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Projeto de Lei (PL) · 496 no total

Laura Carneiro

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5517/2026 Câmara dos Deputados 02/10/2026 Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5516/2026 Câmara dos Deputados 02/10/2026 Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5390/2026 Câmara dos Deputados 16/09/2026 Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5369/2026 Câmara dos Deputados 14/09/2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5355/2026 Câmara dos Deputados 11/09/2026 Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5324/2026 Câmara dos Deputados 09/09/2026 Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5293/2026 Câmara dos Deputados 03/09/2026 Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5276/2026 Câmara dos Deputados 02/09/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5275/2026 Câmara dos Deputados 02/09/2026 Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5205/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5199/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5197/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5172/2026 Câmara dos Deputados 25/08/2026 Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5115/2026 Câmara dos Deputados 18/08/2026 Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4987/2026 Câmara dos Deputados 11/08/2026 Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4938/2026 Câmara dos Deputados 07/08/2026 Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências. Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 Autoria única
PL 4903/2026 Câmara dos Deputados 05/08/2026 Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural. Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 Autoria única
PL 4900/2026 Câmara dos Deputados 05/08/2026 Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital. Aguardando Autorização do Despacho desde 19/08/2026 Autoria única
PL 4880/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Aguardando Autorização do Despacho desde 20/08/2026 Autoria única
PL 4878/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados. Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 Autoria única
PL 4876/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets. Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 Autoria única
PL 4859/2026 Câmara dos Deputados 03/08/2026 Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 Autoria única
PL 4848/2026 Câmara dos Deputados 31/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima. Aguardando Autorização do Despacho desde 20/08/2026 Autoria única
PL 4845/2026 Câmara dos Deputados 31/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação. Aguardando Autorização do Despacho desde 20/08/2026 Autoria única
PL 4843/2026 Câmara dos Deputados 31/07/2026 Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente. Aguardando Autorização do Despacho desde 20/08/2026 Autoria única
PL 4839/2026 Câmara dos Deputados 30/07/2026 Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Aguardando Autorização do Despacho desde 30/07/2026 Autoria única
PL 4838/2026 Câmara dos Deputados 30/07/2026 Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 4836/2026 Câmara dos Deputados 30/07/2026 Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 Autoria única
PL 4830/2026 Câmara dos Deputados 30/07/2026 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 Autoria única
PL 4823/2026 Câmara dos Deputados 29/07/2026 Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 29/07/2026 Autoria única
PL 4808/2026 Câmara dos Deputados 29/07/2026 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 4805/2026 Câmara dos Deputados 28/07/2026 Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 Autoria única
PL 4802/2026 Câmara dos Deputados 28/07/2026 Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 Autoria única
PL 4790/2026 Câmara dos Deputados 24/07/2026 Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 Autoria única
PL 4788/2026 Câmara dos Deputados 24/07/2026 Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 Autoria única
PL 4787/2026 Câmara dos Deputados 24/07/2026 Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 Autoria única
PL 4786/2026 Câmara dos Deputados 24/07/2026 Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 Autoria única
PL 4779/2026 Câmara dos Deputados 23/07/2026 Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 Autoria única
PL 4771/2026 Câmara dos Deputados 23/07/2026 Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 Autoria única
PL 4766/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 Autoria única
PL 4764/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 Autoria única
PL 4763/2026 Câmara dos Deputados 22/07/2026 Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/08/2026 Autoria única
PL 4749/2026 Câmara dos Deputados 21/07/2026 Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 Autoria única
PL 4748/2026 Câmara dos Deputados 21/07/2026 Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 Autoria única
PL 4746/2026 Câmara dos Deputados 21/07/2026 Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 Autoria única
PL 4744/2026 Câmara dos Deputados 21/07/2026 Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 Autoria única
PL 3753/2026 Câmara dos Deputados 16/07/2026 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Autoria única
PL 3739/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Parecer desde 15/09/2026 Autoria única
PL 3705/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 3672/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 Autoria única
PL 3668/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Institui a Política Nacional das Artes. Aguardando Parecer desde 15/09/2026 Autoria única
PL 3656/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia. Aguardando Parecer desde 18/09/2026 Autoria única
PL 3632/2026 Câmara dos Deputados 10/07/2026 Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano. Pronta para Pauta desde 07/10/2026 Autoria única
PL 3491/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte. Aguardando Parecer desde 10/09/2026 Autoria única
PL 3467/2026 Câmara dos Deputados 03/07/2026 Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares. Aguardando Parecer desde 15/09/2026 Autoria única
PL 3459/2026 Câmara dos Deputados 03/07/2026 Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Autoria única
PL 3454/2026 Câmara dos Deputados 03/07/2026 Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fins da educação nacional; e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para incluir o trote violento como forma de bullying no ensino superior. Aguardando Parecer desde 18/09/2026 Autoria única
PL 3437/2026 Câmara dos Deputados 02/07/2026 Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 3426/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Autoria única
PL 3305/2026 Câmara dos Deputados 26/06/2026 Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 Autoria única
PL 3250/2026 Câmara dos Deputados 22/06/2026 Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 Autoria única
PL 3224/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 Autoria única
PL 3213/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado. Tramitando em Conjunto desde 28/09/2026 Autoria única
PL 3170/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/08/2026 Autoria única
PL 3164/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. Aguardando Parecer desde 24/08/2026 Autoria única
PL 3162/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho. Aguardando Parecer desde 15/09/2026 Autoria única
