Hugo Leal
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 91/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 173 |
| EMC 90/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 175 |
| EMC 89/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| EMC 88/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 175 |
| EMC 87/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 173 |
| EMC 85/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA SUPRESSIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 211 |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Adiitiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 209 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 214 |
| EMC 79/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 173 |
| EMC 78/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 172 |
| EMC 77/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 219 |
| EMC 76/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 186 |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 190 |
| EMC 73/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 173 |
| EMC 72/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 191 |
| EMC 71/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 185 |
| EMC 70/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 178 |
| EMC 69/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 171 |
| EMC 68/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 234 |
| EMC 67/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 190 |
| EMC 66/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 229 |
| EMC 64/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 220 |
| EMC 63/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 190 |
| EMC 62/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 204 |
| EMC 61/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Adiciona artigos à PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 213 |
| EMC 60/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 219 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 202 |
| EMC 55/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 218 |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 186 |
| EMC 52/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016. | Arquivada desde 25/04/2017 | Coautoria — 12ª assinatura de 201 |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 197 |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 192 |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 182 |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 188 |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 188 |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 174 |
| EMC 45/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 186 |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 194 |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 189 |
| EMC 41/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 183 |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 197 |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 189 |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 193 |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 213 |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 215 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 216 |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 194 |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 191 |
| EMC 29/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 175 |
| EMC 27/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 188 |
| EMC 26/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 179 |
| EMC 25/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 232 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 204 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 193 |
| EMC 22/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 217 |
| EMC 21/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 171 |
| EMC 20/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 197 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 180 |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 177 |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 197 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 245 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 200 |
| EMC 13/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Dá nova redação à MPV 768/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 152/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 152/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 151/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 150/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 148/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 147/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 144/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 767/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 761/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 03/02/2017 | Dá nova redação à MPV 767/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Dá nova redação à MPV 752/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Dá nova redação à MPV 752/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2017 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Dá nova redação à MPV 752/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Dá nova redação à MPV 752/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 195 |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 09/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 193 |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 198 |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o porte da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade por estacionar veículo em locais impróprios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 25/05/2016 | Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no Certificado de Registro do Veículo ou no banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 05/02/2016 | Dá nova redação à MPV 708/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2016 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Institui os Núcleos de Pacificação Social de Conflitos Criminais - NUPAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Dá nova redação à MPV 691/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Dá nova redação à MPV 691/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 206 |
| EMC 163/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 162/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 161/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| EMC 52/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Dá nova redação à MPV 678/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 26/06/2015 | Dá nova redação à MPV 678/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2015 Câmara dos Deputados | 26/06/2015 | Dá nova redação à MPV 678/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2015 Câmara dos Deputados | 26/06/2015 | Dá nova redação à MPV 678/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Dá nova redação à MPV 679/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2015 Câmara dos Deputados | 23/06/2015 | Dá nova redação à MPV 676/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Dá nova redação à MPV 676/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Dá nova redação à MPV 675/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 186 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 213 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 104/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Dá nova redação à MPV 672/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 103/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Dá nova redação à MPV 672/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 184 |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 177 |
| EMC 37/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 181 |
| EMC 36/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 185 |
| EMC 35/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 178 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 194 |
| EMC 33/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 172 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 178 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 178 |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 230 |
| EMC 26/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 175 |
| EMC 25/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 171 |
| EMC 24/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 181 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o sistema de financiamento de campanha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| EMC 21/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 173 |
