seja daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 173 |
| EMC 278/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 189 |
| EMC 275/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 188 |
| EMC 274/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 215 |
| EMC 254/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO 31-A, DE 2007 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 187 |
| EMC 248/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 177 |
| EMC 247/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 183 |
| EMC 246/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 186 |
| EMC 240/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 176 |
| EMC 233/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 266 |
| EMC 210/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 177 |
| EMC 209/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 176 |
| EMC 207/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DO DEP MÁRIO NEGROMONTE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 188 |
| EMC 205/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 180 |
| EMC 204/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 189 |
| EMC 203/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 181 |
| EMC 198/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 172 |
| EMC 197/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 204 |
| EMC 192/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | O texto da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, passa a vigorar alterado, como proposto a seguir, onde couber: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 195 |
| EMC 191/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 182 |
| EMC 190/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 185 |
| EMC 189/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 31, DE 2007 (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 171 |
| EMC 188/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA ADITIVA (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 176 |
| EMC 153/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 185 |
| EMC 152/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 183 |
| EMC 151/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 172 |
| EMC 150/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 219 |
| EMC 149/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 173 |
| EMC 148/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 216 |
| EMC 144/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 175 |
| EMC 142/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 177 |
| EMC 139/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 176 |
| EMC 138/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 227 |
| EMC 131/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 172 |
| EMC 130/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 181 |
| EMC 129/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 174 |
| EMC 125/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 171 |
| EMC 109/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 181 |
| EMC 107/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 180 |
| EMC 106/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | EMENDA MODIFICATIVA - IVA NACIONAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008, apensada à pec Nº 31-a DE 2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 172 |
| EMC 95/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 200 |
| EMC 94/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 193 |
| EMC 93/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 200 |
| EMC 92/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 201 |
| EMC 91/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 205 |
| EMC 87/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 183 |
| EMC 82/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 174 |
| EMC 81/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 186 |
| EMC 80/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 178 |
| EMC 79/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 180 |
| EMC 77/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 183 |
| EMC 76/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 175 |
| EMC 72/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o art 1º da PEC nº 233/2008 com o objetivo de criar estímulos ao desenvolvimento sustentável da região amazônica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 193 |
| EMC 70/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | altera o sistema tributário nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 182 |
| EMC 65/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 186 |
| EMC 64/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | EMENDA à PEC Nº 233, DE 2008 ADITIVA Inclua-se o seguinte novo § 3º ao art. 6º da PEC nº 233, de 2008: “Art. 6º ............................................................................................................... ........................................................................................................................... § 3º O percentual a que se refere o art. 159, I, ‘c’, 1, da Constituição, quando fixado pela lei complementar, não poderá ser inferior a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 185 |
| EMC 59/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | c) adequado tratamento tributário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 183 |
| EMC 58/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 184 |
| EMC 55/2008 Câmara dos Deputados | 12/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 199 |
| EMC 53/2008 Câmara dos Deputados | 12/05/2008 | Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 189 |
| EMC 50/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sisitema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 172 |
| EMC 49/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 173 |
| EMC 48/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 174 |
| EMC 47/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 178 |
| EMC 46/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 175 |
| EMC 45/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 175 |
| EMC 44/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 175 |
| EMC 43/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 178 |
| EMC 42/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 171 |
| EMC 41/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 179 |
| EMC 40/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Dê-se ao inciso V do art. 36, na forma do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| EMC 39/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Dê-se ao §2º do art. 62, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 181 |
| EMC 38/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Dê-se ao inciso I do § 1º do Art.155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 176 |
| EMC 37/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Dê-se ao inciso V do § 6º do art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 173 |
| EMC 36/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Suprima-se o inciso VIII do art. 153, do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 175 |
| EMC 35/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Dê-se ao inciso VIII do art. 114, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 181 |
| EMC 34/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º - Suprima-se o §1º do art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 174 |
| EMC 33/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º Dê-se ao caput do art. 3º e às alíneas do inciso I do mesmo artigo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 178 |
| EMC 32/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se onde couber o seguinte artigo a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 174 |
| EMC 31/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 182 |
| EMC 30/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 180 |
| EMC 29/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 175 |
| EMC 27/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 177 |
| EMC 26/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 182 |
| EMC 25/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| EMC 24/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 174 |
| EMC 23/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 179 |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 175 |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 174 |
| EMC 19/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 175 |
| EMC 18/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 180 |
| EMC 17/2008 Câmara dos Deputados | 07/05/2008 | Altere-se a redação dada ao § 2º do art. 161 da Constituição pelo art. 1º do substitutivo à PEC 233/2008 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da seguinte forma: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 196 |
| EMC 16/2008 Câmara dos Deputados | 07/05/2008 | Altere-se a redação dada ao inciso IV do caput do art. 161 da Constituição pelo art. 1º do substitutivo à PEC 233/2008 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da seguinte forma: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 191 |
| EMC 14/2008 Câmara dos Deputados | 06/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 176 |
| EMC 13/2008 Câmara dos Deputados | 02/05/2008 | Emenda à PEC -233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 188 |
| EMC 12/2008 Câmara dos Deputados | 02/05/2008 | Emenda à PEC - 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 172 |
| EMC 10/2008 Câmara dos Deputados | 02/05/2008 | Emenda à PEC - 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 177 |
| EMC 9/2008 Câmara dos Deputados | 02/05/2008 | Emenda à PEC - 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 172 |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Emenda Modificativa à PEC nº 233, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 174 |