PL 3161/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março. Aguardando Parecer desde 15/09/2026 Autoria única
PL 3160/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 3153/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Autoria única
PL 3089/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Autoria única
PL 3078/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. Aguardando Parecer desde 10/09/2026 Autoria única
PL 3077/2026 Câmara dos Deputados 12/06/2026 Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Tramitando em Conjunto desde 10/09/2026 Autoria única
PL 3058/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 2958/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar. Pronta para Pauta desde 26/08/2026 Autoria única
PL 2875/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe. Tramitando em Conjunto desde 16/09/2026 Autoria única
PL 2868/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/07/2026 Autoria única
PL 2863/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira. Pronta para Pauta desde 30/09/2026 Autoria única
PL 2860/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 2859/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores. Pronta para Pauta desde 15/09/2026 Autoria única
PL 2858/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Pronta para Pauta desde 04/09/2026 Autoria única
PL 2857/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 Autoria única
PL 2856/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública. Pronta para Pauta desde 09/09/2026 Autoria única
PL 2773/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica. Tramitando em Conjunto desde 11/09/2026 Autoria única
PL 2569/2026 Câmara dos Deputados 23/05/2026 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda. Aguardando Parecer desde 11/08/2026 Autoria única
PL 2558/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 Autoria única
PL 2494/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação. Tramitando em Conjunto desde 28/07/2026 Autoria única
PL 2455/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 Autoria única
PL 2431/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Autoria única
PL 2202/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 Autoria única
PL 2057/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 Autoria única
PL 1922/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Autoria única
PL 1920/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo. Aguardando Parecer desde 30/06/2026 Autoria única
PL 1760/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais. Aguardando Recurso desde 03/09/2026 Autoria única
PL 1698/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, ser estendido a outros parentes além dos pais ou avós ou até mesmo a outras pessoas com comprovado forte vínculo afetivo com a criança ou o adolescente. Tramitando em Conjunto desde 25/09/2026 Autoria única
PL 1624/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Pronta para Pauta desde 18/09/2026 Autoria única
PL 1599/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade. Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Autoria única
PL 1424/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 36
PL 1422/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos. Aguardando Parecer desde 15/05/2026 Autoria única
PL 1336/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Autoria única
PL 1329/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 1307/2026 Câmara dos Deputados 20/03/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 11
PL 1268/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Autoria única
PL 1153/2026 Câmara dos Deputados 13/03/2026 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 Autoria única
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Coautoria — 29ª assinatura de 32
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados 09/03/2026 Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio Aguardando Parecer desde 13/05/2026 Coautoria — 30ª assinatura de 42
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados 06/03/2026 Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 Coautoria — 35ª assinatura de 42
PL 805/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Aguardando Parecer desde 05/05/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 32
PL 745/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias. Pronta para Pauta desde 27/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 675/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Autoria única
PL 574/2026 Câmara dos Deputados 13/02/2026 Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 Autoria única
PL 354/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. Aguardando Recurso desde 03/09/2026 Autoria única
PL 334/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 Autoria única
PL 230/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 Autoria única
PL 205/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública. Pronta para Pauta desde 14/05/2026 Autoria única
PL 204/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 Autoria única
PL 146/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar. Pronta para Pauta desde 06/07/2026 Autoria única
PL 145/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 144/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa Pronta para Pauta desde 08/07/2026 Autoria única
PL 142/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente. Pronta para Pauta desde 24/06/2026 Autoria única
PL 141/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório Pronta para Pauta desde 14/07/2026 Autoria única
PL 139/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 Autoria única
PL 6611/2025 Câmara dos Deputados 19/12/2025 Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6450/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 Autoria única
PL 6222/2025 Câmara dos Deputados 08/12/2025 Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
PL 6180/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de exames de aptidão física e mental para condutores. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 6019/2025 Câmara dos Deputados 27/11/2025 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 Autoria única
PL 6018/2025 Câmara dos Deputados 27/11/2025 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas. Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5824/2025 Câmara dos Deputados 12/11/2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 Autoria única
PL 5822/2025 Câmara dos Deputados 12/11/2025 Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 Autoria única
PL 5740/2025 Câmara dos Deputados 07/11/2025 Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 Autoria única
PL 4973/2025 Câmara dos Deputados 06/10/2025 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 Autoria única
PL 4906/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 Autoria única
PL 4636/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito do empregado de trabalhar próximo à sua residência para cuidar de parente doente. Pronta para Pauta desde 10/06/2026 Autoria única
PL 4325/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde. Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 Autoria única
PL 4295/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4283/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais. Aguardando Parecer desde 28/10/2025 Autoria única
PL 4282/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. Pronta para Pauta desde 31/08/2026 Autoria única
PL 4230/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 Autoria única
PL 4150/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 Autoria única
