Hugo Leal
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5478/2026 Câmara dos Deputados | 28/09/2026 | Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5166/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5134/2026 Câmara dos Deputados | 20/08/2026 | Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 4906/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3537/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 36 |
| PL 1241/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6204/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5978/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Clínicas da Dor no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4834/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4502/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Centros de Referência em Diabetes no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4479/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4341/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3883/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Denomina “Luiz Carlos Ferreira Bastos” a rodovia BR-485, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 3362/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 2086/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 1057/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 3755/2024 Câmara dos Deputados | 29/09/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 3262/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. | Aguardando Parecer desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 3261/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3260/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações. | Aguardando Parecer desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2606/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 446/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 445/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. | Aguardando Parecer desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 444/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguardando Parecer desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 50/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4861/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. | Aguardando Parecer desde 05/07/2024 | Autoria única |
| PL 3432/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos contendo a prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 736/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Institui o contrato de parceria entre escritórios e profissionais parceiros e que exercem as atividades de contabilidade devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 735/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre o atendimento técnico prioritário aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 2928/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 2769/2022 Câmara dos Deputados | 10/11/2022 | Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2023 Lei Ordinária 14516/2022 |
Autoria única |
| PL 2279/2022 Câmara dos Deputados | 12/08/2022 | Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/05/2024 | Autoria única |
| PL 1916/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1734/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1633/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções. | Tramitando em Conjunto desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 815/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3862/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Cria a campanha "Setembro Azul", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3795/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR. | Tramitando em Conjunto desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 3692/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3315/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Institui o Dia Nacional da Lei Seca. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15342/2026 |
Autoria única |
| PL 2543/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 2278/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/11/2021 | Autoria única |
| PL 2084/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 37ª assinatura de 49 |
| PL 156/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/07/2022 | Autoria única |
| PL 5126/2020 Câmara dos Deputados | 09/11/2020 | Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale-Transporte para aumentar o seu prazo de validade e permitir a transferência de créditos. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2021 | Autoria única |
| PL 4939/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências. | Pronta para Pauta desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 4929/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4523/2020 Câmara dos Deputados | 10/09/2020 | Acresce ao Capítulo VII, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Seção III – Do Programa Segurança Permanente, constituída pelos arts. 42-A a 42-I, dispondo sobre o aproveitamento dos profissionais da segurança pública aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/09/2020 | Autoria única |
| PL 4082/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 3999/2020 Câmara dos Deputados | 30/07/2020 | Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3757/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. | Aguardando Recurso desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2884/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2817/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2646/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2437/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2157/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1421/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 1397/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/05/2020 | Autoria única |
| PL 5495/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5494/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 5166/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/06/2023 Lei Ordinária 14594/2023 |
Autoria única |
| PL 4591/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2041/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados. | Arquivada desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 1472/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre critérios regionais de preferência para a aprovação de projetos culturais. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 914/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera as Leis nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer meta mínima de reciclagem de veículos destinados a unidades de desmontagem e para determinar que depósitos de veículos adotem medidas para evitar poluição ambiental e riscos à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2019 | Autoria única |
| PL 808/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 11057/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 10666/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 10616/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos órgãos e entidades de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 10551/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 10550/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera a Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para incluir dentre as atribuições desse órgão a defesa judicial e administrativa dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública da União. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/12/2018 | Autoria única |
| PL 10155/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novos equipamentos obrigatórios dos veículos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 9915/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, habilitados nas categorias A e B, entre os que poderão realizar o curso preventivo de reciclagem. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 9873/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 9810/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Institui o Dia Nacional do Professor de Ensino Religioso. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/04/2018 | Autoria única |
| PL 9682/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 9575/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14407/2022 |
Autoria única |
| PL 9238/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 9237/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 9226/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde. | Pronta para Pauta desde 12/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 9062/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 8984/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/05/2026 Lei Ordinária 15403/2026 |
Autoria única |
| PL 8846/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 8823/2017 Câmara dos Deputados | 10/10/2017 | Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14452/2022 |
Autoria única |
| PL 8440/2017 Câmara dos Deputados | 31/08/2017 | Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde. | Pronta para Pauta desde 28/04/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 7620/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7140/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 7094/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6488/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/04/2018 Lei Ordinária 13609/2018 |
Primeira assinatura de 7 |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 14ª assinatura de 32 |
