Túlio Gadêlha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2280/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 1151/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 42 |
| PL 1024/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 985/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 970/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 742/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 702/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 700/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 699/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 695/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 561/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 432/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 425/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 325/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 288/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 192/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 98/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 88/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 87/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 6540/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 6350/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 5003/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 4776/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Altera o artigo 54 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir expressamente a inaplicabilidade de prerrogativas e de imunidades institucionais, inclusive as de funcionários de órgãos e de agências internacionais que atuem no Brasil, como excludentes de responsabilização por práticas de racismo em território brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4458/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4254/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4040/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 4039/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre requisitos para concessão e valores dos benefícios previstos no programa para beneficiários desalojados ou desabrigados durante decretação de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4038/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia 23 de setembro de cada ano. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 2013/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Dispõe sobre as competências da Agência Nacional do Cinema-ANCINE, a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), serviços de vídeo sobre demanda e as obrigações dos seus provedores em relação à divulgação de produções nacionais. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1900/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 4870/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/07/2025 Lei Ordinária 15180/2025 |
Autoria única |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 3964/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 3724/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3620/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 3316/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3123/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2622/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 1820/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 1647/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 22 |
| PL 1530/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1076/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 118/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 5843/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 36 |
| PL 5163/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5162/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 4647/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, 22 de dezembro de 1988, que disciplina o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para isenta-las da cobrança de tributos. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 4553/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/04/2026 Lei Ordinária 15370/2026 |
Autoria única |
| PL 4299/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Altera o artigo 477-C do Decreto-lei 5.5452 de 1º de maio de 1943 para estabelecer multa indenizatória administrativa a ser paga diretamente ao empregado quando configurada hipótese de trabalho análogo à escravidão. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 4272/2023 Câmara dos Deputados | 01/09/2023 | Institui o Programa Nacional de Biodigestores destinado às famílias rurais de baixa renda para promover o acesso à energias alternativas de baixo custo e ambientalmente sustentáveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4129/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para garantir o auxílio-doença às donas de casa. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3557/2023 Câmara dos Deputados | 13/07/2023 | Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 3499/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer horário de funcionamento para a prática do tiro desportivo no País.” | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 3263/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. | Pronta para Pauta desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3240/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 2274/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 1344/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Arquivada desde 16/04/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 1189/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 903/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de tráfico de pessoas com a finalidade de submeter a pessoa a trabalho em condições análogas à de escravo ou qualquer tipo de servidão. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 702/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. | Pronta para Pauta desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 22 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 19 |
| PL 2928/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 44 |
| PL 1687/2022 Câmara dos Deputados | 17/06/2022 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira . | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 1618/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1143/2022 Câmara dos Deputados | 06/05/2022 | Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para incluir técnicos e auxiliares de saúde bucal. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1142/2022 Câmara dos Deputados | 06/05/2022 | Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 890/2022 Câmara dos Deputados | 11/04/2022 | Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 161/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 41 |
| PL 68/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 62ª assinatura de 66 |
| PL 4450/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 3905/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024 |
Coautoria — 3ª assinatura de 17 |
| PL 3044/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior. | Aguardando Parecer desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 2011/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1732/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2023 Lei Ordinária 14618/2023 |
Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1715/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021 | Autoria única |
| PL 1537/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1350/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1001/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 48ª assinatura de 61 |
| PL 936/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 352/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Acresce os arts. 268-A e 319 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. | Arquivada desde 11/02/2021 | Autoria única |
| PL 5477/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5269/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 5268/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| PL 5009/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2020 | Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. | Arquivada desde 22/09/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 4694/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 33 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 38ª assinatura de 54 |
| PL 3602/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, reconhecido pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/08/2021 | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 3410/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3355/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | Arquivada desde 25/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3354/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3353/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 23ª assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2896/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 48ª assinatura de 74 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 55ª assinatura de 55 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 45 |
| PL 2423/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio). | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2257/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | "Altera a",", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde." | Arquivada desde 02/06/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 2229/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1608/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1483/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção, na testagem e no tratamento da covid-19, durante o estado de calamidade pública declarado em virtude do surto do coronavírus SARS-CoV2, nas condições que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 1305/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 1112/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona. | Arquivada desde 18/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1111/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas do pagamento do FIES e a vedação de interrupção ou corte das bolsas de estudo e auxílios, na forma que menciona. | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1110/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Acrescenta o art. 4°-J a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 19/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1109/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre medidas temporárias destinadas à seguridade social, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1083/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 12ª assinatura de 24 |
| PL 1008/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 6526/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador. | Aguardando Parecer desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 32ª assinatura de 33 |
| PL 4386/2019 Câmara dos Deputados | 09/08/2019 | Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Autoria única |
| PL 9813/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para permitir o uso de técnicas de bioconstrução nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.