Projeto de Lei (PL) · 491 no total

Marcelo Dino

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 8155/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/08/2026	ALTERA A LEI Nº 9.278, DE 19 DE MAIO DE 2021, PARA ASSEGURAR A UNIFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO POSTO OU À GRADUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONSULTA E VERIFICAÇÃO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8154/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/08/2026	MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 8111/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/08/2026	ALTERA A LEI Nº 6882, DE 09 DE AGOSTO DE 2014 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS TRANSPORTE DE PACIENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8042/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2026	ASSEGURA ÀS MÃES ATÍPICAS ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS À SAÚDE DA MULHER, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8041/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2026	INSTITUI NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE AVENTURA DESENVOLVIDAS EM ALTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8040/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTUDOS COMPARADOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA E AVALIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8039/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2026	INSTITUI O SELO "EMPRESA SEGURA EM ATIVIDADES DE AVENTURA" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8038/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS COBRANÇAS, TAXAS, ASSINATURAS E DEMAIS VALORES EXIGIDOS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO E DE ENTREGA POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7907/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/06/2026	DISPÕE SOBRE A REDELIMITAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PARA EXCLUSÃO DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DE MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, À GARANTIA DO DIREITO À MORADIA E À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 7818/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/06/2026	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE MÚSICA E ECOLOGIA DA ILHA GRANDE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7817/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/06/2026	DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CATEDRAL PRESBITERIANA DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7794/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/06/2026	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESTITUIÇÃO CUSTEADA E AUXÍLIO DE SAÚDE ESPECÍFICO (PE-RECASE) PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS, TUTORES, CURADORES OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E CRIANÇAS ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7768/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2026	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DO CUIDADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CUIDA RIO DE JANEIRO, DO PROGRAMA MÃES GUARDIÃS, DO PROGRAMA DE TREINAMENTO PARENTAL QUALIFICADO E DO SOS CUIDADOR, VOLTADOS ÀS MÃES, RESPONSÁVEIS FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, DOENÇAS RARAS, DEPENDÊNCIA FUNCIONAL OU ALTAS NECESSIDADES DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7726/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2026	FICAM SUSPENSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 7725/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “SORRISO FELIZ”, DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE BUCAL NA PRIMEIRÍSSIMA INFÂNCIA E PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7724/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/05/2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, PARA ACRESCENTAR O DIA 22 DE OUTUBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE MANOBRAS PARA DESENGASGO E PARADAS CARDIORRESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7690/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/05/2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MANOBRAS DE DESENGASGO E REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR – RCP.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7689/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/05/2026	DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE CACHÊS ARTÍSTICOS EM EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7658/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/05/2026	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 50 autores
PL 7636/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/05/2026	INSTITUI O PROGRAMA “AMIGO DO PATRULHEIRO”, VOLTADO À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, CIDADANIA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7635/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/05/2026	INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRESENÇA DO ESTADO EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PRESENÇA, ORDEM E OPORTUNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7634/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/05/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE VULNERABILIDADES NEUROPSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7547/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/04/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS VINCULADOS À PRÁTICA DE ILÍCITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7426/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2026	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE E CONDIÇÕES DOS TITULARES DE PLANOS DE SAÚDE, NA FORMA COMO MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7425/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO FATURAMENTO ANUAL PELOS PLANOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEUS RESPECTIVOS SITES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7424/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2026	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.250 DE 22 DE ABRIL DE 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7423/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2026	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7339/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 11 autores
PL 7292/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/03/2026	ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA GERAÇÃO DE RESÍDUOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTES DA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7206/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/03/2026	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, CANTAGALO, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, PATY DO ALFERES, PORCIÚNCULA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SILVA JARDIM.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 47 autores
PL 7097/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/02/2026	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE BARCAS, TRENS URBANOS E METRÔ, SOB TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7096/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/02/2026	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS APLICÁVEIS À ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA COMO MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7052/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/02/2026	ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7039/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/02/2026	ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO AMARO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 15 DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7025/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/02/2026	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7024/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/02/2026	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL PARA O INCENTIVO À REABILITAÇÃO E À REINSERÇÃO – PROGRAMA CONFIAR, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7023/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/02/2026	INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6915/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/12/2025	INSTITUI DIRETRIZES E PROTOCOLO ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, COM AÇÕES DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ARTICULAÇÃO DA REDE DE CUIDADO, APLICÁVEIS ESPECIALMENTE AOS ESPAÇOS PÚBLICOS SOB GESTÃO ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6801/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/11/2025	INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 69 autores