| EMC 17/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| EMC 16/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 175 |
| EMC 15/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 179 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 173 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 187 |
| EMC 4/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 185 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 668/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 668/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 668/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 668/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Dá nova redação à MPV 661/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2014 Câmara dos Deputados | 09/10/2014 | Dá nova redação à MPV 656/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 249/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Dá nova redação à MPV 651/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 202 |
| EMC 27/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Dá nova redação à MPV 647/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 180 |
| EMC 16/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Dá nova redação à MPV 638/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 1º) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 13) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 1º) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 01/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 01/11/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 185 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 180 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 186 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 188 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 193 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 239 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 192 |
| EMC 52/2013 Câmara dos Deputados | 11/07/2013 | Dá nova redação à MPV 621/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 2º, 4º e 7º do art. 14 do PL 3.555/2004). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Substitui o art. 2º do PL 3.555/2004). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 1º, 3º e 4º do art. 131 do PL 3.555/2004). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao § 3º do art. 129 do PL 3.555/2004). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Suprime os §§ 1º e 3º do art. 14 do PL 3.555/2004). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 88/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 188 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 200 |
| EMC 70/2013 Câmara dos Deputados | 24/05/2013 | Dá nova redação à MPV 615/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 180 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Dá nova redação à MPV 610/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Dá nova redação à MPV 610/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 172 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 176 |
| EMC 22/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Dá nova redação à MPV 603/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Dá nova redação à MPV 603/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 112/2013 Câmara dos Deputados | 08/02/2013 | Emenda Aditiva nº 112 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Dá nova redação à MPV 589/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Dá nova redação à MPV 589/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2012 Câmara dos Deputados | 27/09/2012 | Dá nova redação à MPV 582/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2012 Câmara dos Deputados | 26/09/2012 | Dá nova redação à MPV 582/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Dá nova redação à MPV 579/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Dá nova redação à MPV 576/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2012 Câmara dos Deputados | 14/08/2012 | Dá nova redação à MPV 575/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2012 Câmara dos Deputados | 05/07/2012 | Dá nova redação à MPV 574/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 335/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 320/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 286/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 220/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 173 |
| EMC 75/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Dá nova redação à MPV 563/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 204 |
| EMC 4/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 211 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 205 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 191 |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 180 |
| EMC 61/2011 Câmara dos Deputados | 06/10/2011 | Dá nova redação à MPV nº 545/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Dá nova redação à MPV nº 545/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Dá nova redação à MPV nº 545/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Dá nova redação à MPV nº 545/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2788/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2787/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2786/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2785/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1836/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2010 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1835/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2010 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1834/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1833/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2010 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1832/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1831/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1830/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1829/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1828/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1820/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2010 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1800/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1799/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1798/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 24/05/2011 | Esta emenda tem por objetivo corrigir o art. 1º do Projeto de Lei 6319/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.455, de 2008, que suprime o artigo 8º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 23/03/2011 | Dá nova redação ao art. 2° da Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 523/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 523/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 523/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 516/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Dá nova redação à MPV 519/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2010 Câmara dos Deputados | 08/12/2010 | Dá nova redação à MPV 514/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2010 Câmara dos Deputados | 08/12/2010 | Dá nova redação à MPV 514/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2010 Câmara dos Deputados | 07/12/2010 | Dá nova redação à MPV 514/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2010 Câmara dos Deputados | 03/11/2010 | Dá nova redação à MPV 510/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2010 Câmara dos Deputados | 05/08/2010 | Dá nova redação à MPV 496/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2010 Câmara dos Deputados | 05/08/2010 | Dá nova redação à MPV 496/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação à MPV 496/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação à MPV 496/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2010 Câmara dos Deputados | 07/07/2010 | Dá nova redação à Medida Provisória 494/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2010 Câmara dos Deputados | 07/07/2010 | Acrescente-se | Arquivada desde 13/07/2010 | Autoria única |
| EMC 9/2010 Câmara dos Deputados | 30/06/2010 | Dá nova redação à MPV 491/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dá nova redação á Medida Provisória 489/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dá nova redação á Medida Provisória 489/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dá nova redação á Medida Provisória 489/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dá nova redação á Medida Provisória 489/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dá nova redação á Medida Provisória 489/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2010 Câmara dos Deputados | 30/04/2010 | Dá nova redação à MPV 487/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2010 Câmara dos Deputados | 04/02/2010 | Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2010 Câmara dos Deputados | 04/02/2010 | Dá nova redação à MPV 479/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2010 Câmara dos Deputados | 22/12/2009 | Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2010 Câmara dos Deputados | 22/12/2009 | Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2010 Câmara dos Deputados | 22/12/2009 | Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 22/12/2009 | Dá nova redação `MPV 473/2009 | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2010 | Autoria única |
