Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 278 no total

Sóstenes Cavalcante

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 4027/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.400/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3797/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.	Tramitação Finalizada desde 14/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3669/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2026, que “dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos”.	Pronta para Pauta desde 30/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3662/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3.268/2026, que altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.	Tramitação Finalizada desde 01/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3579/2026 Câmara dos Deputados	18/06/2026	Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025.	Pronta para Pauta desde 18/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3578/2026 Câmara dos Deputados	18/06/2026	Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025.	Pronta para Pauta desde 18/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3558/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.302, de 2026 que Institui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo (PLANAN), cria o Fundo Nacional do Nanismo (FUNAN), altera a Lei n° 13.146/2015 e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 17/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3557/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 17/06/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 3549/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.632/2026, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.	Tramitação Finalizada desde 17/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3548/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 17/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 3458/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.	Pronta para Pauta desde 10/06/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 3336/2026 Câmara dos Deputados	03/06/2026	Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 03/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3123/2026 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2415/2026, que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos”.	Pronta para Pauta desde 25/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3018/2026 Câmara dos Deputados	20/05/2026	Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 20/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2822/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2608/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026.	Pronta para Pauta desde 05/05/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2603/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.325/2024, que “Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).”.	Pronta para Pauta desde 05/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2569/2026 Câmara dos Deputados	30/04/2026	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1811/2026, que “dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.”.	Tramitação Finalizada desde 15/05/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2421/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025.	Pronta para Pauta desde 28/04/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2391/2026 Câmara dos Deputados	27/04/2026	Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6526/2025, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).	Pronta para Pauta desde 17/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2161/2026 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.899/2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 22/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2112/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 22/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2111/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 2056/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4588/2021, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 14/04/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1736/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 1194/2026.	Pronta para Pauta desde 30/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1675/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”.	Tramitação Finalizada desde 28/04/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1646/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.	Pronta para Pauta desde 25/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1507/2026 Câmara dos Deputados	19/03/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.	Pronta para Pauta desde 07/04/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1493/2026 Câmara dos Deputados	18/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4480/2025, que “altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro”.	Tramitação Finalizada desde 28/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1482/2026 Câmara dos Deputados	18/03/2026	Requerimento de urgencia PL 3223-2023	Pronta para Pauta desde 18/03/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 1472/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025.	Tramitação Finalizada desde 09/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1471/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 5084/2025.	Pronta para Pauta desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1470/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025.	Tramitação Finalizada desde 08/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1469/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 3912/2024.	Pronta para Pauta desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1468/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 1121/2025.	Pronta para Pauta desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1389/2026 Câmara dos Deputados	11/03/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 5391/2020.	Pronta para Pauta desde 11/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1352/2026 Câmara dos Deputados	10/03/2026	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026.	Pronta para Pauta desde 10/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1345/2026 Câmara dos Deputados	10/03/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.049/2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007	Tramitação Finalizada desde 11/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1316/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requerimento de urgencia PL 2433-2025	Tramitação Finalizada desde 19/03/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 1305/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.”	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1304/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1303/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 5.412/2025, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa.	Pronta para Pauta desde 05/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1296/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 755/2025.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1280/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Requer urgência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Lei nº 1520/2025, que Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1279/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2313/2025.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.	Pronta para Pauta desde 03/03/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 1187/2026 Câmara dos Deputados	02/03/2026	Requerimento de urgência PL nº 5478/2025.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1182/2026 Câmara dos Deputados	27/02/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 18/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1181/2026 Câmara dos Deputados	27/02/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”.	Tramitação Finalizada desde 19/05/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1180/2026 Câmara dos Deputados	27/02/2026	Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. “.	Tramitação Finalizada desde 19/05/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1158/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5764/2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.	Tramitação Finalizada desde 02/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 470/2026 Câmara dos Deputados	10/02/2026	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).	Pronta para Pauta desde 18/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 305/2026 Câmara dos Deputados	09/02/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026.	Tramitação Finalizada desde 09/02/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 220/2026 Câmara dos Deputados	04/02/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.	Pronta para Pauta desde 04/02/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 23