PL 4146/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 Autoria única
PL 3969/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 Autoria única
PL 3967/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial. Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Autoria única
PL 3832/2025 Câmara dos Deputados 08/08/2025 Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes. Pronta para Pauta desde 25/02/2026 Autoria única
PL 3814/2025 Câmara dos Deputados 07/08/2025 Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 3806/2025 Câmara dos Deputados 07/08/2025 Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 3665/2025 Câmara dos Deputados 31/07/2025 Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 Autoria única
PL 3633/2025 Câmara dos Deputados 23/07/2025 Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 3631/2025 Câmara dos Deputados 23/07/2025 Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ). Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Autoria única
PL 3524/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/06/2026 Autoria única
PL 3354/2025 Câmara dos Deputados 11/07/2025 Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 Autoria única
PL 3303/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 Autoria única
PL 3158/2025 Câmara dos Deputados 01/07/2025 Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 Autoria única
PL 2952/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 2526/2025 Câmara dos Deputados 23/05/2025 Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 Autoria única
PL 2475/2025 Câmara dos Deputados 22/05/2025 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. Pronta para Pauta desde 13/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
PL 2458/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down. Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 Autoria única
PL 2103/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes. Aguardando Parecer desde 07/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2081/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados) praticados por integrantes de organização criminosa Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/05/2025 Autoria única
PL 2015/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organização do empreendimento. Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Autoria única
PL 2014/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Institui a Semana Nacional do Esporte. Transformado em Norma Jurídica desde 15/04/2026
Lei Ordinária 15386/2026		 Autoria única
PL 1924/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/10/2025 Autoria única
PL 1716/2025 Câmara dos Deputados 15/04/2025 Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 Autoria única
PL 1566/2025 Câmara dos Deputados 08/04/2025 Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Aguardando Parecer desde 11/08/2026 Autoria única
PL 1564/2025 Câmara dos Deputados 08/04/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes. Aguardando Parecer desde 06/05/2026 Autoria única
PL 1337/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1299/2025 Câmara dos Deputados 28/03/2025 Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 Autoria única
PL 1277/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em edificações urbanas sem conexão à rede pública de saneamento e para instituir desconto sobre usos outorgados de recursos hídricos sem ligação com a infraestrutura pública de abastecimento de água. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 Autoria única
PL 1164/2025 Câmara dos Deputados 20/03/2025 Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional. Transformado em Norma Jurídica desde 27/05/2026
Lei Ordinária 15417/2026		 Autoria única
PL 1161/2025 Câmara dos Deputados 20/03/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Pronta para Pauta desde 24/09/2025 Autoria única
PL 852/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados. Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 Autoria única
PL 635/2025 Câmara dos Deputados 24/02/2025 Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Aguardando Parecer desde 01/10/2025 Autoria única
PL 534/2025 Câmara dos Deputados 18/02/2025 Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2026 Autoria única
PL 398/2025 Câmara dos Deputados 11/02/2025 Dispõe que, nas aulas de educação física, os serviços de iniciação desportiva serão obrigatoriamente ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica na área e regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Pronta para Pauta desde 15/04/2026 Autoria única
PL 368/2025 Câmara dos Deputados 11/02/2025 Altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho. Pronta para Pauta desde 15/10/2025 Autoria única
PL 306/2025 Câmara dos Deputados 06/02/2025 Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 Autoria única
PL 260/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. Aguardando Parecer desde 11/02/2026 Autoria única
PL 211/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Institui a Semana da Mulher Rural. Tramitando em Conjunto desde 01/06/2026 Autoria única
PL 189/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2025 Autoria única
PL 187/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 186/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 Autoria única
PL 185/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Autoria única
PL 182/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 174/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Arquivada desde 06/05/2026 Autoria única
PL 173/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 Autoria única
PL 69/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 4980/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/09/2025 Autoria única
PL 4928/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 Autoria única
PL 4846/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 Autoria única
PL 4811/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 02/12/2025 Autoria única
PL 4496/2024 Câmara dos Deputados 25/11/2024 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 Autoria única
PL 4124/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 3880/2024 Câmara dos Deputados 10/10/2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Transformado em Norma Jurídica desde 14/04/2026
Lei Ordinária 15384/2026		 Primeira assinatura de 3
PL 3858/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Altera o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa e para substituir a expressão “idoso” por “pessoa idosa” no seu Título IV. Tramitando em Conjunto desde 14/07/2026 Autoria única
PL 3855/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 20/08/2026 Autoria única
PL 3369/2024 Câmara dos Deputados 28/08/2024 Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 Autoria única
PL 3366/2024 Câmara dos Deputados 28/08/2024 Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Autoria única
PL 2899/2024 Câmara dos Deputados 15/07/2024 Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 2884/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 Autoria única
PL 2883/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2790/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 Autoria única
PL 2780/2024 Câmara dos Deputados 08/07/2024 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026
Lei Ordinária 15506/2026		 Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 2463/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Dispõe sobre a segurança pessoal dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/06/2024 Autoria única
PL 2234/2024 Câmara dos Deputados 06/06/2024 Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/02/2026 Autoria única
