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Projeto de Lei (PL) · 270 no total

Eduardo da Fonte

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5328/2026 Câmara dos Deputados 09/09/2026 Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 5317/2026 Câmara dos Deputados 08/09/2026 Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 5316/2026 Câmara dos Deputados 08/09/2026 Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 5106/2026 Câmara dos Deputados 18/08/2026 Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 4809/2026 Câmara dos Deputados 29/07/2026 Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3726/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3485/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 3263/2026 Câmara dos Deputados 23/06/2026 Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 3023/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares. Tramitando em Conjunto desde 10/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3022/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos. Aguardando Parecer desde 04/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2851/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2789/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde. Aguardando Parecer desde 03/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2593/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2383/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino. Aguardando Parecer desde 15/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2356/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2354/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade. Aguardando Parecer desde 30/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2194/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2027/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1930/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1870/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1831/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1742/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1739/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1653/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1651/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1580/2026 Câmara dos Deputados 01/04/2026 Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares Aguardando Parecer desde 03/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1392/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1391/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1370/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1326/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1325/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias. Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1324/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 1190/2026 Câmara dos Deputados 16/03/2026 Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1140/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1113/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1079/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1040/2026 Câmara dos Deputados 09/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 782/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes. Aguardando Parecer desde 01/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 645/2026 Câmara dos Deputados 22/02/2026 Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 617/2026 Câmara dos Deputados 20/02/2026 Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem nos estabelecimentos de ensino integral públicos e privados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 Autoria única
PL 616/2026 Câmara dos Deputados 20/02/2026 Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a função de Profissional de Enfermagem Navegador. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/02/2026 Autoria única
PL 47/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 44/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado. Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 Autoria única
PL 43/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio. Aguardando Parecer desde 12/05/2026 Autoria única
PL 40/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 Autoria única
PL 39/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6418/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 Autoria única
PL 6348/2025 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Autoria única
PL 6337/2025 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 Autoria única
PL 6163/2025 Câmara dos Deputados 03/12/2025 Dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para trabalhadores acometidos por doenças graves, nos termos que especifica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Autoria única
PL 5754/2025 Câmara dos Deputados 10/11/2025 Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Autoria única
PL 5228/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre o Câncer Gastrintestinal e do Peritônio, orienta a realização de campanhas educativas permanentes e a ampliação da oferta de exames preventivos no âmbito do SUS. Aguardando Parecer desde 25/02/2026 Autoria única
PL 5126/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Permite que empresas aéreas estrangeiras, já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil, possam oferecer serviços de transporte aéreo doméstico, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir a concentração de mercado e gerar benefícios diretos ao consumidor por meio de tarifas mais competitivas e maior oferta de rotas. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 5123/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 Autoria única
PL 5054/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos. Aguardando Parecer desde 27/04/2026 Autoria única
PL 4988/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer para Tratamento. Aguardando Parecer desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4885/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Institui o prontuário eletrônico unificado nacional no âmbito do SUS. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 Autoria única
PL 4633/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Autoriza a distribuição gratuita de exemplares da Bíblia Sagrada e de demais livros sagrados das religiões com representatividade no território nacional em órgãos públicos da administração federal e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 Autoria única
PL 4353/2025 Câmara dos Deputados 01/09/2025 Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 04/02/2026 Autoria única
PL 3352/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Prevê que os álbuns de figurinhas, os respectivos cromos e os cards colecionáveis estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 Autoria única
