Eduardo da Fonte
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 204/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 126/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 125/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PLP 117/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 46/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 253/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PLP 45/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Regulamenta o Comitê de Política Monetária (Copom). | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PLP 80/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PLP 72/2022 Câmara dos Deputados | 19/05/2022 | Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral. | Arquivada desde 25/05/2022 | Autoria única |
| PLP 60/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PLP 207/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PLP 181/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PLP 10/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PLP 351/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PLP 163/2012 Câmara dos Deputados | 18/04/2012 | Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de "cálculo por dentro" do PIS/COFINS e do ICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 148/2012 Câmara dos Deputados | 13/03/2012 | Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PLP 140/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PLP 85/2011 Câmara dos Deputados | 11/08/2011 | Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/05/2017 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 607/2011 Câmara dos Deputados | 27/01/2011 | Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | Arquivada desde 28/03/2011 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 378/2008 Câmara dos Deputados | 18/06/2008 | Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PLP 142/2007 Câmara dos Deputados | 13/11/2007 | Inclui a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando inciso VII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.