Elton Cristo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 7272/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE O CONCURSO PARA GUARDA-VIDAS DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7191/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/03/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NOS EDITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7190/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/03/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL ANÔNIMA DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7060/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/02/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO/AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO A ESTUDANTES DO CURSO NORMAL (FORMAÇÃO DE PROFESSORES) DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7059/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/02/2026 | INSTITUI A CATEGORIA ADMINISTRATIVA DESVIO OPERACIONAL ZERO (DOZ) PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CHAMADAS FALSAS CONFIRMADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA EM UFIR-RJ, DETERMINA O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6801/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 69 autores |
| PL 6793/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/11/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6792/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/11/2025 | INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6761/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ATÉ 1% (UM POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO APURADO PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, PARA APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAES) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6760/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/11/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE POÇOS ARTESIANOS E OUTRAS CAPTAÇÕES DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EM IMÓVEIS ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, CONDICIONA SUA UTILIZAÇÃO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA DE POÇOS ARTESIANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6741/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/11/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL “ESCOLA QUE PEDALA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6589/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/10/2025 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIRMADOS COM CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6588/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/10/2025 | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DOADORES DE SANGUE, DE ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6548/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/10/2025 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS POR ENTREGADORES EM CONDOMÍNIOS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6421/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/10/2025 | ALTERA A LEI Nº 7.329/16 – LEI DE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OBRIGAR AUDIODESCRIÇÃO EM CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS, OBRAS VISUAIS E EVENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6238/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/09/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL "VIDA DIABÉTICA RJ" E MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6225/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/09/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6210/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/09/2025 | INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PESSOA DETIDA EM FLAGRANTE POR FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO OU CRIME CONEXO COM ENVOLVIMENTO DE APARELHOS CELULARES E BENS MÓVEIS DE USO PESSOAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5925/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SEU ENSINO E UTILIZAÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5924/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO HUMANO PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5923/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS, PRAÇAS OU QUAISQUER OUTROS SISTEMAS ELETRÔNICOS DESTINADOS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5922/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CONECTA EDUCAÇÃO" PARA PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E O ACESSO À TECNOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5921/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5920/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL" NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5919/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/08/2025 | INSTITUI A INTEGRAÇÃO DIGITAL ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL DIGITAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SISTEMA JUDICIAL DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, VISANDO MODERNIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA PERSECUÇÃO PENAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5652/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/06/2025 | ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO DE ESPÉCIES VEGETAIS EM ÁREAS PÚBLICAS ESTADUAIS, COM VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EXEMPLARES TÓXICOS OU DOTADOS DE ESTRUTURAS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5450/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/05/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA URBANA VOLTADAS À PROTEÇÃO DE MULHERES NOS DESLOCAMENTOS ENTRE SUAS RESIDÊNCIAS E OS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5449/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/05/2025 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OITIVA DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM PROCEDIMENTOS POLICIAIS, VISANDO À OTIMIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E À EFICIÊNCIA DA PERSECUÇÃO PENAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5448/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/05/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5410/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/05/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECOS HIPER-REALISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PROÍBE O REGISTRO DESSES EM ÓRGÃOS OFICIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5409/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/05/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (DRONES) PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5391/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2025 | ALTERA A LEI 10433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 5384/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 15/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE PARA OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, GESTÃO OU COORDENAÇÃO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5371/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/05/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CAFÉ E CRIA O SELO “CAFÉ LEGAL RJ” PARA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, COM INCENTIVOS À COMERCIALIZAÇÃO E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5370/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ESTADO E PELOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR, PREVENIR E COIBIR A INSTALAÇÃO DE FIOS E CABOS CLANDESTINOS EM POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5201/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO USO DE VISEIRAS ESPELHADAS OU FUMÊS EM CAPACETES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO VIÁRIA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5139/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRODUTOS CUJA ORIGEM SEJA DE PROTEÍNA VEGETAL OU PROTEÍNA ANIMAL SINTÉTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5138/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, EM VALORES EXPRESSOS EM UFIR-RJ, A QUEM AGREDIR OU DESACATAR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4469/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/11/2024 | ALTERA A LEI Nº 7.122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4468/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/11/2024 | PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO CALOR E QUALIDADE DE VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4467/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/11/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ONLINE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4466/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/11/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENASCER FÉRTIL – PRESERVAÇÃO DE FERTILIDADE EM PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4419/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 13/11/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPACITAÇÃO AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA ATENDIMENTO DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU NEUROATÍPICOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4418/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 