PL 3326/2025 Câmara dos Deputados 09/07/2025 Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2026 Autoria única
PL 3135/2025 Câmara dos Deputados 30/06/2025 Isenta do pagamento da taxa do ECAD os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa. Aguardando Parecer desde 24/03/2026 Autoria única
PL 3023/2025 Câmara dos Deputados 23/06/2025 Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores. Aguardando Parecer desde 24/03/2026 Autoria única
PL 2800/2025 Câmara dos Deputados 10/06/2025 Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 Autoria única
PL 2070/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas. Arquivada desde 03/09/2025 Autoria única
PL 2068/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 Autoria única
PL 1167/2025 Câmara dos Deputados 20/03/2025 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 Autoria única
PL 383/2025 Câmara dos Deputados 11/02/2025 Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade. Arquivada desde 28/10/2025 Autoria única
PL 4617/2024 Câmara dos Deputados 29/11/2024 Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Tramitando em Conjunto desde 27/11/2025 Autoria única
PL 4032/2024 Câmara dos Deputados 21/10/2024 Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 3333/2024 Câmara dos Deputados 27/08/2024 Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara. Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 Autoria única
PL 2998/2024 Câmara dos Deputados 29/07/2024 Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 Autoria única
PL 2153/2024 Câmara dos Deputados 03/06/2024 Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente. Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 Autoria única
PL 1615/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 Primeira assinatura de 2
PL 1523/2024 Câmara dos Deputados 02/05/2024 Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2024 Autoria única
PL 1255/2024 Câmara dos Deputados 15/04/2024 Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária. Tramitando em Conjunto desde 09/12/2025 Autoria única
PL 1254/2024 Câmara dos Deputados 15/04/2024 Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 Autoria única
PL 1253/2024 Câmara dos Deputados 15/04/2024 Institui a pesquisa direta aos consumidores para avaliação do índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 Autoria única
PL 1231/2024 Câmara dos Deputados 12/04/2024 Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. Aguardando Parecer desde 25/02/2026 Autoria única
PL 461/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Autoria única
PL 443/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Pronta para Pauta desde 27/04/2026 Autoria única
PL 157/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água. Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 Autoria única
PL 113/2024 Câmara dos Deputados 05/02/2024 Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 112/2024 Câmara dos Deputados 05/02/2024 Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. Aguardando Parecer desde 07/05/2026 Autoria única
PL 110/2024 Câmara dos Deputados 05/02/2024 Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 Autoria única
PL 6003/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 Autoria única
PL 5233/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Institui a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D em todo território brasileiro. Aguardando Parecer desde 11/06/2025 Autoria única
PL 5079/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Autoria única
PL 4951/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4856/2023 Câmara dos Deputados 05/10/2023 Prevê a instituição de um Protocolo Individualizado de Avaliação Acadêmica destinado às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino de educação básica e educação superior, público e privado. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 4169/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 Autoria única
PL 4093/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3658/2023 Câmara dos Deputados 01/08/2023 Altera a Lei do Bolsa Família para prever que o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência não integra o cálculo da renda familiar per capita mensal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3487/2023 Câmara dos Deputados 10/07/2023 Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 Autoria única
PL 2398/2023 Câmara dos Deputados 08/05/2023 Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2165/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Veda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica. Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 Autoria única
PL 1484/2023 Câmara dos Deputados 28/03/2023 Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior. Pronta para Pauta desde 15/07/2025 Autoria única
PL 1205/2023 Câmara dos Deputados 16/03/2023 Declara o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco patrimônio cultural material do Brasil. Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2024
Lei Ordinária 15027/2024
Autoria única
PL 2733/2022 Câmara dos Deputados 07/11/2022 Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário. Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 Autoria única
PL 2534/2022 Câmara dos Deputados 28/09/2022 Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 Autoria única
PL 1556/2022 Câmara dos Deputados 08/06/2022 Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto. Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Autoria única
PL 1350/2022 Câmara dos Deputados 24/05/2022 Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 04/02/2026 Autoria única
PL 1106/2022 Câmara dos Deputados 03/05/2022 Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas. Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 Autoria única
PL 1019/2022 Câmara dos Deputados 26/04/2022 Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 875/2022 Câmara dos Deputados 07/04/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 Autoria única
PL 631/2022 Câmara dos Deputados 18/03/2022 Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 4545/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial. Arquivada desde 09/08/2023 Autoria única
PL 4265/2021 Câmara dos Deputados 02/12/2021 Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4210/2021 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, conforme dispõe a Lei nº 8.989/1995 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 Autoria única
PL 4016/2021 Câmara dos Deputados 16/11/2021 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 Autoria única
PL 3960/2021 Câmara dos Deputados 09/11/2021 Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 Autoria única