| EMC 5/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Emenda Aditiva à PEC nº 233, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 29/04/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 188 |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 24/04/2008 | Acrescenta o inciso V no art. 195 da Constituição Federal, instituindo nova fonte de custeio da seguridade social: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 195 |
| EMC 11/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Emenda a PEC 511/06, que trata de Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 176 |
| EMC 10/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 189 |
| EMC 9/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 191 |
| EMC 8/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 172 |
| EMC 7/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 184 |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 187 |
| EMC 5/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 189 |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 186 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 183 |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 185 |
| EMC 19/2007 Câmara dos Deputados | 06/09/2007 | Emenda apresentada à PEC N 558 | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 06/09/2007 | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| EMC 2/2007 Câmara dos Deputados | 04/09/2007 | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 04/09/2007 | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 186 |
| EMC 98/2007 Câmara dos Deputados | 20/04/2007 | Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2007 Câmara dos Deputados | 20/04/2007 | Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2007 Câmara dos Deputados | 20/04/2007 | Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 95/2007 Câmara dos Deputados | 20/04/2007 | Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 94/2007 Câmara dos Deputados | 20/04/2007 | Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2007 Câmara dos Deputados | 20/04/2007 | Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 184/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMC 183/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMC 181/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 180/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 177/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera a redação do artigo 37 da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| EMC 79/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| EMC 48/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMC 40/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Acrescenta o artigo 64-A à MPV 352/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMC 30/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao art. 9º da MPV 353 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMC 6/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Substitui o texto do art. 4º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Substitui o texto do caput e o § 1º do art. 4º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMC 2/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Altera a redação da MPV 352 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dá nova redação ao art. 2º da MP 339/06 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMC 231/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Dá nova redação à MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMC 230/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Dá nova redação à MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMC 26/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Altera a redação da MPV 352 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 05/02/2007 | Altera a redação dos arts. 1º e 2º da MPV 352 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 1/2006 Câmara dos Deputados | 09/06/2006 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 182 |
| EMC 4/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 199 |
| EMC 3/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 202 |
| EMC 2/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 200 |
| EMC 2/2006 Câmara dos Deputados | 16/02/2006 | Dá nova redação ao art.5º da PEC nº 333-A, de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 195 |
| EMC 4/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 171 |
| EMC 3/2006 Câmara dos Deputados | 13/02/2006 | Emenda à PEC 157 -A, de 2003 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2006 Câmara dos Deputados | 13/02/2006 | Emenda à PEC 157-A, de 2003 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2006 Câmara dos Deputados | 13/02/2006 | Emenda à PEC 157-A, de 2003 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 185 |
| EMC 1/2006 Câmara dos Deputados | 10/02/2006 | Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 176 |
| EMC 41/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 189 |
| EMC 40/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REFORMA DO JUDICIÁRIO). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 177 |
| EMC 38/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| EMC 37/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 175 |
| EMC 35/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 173 |
| EMC 30/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Suprime o artigo 97-A e parágrafo, constante do artigo 2º da PEC 358/05, que dispõe sobre o foro privilegiado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 172 |
| EMC 29/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | "Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 181 |
| EMC 18/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera o caput do artigo 115. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 176 |
| EMC 17/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Suprima-se a expressão "para mandato subseqüente" da alínea ‘a’, inciso I do artigo 96 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 173 |
| EMC 16/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Acrescentem-se os incisos XIII e XIV ao art. 114 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 171 |
| EMC 15/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | “Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 174 |
| EMC 13/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | "Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 180 |
| EMC 12/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 176 |
| EMC 10/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 176 |
| EMC 9/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 177 |
| EMC 8/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 174 |
| EMC 7/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 171 |
| EMC 6/2005 Câmara dos Deputados | 13/12/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 178 |
| EMC 5/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Altera o art. 120, §1°, inciso III | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 172 |
| EMC 4/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | mODIFICA o art 128, §1° | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 177 |
| EMC 3/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Suprima-se a alínea "a" do art. 105, inciso III, do art. 1° | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 182 |
| EMC 2/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Suprime-se a expressão “primeira metade ” da alínea ‘b’, inciso II do artigo 93 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 173 |
| EMC 1/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Suprime-se o artigo 116-A | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 178 |
| EMC 2/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 200 |
| EMC 34/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 171 |
| EMC 33/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 171 |
| EMC 32/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 171 |
| EMC 31/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 171 |
| EMC 29/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 171 |
| EMC 28/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 171 |
| EMC 25/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 178 |
| EMC 24/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 172 |
| EMC 22/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Modifica o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 172 |
| EMC 17/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 185 |
| EMC 16/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 171 |
| EMC 12/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Emenda aditiva à PEC 415/2005, incluindo a valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 226 |
| EMC 11/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 185 |
| EMC 10/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 176 |
| EMC 9/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 186 |
| EMC 8/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA PEC 415/2005 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 180 |
| EMC 6/2005 Câmara dos Deputados | 01/11/2005 | Dê-se ao art.2 o da PEC a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art.60.......................................................................... .................................................................................... § 1º Para efeito da distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á, para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos, um quarto das matrículas no primeiro ano de vigência dos Fundos, metade das matrículas no segundo ano, três quartos das matrículas no terceiro ano e a totalidade das matrículas a partir do quarto ano.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 183 |
| EMC 5/2005 Câmara dos Deputados | 01/11/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal a ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 188 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.