PL 6739/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/11/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS VETERINÁRIOS, ENTRE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6684/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/11/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS – PESIC-RJ, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6670/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À MOBILIDADE E RESPOSTA INTEGRADA A BLOQUEIOS CRIMINOSOS – CICC- MOBSEG, DESTINADA À PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E RESPOSTA IMEDIATA A INCIDENTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA E INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6669/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENDIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CEAPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6668/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS DESAFIOS ONLINE PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6667/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2025	INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E DE ANSIEDADE (CIPTNA), TAIS COMO OS TRANSTORNOS LISTADOS NESTA LEI E OUTROS NÃO ENQUADRADOS COMO DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6643/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/10/2025	DESAFETA ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARAS E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6642/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/10/2025	ALTERA OS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS PARA DESAFETAR ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6531/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/10/2025	ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OS CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA E INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE CUSTEIO DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6370/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/09/2025	ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6369/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/09/2025	DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6351/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/09/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, ATENÇÃO MULTISSETORIAL E FOMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6350/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/09/2025	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6349/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/09/2025	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM FRENTE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6348/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/09/2025	CRIA O BANCO ESTADUAL DE CURRÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM A FINALIDADE DE UNIFICAR CADASTROS DE CANDIDATOS E VAGAS DE TRABALHO DESTINADAS À INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6337/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/09/2025	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE JOGOS DE APOSTAS OU PLATAFORMAS SIMILARES EM JOGOS ONLINE DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL E ADOLESCENTE	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6243/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/09/2025	CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6141/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/08/2025	ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 6006/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/08/2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DO CUIDADO ANIMAL, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E ATUAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM PROJETOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6005/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/08/2025	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA PRÁTICAS DE ADULTIZAÇÃO EM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CONTEÚDOS DIGITAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5882/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2025	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, O MONITORAMENTO E A TRANSPARÊNCIA DOS PROJETOS SOCIAIS EXECUTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5881/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2025	RECONHECE O INSTITUTO TEAJUDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5880/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2025	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE OS RECIFES DA COSTA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5879/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2025	INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5878/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2025	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5864/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2025	CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 5761/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2025	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 5734/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/06/2025	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5730/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/06/2025	INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREGO APOIADO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5653/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “OLIMPÍADAS DA INCLUSÃO”, VOLTADO À PROMOÇÃO DO ESPORTE INCLUSIVO ENTRE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5638/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/06/2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO ANUAL DAS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS DA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5593/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/06/2025	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CASAS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FIQUEM DESAMPARADAS APÓS O FALECIMENTO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5586/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/06/2025	INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 5569/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/06/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ADULTAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5568/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/06/2025	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E À ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA ÀS FAMÍLIAS DE RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5567/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/06/2025	INSTITUI O USO FACULTATIVO DE COLAR DE IDENTIFICAÇÃO COM SÍMBOLO DA “MÃO VAZADA” PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5500/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/05/2025	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO NA HABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5503/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/05/2025	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO INDEVIDO DA IMAGEM DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUALIZADA OU SENSUAL EM REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS, COM OU SEM MANIPULAÇÃO POR FILTROS OU MONTAGENS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5413/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/2025	FIXA A RESPONSABILIZAÇÃO CONDOMINIAL PELA OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO EM IMÓVEIS SITUADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ONDE HABITEM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5397/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/05/2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP) POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO, TRATAMENTO DE DADOS, ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5391/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/05/2025	ALTERA A LEI 10433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 33 autores
PL 5366/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/05/2025	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ORIENTAÇÕES SOBRE A AMAMENTAÇÃO EXCLUSIVA, A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E OS DADOS DE CONTATO DE BANCOS DE LEITE E POSTOS DE COLETA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5242/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/04/2025	CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 5213/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2025	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À PROTEÇÃO DA FAUNA E À PROMOÇÃO DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS E SOCIALMENTE INCLUSIVAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5212/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2025	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADA AO RESGATE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ÁREAS URBANAS E PERIURBANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5211/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2025	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS RESGATADOS POR ÓRGÃOS COMPETENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5210/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2025	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA ESPOROTRICOSE E DA LEISHMANIOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5209/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/04/2025	DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO AMBIENTE ESCOLAR PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5157/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/04/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO E PROTEÇÃO PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL DETERMINADAS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 635.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5122/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/04/2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERTA GRATUITA E COM AGENDAMENTO FACILITADO DOS EXAMES DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E ESTABELECE DIRETRIZES DE MONITORAMENTO COM INDICADORES DE DESIGUALDADE RACIAL, TERRITORIAL E SOCIOECONÔMICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5049/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2025	ESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETRIZES PARA QUE A REFINARIA DUQUE DE CAXIAS – REDUC POSSA CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5048/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2025	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5047/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2025	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DOS FRENTISTAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5028/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/03/2025	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MATÉRIA TRANSVERSAL NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5019/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/03/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPING CENTERS PARA ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4981/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/03/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4974/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 4972/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/03/2025	ALTERA A LEI N° 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 4944/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2025	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PAIS , MÃES ATÍPICAS E TUTORES LEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4943/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2025	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA (PPIASR) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4853/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/02/2025	ALTERA A LEI Nº 4916, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4844/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/02/2025	RECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4835/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/02/2025	ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4817/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, DOCUMENTOS E ENCOMENDAS A CADASTRAREM OS MOTOCICLISTAS POR MEIO DE QR CODE EM SUAS BOLSAS(BAGS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4816/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2025	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.395, DE 09/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 17 autores
