Marcos Tavares
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PFC 38/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para examinar os fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos da prorrogação da concessão da rodovia BR-101/RJ Norte à empresa Arteris/Abertis até o ano de 2047, firmada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes, que revelou a extensão contratual por 22 anos e investimentos estimados em € 500 milhões, sem pagamento inicial à União que reportou R$ 10,18 bilhões em aportes previstos e a ausência de outorga, avaliando sua regularidade, transparência, vantajosidade econômica e impacto tarifário e social para os usuários e municípios do Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PFC 15/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para a realização de auditoria e fiscalização ampla sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com foco na transparência dos reajustes tarifários, fiscalização de contratos de concessão, resposta às falhas na prestação do serviço, distribuição de subsídios do setor elétrico e efetividade dos mecanismos de proteção aos consumidores. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PFC 52/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a execução e os resultados das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento básico, com vistas a verificar a conformidade contratual, a eficiência dos investimentos e o impacto social dessas iniciativas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PFC 50/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre os contratos de concessão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, os níveis de serviço prestados, e a adequação dos investimentos realizados às metas estabelecidas, garantindo eficiência, transparência e benefício público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PFC 49/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos programas de saúde pública, com foco na atenção básica e no funcionamento de hospitais regionais, assegurando a eficiência, transparência e regularidade na utilização dos recursos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PFC 24/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas e verificar a adequada execução das modalidades do Novo PAC Seleções, nos eixos "Água para Todos" e "Cidades Sustentáveis e Resilientes", executadas pelo Ministério das Cidades. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PFC 27/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), analisem as informações disponibilizadas e verifiquem a adequada execução dos procedimentos de comunicação e distribuição de dividendos pela Petrobras, em face do processo administrativo aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e suas implicações no mercado financeiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/06/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.