PL 3952/2021 Câmara dos Deputados 09/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim. Aguardando Parecer desde 11/09/2026 Autoria única
PL 3200/2021 Câmara dos Deputados 16/09/2021 Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 Autoria única
PL 3114/2021 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Altera a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais pela veiculação de músicas. Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Autoria única
PL 3111/2021 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). Aguardando Parecer desde 08/08/2023 Autoria única
PL 3077/2021 Câmara dos Deputados 03/09/2021 Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas. Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Autoria única
PL 2885/2021 Câmara dos Deputados 18/08/2021 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar dispositivo sobre os tipos de deficiência. Tramitando em Conjunto desde 27/09/2021 Autoria única
PL 2770/2021 Câmara dos Deputados 10/08/2021 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas. Tramitando em Conjunto desde 16/09/2021 Autoria única
PL 2300/2021 Câmara dos Deputados 23/06/2021 Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento EVRYSDI® (risdiplam) na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2021 Autoria única
PL 1894/2021 Câmara dos Deputados 20/05/2021 Permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída. Arquivada desde 18/08/2021 Autoria única
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 45ª assinatura de 51
PL 1768/2021 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional para Enfermeiro, Te´cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. Arquivada desde 04/05/2022 Autoria única
PL 1489/2021 Câmara dos Deputados 20/04/2021 Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 1031/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir os testes de cosméticos em animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 915/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 21ª assinatura de 49
PL 667/2021 Câmara dos Deputados 02/03/2021 Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 Autoria única
PL 628/2021 Câmara dos Deputados 01/03/2021 Considera as atividades religiosas como serviço essencial. Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 Autoria única
PL 290/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2022 Autoria única
PL 5230/2020 Câmara dos Deputados 23/11/2020 Cria o Estatuto em Defesa da Vítima. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 5127/2020 Câmara dos Deputados 09/11/2020 Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências: Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 Autoria única
PL 5065/2020 Câmara dos Deputados 29/10/2020 "Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário." Tramitando em Conjunto desde 09/12/2025 Autoria única
PL 5043/2020 Câmara dos Deputados 27/10/2020 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2021
Lei Ordinária 14154/2021
Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 5041/2020 Câmara dos Deputados 27/10/2020 Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Autoria única
PL 4343/2020 Câmara dos Deputados 25/08/2020 Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/08/2025 Primeira assinatura de 2
PL 4124/2020 Câmara dos Deputados 07/08/2020 "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências." Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 Autoria única
PL 3795/2020 Câmara dos Deputados 14/07/2020 Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus). Arquivada desde 24/10/2023 Autoria única
PL 3736/2020 Câmara dos Deputados 09/07/2020 Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 Autoria única
PL 3645/2020 Câmara dos Deputados 03/07/2020 Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2025 Autoria única
PL 3642/2020 Câmara dos Deputados 03/07/2020 Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Autoria única
PL 3575/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Autoria única
PL 3503/2020 Câmara dos Deputados 25/06/2020 Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 44ª assinatura de 47
PL 3351/2020 Câmara dos Deputados 16/06/2020 "Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato." Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 Autoria única
PL 3262/2020 Câmara dos Deputados 10/06/2020 Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Autoria única
PL 3216/2020 Câmara dos Deputados 09/06/2020 Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos. Arquivada desde 14/07/2021 Autoria única
PL 3023/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Cria o Programa Renda Básica Brasileira Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Autoria única
PL 2606/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e "B". Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 2571/2020 Câmara dos Deputados 12/05/2020 Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos. Arquivada desde 18/06/2020 Autoria única
PL 2550/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado. Arquivada desde 17/10/2023 Autoria única
PL 2254/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil. Aguardando Parecer desde 19/04/2023 Autoria única
PL 1970/2020 Câmara dos Deputados 16/04/2020 Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 Autoria única
PL 1969/2020 Câmara dos Deputados 16/04/2020 Acrescenta o Art. 192-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o exercício do trabalho de profissionais de saúde e assistência social durante o estado de calamidade pública e no enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário do trabalhador. Arquivada desde 07/02/2025 Autoria única
PL 1533/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020. Arquivada desde 13/06/2023 Autoria única
PL 6429/2019 Câmara dos Deputados 11/12/2019 Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6374/2019 Câmara dos Deputados 10/12/2019 Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). Arquivada desde 10/12/2021 Autoria única
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 24ª assinatura de 77
PL 5918/2019 Câmara dos Deputados 06/11/2019 Dispõe sobre modificações das faixas de consumo e dos percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Tramitando em Conjunto desde 17/10/2024 Autoria única
PL 5917/2019 Câmara dos Deputados 06/11/2019 Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica. Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 Autoria única
PL 5795/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Autoria única
PL 5484/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Autoria única
PL 4829/2019 Câmara dos Deputados 03/09/2019 Cria o Dia Nacional do Ovinocaprinocultor. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/09/2019 Autoria única