REQ 66/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Requer urgência para o PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.	Pronta para Pauta desde 02/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 6144/2025 Câmara dos Deputados	22/12/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".	Pronta para Pauta desde 22/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 6064/2025 Câmara dos Deputados	17/12/2025	Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL Nº 6.407/2025, que Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 17/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 6004/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 24/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 5917/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.	Pronta para Pauta desde 16/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5916/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais”.	Pronta para Pauta desde 16/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5744/2025 Câmara dos Deputados	11/12/2025	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.	Pronta para Pauta desde 11/12/2025	Coautoria — 18ª assinatura de 61
REQ 5645/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 5561/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5125/2023.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 5560/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2284/2024.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 5559/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 280/2025.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 5558/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 5557/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 85/2025.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5556/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1008/2024.	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 5555/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 5554/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 523/2024.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5553/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2856/2023.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 5552/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1018/2025.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 5551/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1404/2025 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”.	Tramitação Finalizada desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5420/2025 Câmara dos Deputados	04/12/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.309/2023.	Pronta para Pauta desde 04/12/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5271/2025 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 17/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5270/2025 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.	Pronta para Pauta desde 02/12/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 29
REQ 5230/2025 Câmara dos Deputados	01/12/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.	Pronta para Pauta desde 02/12/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5143/2025 Câmara dos Deputados	27/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024.	Pronta para Pauta desde 27/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5121/2025 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.686 de 2025, que “Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 26/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5109/2025 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.810 de 2025, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 26/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 5032/2025 Câmara dos Deputados	25/11/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 1.702 de 2019, que “Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".	Pronta para Pauta desde 12/12/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4866/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas”	Pronta para Pauta desde 12/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4844/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4843/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 619/2024, que “Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4842/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4841/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.118/2024, que “Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4840/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que “Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4839/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4838/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.022/2024, que “Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4837/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4797/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 4796/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4707/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.654/2025, que “Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 06/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados	05/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 4669/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5.580, de 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.”	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4648/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 4494, de 2025.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4622/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados	01/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Tramitação Finalizada desde 18/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4607/2025 Câmara dos Deputados	30/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”.	Tramitação Finalizada desde 08/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4541/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”.	Pronta para Pauta desde 28/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 18
REQ 4531/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3976/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.	Tramitação Finalizada desde 08/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 4454/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requerimento de Urgência ao PDL nº 906/2025, que “susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.	Pronta para Pauta desde 27/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.	Pronta para Pauta desde 05/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4444/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.351/2006, que “Dá nova redação ao art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025.	Pronta para Pauta desde 27/10/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 15
REQ 4405/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL nº 5120, de 2025 que “Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.”	Tramitação Finalizada desde 26/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4389/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.	Pronta para Pauta desde 22/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.	Pronta para Pauta desde 11/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.	Pronta para Pauta desde 22/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4379/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas.	Pronta para Pauta desde 22/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 22/10/2025	Coautoria — 39ª assinatura de 56
REQ 4320/2025 Câmara dos Deputados	20/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 21/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4312/2025 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”.	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4307/2025 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.	Tramitação Finalizada desde 02/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 21
REQ 4251/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2502/2025, que "Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades".	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4250/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados	13/10/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.	Pronta para Pauta desde 13/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 24