PL 4815/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/02/2025	DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CANCELAMENTO GRATUITO E REEMBOLSO DE INGRESSOS DE SHOWS, EVENTOS E HOSPEDAGENS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4807/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/02/2025	ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4787/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/02/2025	ALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4786/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/02/2025	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL, PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E ENTIDADES APOIADAS PELO PODER PÚBLICO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4738/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2025	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE AGENDAMENTO PARA RETIRADA DE VEÍCULOS NOS PÁTIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4737/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2025	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4734/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2025	PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS E APOLOGIA AO SEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4729/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/02/2025	CRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 4724/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/02/2025	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO POR DEPUTADOS ESTADUAIS E AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 4710/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/02/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA COM NANISMO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4522/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/12/2024	ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4485/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/12/2024	ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4484/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/12/2024	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4483/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/12/2024	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.879 DE 05 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4404/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/11/2024	CRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 17 autores
PL 4362/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/10/2024	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 4361/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/10/2024	ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 4307/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/10/2024	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE DADOS RELATIVOS A ROUBOS E FURTOS DE CELULARES (SICCEL) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4202/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/10/2024	ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 4194/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/09/2024	CRIA O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, A SER REALIZADO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4162/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/09/2024	DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 19 autores
PL 4120/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/09/2024	DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 40 autores
PL 4101/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/09/2024	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA IMPLEMENTAR O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4100/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/09/2024	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI Nº 8475 DE 17 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4099/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/09/2024	ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM ATENÇÃO À SAUDE MENTAL E A ASSISTENCIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBMETIDOS A PROCESSO DISCIPLINAR OU AFASTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4068/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/08/2024	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 3996/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/08/2024	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 3945/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/08/2024	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A "SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS".	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 3818/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/06/2024	INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 11 autores
PL 3780/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/06/2024	INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 3762/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/06/2024	ESTABELECE PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3761/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/06/2024	AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONCURSO INTERNO PARA MUDANÇA DE QUADRO DOS OFICIAIS E PRAÇAS PARA PREENCHER VAGAS OCIOSAS DE OFICIAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3750/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/06/2024	DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 3693/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/06/2024	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 43 autores
PL 3651/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2024	CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 30 autores
PL 3546/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/05/2024	DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL "PINK TAX" MAIS CONHECIDA COMO "TAXA ROSA" OU "CUSTO ROSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 3502/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2024	ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3501/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/05/2024	AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3417/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/04/2024	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 3347/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/04/2024	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3258/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/03/2024	DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E CARTÕES "SIM", ATRAVÉS DO IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) E QUE TENHAM RELAÇÕES COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3023/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/02/2024	TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL COM AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3022/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/02/2024	ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2999/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/02/2024	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 33 autores
PL 2985/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/02/2024	ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 2952/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/02/2024	CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE MÃES ATÍPICAS (CEMA), PARA REUNIR OS DADOS NECESSÁRIOS À CONCEÇÃO DE BENEFÍCIOS E DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2892/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/02/2024	DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2891/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/02/2024	“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER, GARANTINDO O DIREITO A CONSULTAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO NAMORADO / PARCEIRO.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2890/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/02/2024	PROÍBE QUE EMPRESAS DE COBRANÇA REALIZEM CONTATO COM TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA INFORMAR SOBRE A DÍVIDA DO TITULAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2889/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/02/2024	INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.751 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2847/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2023	ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 2812/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2023	ALTERA A LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 2735/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/12/2023	ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 2715/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/12/2023	INSTITUI A "LEI MAJU DE ARAÚJO", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 2709/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/12/2023	ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2669/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/11/2023	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2667/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/11/2023	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 2650/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/11/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO PARA EMPREGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM VIAS PEDAGIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2649/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/11/2023	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇÕES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2643/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/11/2023	ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 PARA GARANTIR A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS NOS CONCURSOS DA PMERJ E DO CBMERJ EM CASO DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO EDITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 2582/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2023	PROIBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE ESCOLAR NA REDE PRIVADA DE ENSINO PARA ALUNOS COM AUTISMO, TDHA (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO HIPERATIVIDADE) E TOD (TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2581/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2580/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2023	ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.427 DE 01 DE ABRIL DE 2009, PARA AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2564/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/11/2023	ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.”	