PL 4733/2019 Câmara dos Deputados 27/08/2019 Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 4434/2019 Câmara dos Deputados 13/08/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a realização de chamadas telefônicas para fins de cobrança e oferta de produtos e serviços e proibindo a realização de chamadas automatizadas. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 Autoria única
PL 632/2019 Câmara dos Deputados 12/02/2019 Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 Autoria única
PL 11174/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 11152/2018 Câmara dos Deputados 05/12/2018 Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para igualar as penas de quem maltrata ou mata animal doméstico às de quem maltrata ou mata animal silvestre Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2019 Autoria única
PL 11151/2018 Câmara dos Deputados 05/12/2018 Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 10938/2018 Câmara dos Deputados 31/10/2018 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Youtuber. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/01/2019 Autoria única
PL 10937/2018 Câmara dos Deputados 31/10/2018 Dispõe sobre a regulamentação do ofício de Influenciador Digital Profissional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/01/2019 Autoria única
PL 10080/2018 Câmara dos Deputados 18/04/2018 Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES. Tramitando em Conjunto desde 16/06/2020 Autoria única
PL 9676/2018 Câmara dos Deputados 28/02/2018 Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para incluir a previsão legal expressa do Comitê de Política Monetária (COPOM). Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2018 Autoria única
PL 7605/2017 Câmara dos Deputados 10/05/2017 Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências Aguardando Parecer desde 22/03/2024 Autoria única
PL 7159/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 Autoria única
PL 7158/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera a redação do § 2o do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural requerer recuperação judicial. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 4771/2016 Câmara dos Deputados 17/03/2016 Dispõe sobre pensão especial para os portadores de microcefalia proveniente do virus zika. Arquivada desde 12/12/2023 Autoria única
PL 4284/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para prever a obrigação das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de ressarcir os consumidores de danos emergentes e os lucros cessantes oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 3337/2015 Câmara dos Deputados 20/10/2015 Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 12
PL 1953/2015 Câmara dos Deputados 17/06/2015 Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º. Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 Autoria única
PL 1831/2015 Câmara dos Deputados 09/06/2015 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993. Tramitando em Conjunto desde 16/06/2015 Autoria única
PL 7730/2014 Câmara dos Deputados 24/06/2014 Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 Autoria única
PL 7729/2014 Câmara dos Deputados 24/06/2014 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7728/2014 Câmara dos Deputados 24/06/2014 Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 Autoria única
PL 6743/2013 Câmara dos Deputados 12/11/2013 Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Autoria única
PL 6441/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/01/2014 Autoria única
PL 6192/2013 Câmara dos Deputados 27/08/2013 Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Autoria única
PL 5524/2013 Câmara dos Deputados 07/05/2013 Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor. Tramitando em Conjunto desde 14/12/2020 Autoria única
PL 4852/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 4710/2012 Câmara dos Deputados 13/11/2012 Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado". Arquivada desde 04/02/2014 Autoria única
PL 4707/2012 Câmara dos Deputados 13/11/2012 Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2023 Autoria única
PL 4201/2012 Câmara dos Deputados 11/07/2012 Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Aguardando Definição Encaminhamento desde 18/06/2026 Autoria única
PL 4037/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais. Arquivada desde 19/02/2016 Autoria única
PL 4034/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias. Tramitando em Conjunto desde 27/06/2012 Autoria única
PL 4033/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo. Aguardando Parecer desde 08/10/2024 Autoria única
PL 4030/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores. Tramitando em Conjunto desde 25/08/2022 Autoria única
PL 3824/2012 Câmara dos Deputados 08/05/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF. Arquivada desde 03/12/2015 Autoria única
PL 3570/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 3421/2012 Câmara dos Deputados 13/03/2012 Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3420/2012 Câmara dos Deputados 13/03/2012 Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 Autoria única
PL 3419/2012 Câmara dos Deputados 13/03/2012 Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica. Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 Autoria única
PL 3365/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool. Arquivada desde 28/05/2013 Autoria única
PL 1910/2011 Câmara dos Deputados 03/08/2011 Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023 Autoria única
PL 1683/2011 Câmara dos Deputados 28/06/2011 Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 1557/2011 Câmara dos Deputados 08/06/2011 Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos. Tramitando em Conjunto desde 06/06/2024 Autoria única
PL 1076/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 713/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas. Tramitando em Conjunto desde 22/05/2023 Autoria única
