Marcelo Dino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INDL 630/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/02/2026 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IPVA AOS MOTOCICLISTAS DE ENTREGAS RÁPIDAS, MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 615/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/02/2026 | INDICA AO EXCELENTISSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 593/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 13/11/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 576/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/10/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 572/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/10/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI OU DECRETO QUE REGULAMENTE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981 E DA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 560/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/08/2025 | SUGERE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DO SUS ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SISPD-RJ), DESTINADO A UNIFICAR E CENTRALIZAR AS INFORMAÇÕES CLÍNICAS, DIAGNÓSTICAS, TERAPÊUTICAS E DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 544/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/06/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN – DUDA, PARA AGENTES SE SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 543/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/06/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM EM EXERCÍCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO À CONTINUIDADE DA CONTAGEM E CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 535/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/06/2025 | SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES ATÍPICAS E MÃES ATÍPICAS – FEMAMA, COM RECURSOS ORIUNDOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 516/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/05/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 1396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 497/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/05/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA E AUTÔNOMA DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI Nº 2.153, DE 04 DE JANEIRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 488/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE INSTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA AOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE EQUIPARAR OS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 481/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 480/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2025 | SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IPVA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE ADOTAREM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 457/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 456/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 455/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTE BM E PM AO OFICIALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 454/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 453/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 452/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 451/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 450/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5919, DE 18 DE MARÇO DE 2011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 429/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/02/2025 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORONEL BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 415/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS ENTRE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 414/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR E AO SECRETÁRIO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 413/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE MILITARES RESPONSÁVEIS POR FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PARA TRABALHAREM EM LOCAIS PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 412/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO PARA PENSÃO MILITAR ALTERANDO A LEI Nº 9537 DE 29 DEZEMBRO DE 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 411/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, SOBRE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 410/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 409/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA E AO SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORONEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS MILITARES, AOS BOMBEIROS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 408/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ALTERAÇÃO DO ART. 86-A DA LEI 880/85 ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 407/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 406/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 396/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/09/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN – DUDA, PARA AGENTES SE SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 264/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/07/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 344/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/06/2024 | DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| INDL 343/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/06/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 325/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/06/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 324/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/06/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 302/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/06/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) BOMBEIRO- MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 279/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/05/2024 | SOLICITO À MESA DIRETORA, QUE ENVIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO DE NECESSIDADE ESPECIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 261/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/03/2024 | OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 234/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 233/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 202/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/11/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A CRIAÇÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CUIDADOR DE IDOSO A DISTANCIA DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 193/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/11/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO QUE SEJA REVISTO O ROL DE SUJEITOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 191/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/11/2023 | ALTERA A LEI Nº 4528 DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, POR SEU PAI OU POR SEU RESPONSÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 188/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/11/2023 | SOLICITA AO EXCELENTISSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS MUTILADOS E PROFISSIONAIS COM LESÃO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 186/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/11/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS (RPP) APROVADO PELO DECRETO Nº. 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 177/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/10/2023 | SOLICITA AO EXCELENTISSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 171/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/10/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 161/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ABORDAGEM DE PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 160/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/09/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS OU TRATAMENTOS NECESSÁRIOS A PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PARA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 159/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/09/2023 | EMENTA: SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INGRESSO E PROMOÇÔES DE OFICIAIS DA ATIVA DA SECRETÁRIA DE POLICIA MILITAR | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 150/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/09/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, PARA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 134/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/08/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 127/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/08/2023 | “SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR UM HOSPITAL GINECOLÓGICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 119/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/08/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A GARANTIA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTONOMIA PARA ATIVAR OU NÃO DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 111/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/08/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A INVESTIR NO ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES, NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 110/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/08/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBJETIVANDO COMBATER O DESEMPREGO E FOMENTAR A ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 104/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/06/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 97/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/06/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLAMTAÇÃO DO AUXILIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 83/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/06/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE PIRES, QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 192,5% DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI 9537/21 COMBINADO COM O ARTIGO 41 DA LEI 9537/21, PARA OS OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS DO POSTO DE CAPITÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 82/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/06/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 81/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/06/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO TRANSPORTE PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 59/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/04/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE QUE SEJA ISENTADO TOTALMENTE DE IMPOSTOS E SEJA INSTITUÍDA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AÇÕES FORMATIVAS E ATIVIDADES DE ENSINO – GDAFAE, CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 58/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/04/2023 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| INDL 605/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 31/08/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 593/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/08/2022 | DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE NOVA LOTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 587/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/06/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 577/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/06/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 576/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/05/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDA A REGRA DE MOVIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRABALHAM COM DADOS SIGILOSOS, SENSÍVEIS, SECRETOS, INVESTIGATIVOS, DE INTELIGÊNCIA E DE CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 574/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/05/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 573/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/05/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE PILOTO E COPILOTO DE AERONAVES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 564/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/04/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIALPARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 563/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/04/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64-B DA LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DORIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 562/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/04/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 550/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/02/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DE PROMOÇÕES, PREVISTAS NO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 43.455, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.436, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 548/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/02/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA, ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS E NÍVEIS, REESCALONANDO OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 546/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/02/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 545/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/02/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO DA SILVA VELOSO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO O AUXÍLIO ESPECIAL PARA SERVIDORES DASEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PESSOAS COM DE DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| INDL 544/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/02/2022 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO DA SILVA VELOSO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A RETROATIVIDADE DE DATA DE PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE ATRASADOS AOS SERVIDORES DASEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS QUE TENHAM SUAS PROMOÇÕES ATRASADAS POR DOLO OU CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 488/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO SUBSÍDIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O INCISO X, ART. 36 DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980- APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 487/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO SUBSÍDIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O INCISO VII,ART. 19 DODECRETO Nº 40.013, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006- REGULAMENTA A LEI N° 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 486/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O INCISO I, ART. 266 DODECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979- APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 485/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, APRIMORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 482/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 48, 114, 115, 116, 120 E 121 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 481/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 45, 117, 118, 119, 123 E 124 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 479/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O INCISO 4º, ITEM 5 DO ART. 48 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 478/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| INDL 467/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/09/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A CARREIRA ÚNICA, A QUAL SE INICIA COMO SOLDADO E ENCERRA-SE COMO CORONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 458/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/09/2021 | SOLICITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5337 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA QUE HAJA A SISTEMATIZAÇÃO E A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS REMETIDOSÀ VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS AÇÕES EM SUA DISTRIBUÍÇÃO ATRAVÉS DO CPF. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 443/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/08/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL E A DATA BASE ANUAL DA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 419/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 416/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/08/2021 | DISCIPLINA O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 415/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/08/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 11º, 12º, 13º, 15º, 18º, 45º, 46º, 56º, 57º E 58º DO DECRETO Nº 1320, DE 20 DE JUNHO DE 1977 - REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 412/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 63, 64 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 411/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 387/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/05/2021 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO,COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 384/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/05/2021 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMTE BITTENCOURT, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 382/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/05/2021 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| INDL 381/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/05/2021 | SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA CASA CIVIL , NICOLA MOREIRA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 380/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/05/2021 | SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CARLOS ALBERTO CHAVES, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O ACESSO À ESTERELIZAÇÂO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 378/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/04/2021 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL ,NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS BRUNO FELGUEIRA DAUAIRI, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA DE UNIFICAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 376/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/04/2021 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMIMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 372/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/04/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 364/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 361/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/03/2021 | SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO DE CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO COM PÚBLICO ALVO OS PROJETOS SOCIAS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 360/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/03/2021 | SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA SOCIEDADE SEGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 358/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/03/2021 | SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE À CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 346/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/02/2021 | SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 339/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/02/2021 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 338/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/02/2021 | SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 313/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/10/2020 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 308/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/10/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 307/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/09/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, PROMOVIDOS ANTES DE 14 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981 E DO DECRETO-LEI Nº 7766/84 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 289/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/07/2020 | SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| INDL 286/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, PENSIONISTAS, REFORMADOS POR INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.