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 2562/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/11/2023	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 2537/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2023	ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 2508/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/11/2023	ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2450/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/10/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, FIRMADO POR PESSOAS IDOSAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2416/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/10/2023	CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER, DE FORMA GRATUITA OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2354/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/10/2023	“DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2260/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/10/2023	PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 2233/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/09/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCURSO PARA SELECIONAR PROJETOS DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AS ÁREAS DE SEGURANÇA, ABERTO AO PÚBLICO EXTERNO, MEDIANTE PREMIAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2228/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/09/2023	INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 2224/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/09/2023	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO-TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 2120/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/09/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64-B DA LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2107/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/09/2023	PROÍBE A APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES ADIMINISTRATIVAS DISCIPLINARES COM CERCEAMENTO DE LIBERDADE À MILITARES SEM PRÉVIA ORIENTAÇÃO JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2061/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/09/2023	INSTITUI O PROGRAMA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 2059/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/09/2023	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 2013/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/09/2023	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO O DIREITO A REMOÇÃO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1997/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/09/2023	ALTERA O ART. 74 DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 1996/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/09/2023	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 1945/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2023	PROÍBE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA QUAISQUER CONTEÚDOS QUE REPRESENTEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENAS DE SEXO OU DE TEOR PORNOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1939/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1785/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2023	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, GRANADAS, MUNIÇÕES E CARREGADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1758/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/08/2023	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR:	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 1704/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/08/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PREMIAÇÃO POR APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, GRANADAS E MUNIÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR – SIPAF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1676/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/08/2023	ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 1643/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2023	ASSEGURA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1642/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORIZAÇÃO DE DIABÉTICOS MELLITUS TIPO 1 NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1641/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2023	ALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1640/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2023	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1631/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2023	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 1626/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 1512/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE COORDENADORES DE TURMAS PARAS AS ESCOLAS PÚBLICIAS ESTADUAIS QUE ATENDAM AS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1445/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/06/2023	CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 1408/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2023	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 1378/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/06/2023	PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX DE USO COLETIVO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BANHEIROS ESPECÍFICOS PARA O GÊNERO FEMININO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1322/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/06/2023	ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLUNTÁRIO VOCACIONADO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. É DESTE TIPO DE TRABALHO, QUE PESSOAS MORADORAS DOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO APRESENTAM SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL E AOS COMANDANTES DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1119/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2023	AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIVALENTE A GRAM – GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR AOS PENSIONISTAS DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 1112/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/05/2023	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 29 autores
PL 1089/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/05/2023	INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE MAIO,COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DO CYBERBULLYING”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 995/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/05/2023	INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 921/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 897/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/05/2023	ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 843/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/04/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA SEM MEDO QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS E PROFESSORES POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARA ATUAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 842/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/04/2023	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 841/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/04/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 733/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 692/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/04/2023	DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 683/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/04/2023	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER PRESOS EM CORRENTES OU ASSEMELHADOS, ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ANIMAIS DOMÉSTICOS, ANIMAIS DE PRODUÇÃO E ANIMAIS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 562/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/03/2023	DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 19 autores
PL 516/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/03/2023	VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 454/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHA DE CREDITO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 383/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/03/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 368/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/03/2023	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.”	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 25 autores
PL 364/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/03/2023	AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 336/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/03/2023	VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/03/2023	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 322/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/03/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO,NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 317/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/03/2023	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 83/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/02/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 6533/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/12/2022	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, EX-POLICIAIS E POLICIAIS DO BRASIL- APASEPPOL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6523/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/12/2022	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 40 autores
