Yuri Moura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 9/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/01/2023 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO REVOGANDO A AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 377, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA PRATICADA PELA SUBCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 7/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/01/2023 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma criando, na Administração Pública Municipal, a Secretaria Municipal das Mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 213/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/12/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto regulamentando a utilização da Moeda Social Ipê Amarelo e do Banco Municipal Popular no pagamento da Renda Básica de Cidadania do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 212/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/12/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma criando e regulamentando os postos de câmbio da Moeda Social Ipê Amarelo, de modo a, em especial, facilitar a troca de moeda por turistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 211/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/12/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que possibilite o pagamento de vantagens indenizatórias, em especial do auxílio alimentação, aos servidores do Município de Petrópolis, por meio da moeda social Ipê Amarelo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 208/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/12/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS INTOLERÂNCIAS E AO RACISMO RELIGIOSO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 190/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/10/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto ampliando o rol de contemplados pelo Benefício Eventual criado em assistência aos atingidos pela chuva de granizo de 4 de outubro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 182/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/09/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que garanta o reajuste salarial aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Petrópolis | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 176/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/09/2022 | Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar busca ativa por visitas e ações de vacinação contra poliomielite e de multivacinação nas escolas públicas da rede municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 173/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/09/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que institua e regulamente o quadro do profissional de educação física na rede municipal de saúde bem como inclua o cargo no concurso público a ser realizado para a Secretaria de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 171/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/08/2022 | Indica ao executivo municipal a edição de norma que garanta o subsídio das gratuidades de passagens a maiores de 65 anos no transporte público e a consequente recomposição do contrato administrativo celebrado com as concessionárias e/ou permissionárias de modo a reduzir a tarifa cobrada do usuário de ônibus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 157/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/07/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma para criação de Comissão de Assuntos Fundiários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 156/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/07/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM A COLOCAÇÃO EQUIPAMENTOS DE LAZER NA RUA FRANCISCO PEIXOTO DA COSTA, PRÓXIMO AO NÚMERO 465, BAIRRO CAXAMBU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 155/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/07/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO QUE INSTITUA E REGULAMENTE O QUADRO DE BIBLIOTECÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE NO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA (IMC), BEM COMO INCLUA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NO CONCURSO PÚBLICO PARA REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS DO REFERIDO IMC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 154/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/07/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO QUE INSTITUA E REGULAMENTE O QUADRO DE BIBLIOTECÁRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO INCLUA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NO CONCURSO PÚBLICO PARA REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS NA REFERIDA REDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 148/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/07/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma reajustando o valor da bolsa recebida pelos estagiários e monitores da Educação de modo a equiparar a remuneração desses com os demais estagiários da Administração Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 146/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/07/2022 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que complemente o Programa Institucional de Atividades Complementares - PIAC | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 142/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/07/2022 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei que verse sobre a extensão da licença-paternidade para os servidores públicos no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 136/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de norma reajustando o valor da bolsa estágio no âmbito da Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 133/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/06/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DO NÚCLEO DE ARQUITETOS E URBANISTAS DE PETRÓPOLIS - NAU PETRÓPOLIS - DO INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL - IAB/RJ - NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 122/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/06/2022 | Indica ao Executivo municipal a necessidade de envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa reorganizando a estrutura administrativa do Município de modo a assegurar pasta própria às políticas de habitação e regularização fundiária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 121/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/06/2022 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa para incluir a participação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ na composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social - FMHIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 112/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/06/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Lei Municipal dispondo sobre a resolução de conflitos tributários, bem como benefícios para pagamento e parcelamento dos tributos municipais, como impostos e taxas, considerando os efeitos pendentes da pandemia da COVID-19 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 107/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/06/2022 | Indica ao executivo municipal a edição de decreto municipal incluindo no Grupo de Trabalho para criação da Moeda Social no Município de Petrópolis representante da Frente Parlamentar em Apoio e Defesa da Economia Solidária e do Fórum de Economia Popular Solidária de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 83/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/05/2022 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que verse sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 120 de maio de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 73/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/04/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO QUE ADOTE O DIA 15 DE FEVEREIRO COMO PONTO FACULTATIVO, EM MEMÓRIA DOS ATINGIDOS PELAS CHUVAS DE 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 72/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/04/2022 | INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE VERSE SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NO CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, QUE PERMITA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ESTADUAL ALUGUEL SOCIAL PODEREM RESIDIR COM SUAS CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS IMÓVEIS A SEREM LOCADOS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| IND 64/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/03/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE INSTITUA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 61/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que possibilite ao Município o desenvolvimento de aplicativo de transporte de passageiros | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 60/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que possibilite ao Município o desenvolvimento de aplicativo de delivery | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 59/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/03/2022 | INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ALUGUEL SOCIAL, ESPECIALMENTE PARA A PRESENTE CALAMIDADE. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| IND 58/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/03/2022 | INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE UM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE QUE AMBOS ANTECIPEM A GARANTIA PARA O ALUGUEL SOCIAL DOS IMÓVEIS (CAUÇÃO, SEGURO FIANÇA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OU OUTRO TIPO DE GARANTIA SOLICITADA). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| IND 54/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/03/2022 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa determinando a colocação, de forma imediata, de sirene ou sistema alternativo e sistema de comunicação (carro de som, mensagem de SMS e/ou WhatsApp, bem como postagem nas mídias sociais: Twitter, Instagram e Facebook) na Rua Itália, bairro Vila Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 42/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/03/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Decreto, na forma do artigo 27, parágrafo único, da Lei municipal nº 5.670/2000, visando a intervenção do Poder Público na prestação do serviço de transporte coletivo no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 40/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/03/2022 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE UM DECRETO ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 041 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, DE MODO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE ACOMPANHAMENTO COM O STATUS DO PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| IND 38/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2022 | Indicam ao executivo municipal a necessidade de envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação de normas para realização de convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como com Instituições de Ensino e Universidades Públicas e Privadas, para disponibilização de engenheiros e técnicos para atuação na Defesa Civil do Município de Petrópolis durante o Estado de Calamidade Pública de que trata o Decreto Municipal n.º 033, de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 35/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/02/2022 | INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.728.317,80 ECONOMIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 QUE SERÁ DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO PARA A UTILIZAÇÃO NAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DECORRENTES DAS CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2022. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 29/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma equiparando os valores do benefício de aluguel social recebido nos termos da Lei municipal nº 7.681/2018 com o das vítimas da tragédia de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 16/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma reajustando em 33,24% o piso salarial do magistério público municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 15/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/01/2022 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto revogando a autorização para reajuste da tarifa de água praticada pela subconcessionária Águas do Imperador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 431/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/12/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que regulamente e garanta a vacinação de crianças dos 5 a 11 anos de idade contra a COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 415/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/12/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ESTABELECENDO ABONO NATALINO PARA O PROGRAMA CARTÃO IMPERIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 411/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/12/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que regulamente a Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 410/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/12/2021 | Indica ao executivo municipal a edição de norma garantindo o mínimo de 1/3 um terço da carga horária dos professores da rede pública municipal para atividades extraclasse. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 409/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/11/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 35º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 648 DE 05 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 406/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/11/2021 | Indica ao executivo municipal que disponha sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 405/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/11/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação de Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 402/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/11/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que objetive a reformulação salarial do quadro técnico administrativo do Poder Executivo Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 397/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/11/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de norma que discipline a instituição e expansão dos projetos de oficinas realizadas na casa da educação e outras unidades de ensino, com a garantia de passe livre para o deslocamento dos estudantes da rede pública municipal de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 393/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/11/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO QUE INSTITUA E DISCIPLINE COMISSÃO PRÓPRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 390/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/10/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA NA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL COM DOENÇA CELÍACA, DIABETE E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 380/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/10/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ESTABELECENDO ABONO NATALINO PARA O PROGRAMA MERENDA CERTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 377/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/10/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTANDO A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU OU PÓS-DOUTORADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 370/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/10/2021 | Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edição de norma garantindo ao servidor do Quadro de Profissionais da Educação Pública Municipal o auxílio alimentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 353/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM RAZÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 352/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA AMPLIANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS PARQUES MUNICIPAIS DE MODO A SE EVITAR AGLOMERAÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 351/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/09/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NAS ESCOLAS - MONITORAMENTO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 350/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/09/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua e discipline a Política Municipal de Cultura Viva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 341/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/08/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA DISPONDO, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 339/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/08/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 1.364 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 7.559 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 337/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/08/2021 | INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA VERSANDO SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES RECEBIDOS EM FORMA DE REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SUBSÍDIO OU VENCIMENTOS DISPOSTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 336/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/08/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ESTABELECER O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 323/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/08/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de alteração do Decreto nº 188 de 28 de julho de 2021, que estabelece a data de 24 de agosto para o início da oferta do ensino híbrido (atividades presenciais e não presenciais na Rede Municipal de Ensino). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 311/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/08/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que assegure o pagamento do piso salarial para o profissional intérprete de LIBRAS na rede pública de ensino no município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 310/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/08/2021 | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de envio de PROJETO DE LEI a esta casa legislativa que disponha sobre a correção da nomenclatura de instrutor para professor de LIBRAS no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do magistério da rede municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 304/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/07/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE NO SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 298/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/07/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei com o respectivo impacto orçamentário a esta casa legislativa que discipline o reajuste do valor referente ao benefício do programa "Vida Saudável - Cartão Imperial", bem como aumente o números de beneficiários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 284/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/07/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 283/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/07/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa norma que estabeleça e discipline o pagamento de adicional de insalubridade no patamar de 40 %, independentemente de perícia prévia, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 270/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/07/2021 | Indica ao executivo municipal a edição de norma regulamentar para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar como beneficiárias no Cartão Imperial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 267/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/07/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma restabelecendo o Programa de Crédito Cidadão no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 249/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/06/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma criando o programa "Máscara para todos", de modo a garantir a distribuição gratuita de máscaras do tipo PFF2 para toda população petropolitana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 247/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/06/2021 | Indica ao executivo municipal que edite normativa expressa que autorize e discipline a vacinação contra Covid-19 dos estagiários e estagiárias da educação, respeitando cada fase do grupo prioritário em que desempenhem suas funções. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 246/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/05/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma que discipline a imediata antecipação da vacinação contra Covid-19 para os profissionais de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 233/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/05/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei que crie e discipline Grupo de Trabalho com atribuição específica de coordenação e encaminhamento das tarefas inerentes ao município, a serem realizadas para solução definitiva das famílias residentes às margens da BR-040. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 226/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/05/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto que institua e discipline comissão própria para realização de concurso público para reposição de vacâncias no âmbito da administração. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| IND 224/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/05/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 223/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/05/2021 | Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação de Coordenadoria de Apoio às pessoas LGBTQUIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 211/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE CRIE NA ESTRUTURA ATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SETOR ESPECIALIZADO DE APOIO AO TRABALHADOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) PARA RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE CURRÍCULOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 197/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/04/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 196/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/04/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR PARA AS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 194/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de adaptar o plano municipal de vacinação contra covid-19 para incluir as mulheres gestantes e puérperas como grupo prioritário da imunização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 193/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.820 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001 DE MODO A ASSEGURAR VAGA PARA O PODER LEGISLATIVO NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PETRÓPOLIS - CMDPD. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 189/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/04/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 6387/06 ESTENDENDO O DESCONTO TARIFÁRIO CONFORME PROJETO NO CORPO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 188/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/04/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE ESTABELEÇA CALENDÁRIO DIÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PODENDO SER UNIFICADO COM CALENDÁRIOS DE OUTROS MUNICÍPIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 187/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/04/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE GARANTA O ACESSO GRATUITO À INTERNET PARA OS ALUNOS, CORPO DIRETIVO E DOCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 182/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/04/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de norma regulamentar para as atividades dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde no período da pandemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 179/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/04/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de se adequar o sistema de cadastro da secretaria municipal de saúde para vacinação, em consonância com o que dispõe a lei estadual 2795/97, alterada pela lei 9225/21, a fim de incluir as Pessoas com Deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, viabilizando assim o cadastro para imunização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 161/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/03/2021 | INDICA A EDIÇÃO DE DECRETO PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA COMBATER O AUMENTO DO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS E CONTRA O COLAPSO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 159/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/03/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de norma que regulamente e garanta a segurança da população, em especial dos profissionais de saúde nos pontos de vacinação contra COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 158/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/03/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de envio a esta Casa Legislativa projeto de Lei que obrigue a notificação à Secretaria Municipal de Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da COVID-19 realizados por laboratórios da rede pública rede privada universitários e quaisquer outros no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 151/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/03/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de se proceder a elaboração e regulamentação de protocolo administrativo com a finalidade de aderir o Município de Petrópolis ao consórcio público a ser instituído para a aquisição de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 144/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/02/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NORMA QUE CRIE E REGULAMENTE A ORGANIZAÇÃO DE UMA EQUIPE VOLANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 138/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/02/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de projeto de lei que altere a "Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade" da lei municipal nº 6.946/2012 para instituir o direito a adicional de periculosidade e insalubridade aos servidores que sejam lotados e estejam em exercício na Defesa Civil, desempenhando atividade fim. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 134/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL N 6 870 2011, DE MODO QUE O REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS (RETH) PASSE A SER FRACIONADO RESPEITANDO O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CADA PROFISSIONAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 133/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de projeto de lei que proíba a cessão onerosa de vias públicas, para estacionamento rotativo nas áreas de entorno aos polos de moda do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 130/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/02/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. ATUALIZANDO A TABELA DE VENCIMENTOS DE MODO A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE A DO CARGO "SECRETÁRIO ESCOLAR" COM OS DA CLASSE A DO CARGO "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 114/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DECRETO OU REGULAMENTAÇÃO PARA QUE OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PASSEM A FIGURAR AO LADO DOS PROFESSORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 109/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/01/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROCEDER A EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE AS AVALIAÇÕES E JULGAMENTOS DOS EDITAIS DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 104/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/01/2021 | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 7.681/2018. AUMENTANDO OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes); Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.