PL 2225/2024 Câmara dos Deputados 06/06/2024 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026
Lei Ordinária 15512/2026		 Autoria única
PL 2195/2024 Câmara dos Deputados 05/06/2024 Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Transformado em Norma Jurídica desde 13/03/2026
Lei Ordinária 15353/2026		 Autoria única
PL 2193/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Autoria única
PL 1911/2024 Câmara dos Deputados 17/05/2024 Denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Aguardando Parecer desde 21/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 1910/2024 Câmara dos Deputados 17/05/2024 Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 Autoria única
PL 1730/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional. Transformado em Norma Jurídica desde 12/08/2025
Lei Ordinária 15188/2025		 Autoria única
PL 1611/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1608/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 Autoria única
PL 1607/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 Autoria única
PL 1597/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. Arquivada desde 10/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 1442/2024 Câmara dos Deputados 24/04/2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 Autoria única
PL 1222/2024 Câmara dos Deputados 11/04/2024 Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição. Pronta para Pauta desde 26/06/2024 Autoria única
PL 1161/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Autoria única
PL 943/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir as acidemias orgânicas no Programa Nacional de Triagem Neonatal. Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 Autoria única
PL 942/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. Transformado em Norma Jurídica desde 14/10/2025
Lei Ordinária 15234/2025		 Autoria única
PL 941/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2026
Lei Ordinária 15392/2026		 Autoria única
PL 940/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 Autoria única
PL 596/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 595/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2025 Autoria única
PL 594/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 Autoria única
PL 593/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 Autoria única
PL 385/2024 Câmara dos Deputados 22/02/2024 Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. Aguardando Sanção desde 03/06/2026 Autoria única
PL 203/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor que não serão computados na renda familiar mensal, para a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens. Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 Autoria única
PL 201/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País. Arquivada desde 05/11/2025 Autoria única
PL 200/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento. Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 Autoria única
PL 199/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal. Pronta para Pauta desde 09/07/2024 Autoria única
PL 198/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 Autoria única
PL 197/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dispõe sobre alimentos para pessoa que atingiu a maioridade e ainda é estudante. Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 Autoria única
PL 196/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 Autoria única
PL 195/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Autoria única
PL 6216/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Arquivada desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 16
PL 6168/2023 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP. Aguardando Parecer desde 16/12/2025 Autoria única
PL 5914/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5913/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica Arquivada desde 03/04/2025 Autoria única
PL 5911/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 Autoria única
PL 5821/2023 Câmara dos Deputados 01/12/2023 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames de triagem. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 Autoria única
PL 5688/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. Transformado em Norma Jurídica desde 22/07/2025
Lei Ordinária 15174/2025		 Primeira assinatura de 2
PL 5663/2023 Câmara dos Deputados 22/11/2023 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronta para Pauta desde 23/04/2025 Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados 18/11/2023 Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 46ª assinatura de 49
PL 5466/2023 Câmara dos Deputados 10/11/2023 Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 5353/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 14
PL 5352/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. Arquivada desde 11/06/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 15
PL 5351/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 Coautoria — 13ª assinatura de 13
PL 5178/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”. Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2025
Lei Ordinária 15212/2025		 Autoria única
PL 5145/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Autoria única
PL 5071/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5038/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5037/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4977/2023 Câmara dos Deputados 11/10/2023 Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica. Aguardando Parecer desde 16/04/2026 Autoria única
PL 4976/2023 Câmara dos Deputados 11/10/2023 Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 16/04/2026 Autoria única
PL 4975/2023 Câmara dos Deputados 11/10/2023 Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM. Aguardando Parecer desde 16/04/2026 Autoria única
PL 4913/2023 Câmara dos Deputados 09/10/2023 Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 4912/2023 Câmara dos Deputados 09/10/2023 Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome indígena. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 4746/2023 Câmara dos Deputados 28/09/2023 Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos. Transformado em Norma Jurídica desde 30/09/2024
Lei Ordinária 14984/2024		 Autoria única
PL 4734/2023 Câmara dos Deputados 27/09/2023 Revoga a contravenção penal de vadiagem. Tramitando em Conjunto desde 04/12/2023 Autoria única
PL 4642/2023 Câmara dos Deputados 25/09/2023 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo. Tramitando em Conjunto desde 05/10/2023 Autoria única
PL 4602/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 4514/2023 Câmara dos Deputados 15/09/2023 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 4069/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Autoria única
PL 3877/2023 Câmara dos Deputados 10/08/2023 Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário. Arquivada desde 06/10/2025 Autoria única
PL 3867/2023 Câmara dos Deputados 10/08/2023 Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
PL 3733/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 3731/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2026 Autoria única
PL 3637/2023 Câmara dos Deputados 28/07/2023 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 27
PL 3636/2023 Câmara dos Deputados 28/07/2023 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 30
PL 3433/2023 Câmara dos Deputados 05/07/2023 Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica. Pronta para Pauta desde 11/07/2024 Autoria única
PL 3118/2023 Câmara dos Deputados 16/06/2023 Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Autoria única