PL 6518/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/12/2022	TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 6479/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2022	DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6466/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/11/2022	AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA AUXÍLIO AMPARA, PARA ATENDIMENTO PAGO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6333/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/08/2022	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 17 autores
PL 6181/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/08/2022	OBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DO PACIENTE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, A GRAVAR IMAGENS E SONS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 6163/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2022	INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6162/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2022	ESTABELECE REGRAS PARA O DESEMBARQUE DE TRABALHADORES DE NAVIOS E PLATAFORMAS EM SUAS FOLGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6161/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/07/2022	INSTITUI REGRAS PARA O PAGAMENTO COM CARTÕES DE APROXIMAÇÃO E DISPOSITIVOS QUE PROPORCIEM FUNÇÃO ANÁLOGA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6094/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2022	ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 5995/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2022	INSTITUI NORMAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTAS A SEREM REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5994/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2022	INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5993/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2022	ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5935/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/05/2022	OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 5923/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/05/2022	DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 5873/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2022	RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5797/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/04/2022	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 5783/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/04/2022	DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 5755/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/04/2022	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARATY E ANGRA DOS REIS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 36 autores
PL 5655/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2022	DISPÕE SOBRE A REGRA PARA EXIBIÇÃO E PUBLICIDADE DO VALOR DOS COMBUSTIVEIS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5570/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/03/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REMOÇÃO SEGURA E PROTETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5447/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/02/2022	ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPREDE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O POUPA TEMPO E DETRAN.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5446/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/02/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESTUDANTES DOADORES" PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5445/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/02/2022	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DO PROGRAMA A VIVER VALE A PENA, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5432/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/02/2022	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMPBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO E SÃO FIDELIS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 45 autores
PL 5414/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 70 autores
PL 5413/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/02/2022	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 70 autores
PL 5412/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/02/2022	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 70 autores
PL 5352/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/02/2022	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 5287/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 5275/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2021	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 42 autores
PL 5274/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/12/2021	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 5246/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/12/2021	ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 5234/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2021	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 5231/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5230/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5219/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NOS CANAIS DE TV ABERTOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5218/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDIDA NA COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5217/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/12/2021	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE FALSA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E VIOLÊNCIA SEXUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5202/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/12/2021	TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 5160/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/11/2021	ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 5148/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/11/2021	“TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 5124/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/2021	DETERMINA NORMAS PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA O NÚMERO DE CRIMES NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5106/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2021	INSTITUI QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RELIGIOSOS, HOSPITALARES E DE LAZER DISPONIBILIZEM “BANHEIROS FAMÍLIA” E FRAUDÁRIOS PARA SEUS CLIENTES E USUÁRIOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5094/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2021	INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À "LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS" PÚBLICAS E PRIVADAS, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 5093/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/11/2021	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5058/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/10/2021	INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 30 autores
PL 5048/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	22/10/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 5025/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/10/2021	DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 5021/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/10/2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4998/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/10/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA- LUSOBRAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4962/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/10/2021	DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZEM DA UTOPIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 30 autores
PL 4961/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/10/2021	INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 41 autores
PL 4953/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/10/2021	INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS E EM PONTOS TURÍSTICOS CARACTERIZADOS PELAS PRAIAS ARTIFICIAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4949/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/10/2021	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 51 autores
PL 4947/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/10/2021	CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 10 autores