| PL 5976/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 5208/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4063/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 37 |
| PL 3206/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2264/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito. | Arquivada desde 11/09/2017 | Autoria única |
| PL 2263/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1398/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 1045/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1044/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 920/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 8142/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 7761/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7760/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2015 | Autoria única |
| PL 7707/2014 Câmara dos Deputados | 11/06/2014 | Denomina "Viaduto Sabino Arias" o novo viaduto de acesso à Xerém, no Município de Duque de Caxias - RJ. | Arquivada desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 7682/2014 Câmara dos Deputados | 05/06/2014 | Cria sítio eletrônico e certificação digital para a entrega de propostas legislativas de iniciativa popular prevista pelo inciso III do art. 14 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 7462/2014 Câmara dos Deputados | 24/04/2014 | Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 7199/2014 Câmara dos Deputados | 26/02/2014 | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para suprimir a exigência da habilitação da categoria "D" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2015 | Autoria única |
| PL 6722/2013 Câmara dos Deputados | 06/11/2013 | Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 6440/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica. | Arquivada desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 6061/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 5843/2013 Câmara dos Deputados | 27/06/2013 | Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 4944/2013 Câmara dos Deputados | 05/02/2013 | Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 3779/2012 Câmara dos Deputados | 26/04/2012 | Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3680/2012 Câmara dos Deputados | 12/04/2012 | Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 3618/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 3559/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2916/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 2364/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2276/2011 Câmara dos Deputados | 14/09/2011 | Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor. | Pronta para Pauta desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2053/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 1248/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro. | Arquivada desde 24/09/2015 | Autoria única |
| PL 859/2011 Câmara dos Deputados | 29/03/2011 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores. | Arquivada desde 05/02/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2670/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/10/2022 | Autoria única |
| PL 755/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 754/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 753/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/04/2015 | Autoria única |
| PL 665/2011 Câmara dos Deputados | 03/03/2011 | Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 652/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso. | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 651/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 650/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Aumenta o valor da multa pelo inadimplemento de obrigação em condomínios edilícios. | Arquivada desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 535/2011 Câmara dos Deputados | 23/02/2011 | Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 477/2011 Câmara dos Deputados | 17/02/2011 | Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PL 458/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 457/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 426/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 425/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 412/2011 Câmara dos Deputados | 15/02/2011 | Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 348/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 347/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 346/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 345/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 344/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 343/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 342/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 341/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dá nova redação ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para aumentar o tempo de cumprimento da pena para concessão de livramento condicional. | Arquivada desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 340/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 333/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2019 | Autoria única |
| PL 332/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 331/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2019 | Autoria única |
| PL 330/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas. | Arquivada desde 08/10/2014 | Autoria única |
| PL 329/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 328/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. | Aguardando Parecer desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 327/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a fraude em concurso público ou em exame vestibular. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 118/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Arquivada desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 117/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais. | Aguardando Parecer desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 8009/2010 Câmara dos Deputados | 14/12/2010 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7932/2010 Câmara dos Deputados | 18/11/2010 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adaptação de edifícios existentes, não obrigados à instalação de elevadores, visando à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidade especial ou com mobilidade reduzida. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 7879/2010 Câmara dos Deputados | 10/11/2010 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação. | Arquivada desde 26/06/2017 | Autoria única |
| PL 7878/2010 Câmara dos Deputados | 10/11/2010 | Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 7852/2010 Câmara dos Deputados | 09/11/2010 | Confere o título de "Capital Nacional da Energia Limpa" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 7718/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2019 | Autoria única |
| PL 7653/2010 Câmara dos Deputados | 14/07/2010 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 7643/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças . | Arquivada desde 26/06/2017 | Autoria única |
| PL 7641/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7639/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2014 Lei Ordinária 12881/2013 |
Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 7566/2010 Câmara dos Deputados | 30/06/2010 | Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 7538/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 7167/2010 Câmara dos Deputados | 19/04/2010 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7135/2010 Câmara dos Deputados | 14/04/2010 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 7057/2010 Câmara dos Deputados | 31/03/2010 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6319/2009 Câmara dos Deputados | 28/10/2009 | Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 5791/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 5607/2009 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/12/2013 Lei Ordinária 12760/2012 |
Autoria única |
| PL 5498/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12034/2009 |
Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PL 5496/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Insere o nome e a efígie de Pedro Aleixo na galeria dos cidadãos brasileiros alçados ao cargo de Presidente da República. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 4595/2009 Câmara dos Deputados | 03/02/2009 | Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Arquivada desde 14/03/2016 | Autoria única |
| PL 4260/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências. | Arquivada desde 19/04/2012 | Autoria única |
| PL 4172/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3020/2008 Câmara dos Deputados | 17/03/2008 | Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Arquivada desde 18/12/2009 | Autoria única |
| PL 3002/2008 Câmara dos Deputados | 13/03/2008 | Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2019 | Autoria única |
| PL 2984/2008 Câmara dos Deputados | 11/03/2008 | Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 798/2007 Câmara dos Deputados | 23/04/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 788/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2007 | Autoria única |
| PL 426/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio. | Arquivada desde 08/06/2007 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.