PL 3112/2023 Câmara dos Deputados 15/06/2023 Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Transformado em Norma Jurídica desde 10/04/2026
Lei Ordinária 15380/2026		 Autoria única
PL 2861/2023 Câmara dos Deputados 30/05/2023 Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022. NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Transformado em Norma Jurídica desde 27/03/2024
Lei Ordinária 14826/2024		 Autoria única
PL 2534/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2023 Autoria única
PL 2532/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas. Pronta para Pauta desde 24/02/2026 Autoria única
PL 2373/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. Pronta para Pauta desde 29/09/2026 Autoria única
PL 2361/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dispõe sobre a licença-parental compartilhada. Arquivada desde 04/11/2025 Autoria única
PL 2083/2023 Câmara dos Deputados 24/04/2023 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2063/2023 Câmara dos Deputados 20/04/2023 Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 Autoria única
PL 1852/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Transformado em Norma Jurídica desde 06/07/2023
Lei Ordinária 14612/2023		 Primeira assinatura de 2
PL 1564/2023 Câmara dos Deputados 31/03/2023 Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/05/2023 Autoria única
PL 1562/2023 Câmara dos Deputados 30/03/2023 Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/07/2026 Autoria única
PL 1558/2023 Câmara dos Deputados 30/03/2023 Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 Autoria única
PL 1553/2023 Câmara dos Deputados 30/03/2023 Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 1374/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023 Autoria única
PL 1271/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 11/10/2023 Autoria única
PL 1270/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2025 Autoria única
PL 1151/2023 Câmara dos Deputados 14/03/2023 Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Transformado em Norma Jurídica desde 04/10/2024
Lei Ordinária 14987/2024		 Autoria única
PL 1033/2023 Câmara dos Deputados 09/03/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 767/2023 Câmara dos Deputados 01/03/2023 Acrescenta parágrafo único ao art.215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever a conduta de importunação verbal. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 Autoria única
PL 422/2023 Câmara dos Deputados 09/02/2023 Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 421/2023 Câmara dos Deputados 09/02/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2026
Lei Ordinária 15438/2026		 Autoria única
PL 419/2023 Câmara dos Deputados 09/02/2023 Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2025
Lei Ordinária 15160/2025		 Autoria única
PL 417/2023 Câmara dos Deputados 09/02/2023 Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil. Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 Autoria única
PL 3/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024
Lei Ordinária 14786/2023		 Coautoria — 25ª assinatura de 27
PL 2304/2021 Câmara dos Deputados 23/06/2021 Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Autoria única
PL 2303/2021 Câmara dos Deputados 23/06/2021 Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2021 Autoria única
PL 2302/2021 Câmara dos Deputados 23/06/2021 Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 Autoria única
PL 10733/2018 Câmara dos Deputados 14/08/2018 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário. Pronta para Pauta desde 06/02/2024 Primeira assinatura de 4
PL 10410/2018 Câmara dos Deputados 13/06/2018 Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, altera a legislação relativa ao trabalho em minas, cria estímulos para investimentos em atividades de lavra e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/06/2018 Autoria única
PL 10203/2018 Câmara dos Deputados 09/05/2018 Dispõe sobre os subsídios aos preços do gás liquefeito de petróleo aos consumidores finais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 10097/2018 Câmara dos Deputados 24/04/2018 Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina. Tramitando em Conjunto desde 04/05/2018 Autoria única
PL 10096/2018 Câmara dos Deputados 24/04/2018 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas. Transformado em Norma Jurídica desde 18/10/2024
Lei Ordinária 14977/2024		 Primeira assinatura de 2
PL 9956/2018 Câmara dos Deputados 04/04/2018 Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. Aguardando Parecer desde 17/10/2023 Primeira assinatura de 2
PL 9860/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2018 Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo. Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 Autoria única
PL 9701/2018 Câmara dos Deputados 06/03/2018 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Primeira assinatura de 2
PL 9700/2018 Câmara dos Deputados 06/03/2018 Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura. Arquivada desde 05/11/2025 Primeira assinatura de 2
PL 9657/2018 Câmara dos Deputados 28/02/2018 Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. Pronta para Pauta desde 08/07/2026 Primeira assinatura de 3
PL 1242/2026 Câmara dos Deputados 21/02/2018 Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/08/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5656/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2018 Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). Transformado em Norma Jurídica desde 21/05/2024
Lei Ordinária 14837/2024		 Primeira assinatura de 2
PL 9226/2017 Câmara dos Deputados 29/11/2017 Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde. Pronta para Pauta desde 12/09/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 9217/2017 Câmara dos Deputados 29/11/2017 Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 13/03/2024 Primeira assinatura de 2
PL 9205/2017 Câmara dos Deputados 28/11/2017 Promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, modificando a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 9056/2017 Câmara dos Deputados 08/11/2017 Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo. Tramitando em Conjunto desde 22/11/2017 Autoria única
PL 8931/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde. Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 Autoria única
PL 8846/2017 Câmara dos Deputados 17/10/2017 Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 25/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 8752/2017 Câmara dos Deputados 03/10/2017 Dispõe sobre a ampliação da participação política das mulheres por meio da alteração da legislação partidária. Altera a Lei 9.096/95. Tramitando em Conjunto desde 13/06/2023 Autoria única
PL 8728/2017 Câmara dos Deputados 28/09/2017 Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 18/10/2024
Lei Ordinária 14976/2024		 Autoria única
PL 8622/2017 Câmara dos Deputados 19/09/2017 Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atribuições dos Profissionais de Educação Física. Arquivada desde 19/03/2019 Primeira assinatura de 2
PL 8488/2017 Câmara dos Deputados 05/09/2017 Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher. Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 Autoria única
PL 8415/2017 Câmara dos Deputados 30/08/2017 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo. Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 Autoria única
PL 8186/2017 Câmara dos Deputados 08/08/2017 Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/03/2026 Primeira assinatura de 2
