Aureo Ribeiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3539/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024 | Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022 | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| REQ 2757/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 6.819/2010, que altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos Nutricionistas. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 2455/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023. | Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1507/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016. | Pronta para Pauta desde 07/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 6064/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL Nº 6.407/2025, que Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 22 |
| REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. | Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 | Primeira assinatura de 12 |
| REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. | Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo." | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 645/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). | Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 4906/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023 | Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 4888/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4742/2024, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto.” | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4485/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 3489/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 3019/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.148/2024, que Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria. | Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 2457/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1704/2024 de 2024. | Pronta para Pauta desde 02/07/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 1922/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 1890/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6381/2019. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1869/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3.287 de 2012 que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1862/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.670, de 2020, que “Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR”. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1861/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 27 |
| REQ 1858/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 | Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1856/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.807, 2024. | Pronta para Pauta desde 04/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1837/2024 Câmara dos Deputados | 31/05/2024 | Requer urgência ao PL 1096/2024, que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. | Pronta para Pauta desde 03/06/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| REQ 1826/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 1741/2024. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1819/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, na forma regimental, a tramitação em regime de urgência do PL nº 1896/2024, que “Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul”. | Pronta para Pauta desde 28/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1818/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2024 que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. | Pronta para Pauta desde 28/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 1815/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, na forma regimental, a tramitação em regime de urgência do PL nº 3202/2023, que “Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres”. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| REQ 1814/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4372, de 2016. | Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 1811/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 1875/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1808/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.122, de 2024. | Pronta para Pauta desde 28/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1804/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados da MSC nº 202/2024. | Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 79ª assinatura de 83 |
| REQ 1793/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1785/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política. | Pronta para Pauta desde 24/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 1772/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. | Tramitação Finalizada desde 26/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1771/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 02/2024 que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.” | Pronta para Pauta desde 23/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1762/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 580/2019 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1761/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 1798/2024 que “Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1760/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4501/2021 que “Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.” | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1759/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1724/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1206 de 2024 que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| REQ 1717/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer Urgência para apreciação do PL 1.846/2024 – que “Dispõe sobre a destinação de valores esquecidos em instituições financeiras para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1716/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 26 |
| REQ 1714/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.111/2023. | Pronta para Pauta desde 21/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. | Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1701/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 1669/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.813, de 2024. | Pronta para Pauta desde 16/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1667/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 351, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1660/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1594 de 2024, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1654/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução da Câmara nº 21/2024, que “Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão”. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1650/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.731, de 2024, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1640/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer Regime de Urgência para Apreciação do Projeto de Lei nº 1.432/2024. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 32 |
| REQ 1621/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência na apreciação do PL nº 1599/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em estado de calamidade pública ou situação de emergência”. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1614/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PRC 18/2024, que cria a Comenda Deputada Amália Barros. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1601/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631/2024, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul”. | Pronta para Pauta desde 14/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1600/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4724/2023. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1598/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1587/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 14/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1584/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1580/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”. | Pronta para Pauta desde 14/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1541/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024. | Pronta para Pauta desde 09/05/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 21 |
| REQ 1540/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024. | Pronta para Pauta desde 09/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| REQ 1528/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1658/2024. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1525/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.538, de 2019 “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.” | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 1501/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”. | Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1500/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.096, de 2024, que “Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.”. | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1498/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 909/2024, que “institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro”. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1496/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. | Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1495/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.874, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1491/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 23 |
| REQ 1490/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1538, de 2024, que concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 1489/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1486/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 777/2024. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1476/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.373 de 2024. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 1473/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1470/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1463/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Requer que a Mensagem n. 175/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 06/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1450/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Solicita urgência para apreciação do PL 4488/2023 que “Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1384/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4, de 2024. | Aguardando Encaminhamento desde 25/04/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1357/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº PL 3759, de 2020, que “Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras”. | Pronta para Pauta desde 24/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1307/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Requer regime especial de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 197, de 2024, que “Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”. | Pronta para Pauta desde 23/04/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| REQ 1306/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 1367/2024, que “Cria o Protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar”. | Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 1251/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5760/2023. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1247/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria da Deputada Adriana Ventura, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.” | Pronta para Pauta desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1234/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.” | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1233/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4347/2021 que “Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI” | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1232/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no PL 3514/2019 que “Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 16/04/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1231/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”. | Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 40 |
| REQ 1228/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4146 de 2020, que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 1227/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 926 de 2024, que Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. | Pronta para Pauta desde 16/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1226/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.623, de 2019, que dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga. | Pronta para Pauta desde 17/04/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 1089/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1070/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5528/2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. | Pronta para Pauta desde 10/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 377/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. | Pronta para Pauta desde 23/02/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 3912/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 3664/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023 | Tramitação Finalizada desde 26/10/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 3595/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 10, de 2023, que “Institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo”. | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 3344/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para apreciação imediata do PL 3.942, de 2023 | Tramitação Finalizada desde 24/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 213ª assinatura de 304 |
| REQ 2349/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer urgência para apreciação imediata (Urgência urgentíssima) do PL 1639/2022. | Aguardando Deliberação desde 18/10/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 1398/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4734/2020 | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 1191/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 563/2020 | Pronta para Pauta desde 28/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. | Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 923/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”. | Aguardando Encaminhamento desde 27/03/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| REQ 849/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012. | Pronta para Pauta desde 23/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 848/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| REQ 843/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 826/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”. | Aguardando Encaminhamento desde 22/03/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 788/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”. | Tramitação Finalizada desde 21/03/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 716/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 22 |
| REQ 94/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023. | Aguardando Encaminhamento desde 08/02/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 2402/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Requer urgência urgentíssima ao PL 4026/2021, de autoria do Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE – PE), que “Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia.”. | Pronta para Pauta desde 24/02/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 18 |
| REQ 2/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. | Tramitação Finalizada desde 10/02/2021 | Coautoria — 41ª assinatura de 86 |
| REQ 7339/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.703, de 2017. | Tramitação Finalizada desde 27/09/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 6156/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". | Tramitação Finalizada desde 29/03/2017 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| REQ 6037/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5346/2016. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 6032/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5304/2016. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| REQ 6031/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016 | Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 6030/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| REQ 6026/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 14/03/2017 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| REQ 4266/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Requer urgência para apreciação do PL nº 1597, de 2011, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais. | Tramitação Finalizada desde 03/04/2012 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 4075/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6613, de 2009. | Pronta para Pauta desde 14/12/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 3810/2011 Câmara dos Deputados | 18/11/2011 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011. | Tramitação Finalizada desde 03/04/2012 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 3561/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443, de 2008. | Tramitação Finalizada desde 25/10/2011 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.