Chico Alencar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 232/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PLP 91/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PLP 48/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PLP 211/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PLP 140/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 135/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/08/2024 | Autoria única |
| PLP 62/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023 | Aguardando Parecer desde 01/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PLP 122/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL). | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PLP 19/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PLP 491/2018 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem. | Arquivada desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PLP 179/2015 Câmara dos Deputados | 15/10/2015 | Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas | Arquivada desde 26/12/2019 | Autoria única |
| PLP 10/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PLP 394/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PLP 41/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PLP 518/2009 Câmara dos Deputados | 29/09/2009 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 33 |
| PLP 447/2009 Câmara dos Deputados | 17/02/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena. | Arquivada desde 08/07/2010 | Autoria única |
| PLP 443/2009 Câmara dos Deputados | 03/02/2009 | Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". | Pronta para Pauta desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PLP 277/2008 Câmara dos Deputados | 26/03/2008 | Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas). | Pronta para Pauta desde 02/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PLP 272/2008 Câmara dos Deputados | 05/03/2008 | Altera o art. 48 e acrescenta os arts. 48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as condições para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e estabelecendo sanções. | Arquivada desde 06/05/2009 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PLP 376/2006 Câmara dos Deputados | 22/08/2006 | Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 355/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PLP 309/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior. | Arquivada desde 19/02/2008 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PLP 203/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.