PL 7978/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas. Tramitando em Conjunto desde 01/08/2017 Autoria única
PL 7874/2017 Câmara dos Deputados 13/06/2017 Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar. Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018
Lei Ordinária 13715/2018		 Autoria única
PL 7873/2017 Câmara dos Deputados 13/06/2017 Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7872/2017 Câmara dos Deputados 13/06/2017 Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Autoria única
PL 7826/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente. Tramitando em Conjunto desde 19/10/2020 Autoria única
PL 2113/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2017 Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica. Transformado em Norma Jurídica desde 04/05/2023
Lei Ordinária 14538/2023		 Autoria única
PL 7723/2017 Câmara dos Deputados 24/05/2017 Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência. Arquivada desde 12/11/2024 Primeira assinatura de 2
PL 7722/2017 Câmara dos Deputados 24/05/2017 Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/10/2023 Primeira assinatura de 2
PL 7721/2017 Câmara dos Deputados 24/05/2017 Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e acrescenta inciso IX ao parágrafo 2º do art. 458, também da CLT, para dispor sobre a obrigatoriedade de o empregador disponibilizar local para assistência aos filhos das empregadas, com idade entre zero e cinco anos, ou reembolsar despesas efetuadas por elas com a contratação de serviços dessa natureza. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 Autoria única
PL 7553/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Dispõe sobre a multipropriedade. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 7552/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 Primeira assinatura de 2
PL 7480/2017 Câmara dos Deputados 25/04/2017 Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 Autoria única
PL 7479/2017 Câmara dos Deputados 25/04/2017 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório. Tramitando em Conjunto desde 18/09/2017 Autoria única
PL 64/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Dispõe sobre a prática do naturismo. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/06/2018 Autoria única
PL 7203/2017 Câmara dos Deputados 22/03/2017 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. Aguardando Parecer desde 11/04/2024 Primeira assinatura de 2
PL 7119/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. Transformado em Norma Jurídica desde 20/03/2019
Lei Ordinária 13811/2019		 Autoria única
PL 7118/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Assegura a adoção de medidas urgentes de proteção ao idoso vítima de violência. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 Primeira assinatura de 2
PL 7117/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação de jovens e adultos para pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2017 Autoria única
PL 7116/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais. Aguardando Definição Encaminhamento desde 22/12/2025 Autoria única
PL 7115/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças recém-nascidas. Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 Primeira assinatura de 2
PL 7058/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Primeira assinatura de 2
PL 7057/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2025 Primeira assinatura de 2
PL 6894/2017 Câmara dos Deputados 14/02/2017 Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 Autoria única
PL 6833/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 6832/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Vetado totalmente desde 19/11/2019 Autoria única
PL 6488/2016 Câmara dos Deputados 16/11/2016 Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 05/04/2018
Lei Ordinária 13609/2018		 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 6340/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 6232/2016 Câmara dos Deputados 04/10/2016 Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 para acrescentar o seguinte artigo 9-A para obrigar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 Primeira assinatura de 2
PL 6015/2016 Câmara dos Deputados 22/08/2016 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição. Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5946/2016 Câmara dos Deputados 09/08/2016 Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica. Aguardando Parecer desde 02/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5945/2016 Câmara dos Deputados 09/08/2016 Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para determinar a especificação de gênero no inquérito policial, processo penal e estatísticas correspondentes e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 5944/2016 Câmara dos Deputados 09/08/2016 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 Autoria única
PL 5943/2016 Câmara dos Deputados 09/08/2016 Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5766/2016 Câmara dos Deputados 06/07/2016 Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional. Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024
Lei Ordinária 14959/2024		 Primeira assinatura de 2
PL 5725/2016 Câmara dos Deputados 05/07/2016 Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura. Arquivada desde 24/10/2019 Primeira assinatura de 2
PL 5724/2016 Câmara dos Deputados 05/07/2016 Aumenta o prazo para a progressão de regime aos condenados por crime de estupro Arquivada desde 09/11/2017 Autoria única
PL 5652/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Primeira assinatura de 2
PL 5481/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP. Arquivada desde 07/08/2019 Autoria única
PL 5467/2016 Câmara dos Deputados 02/06/2016 Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte público alternativo, na forma como dispõe. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2016 Autoria única
PL 5466/2016 Câmara dos Deputados 02/06/2016 Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre. Arquivada desde 08/08/2019 Autoria única
PL 5465/2016 Câmara dos Deputados 02/06/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher. Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026
Lei Ordinária 15478/2026		 Primeira assinatura de 2
PL 5456/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 5455/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/10/2023 Primeira assinatura de 2
PL 5454/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio. Pronta para Pauta desde 18/10/2022 Primeira assinatura de 2
PL 5453/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade. Tramitando em Conjunto desde 28/06/2016 Autoria única
PL 5267/2016 Câmara dos Deputados 12/05/2016 Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana. Arquivada desde 26/06/2019 Primeira assinatura de 2
PL 5266/2016 Câmara dos Deputados 12/05/2016 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo. Tramitando em Conjunto desde 21/10/2024 Autoria única
PL 5255/2016 Câmara dos Deputados 11/05/2016 Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2016 Autoria única
PL 5254/2016 Câmara dos Deputados 11/05/2016 Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para substituir a expressão "Livro dos Heróis da Pátria" por "Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria". Arquivada desde 09/03/2017 Autoria única
PL 5253/2016 Câmara dos Deputados 11/05/2016 Institui o Programa Melhor Idade (PMI), na forma que estabelece. Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 Primeira assinatura de 2
PL 5252/2016 Câmara dos Deputados 11/05/2016 Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2016 Autoria única