13/11/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4314/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/10/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DA HIPERSONIA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4313/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/10/2024 | DISPÕE SOBRE A OFERTA OBRIGATÓRIA DE REDE WI-FI GRATUITA AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4312/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/10/2024 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4045/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/08/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA SILVIO SANTOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4044/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/08/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL SILVIO SANTOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4043/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/08/2024 | DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3975/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/08/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO PARA CONSUMO OU CONSUMINDO DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3974/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/08/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3973/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/08/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO PREGADOR E DA PREGADORA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3972/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/08/2024 | PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A HORÁRIO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3734/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO DO TAMANHO DAS FONTES DAS LETRAS DOS RÓTULOS DE PRODUTOS FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3733/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | INSTITUI O “REGISTRO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA – ELA”, DE BASE POPULACIONAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3732/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | RECONHECE A ESQUIZOFRENIA COMO DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3731/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO TELETRABALHO FACULTATIVO AS SERVIDORAS PÚBLICAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3730/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER REALIZADO NO ANO DE 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3729/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO PRIMEIRO MENU DE OPÇÕES O ACESSO PARA FALAR COM UM DOS ATENDENTES, NOS CONTATOS REALIZADOS POR MEIO DO SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3728/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3727/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/06/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3693/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/06/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 3679/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPACETES PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3678/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3677/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADA A MOTORISTAS POR APLICATIVO EM EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3676/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO O ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3593/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/05/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA MANEJO DE CRISES EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3578/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2024 | CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DOLOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3577/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2024 | CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3576/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2024 | REGULAMENTA A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COBRANÇA ATRAVÉS DE TELEMARKETING ATIVO DE EMPRESAS DIRECIONADOS AOS CIDADÃOS FLUMINENSES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3494/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/05/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORONEL BERNARDINO DE MELLO, 2085 – CENTRO – NOVA IGUAÇU/RJ (CEP 26255-340) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3493/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/05/2024 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "CARNE" EM EMBALAGENS, RÓTULOS E PUBLICIDADES DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3492/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/05/2024 | CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3439/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/04/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS – CIDADANIA DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3438/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/04/2024 | OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ABASTECEDOR COM VISORES DE FLUXO DE COMBUSTÍVEL TRANSPARENTE NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3437/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/04/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO – “CIDADÃO SOLIDARIO” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3436/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/04/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DA MÃE ATÍPICA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3336/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2024 | APRIMORA A SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DE TRENS E METRÔS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3335/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2024 | INSTITUI O SELO DE OLHO NA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3102/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/03/2024 | DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3101/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/03/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2989/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/02/2024 | INSTITUI O PROGRAMA “VÔO SEGURO”, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM ADOTADAS AÇÕES PARA COIBIR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS FORAGIDAS EM AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2976/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/02/2024 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH (MANOBRA DE DESENGASGO) DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES ASSISTIDAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2975/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/02/2024 | INSTITUI O BALCÃO VIRTUAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E USUÁRIOS PARTICULARES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2911/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2910/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SAL EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2909/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO CONTADOR ELEITORAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2908/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2907/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2906/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2905/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA RECICLAGEM” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2904/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO DE RACHA OU ROLEZINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2903/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DETERMINA AO DETRAN/RJ QUE AS PENALIDADES QUE SE ENQUADREM NO ART. 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEVERÃO SER AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADAS EM PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2902/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PRIVADA PARA ABORDAGEM ADEQUADA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2901/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2900/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO SAÚDE INOVADORA” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2899/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DO USO DE CÂMERAS DE PORTE INDIVIDUAL EM PRESOS (SAIDINHAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2768/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2562/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/11/2023 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 2528/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO EMPRESA INCLUSIVA” PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2452/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/10/2023 | DISPÕE QUE O LAUDO MÉDICO QUE CONSTATE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2451/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO PROTEÇÃO DIGITAL” PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2401/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/10/2023 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA POTE AMIGO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2400/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/10/2023 | OBRIGA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2302/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/10/2023 | DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2064/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/09/2023 | DETERMINA QUE AS COMPETIÇÕES REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUAM CATEGORIA DESTINA A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM QI MAIOR QUE 75 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2063/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1899/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MÚSICAS E DANÇAS COM CONTEÚDO ERÓTICO OU SENSUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1898/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1897/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS PEDÁGIOS LOCALIZADOS EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1811/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/08/2023 | OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS A BLINDAR AS CABINES DOS MAQUINISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1809/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/08/2023 | PROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1776/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/08/2023 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1676/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/08/2023 | ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 1631/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/08/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 1599/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/08/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 1540/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/06/2023 | PROÍBE A MEDIÇÃO COLETIVA DO CONSUMO HÍDRICO NAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ABRANGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.312/16 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1440/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/06/2023 | PROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1368/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/06/2023 | NSTITUI O PORTAL TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1367/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/06/2023 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS EDITAIS, PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÃO TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AEROPORTOS ESTADUAIS, DEVERÃO CONTER CLÁUSULA QUE DETERMINE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS E SALAS SENSORIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1366/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/06/2023 | VEDA A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1365/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/06/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 952/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR UM HOSPITAL DO OLHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 951/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/05/2023 | DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 950/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/05/2023 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5.000 (CINCO) MIL PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 862/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 861/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR PM-FEM GESTANTE E LACTANTE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 860/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL PENAL DA SEAP GESTANTE E LACTANTE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 859/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E LACTANTE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 858/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DA INFÂNCIA" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 829/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/04/2023 | OBRIGA O RECEBIMENTO EM FORMATO DIGITAL DE RECEITAS MÉDICAS PELAS DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 759/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/04/2023 | CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 758/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/04/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, NEUROPSICOPEDAGOGO E NEUROPSICÓLOGO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO POR HIPERATIVIDADE (TDAH) E DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 696/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/04/2023 | CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEACOLHE) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 695/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/04/2023 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 694/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/04/2023 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 693/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/04/2023 | CRIA O PROGRAMA APRENDER COM SEGURANÇA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 607/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/03/2023 | AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE OFERECEREM AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE, GRATUITAMENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE HEMOGRAMA COMPLETO COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR AS DOAÇÕES E A DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 541/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RONDA DA PROTEÇÃO ANIMAL E A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.064/2020, RELATIVA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTOS E SERVIÇOS AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/03/2023 | CRIA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NAS ESCOLAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 497/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES DIABÉTICOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 496/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA RAÇÕES, TAIS COMO PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E OUTROS, FIXE CARTAZ PRÓXIMO AO CAIXA OU EM OUTRO LOCAL DE COBRANÇA DA VENDA INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE ANIMAIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 468/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/03/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS OU COMO AGENTE DO SEGURANÇA PRESENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 467/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 400/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A INSTALAR APARELHOS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA QUE IDENTIFIQUEM OS TORCEDORES IMPEDIDOS JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTÁDIOS ESPORTIVOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 311/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 310/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/03/2023 | DEFINE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPAGUEM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 309/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/03/2023 | FICA ASSEGURADO AOS EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM A PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6333/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/08/2022 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 4216/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, POR LOCADORAS DE VEÍCULOS, DE CADEIRINHA AUXILIAR E ASSENTO ELEVADO PARA CRIANÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4201/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/05/2021 | OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4080/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4079/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/04/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4071/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/04/2021 | ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PL 3831/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2021 | GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 3794/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/03/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, DISPONDO SOBRE DIREITO A MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3793/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/03/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DISPONIBILIZAREM EM SEUS SITES, TABELAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E SUAS RESPECTIVAS TARIFAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3792/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3741/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/02/2021 | CRIA O CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR NOS BAIRROS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3504/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/02/2021 | COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 3488/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/02/2021 | INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 55 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.