PL 4925/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/09/2021	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 4909/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/09/2021	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 4894/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/09/2021	DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 4891/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/09/2021	INSTITUI O PLANO DE EXPANSÃO DO ENSINO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4890/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/09/2021	INSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NAS REDES FARMACÊUTICAS E CONGÊNERES, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE AS SANTAS CASAS OU HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4889/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/09/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4826/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/09/2021	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4825/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/09/2021	DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS COM ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, BEM COMO PARTICIPE DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL .	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4824/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/09/2021	CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO DE CRIMES SEXUAIS (CEPRECS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4823/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/09/2021	OBRIGA AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE REALIZEM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, A DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O ATENDIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 4821/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/09/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4815/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/09/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO SÓCIO-CULTURALSEMENTE DO AMANHÃ.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4810/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/09/2021	DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 4785/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/09/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 4744/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2021	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS (PETOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4743/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2021	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4742/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECEITAS DE TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS, LAUDOS E RESULTADOS DE EXAMES MÉDICOS, ENTREGUES ACOMPANHADOS DE UM “QRCODE” QUE LHES PERMITAM ACESSO DIGITAL , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4740/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/09/2021	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 4688/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/08/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 12 autores
PL 4686/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/08/2021	CRIA O PROGRAMA “LIVRO NA PALMA DA MÃO” PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4685/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/08/2021	INSTITUI O CERTIFICADO “FUTURAS GERAÇÕES FLUMINENSE”, PARA EMPRESAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ADOTEM PRÁTICAS ADEQUADAS À CONCILIAÇÃO ENTRE O AMBIENTE DE TRABALHO E A GERAÇÃO E CRIAÇÃO DOS FILHOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4680/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/08/2021	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 58 autores
PL 4668/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/08/2021	FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 4653/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2021	INSTITUI A CAMPANHA "VIDA ANIMAL", NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4652/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2021	DISPÕE SOBRE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS, INACABADAS E DESATIVADAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4651/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2021	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM TRENS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4650/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO A FIRMAR PARCERIA COM O GOOGLE PARA UTILIZAR A PLATAFORMA “GOOGLE FOR EDUCATION”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4649/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/08/2021	CRIA O PROGRAMA KIT TECNOLÓGICO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DA REDE DE DUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4616/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/08/2021	DECLARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ "CAPITAL ESTADUAL DA LARANJA."	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 4611/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/08/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO, ANTES DAS SESSÕES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO, DE INFORME PUBLICITÁRIO PARA ADVERTÊNCIA CONTRA A PEDOFILIA, O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4610/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/08/2021	CRIA O TERMO DE REFERÊNCIA ESTADUAL DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS - TREUPI PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4609/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/08/2021	DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EXCLUSIVOS QUE UTILIZEM SISTEMA QUE NÃO SEJA DE BIOMETRIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4600/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/08/2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 4577/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2021	INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 45 autores
PL 4576/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2021	INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 37 autores
PL 4545/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2021	DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO SELO ESTADUAL DE ALIMENTO SAUDÁVEL PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4525/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 4520/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4519/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA PARA ATENDIMÉNTO BÁSICO ODONTOLOGICO PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4513/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2021	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 4512/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/08/2021	“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 29 autores
PL 4436/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2021	INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4435/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ESCOLHI ESPERAR" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4434/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2021	INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4433/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2021	ALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9348 DE 25 JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODICANDO-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4432/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/2021	ALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.305 DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS(COVID19), ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº46.484, DE 20/03/2020 , ACRESCENTANDO-SE O INCISO XI,AOARTIGO1º	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4424/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/06/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 4399/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2021	CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE MOTIVAR OS EMPRESÁRIOS A SE TORNAREM COLABORADORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICIPAREM DO PROCESSO DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4398/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2021	DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4397/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NO BAIRRO DE SURUÍ NO MUNICÍPIO DE MAGÉ .	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4396/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/06/2021	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4389/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/06/2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 4383/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/06/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 4372/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/06/2021	DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 4359/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/06/2021	INSTITUI QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, DISPONIBILIZEM MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS DE APROXIMAÇÃO “NFC” (COMUNICAÇÃO POR CAMPO DE PROXIMIDADE).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4358/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/06/2021	INSTITUI QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, EXIBAM EM LOCAL VISÍVEL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS TARIFAS E DISPONIBILIZEM CUPOM FISCAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4357/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/06/2021	PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE SIGILO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4356/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/06/2021	DECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÓNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4318/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2021	DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO "CIDADE DA UVA" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 4303/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/06/2021	DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 6 autores
PL 4291/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/06/2021	ALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 4287/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/06/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4286/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/06/2021	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4270/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/06/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO), DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 36 autores
PL 4249/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/2021	VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 4245/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2021	INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4244/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2021	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4243/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2021	INSTITUI O PROGRAMA “BOMBEIRO NA ESCOLA” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4242/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2021	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, VEDA O AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4231/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2021	AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL, BOMBEIROS MILITARES, PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4230/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2021	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, QUE POSSUAM APORTE DE RECURSOS DO ESTADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4217/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2021	ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 41 autores
