Flávio Nogueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 56ª assinatura de 68 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 66ª assinatura de 68 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 74 |
| PL 1438/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 66ª assinatura de 75 |
| PL 965/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 38 |
| PL 964/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 33 |
| PL 519/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 5377/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Autoriza a criação do Programa Nacional de Laboratórios Vivos de Inovação Educacional — LIVEDU, e estabelece diretrizes, salvaguardas éticas e sanções para sua regulamentação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5201/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Normatiza a identificação, conservação, promoção e gestão sustentável de geoparques e geossítios em território nacional, cria o Comitê Nacional de Geoparques e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 55ª assinatura de 64 |
| PL 4220/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix). | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 58ª assinatura de 67 |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 49ª assinatura de 67 |
| PL 2766/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2765/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 1942/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 856/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 569/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Dispõe sobre a inscrição de acontecimentos históricos no verso dos volantes dos jogos lotéricos. | Pronta para Pauta desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 399/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 4486/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 21/11/2024 | Autoria única |
| PL 4175/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 3494/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3124/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2372/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 1507/2024 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Obriga os hospitais a contratar biomédicos com a finalidade de controlar e prevenir as infecções hospitalares. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 516/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 23ª assinatura de 37 |
| PL 4491/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3464/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 2879/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 2682/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 38 |
| PL 2673/2022 Câmara dos Deputados | 25/10/2022 | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a brinquedotecas e para determinar que as tenham, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre as igualdades de condições. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 2590/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 41 |
| PL 2587/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 41 |
| PL 2586/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 46 |
| PL 2510/2022 Câmara dos Deputados | 23/09/2022 | Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2022 | Autoria única |
| PL 2315/2022 Câmara dos Deputados | 19/08/2022 | Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 35 |
| PL 2314/2022 Câmara dos Deputados | 18/08/2022 | Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias. | Aguardando Parecer desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 1939/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1833/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 36ª assinatura de 43 |
| PL 1195/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 46 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 41 |
| PL 982/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 755/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. | Aguardando Parecer desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 340/2022 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências. | <Não Definido> desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 100/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4272/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3895/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3701/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional. | Aguardando Parecer desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 3492/2021 Câmara dos Deputados | 07/10/2021 | Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 3021/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio. | Tramitando em Conjunto desde 30/09/2021 | Autoria única |
| PL 2561/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2560/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1961/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 1829/2021 Câmara dos Deputados | 17/05/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para dispor sobre a vacinação digital. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 1305/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1166/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 597/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2023 Lei Ordinária 14742/2023 |
Autoria única |
| PL 5598/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 5576/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 21ª assinatura de 55 |
| PL 5267/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 5257/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a remuneração de gestantes durante o afastamento de suas atividades laborais presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão desta emergência. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 5089/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 5006/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 3355/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | Arquivada desde 25/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3354/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3353/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 1424/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1159/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 818/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências | Arquivada desde 23/12/2024 | Autoria única |
| PL 6359/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 6120/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2024 Lei Ordinária 15022/2024 |
Autoria única |
| PL 6057/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 5342/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 5262/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 26 |
| PL 4858/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o campo tipo sanguíneo do condutor na Carteira Nacional de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4445/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 2762/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante. | Aguardando Apreciação do Veto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 2204/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural, as responsabilidades de seus empreendedores e do poder público e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2021 | Autoria única |
| PL 4639/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016 Lei Ordinária 13269/2016 |
Coautoria — 17ª assinatura de 18 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.