Pastor Eurico
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 40 |
| PL 335/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 32 |
| PL 2569/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2024 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 46 |
| PL 2101/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Declara a cidade de Toritama, no estado de Pernambuco, Capital Nacional do Jeans. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 54 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 46 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 39ª assinatura de 51 |
| PL 4862/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 41 |
| PL 3574/2023 Câmara dos Deputados | 14/07/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa Doador Rumo a Universidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3462/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 50 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 56ª assinatura de 57 |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 27 |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 1536/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista. | Arquivada desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1414/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1413/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1153/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 46ª assinatura de 69 |
| PL 987/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 776/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Institui o Dia Nacional da Educação Domiciliar (Homeschooling) | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Autoria única |
| PL 740/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2022 | Autoria única |
| PL 611/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis. | Arquivada desde 02/02/2023 | Autoria única |
| PL 609/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 589/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia. | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 4183/2021 Câmara dos Deputados | 25/11/2021 | Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4162/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 3005/2021 Câmara dos Deputados | 27/08/2021 | Estabelece percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por portadores de neoplasia maligna em empresas privadas. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2217/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Inclui o ensino de Libras como disciplina no currículo escolar do ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 13/12/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 49 |
| PL 668/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 121/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 6317/2019 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano | Arquivada desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 6309/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 6308/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas. | Arquivada desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 5973/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 5852/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos. | Arquivada desde 19/05/2022 | Autoria única |
| PL 5851/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 5541/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2019 | Autoria única |
| PL 5490/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 5489/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso VIII ao § 2° do art. 121 dos Crimes Praticados Contra a Vida como circunstância qualificadora, quando praticados contra líder religioso, e o art. 1° da Lei n°. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra líder religioso no rol de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 5488/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 5486/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 5162/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2019 | Autoria única |
| PL 4966/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4965/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 4824/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2019 | Autoria única |
| PL 4590/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Institui o Estatuto das Famílias. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2022 | Autoria única |
| PL 2931/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 2930/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 2412/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2090/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 2089/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2088/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 2087/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1133/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo escolar o tema "conscientização sobre os malefícios da maconha" | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 258/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 9680/2018 Câmara dos Deputados | 28/02/2018 | Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2018 | Autoria única |
| PL 9635/2018 Câmara dos Deputados | 27/02/2018 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS para utilização na geração de energia elétrica com base em fontes renováveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 9616/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de veículos movidos exclusiva ou parcialmente por motor elétrico. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 8933/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 8925/2017 Câmara dos Deputados | 24/10/2017 | Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2017 | Autoria única |
| PL 8634/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8527/2017 Câmara dos Deputados | 06/09/2017 | Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 8266/2017 Câmara dos Deputados | 14/08/2017 | Concede desconto no valor devido do IPVA em razão da ausência de infrações de trânsito vinculadas ao veículo automotor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8098/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8065/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2017 | Autoria única |
| PL 8064/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 8063/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. | Arquivada desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 8062/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proibição de sacrifício animal em rituais religiosos. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 7329/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 7083/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 23 |
| PL 4616/2016 Câmara dos Deputados | 03/03/2016 | Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 3439/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares". | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2017 | Autoria única |
| PL 3438/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Acrescenta dispositivo ao Código Penal para tipificar o crime de suborno. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 1635/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 8220/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 53 |
| PL 6055/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual". | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 4736/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado". | Arquivada desde 20/11/2013 | Autoria única |
| PL 3904/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3903/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3902/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Dispõe sobre a prescrição penal virtual. | Arquivada desde 01/10/2015 | Autoria única |
| PL 3901/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3840/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 2636/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 2635/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 2634/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.