Júlia Casamasso
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 7747/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/08/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, A OUVIDORIA DA MULHER E O CARGO DE OUVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 4527/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/03/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O GRUPO DE AÇÕES COORDENADAS, O COMITÊ DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, O COMITÊ DE AÇÕES EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4152/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/03/2025 | PRORROGA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS O PRAZO DE VALIDADE E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMDEP, REALIZADO EM 2023, POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3562/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A GARANTIA DE ATESTADO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CONSULTAS MÉDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3561/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE SEMENTES NATIVAS PARA PRESERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE LOCAL, REFLORESTAMENTO, AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E DISTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3395/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/02/2025 | INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLO E MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3228/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/02/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.990, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2029. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3148/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS AO CLIMA POR MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3147/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/02/2025 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR E UNIFORMES APROPRIADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA QUE ATUAM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR INTENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3146/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DO CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3060/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/02/2025 | ALTERA A LEI Nº 6.387, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO A GESTANTES, PUÉRPERAS, MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS MATRICULADAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2938/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2706/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JONGO E A SEMANA MUNICIPAL DO JONGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2526/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM BASE NO CÁLCULO DA INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 15 ANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2469/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/02/2025 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO PELA GESTÃO ESCOLAR E PELO CONSELHO ESCOLAR ANTES DA RESCISÃO DE CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR CONTRATADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2459/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/02/2025 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2458/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2235/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS REALIZADO EM 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1940/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS INTOLERÂNCIAS E AO RACISMO RELIGIOSO- COMCIRR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 195/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/11/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELAS REDES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, DOS REPASSES REALIZADOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 186/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/10/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 185/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/10/2024 | INSTITUI O “PROGRAMA LIXO ZERO NAS ESCOLAS” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 164/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/08/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 163/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/08/2024 | INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 162/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 160/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CPTRANS REALIZADO EM 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 159/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2024 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS FISCALIZAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 158/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/08/2024 | AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 157/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/08/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PMPICS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 156/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/08/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/08/2024 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE MÚSICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/08/2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO “PRAÇA RUI BARBOSA” PARA “PRAÇA DA LIBERDADE”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 147/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/07/2024 | REGULAMENTA AS EMENDAS INDIVIDUAIS A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREVISTAS NO ARTIGO 107, §9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 128/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A INCIDÊNCIA DA ANSIEDADE CLIMÁTICA NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 125/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/06/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER QUILOMBOLA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.880, de 08 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 123/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/06/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O JONGO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/06/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIMPEZA DA NATUREZA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/06/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/06/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JONGO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/06/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A INCIDÊNCIA DA ANSIEDADE CLIMÁTICA NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/06/2024 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A SAÚDE MENTAL E ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL À GESTANTE, À PARTURIENTE E À PUÉRPERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 91/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/05/2024 | INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA TODOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 78/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/04/2024 | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NA MATRIZ CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, COMO TEMA TRANSVERSAL, A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/04/2024 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.913, de 01 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 53/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.918, de 01 de outubro de 2024 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLO 38/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/03/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.812, de 18 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 34/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/02/2024 | REGULAMENTA ÁREA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA TRANSPORTES TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/01/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PONTOS DE APOIO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.797, de 21 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 316/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/12/2023 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A UBUNTU- FESTA AFRO DIASPÓRICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.773, de 15 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 308/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/11/2023 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 297/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/11/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 281/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/10/2023 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.833, de 08 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 277/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZADO EM 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.878, de 07 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 272/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/10/2023 | INSTITUI O SELO PATERNIDADE ATIVA DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 271/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/10/2023 | ALTERA O ART.149 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 268/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/10/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.946 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 265/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA EM PETRÓPOLIS ATÉ 2050. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 252/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/09/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO AMBIENTAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.675, de 15 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 244/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/09/2023 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER FORROZEIRA - CARMÉLIA ALVES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.817, de 27 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 235/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.209 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O VALE EDUCAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, ALUNOS COTISTAS E BOLSISTAS INTEGRAIS DE UNIVERSIDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 225/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2023 | INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 224/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE OU REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 221/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.637, de 10 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 207/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | INSTITUI CICLOS DE PALESTRAS SOBRE DIGNIDADE MENSTRUAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 206/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 205/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO RELATÓRIO LÉSBICAS VIVAS E VISÍVEIS COM ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES LÉSBICAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 204/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | INCLUI O DIA DO ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 203/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE, EXAMES E VACINAÇÃO DE MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 202/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.777, de 17 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 201/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/08/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 6.853/2011 DE 26 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA E A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/07/2023 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.783, de 22 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 170/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA COM DEMÊNCIA E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.589, de 30 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 165/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/06/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FORRÓ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.606, de 03 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 162/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/06/2023 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O FORRÓ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.607, de 03 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 161/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/06/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CLASSE TRABALHADORA PETROPOLITANA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.573, de 28 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 144/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/05/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM FINALIDADE DE INIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM INFORMATIVOS DE CONTATOS E APOIO EM TRANSPORTE PÚBLICO, BARES, RESTAURANTE, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.749, de 02 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 143/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/05/2023 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À MULHERES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.648, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 140/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/05/2023 | ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.782, de 22 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 126/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/04/2023 | INSTITUI CICLOS DE PALESTRAS SOBRE A PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.647, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 173/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/04/2023 | INSTITUI O SELO AMIGA DA TERCEIRA IDADE PARA CERTIFICAR EMPRESAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE COMPROVEM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 125/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/04/2023 | INSTITUI O SELO AMIGA DA TERCEIRA IDADE PARA CERTIFICAR EMPRESAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE COMPROVEM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 124/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/04/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO ETARISMO E A SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE AO ETARISMO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.575, de 10 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 121/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2023 | INSTITUI O "PLANO MUNICIPAL DE LETRAMENTO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/04/2023 | INSTITUI O SELO "IGUALDADE SALARIAL" PARA CERTIFICAR EMPRESAS COMPROMETIDAS COM A ISONOMIA SALARIAL E REMUNERATÓRIA ENTRE TRABALHADORES. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.664, de 07 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 83/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/03/2023 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA GESTANTES E PUÉRPERAS PARA AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.527, de 13 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 82/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/03/2023 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.531, de 13 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PLO 65/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL E APOIO PSICOSSOCIAL AOS SOBREVIVENTES DE DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 61/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO À LIVRE AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.566, de 24 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 60/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NAS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.