PL 4992/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Institui a Política Nacional de Saúde na Escola (PENSE). Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 Primeira assinatura de 2
PL 4991/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Primeira assinatura de 2
PL 4889/2016 Câmara dos Deputados 31/03/2016 Obriga que os serviços de atendimento ao consumidor por telefone procedam à religação de chamadas perdidas, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2016 Autoria única
PL 4874/2016 Câmara dos Deputados 30/03/2016 Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, dentre outros objetivos, assegurar fluência na oralidade no ensino de línguas estrangeiras modernas. Arquivada desde 24/11/2021 Autoria única
PL 4870/2016 Câmara dos Deputados 30/03/2016 Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4639/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016
Lei Ordinária 13269/2016		 Coautoria — 14ª assinatura de 18
PL 4582/2016 Câmara dos Deputados 01/03/2016 Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o credenciamento de despachantes documentalistas. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 2099/2019 Câmara dos Deputados 23/02/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2023
Lei Ordinária 14548/2023		 Primeira assinatura de 2
PL 2098/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira. Aguardando Parecer desde 12/09/2024 Autoria única
PL 4334/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 Primeira assinatura de 2
PL 4332/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências. Arquivada desde 30/11/2023 Primeira assinatura de 2
PL 4331/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 4330/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher. Arquivada desde 01/06/2016 Autoria única
PL 4329/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2016 Autoria única
PL 4328/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 02/12/2025 Primeira assinatura de 2
PL 4159/2015 Câmara dos Deputados 17/12/2015 Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 3844/2015 Câmara dos Deputados 03/12/2015 Acresce dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019 Primeira assinatura de 2
PL 3843/2015 Câmara dos Deputados 03/12/2015 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem divisórias em frente aos guichês de atendimento para garantir privacidade no atendimento Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 3539/2015 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nos estabelecimentos de educação infantil. Tramitando em Conjunto desde 26/05/2025 Primeira assinatura de 2
PL 3538/2015 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis". Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023 Autoria única
PL 3537/2015 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento. Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 Autoria única
PL 3536/2015 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. Tramitando em Conjunto desde 22/11/2024 Primeira assinatura de 2
PL 3483/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 Primeira assinatura de 2
PL 3482/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor". Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Primeira assinatura de 2
PL 6980/2006 Câmara dos Deputados 03/05/2006 Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6875/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6874/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6873/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências". Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6872/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6871/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6870/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6868/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada desde 19/04/2011 Autoria única
PL 6863/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias. Arquivada desde 30/04/2010 Autoria única
PL 6757/2006 Câmara dos Deputados 16/03/2006 Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6755/2006 Câmara dos Deputados 16/03/2006 Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corporativa nos currículos de educação superior. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6754/2006 Câmara dos Deputados 16/03/2006 Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos". Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6753/2006 Câmara dos Deputados 16/03/2006 Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Primeira assinatura de 2
PL 6520/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6518/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Altera a redação dos arts. 268, 269 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia em condutores. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6517/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6516/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6309/2005 Câmara dos Deputados 01/12/2005 Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde". Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 6306/2005 Câmara dos Deputados 01/12/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país. Arquivada desde 31/01/2011 Autoria única
PL 6183/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Idosos e dá outras providências. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 6153/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para prever o pagamento de pecúlio aos aposentados que retornam à atividade. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 6152/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 6149/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6145/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 6027/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5941/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5940/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Arquivada desde 16/11/2006 Autoria única
PL 5764/2005 Câmara dos Deputados 17/08/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5761/2005 Câmara dos Deputados 17/08/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5760/2005 Câmara dos Deputados 17/08/2005 Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade). Tramitando em Conjunto desde 24/04/2007 Autoria única
PL 5759/2005 Câmara dos Deputados 17/08/2005 Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5627/2005 Câmara dos Deputados 07/07/2005 Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5342/2005 Câmara dos Deputados 01/06/2005 Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/08/2005 Autoria única
PL 5196/2005 Câmara dos Deputados 11/05/2005 Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5195/2005 Câmara dos Deputados 11/05/2005 Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5183/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 4554/2004 Câmara dos Deputados 02/12/2004 Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 100ª assinatura de 199
PL 4523/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 4387/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva. Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 4386/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Acrescenta o art. 666-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 4293/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2005
Lei Ordinária 11261/2005		 Autoria única
PL 4218/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 4217/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas. Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 Autoria única
PL 3800/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador. Arquivada desde 12/06/2006 Autoria única