PL 8113/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito". Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8105/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8103/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Introduz alterações na parte quinta, Título II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8102/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8101/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de julho de 1995 e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8100/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8099/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta e re-numera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providênicas. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8098/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8097/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Determina a inclusão, no currículo das escolas de 1º e 2º graus, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos naturais. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8096/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8095/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera os arts. 15 e 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação, sejam computados para o candidato desta. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8094/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de Cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8093/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8092/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Torna-se inafiançável crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8091/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8090/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8089/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8087/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8086/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8085/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8084/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes relacionados ao respectivo objeto social da empresa e os distribuírem, gratuitamente, ao seu corpo funcional e à comunidade onde a empresa está localizada. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8083/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8082/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Modifica o art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8081/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8080/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Modifica o artigo 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer especie, via telefonia fixa e móvel. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8079/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8078/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta parágrafo ao Artigo 22 da Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8077/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8076/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre o Serviço de Atendimento pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8075/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8074/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8073/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A á mesma lei. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8072/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8071/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8070/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveis Arquivada desde 22/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8069/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , para disciplinar a execução e a prescrição da pena. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8068/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a alienação de veículos". Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8067/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores ceramistas. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8066/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8065/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8064/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera a Lei nº 9.437,de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8063/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Dispõe sobre a substituição do IGPDI pelo IPCA como indexador dos preços administrados. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8062/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênicas. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8061/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirizzação de serviços no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8060/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8059/2011 Câmara dos Deputados 27/01/2011 Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses. Arquivada desde 28/03/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8012/2010 Câmara dos Deputados 15/12/2010 Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências. Arquivada desde 20/11/2014 Autoria única
PL 7895/2010 Câmara dos Deputados 11/11/2010 Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência. Arquivada desde 25/02/2013 Autoria única
PL 7894/2010 Câmara dos Deputados 11/11/2010 Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 7311/2010 Câmara dos Deputados 12/05/2010 Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil. Arquivada desde 25/03/2014 Autoria única
PL 5191/2009 Câmara dos Deputados 07/05/2009 Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998. Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 Autoria única
PL 4942/2009 Câmara dos Deputados 26/03/2009 Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário. Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 Autoria única
PL 4941/2009 Câmara dos Deputados 26/03/2009 Estabelece pena aos usuários de drogas Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Autoria única
PL 3587/2008 Câmara dos Deputados 18/06/2008 Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro. Pronta para Pauta desde 26/05/2010 Autoria única
PL 3122/2008 Câmara dos Deputados 27/03/2008 Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3075/2008 Câmara dos Deputados 25/03/2008 Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 2761/2008 Câmara dos Deputados 12/02/2008 Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2760/2008 Câmara dos Deputados 12/02/2008 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 2719/2007 Câmara dos Deputados 20/12/2007 Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências. Arquivada desde 18/06/2010 Autoria única
PL 2500/2007 Câmara dos Deputados 28/11/2007 Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências. Arquivada desde 12/06/2019 Autoria única
PL 2112/2007 Câmara dos Deputados 25/09/2007 Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2025 Autoria única
PL 2111/2007 Câmara dos Deputados 25/09/2007 Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Autoria única
PL 2068/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 1986/2007 Câmara dos Deputados 06/09/2007 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1094/2007 Câmara dos Deputados 16/05/2007 Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985. Tramitando em Conjunto desde 21/10/2008 Autoria única
PL 1033/2007 Câmara dos Deputados 10/05/2007 Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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