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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5429/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5338/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3254/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Institui o Open Asset Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 1438/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 1309/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 393/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por pessoa com deficiência que necessite de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, e dispor sobre o benefício complementar nos casos de famílias unipessoais. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 6411/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da educação ambiental. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5960/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5751/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 5526/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos e Domesticados Mortos, cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal e estabelece diretrizes gerais para o manejo sanitário e ambiental de carcaças de animais domésticos e domesticados mortos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5031/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Institui o Estatuto Conectividade Significativa, cria o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), dispõe sobre direitos, deveres, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4563/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados, vedando restrições abusivas e estabelecendo regras de bem-estar e convivência harmoniosa. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 2948/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2874/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre limite de coparticipação financeira em terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 336/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a redução progressiva da produção e do uso de plásticos no Brasil, considerando seu ciclo de vida e a contaminação ambiental por microplásticos. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4780/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 4263/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o Programa Nacional de Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando à inclusão e capacitação digital desse público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2024 Câmara dos Deputados | 03/10/2024 | Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3025/2024 Câmara dos Deputados | 02/08/2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 2769/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 2481/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2041/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 58ª assinatura de 73 |
| PL 1239/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 40ª assinatura de 74 |
| PL 57/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4532/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Dispõe sobre a automatização e atualização eletrônica imediata do sistema de transplante de órgãos no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 4488/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4050/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3608/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2864/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.