Otoni de Paula
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2326/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada, potência, tamanho, tipo, marca, modelo, ano de fabricação, categoria, finalidade ou natureza de uso do veículo. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2207/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1734/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 36 |
| PL 5482/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar as modalidades de corrupção ativa e passiva quando a vantagem indevida tiver origem em crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e para classificá-las como crimes hediondos. | Aguardando Parecer desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2861/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2272/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Institui o Programa Nacional de Transição Produtiva e Incentivo ao Trabalho Formal (TRANSFORMAR), voltado à redução da dependência assistencial e à inserção de beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho formal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1945/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional nos uniformes, agasalhos, equipamentos e demais vestimentas representativas das seleções esportivas nacionais e do serviço público federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1944/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1500/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 287/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3294/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3164/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Inclui na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, medidas de combate aos casos de racismo cometidos nas arenas esportivas. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 3163/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2513/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 2512/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 973/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de aptidão física e mental em caso de mudança ou adição de categoria. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 972/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5365/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4513/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 3266/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 1866/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança ostensiva e armada nas escolas públicas, compreendendo as creches, escolas de ensino fundamental e médio, durante o período letivo. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2338/2022 Câmara dos Deputados | 24/08/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 446/2022 Câmara dos Deputados | 07/03/2022 | Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 345/2022 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados. | Pronta para Pauta desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 223/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Dispõe sobre a presença obrigatória do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica que atendam pessoas com doença ou deficiência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3769/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transexual" em eventos esportivos disputados em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2021 | Autoria única |
| PL 2717/2021 Câmara dos Deputados | 05/08/2021 | Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 49 |
| PL 708/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 707/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento. | Tramitando em Conjunto desde 31/05/2022 | Autoria única |
| PL 5433/2020 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4873/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais. | Pronta para Pauta desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4872/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica. | Aguardando Parecer desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 4871/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2021 | Autoria única |
| PL 4870/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 1430/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Autoria única |
| PL 1427/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2021 | Autoria única |
| PL 322/2020 Câmara dos Deputados | 13/02/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 107/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 77 |
| PL 5731/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Acrescenta o § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar a 20% a proporção da carga horária dos cursos técnicos e superiores na área de saúde que podem ser ministrados na modalidade a distância | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 5211/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Primeira assinatura de 8 |
| PL 4949/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4587/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4384/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Atualiza nomenclaturas no âmbito da Odontologia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4017/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 23 |
| PL 3559/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3497/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2019 | Autoria única |
| PL 2901/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Dispõe sobre a vedação a denominação de logradouro público da União, da administração direta e indireta, com nome de pessoa condenada em segunda instância por qualquer crime. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2900/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas com Osteogênese Imperfeita no Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2899/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2692/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Insere o art. 13-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 2283/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletas contarem com circuito eletrônico integrado (chip) que permita sua localização e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2282/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Autoria única |
| PL 2054/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2053/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1722/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 1477/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 995/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 701/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Dá nova redação ao artigo 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir o conteúdo do ensino religioso. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.