| EMC 37/2009 Câmara dos Deputados | 05/10/2009 | Emenda para acrescentar artigo ao PL Nº 5.918, DE 2009 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2009 Câmara dos Deputados | 01/10/2009 | Emenda ao Pl 5918/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2009 Câmara dos Deputados | 01/10/2009 | Emenda ao art. 8º do PL 5918/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2009 Câmara dos Deputados | 01/10/2009 | Emenda ao art. 8º do PL 5918/2009 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2009 Câmara dos Deputados | 01/10/2009 | Emenda ao art. 8º do PL 5918/2009 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2009 Câmara dos Deputados | 01/10/2009 | Emenda ao art. 8º do PL 5918/2009 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2009 Câmara dos Deputados | 01/10/2009 | Emenda ao art. 8º do PL 5918/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 07/08/2009 | Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 179 |
| EMC 19/2009 Câmara dos Deputados | 06/07/2009 | Dá nova redação à MPV 465, de 29 de junho de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2009 Câmara dos Deputados | 16/06/2009 | Dá nova redação à MPV nº 464/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 16/06/2009 | Dá nova redação à MPV nº 464/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2009 Câmara dos Deputados | 26/03/2009 | Acrescente-se o seguinte artigo ao PL 4455 de 2008, modificando e dando nova redação ao § 2o do artigo 258 da Lei 11907/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 26/03/2009 | Suprima-se o artigo 8º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 26/03/2009 | Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação: Art. 8º. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 275/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 274/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 273/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 312/2008 Câmara dos Deputados | 09/12/2008 | Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2008 Câmara dos Deputados | 13/11/2008 | Dá nova redação ao art. 2° da MPV 445, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Dá nova redação ao art. 2° da MPV 445, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 217 |
| EMC 291/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a redação do artigo 100 da MPV 440/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 287/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a redação do artigo 87 da MPV 440/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 285/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Suprime os artigos 77 a 80 da MPV 440/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 284/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a redação do artigo 76 da MPV 440/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 282/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a redação do artigo 68 da MPV 440/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 20/08/2008 | "Altera os parágrafos primeiro e sexto e acrescenta os parágrafos oitavo e nono ao artigo 5º, da Lei nº. 6. 914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº. 8. 441, de 13 de julho de 1992." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 483/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| EMC 473/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| EMC 471/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 172 |
| EMC 456/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 191 |
| EMC 436/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 174 |
| EMC 435/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 181 |
| EMC 434/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 173 |
| EMC 433/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 181 |
| EMC 413/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| EMC 401/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 207 |
| EMC 399/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 201 |
| EMC 398/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 190 |
| EMC 365/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 182 |
| EMC 362/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 177 |
| EMC 355/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 192 |
| EMC 354/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 191 |
| EMC 353/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 188 |
| EMC 352/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 187 |
| EMC 341/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 199 |
| EMC 331/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 189 |
| EMC 330/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 179 |
| EMC 329/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 187 |
| EMC 327/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 181 |
| EMC 326/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 185 |
| EMC 280/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 192 |
| EMC 278/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 189 |
| EMC 272/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 188 |
| EMC 271/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 183 |
| EMC 270/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 193 |
| EMC 257/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 171 |
| EMC 256/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 172 |
| EMC 233/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 216ª assinatura de 266 |
| EMC 232/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 188 |
| EMC 198/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 172 |
| EMC 179/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Altera a redação do art. 17 da MPV 429/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Altera a redação do art. 9º da MPV 429/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Altera a redação do artigo 5º da MPV 429/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Altera a redação do artigo 4º da MPV 429/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Altera a redação do artigo 4º da MPV 429/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 19/05/2008 | Altera a redação do caput do artigo 1º da MPV 429/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fiscais à fruticultura brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 189 |
| EMC 145/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 189 |
| EMC 67/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 184 |
| EMC 66/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição; b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição; | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 188 |
| EMC 52/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 210 |
| EMC 51/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 187 |
| EMC 48/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 174 |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 175 |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 174 |
| EMC 19/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 175 |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Alterando os artigos 153, 159 e 195 da Constituição Federal, criando o "Imposto Mínimo". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 179 |
| EMC 30/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 209 |
| EMC 29/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 210 |
| EMC 15/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 187 |
| EMC 12/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 171 |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 185 |
| EMC 31/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MP nº 415/2008. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/04/2008 | Autoria única |
| EMC 17/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1º da MP nº 415/2008. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/04/2008 | Autoria única |
| EMC 12/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dá nova redação ao anexo da Medida Provisória nº 364, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dá nova redação ao anexo da Medida Provisória nº 364, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | Arquivada desde 13/11/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.