REQ 4201/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025.	Tramitação Finalizada desde 12/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4196/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4195/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4194/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, que “Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância””.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4193/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”.	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ”	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 4146/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4117/2025 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.987, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.	Pronta para Pauta desde 02/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4061/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ”	Tramitação Finalizada desde 02/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4060/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 01/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 15
REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ”	Tramitação Finalizada desde 02/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 4019/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito.	Tramitação Finalizada desde 07/04/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ”	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).”	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados	25/09/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 3891/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requerimento de Urgência ao PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”.	Tramitação Finalizada desde 26/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”.	Tramitação Finalizada desde 02/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3848/2025 Câmara dos Deputados	22/09/2025	Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 408/2024	Pronta para Pauta desde 08/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3847/2025 Câmara dos Deputados	22/09/2025	Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1755/2025”.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3839/2025 Câmara dos Deputados	18/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.	Tramitação Finalizada desde 07/04/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3834/2025 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.	Tramitação Finalizada desde 17/09/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”.	Pronta para Pauta desde 11/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3766/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2470/2022, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para as empresas reformadoras de pneumáticos e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 09/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 18/09/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 15
REQ 3755/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3754/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3753/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3752/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências	Pronta para Pauta desde 09/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3751/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de lei nº 2056 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados	04/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.	Pronta para Pauta desde 03/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 3681/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 3679/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3651/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional.	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados	28/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados	28/08/2025	Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”.	Pronta para Pauta desde 28/08/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3579/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4176/2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3572/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. ”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3571/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3570/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3569/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.	Tramitação Finalizada desde 05/11/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 59
REQ 3552/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, que “Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro. ”	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.”	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	"Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”."	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 19
REQ 3547/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”	Tramitação Finalizada desde 21/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”.	Aguardando Deliberação desde 27/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3540/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados	Pronta para Pauta desde 26/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas	Tramitação Finalizada desde 26/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3420/2025 Câmara dos Deputados	21/08/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.	Pronta para Pauta desde 21/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados	20/08/2025	Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 18
REQ 3397/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”.	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3382/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.	Tramitação Finalizada desde 21/08/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados	13/08/2025	Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”.	Tramitação Finalizada desde 21/08/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023	Pronta para Pauta desde 12/08/2025	Coautoria — 30ª assinatura de 42
REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	Pronta para Pauta desde 12/08/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 22
REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados	24/07/2025	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 28/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 22
REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2776/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”.	Pronta para Pauta desde 06/08/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Primeira assinatura de 10
REQ 2753/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.	Tramitação Finalizada desde 21/08/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2751/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer urgência para apreciação do PL nº 7.536/2010	Pronta para Pauta desde 14/07/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2718/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Resolução nº 55/2025.	Tramitação Finalizada desde 10/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 2672/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 15/07/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021.	Tramitação Finalizada desde 10/07/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 2643/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2642/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados	07/07/2025	Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 07/07/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 20
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”.	Pronta para Pauta desde 04/07/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.”	Pronta para Pauta desde 02/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.”	Pronta para Pauta desde 02/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Urgencia - PLP 92/24	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Primeira assinatura de 9
REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados	26/06/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 02/07/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2413/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”.	Pronta para Pauta desde 25/06/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 21
REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Primeira assinatura de 10
REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”	Pronta para Pauta desde 25/06/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 25/06/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2025	Coautoria — 29ª assinatura de 38
