Projeto de Lei (PL) · 1.044 no total

Carlos Minc

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 1124/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/11/1999	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3243/99 QUE IMPEDE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OU O FORNECIMENTO DE BENS, POR QUALQUER MOTIVO, SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1053/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/10/1999	REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 73 COMBINADO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 984/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/10/1999	REGULAMENTA O ARTIGO 84 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 974/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/10/1999	ALTERA A LEI Nº 2518/96 QUE REGULAMENTA O INCISO XII DO ARTIGO 308 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA AS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDO PELO PODER PÚBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 971/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/10/1999	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DE IMPRENSA ÀS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL E CARCERÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 970/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/10/1999	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 969/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/10/1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 4 autores
PL 936/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	29/09/1999	DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 870/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	15/09/1999	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 858/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/09/1999	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2686 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 843/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/09/1999	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 8 autores
PL 842/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/09/1999	DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-PSICOLÓGICA AOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SOFREREM ASSALTOS E A PRONTA EMISSÃO DA CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 799/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/08/1999	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RIO CONTRA O CRIME, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 760/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	19/08/1999	MODIFICA A LEI Nº 279/79 QUANTO AOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A A LEI Nº 3189/99.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 644/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/06/1999	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL - GAI, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 634/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/06/1999	REGULAMENTA O ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 633/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/06/1999	CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 595/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	18/06/1999	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 5 autores
PL 556/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	11/06/1999	ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 505/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/05/1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO BENEFICIÁRIO DO DECRETO LEI Nº 33 DE 13/06/69 E SUAS MODIFICAÇÕES, A DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 478/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/1999	MODIFICA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 3168/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTÉM O ARTIGO 7º COMO ARTIGO 10 E ACRESCE OS ARTIGOS 8º E 9º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 475/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/1999	CRIA O FUNDO FLORESTAL PARA ARRECADAÇÃO DE TAXA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3187/99	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 474/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	21/05/1999	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE NATALIDADE POR CARTÓRIOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E OUTROS QUE REALIZEM PARTOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 439/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	12/05/1999	PROÍBE NA FORMA QUE DISPÕE A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS E/OU POSTOS BANCÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 386/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	30/04/1999	ISENTA DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 357/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/1999	REGULAMENTA O ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 356/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	28/04/1999	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 337/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	23/04/1999	MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 2539 DE 19 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 290/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	14/04/1999	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ARMAS DE FOGO, APETRECHOS, ACESSÓRIOS, SIMILARES E MUNIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 276/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	08/04/1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO FLAMENGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 269/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	07/04/1999	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 256/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	31/03/1999	DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS EM OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 235/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	26/03/1999	PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 230/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/03/1999	DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO E ENTREGA DE VALORES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 189/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/1999	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 186/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/1999	CRIA MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 185/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	17/03/1999	REGULAMENTA O § 5º DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE E FIXA CRITÉRIOS SOBRE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 113/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/03/1999	ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 7 autores
PL 108/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	03/03/1999	ISENTA DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 89/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/02/1999	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MÍNIMA DE 20% DAS VAGAS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR PARA ALUNOS QUE PERTENÇAM A SETORES ETNO-RACIAIS HISTORICAMENTE DISCRIMINADOS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 88/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	25/02/1999	VEDA O CULTIVO COMERCIAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM’S) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 65/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	24/02/1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 54/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	10/02/1999	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 33/1999 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro	05/02/1999	VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.