PL 3796/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023
Lei Ordinária 14539/2023		 Autoria única
PL 3795/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários. Aguardando Deliberação de Recurso desde 19/02/2019 Primeira assinatura de 2
PL 3794/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos". Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 3793/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional". Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 3792/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor". Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 3791/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Obriga as instituições de ensino superior a afixar quadro informativo contendo os cursos reconhecidos e em processo de reconhecimento. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 3143/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Arquivada desde 23/03/2007 Autoria única
PL 3142/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. Arquivada desde 09/04/2019 Autoria única
PL 2898/2004 Câmara dos Deputados 28/01/2004 Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida. Pronta para Pauta desde 07/11/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 2518/2003 Câmara dos Deputados 18/11/2003 Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação. Vetado totalmente desde 15/05/2009 Autoria única
PL 2367/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio. Arquivada desde 08/05/2007 Autoria única
PL 1811/2003 Câmara dos Deputados 27/08/2003 Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada desde 22/12/2009 Autoria única
PL 1685/2003 Câmara dos Deputados 13/08/2003 Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 451/2003 Câmara dos Deputados 19/03/2003 Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos. Arquivada desde 06/03/2008 Autoria única
PL 380/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes. Arquivada desde 07/11/2003 Autoria única
PL 379/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. Aguardando Deliberação de Recurso desde 11/09/2003 Autoria única
PL 378/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS. Transformado em Norma Jurídica desde 16/11/2004 Autoria única
PL 377/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas. Arquivada desde 15/06/2004 Autoria única
PL 376/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos. Arquivada desde 06/03/2008 Autoria única
PL 375/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 289/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Dispõe sobre cotas para mulheres nos cargos das executivas dos partidos políticos. Arquivada desde 15/06/2004 Autoria única
PL 288/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 287/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 Autoria única
PL 286/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 285/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal. Arquivada desde 06/03/2008 Autoria única
PL 284/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais. Aguardando Deliberação de Recurso desde 31/01/2023 Primeira assinatura de 2
PL 283/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil. Arquivada desde 06/03/2008 Autoria única
PL 282/2003 Câmara dos Deputados 11/03/2003 Tipifica o crime de violência doméstica. Arquivada desde 18/05/2004 Autoria única
PL 7159/2002 Câmara dos Deputados 27/08/2002 Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais. Arquivada desde 31/01/2023 Primeira assinatura de 2
PL 6539/2002 Câmara dos Deputados 11/04/2002 Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 6384/2002 Câmara dos Deputados 21/03/2002 Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 6383/2002 Câmara dos Deputados 21/03/2002 Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 6151/2002 Câmara dos Deputados 27/02/2002 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 5668/2001 Câmara dos Deputados 06/11/2001 Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corparativa nos currículos de educação superior. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 5392/2001 Câmara dos Deputados 20/09/2001 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5260/2001 Câmara dos Deputados 30/08/2001 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214. Arquivada desde 13/03/2008 Autoria única
PL 4201/2001 Câmara dos Deputados 08/03/2001 Restabelece o direito à promoção de militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, na forma que especifica, e dá outras providências. Arquivada desde 07/05/2001 Autoria única
PL 3670/2000 Câmara dos Deputados 18/10/2000 Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha. Arquivada desde 11/03/2008 Autoria única
PL 3168/2000 Câmara dos Deputados 01/06/2000 Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física. Transformado em Norma Jurídica desde 31/10/2006
Lei Ordinária 11342/2006		 Autoria única
PL 2261/1999 Câmara dos Deputados 15/12/1999 Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências. Arquivada desde 12/04/2004 Autoria única
PL 2260/1999 Câmara dos Deputados 15/12/1999 Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências. Arquivada desde 07/03/2002 Autoria única
PL 1633/1999 Câmara dos Deputados 02/09/1999 Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências. Arquivada desde 11/03/2010 Autoria única
PL 4563/1998 Câmara dos Deputados 27/05/1998 Dispõe sobre a dedução no imposto de renda de despesas efetuadas com dependente deficiente. Arquivada desde 02/05/2001 Autoria única
PL 4444/1998 Câmara dos Deputados 30/04/1998 Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais. Arquivada desde 12/01/2000 Autoria única
PL 4443/1998 Câmara dos Deputados 30/04/1998 Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4009/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências. Arquivada desde 09/10/2001 Autoria única
PL 4008/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Cria a obrigatoriedade, na Rede Pública de Saúde, da realização de teste para o diagnóstico de doença falciforme em recém-nascidos. Arquivada desde 26/11/2003 Autoria única
PL 3927/1997 Câmara dos Deputados 26/11/1997 Isenta o décimo terceiro salário do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Arquivada desde 31/01/2011 Autoria única
PL 3484/1997 Câmara dos Deputados 12/08/1997 Projeto de lei que estabelece o número mínimo de guichês de caixa em operação nas agências bancárias. Arquivada desde 09/03/2000 Autoria única
PL 3467/1997 Câmara dos Deputados 07/08/1997 Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento pelos centros comerciais, na forma que menciona. Arquivada desde 17/05/2012 Autoria única
PL 4010/1997 Câmara dos Deputados 20/03/1997 Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1834/1996 Câmara dos Deputados 25/04/1996 Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981. Arquivada desde 21/02/2008 Autoria única
PL 1090/1995 Câmara dos Deputados 18/10/1995 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIENCIA PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES COMPLEMENTARES NO SISTEMA UNICO DE SAUDE. Arquivada desde 20/11/1995 Autoria única
PL 1016/1995 Câmara dos Deputados 28/09/1995 Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 352/1995 Câmara dos Deputados 19/04/1995 Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências. Arquivada desde 08/06/2007 Autoria única
PL 248/1995 Câmara dos Deputados 29/03/1995 CRIA O CARTÃO DE IDENTIDADE PARA OS PROFESSORES REGISTRADOS NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. Arquivada desde 23/06/1995 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

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