PL 4209/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/2021	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4208/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/2021	CRIA O SELO “AMIGO DA POLÍCIA” PARA RESTAURANTES E LANCHONETES QUE PROPICIAREM AO MENOS 20% DE DESCONTO PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM HORÁRIO DE SERVIÇO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4205/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/2021	ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 30 autores
PL 4160/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/05/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ÓRFÃOS DA COVID-19”, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM INSTITUÍDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A PANDEMIA DO COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4159/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/05/2021	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA, EM BEM-ESTAR ANIMAL NO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4154/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/05/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 37 autores
PL 4150/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/05/2021	DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA "CALÇADA DA FAMA" NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 4116/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/05/2021	DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4109/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/05/2021	DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICOS BRASILEIRO SEM A EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO NO BRASIL DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4071/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2021	ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 4068/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2021	ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4067/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2021	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO TRÁFICO HUMANO NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4066/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2021	INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4065/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTABILIZAR, PARA FINS DE PONTUAÇÂO NO PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O HISTÓRICO DE AVALIAÇÔES E PRESENÇA ESCOLAR DO ENSINO MÈDIO DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4054/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2021	DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 4047/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/04/2021	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4028/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/04/2021	ALTERA A LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 4013/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/04/2021	DETERMINA QUE OS LIVROS DIDÁTICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS ALTERNATIVAMENTE EM FORMATO DIGITAL PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4009/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/04/2021	DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 4007/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/2021	EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “SERVIÇO PÚBLICO DE UMA NOVA ERA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4006/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/2021	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO DE UMA NOVA ERA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4005/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/2021	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3999/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/2021	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 11 autores
PL 3994/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	09/04/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 25 autores
PL 3974/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETOMAR A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3954/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/04/2021	INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS DE TODOS OS PODERES CONTAGIADOS PELA PANDEMIA ORIUNDA DO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 3901/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2021	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 33 autores
PL 3898/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE UMA COPA DE FUTSAL MASCULINA E FEMININA A SER DISPUTADA POR ALUNOS QUE REPRESENTEM AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3897/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA INFLUENCIANDO O FUTURO”, EM PARCERIA COM AS FAETECS, VISANDO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS A DAR APOIO À CRIAÇÃO DE CONTEÚDO PARA INTERNET.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3896/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/03/2021	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE E SAÚDE PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3870/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/2021	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ESCOLA VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3850/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/03/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3844/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/03/2021	INSTITUI REGRAS PARA EXPOSIÇÃO DE COMPOSIÇÃO PREÇOS E VALORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3841/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/03/2021	ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3840/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/03/2021	ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3744/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/02/2021	INSTITUI O "SELO AMIGO DA SAÚDE", AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3743/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/02/2021	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, A DISCIPLINA DE "EDUCAÇÃO FINANCEIRA E FINANÇAS PESSOAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3718/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/02/2021	CRIA O PROGRAMA “MESTRE PROFESSOR” CONTEMPLANDO COM FORMAÇÃO CONTINUADA, OS PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DA SEEDUC, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3676/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/02/2021	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 3670/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/02/2021	DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS COVEIROS E PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS CEMITÉRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3642/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/02/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE TERRESTRE, FLUVIAL OU MARÍTIMO EM DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS O PAGAMENTO DAS TAXAS INERENTES AOS SEUS SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO PROVENIENTE DE QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3641/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/02/2021	DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ E PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3640/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/02/2021	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE BANCO DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3630/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/02/2021	DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE LIMPEZA URBANA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3618/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/02/2021	REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS CONTINUADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3617/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/02/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ENSINO FORMAL A OFERTA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADOS, CIDADANIA, ÉTICA E EDUCAÇÃO FAMILIAR A SEREM DESENVOLVIDAS NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3616/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/02/2021	PROÍBE A CRIAÇÃO E A VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO CUJOS CRUZAMENTOS GENÉTICOS PROVOQUEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA PROLE NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3595/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/02/2021	ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 47 autores
PL 3504/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/02/2021	COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 3489/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/02/2021	CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 3488/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/02/2021	INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 55 autores
PL 3476/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/12/2020	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 3324/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/11/2020	DECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 3320/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/11/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PARÁGRAFOS 4º, 8º, 12º E 17º, DA CLÁUSULA SÉTIMA, O PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA DOZE E A ALÍNEA XI DA CLÁUSULA TREZE, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 15 autores