REQ 2151/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025.	Pronta para Pauta desde 02/06/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024.	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 23
REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”.	Tramitação Finalizada desde 15/07/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 1691/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).	Tramitação Finalizada desde 06/05/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências”	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados	16/04/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.”	Pronta para Pauta desde 16/04/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 17
REQ 1410/2025 Câmara dos Deputados	14/04/2025	Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022	Pronta para Pauta desde 11/06/2025	Primeira assinatura de 264
REQ 1385/2025 Câmara dos Deputados	09/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 09/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados	02/04/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 55ª assinatura de 62
REQ 1115/2025 Câmara dos Deputados	26/03/2025	Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”.	Pronta para Pauta desde 26/03/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1092/2025 Câmara dos Deputados	12/03/2025	Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 792/2025 Câmara dos Deputados	11/03/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”.	Pronta para Pauta desde 11/03/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 666/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”.	Pronta para Pauta desde 25/02/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 662/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.	Tramitação Finalizada desde 03/03/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).	Tramitação Finalizada desde 25/02/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 5003/2024 Câmara dos Deputados	19/12/2024	Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n.° 5063/2023 que “Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade”.	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4009/2024 Câmara dos Deputados	25/09/2024	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 25/09/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 16
REQ 941/2024 Câmara dos Deputados	03/04/2024	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3402/2023 que “acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.”.	Pronta para Pauta desde 03/04/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 198/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 136, de 2024, que “Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19. ”	Pronta para Pauta desde 07/02/2024	Primeira assinatura de 4
REQ 17/2024 Câmara dos Deputados	05/02/2024	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 486/2023 que “Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024”.	Pronta para Pauta desde 05/02/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 23
REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados	11/12/2023	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Coautoria — 64ª assinatura de 182
REQ 4170/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências".	Tramitação Finalizada desde 05/12/2023	Primeira assinatura de 3
REQ 4134/2023 Câmara dos Deputados	29/11/2023	Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº Projeto de Lei 5727/2023, que “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação”.	Tramitação Finalizada desde 28/02/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 3843/2023 Câmara dos Deputados	07/11/2023	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.	Tramitação Finalizada desde 16/04/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 50
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados	29/09/2023	Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007	Pronta para Pauta desde 29/09/2023	Coautoria — 84ª assinatura de 304
REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados	20/09/2023	Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho.	Pronta para Pauta desde 20/09/2023	Coautoria — 162ª assinatura de 223
REQ 2971/2023 Câmara dos Deputados	11/09/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.	Pronta para Pauta desde 11/09/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2834/2023 Câmara dos Deputados	30/08/2023	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.272, de 2021, que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde”.	Tramitação Finalizada desde 27/02/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 2621/2023 Câmara dos Deputados	17/08/2023	REQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N. 3055/23, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ADOTAREM SISTEMA DE SEGURANÇA EM APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS.	Pronta para Pauta desde 17/08/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 67
REQ 2345/2023 Câmara dos Deputados	02/08/2023	Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021.	Tramitação Finalizada desde 19/09/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 53
REQ 2334/2023 Câmara dos Deputados	01/08/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 3.126, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 08/08/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 1897/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.258, de 2023, que “Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional”.	Pronta para Pauta desde 06/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1714/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1358 DE 2023, que estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica.	Pronta para Pauta desde 23/05/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 17
REQ 1545/2023 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1683/2023, que altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 16/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 17
REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados	15/05/2023	Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.	Tramitação Finalizada desde 29/05/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 261
REQ 1453/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 792/2023 que institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1452/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1040/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1356/2023 Câmara dos Deputados	28/04/2023	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4106 de 2012, que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências.	Aguardando Encaminhamento desde 28/04/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 15
REQ 1203/2023 Câmara dos Deputados	17/04/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.	Tramitação Finalizada desde 06/12/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 21
REQ 1159/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção.	Pronta para Pauta desde 12/04/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1139/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 09/12/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 1112/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 86/2023.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 1108/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 85/2023.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados	17/03/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018	Tramitação Finalizada desde 18/10/2023	Primeira assinatura de 135
REQ 529/2022 Câmara dos Deputados	08/04/2022	Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019.	Tramitação Finalizada desde 04/05/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 17
REQ 2104/2020 Câmara dos Deputados	07/08/2020	Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3959, de 2020 que “altera o artigo 121 e 157 do Código Penal, para modificar os crimes de homicídio quando cometido contra o idoso ou pessoa deficiente, portador de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e do roubo quando cometido contra o idoso”.	Pronta para Pauta desde 07/08/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 16
REQ 3153/2019 Câmara dos Deputados	04/12/2019	Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº956, de 2018, Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".	Tramitação Finalizada desde 08/07/2021	Autoria única
REQ 5679/2016 Câmara dos Deputados	07/12/2016	Requer Urgência para o PL 5.850 de 2016.	Tramitação Finalizada desde 15/02/2017	Primeira assinatura de 12

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.