PL 3211/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/10/2020	DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 3142/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/09/2020	INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 3131/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/09/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 3115/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/09/2020	DISPÕE SOBRE O EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O PORTE E MANUSEIO DE ARMAS DE FOGO POR MILITARES INATIVOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 3103/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/09/2020	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 37 autores
PL 3041/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/08/2020	ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 43 autores
PL 3027/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/08/2020	ALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3008/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/08/2020	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA "GRT", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 25 autores
PL 2998/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/08/2020	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 2988/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/08/2020	DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2987/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/08/2020	ALTERA A LEI Nº 8798 DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS COLETIVO E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2976/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/08/2020	ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 2970/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/08/2020	ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 2943/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/07/2020	VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 2942/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/07/2020	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 46 autores
PL 2940/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/07/2020	DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 2936/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/07/2020	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC’S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 2920/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/07/2020	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 36 autores
PL 2890/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/07/2020	CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 2880/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/07/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 2877/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/07/2020	DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2872/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/07/2020	DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 2869/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/07/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 2828/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/07/2020	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 32 autores
PL 2782/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/06/2020	CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 2775/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/06/2020	CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 25 autores
PL 2723/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/06/2020	PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 2709/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/06/2020	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 38 autores
PL 2704/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/05/2020	ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 2689/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	27/05/2020	QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 2683/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/05/2020	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PE-LAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLI-CATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊN-CIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 2581/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/05/2020	DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 2549/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/05/2020	ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 2511/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/05/2020	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PL 2503/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	06/05/2020	VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 37 autores
PL 2491/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/05/2020	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2481/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/04/2020	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS – COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 2463/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/04/2020	DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 2454/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/04/2020	ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 2443/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/04/2020	CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 36 autores
PL 2442/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/04/2020	DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 2427/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 29 autores
PL 2423/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/2020	DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 2414/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/04/2020	RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 29 autores
PL 2388/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/04/2020	OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 2337/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/04/2020	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 2332/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/04/2020	ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 2318/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/04/2020	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 36 autores
PL 2315/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 2311/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 2310/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 2309/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 25 autores
PL 2303/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 17 autores
PL 2302/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 29 autores
PL 2288/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 2287/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/04/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 2283/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/04/2020	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 2278/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2020	CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 32 autores
PL 2269/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/04/2020	DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 2244/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/04/2020	AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 2224/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/04/2020	DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 29 autores
PL 2220/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	01/04/2020	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 39 autores
PL 2140/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 2120/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 1958/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/03/2020	REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 35 autores
PL 1923/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	20/02/2020	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 10 autores
PL 1834/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/02/2020	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 1805/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/02/2020	REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 1773/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/12/2019	INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 1772/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/12/2019	INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 25 autores
PL 1622/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/11/2019	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 28 autores
PL 1613/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/11/2019	IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 20 autores
PL 1592/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	13/11/2019	PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 32 autores
PL 1524/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/10/2019	FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 23 autores
PL 1403/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	04/10/2019	ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO – ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO – AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI".	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 34 autores
PL 1275/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/09/2019	EMENTA: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1065/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/08/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 32 autores
PL 893/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	02/08/2019	DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 31 autores
PL 859/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/07/2019	OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 803/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/06/2019	ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 22 autores
PL 765/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/06/2019	QUE PROÍBE A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 539/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	16/05/2019	DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 388/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/04/2019	DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.