Laura Carneiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor que o risco concreto à integridade física, psíquica ou emocional da criança ou adolescente deverá ser considerado na regulamentação da guarda e no estabelecimento do direito à visitação, inclusive em relação aos avós. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/08/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2995/2021 e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ; e, no mérito, pela aprovação do PL 2995/2021, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera o art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir com maior rigor o recrutamento de menores por milícia privada, associação ou organização criminosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Altera o art. 39 da Lei n° 15.211, de 2025, ECA Digital, de modo a explicitar critérios a serem adotados na classificação indicativa de produtos e serviços de tecnologia da informação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes completarem dezoito anos de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a assistência de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem com fisioterapeutas nos serviços de saúde onde o parto for realizado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar o seu âmbito de aplicação para todo tipo de violência contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para assegurar corresponsabilidade dos entes federados em situações de emergência e calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a assistência de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem com fisioterapeutas nos serviços de saúde onde o parto for realizado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera o § 2º do artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar a liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Programa Nacional Academia Segura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, para incluir a adrenoleucodistrofia no rol prioritário de rastreabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Institui o Programa Moradia Primeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, combate e atenção às vítimas do tráfico internacional de crianças e adolescentes e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2023 (Lei das Organizações Criminosas). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Dispõe sobre a instituição de diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, a reintegração social de condenados e a reparação integral das vítimas de delitos de natureza sexual; estabelece parâmetros técnicos e humanitários para a concessão de benefícios penais e para o atendimento psicossocial e indenizatório das vítimas; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir entre os incentivos ao esporte a possibilidade de financiamento de ingressos destinados a pessoas que nunca tiveram acesso a estádios em competições esportivas oficias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Dispõe sobre a instituição de diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, a reintegração social de condenados e a reparação integral das vítimas de delitos de natureza sexual; estabelece parâmetros técnicos e humanitários para a concessão de benefícios penais e para o atendimento psicossocial e indenizatório das vítimas; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Institui o Programa de Apoio ao Surfe Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/11/2025 | Acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e profissional em todo o território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre requisitos e critérios diferenciados de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalham em atividade de mineração de carvão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para dispor sobre a segurança de criança emelevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de comunicação falsa de emergência, reconhece o dever de reparação dos prejuízos decorrentes e estabelece campanhas educativas articuladas visando a prevenção da referida prática. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 (oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Institui no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo genitor ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para incluir o provimento de curso de conhecimentos básicos de educação financeira aos atletas profissionais entre os deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Condicionar a permanência no PROFUT à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob sua gestão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas Famílias (PNMR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo (ludopatia). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Define a atividade de influência em meio eletrônico, bem como altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir às autoridades judiciárias a competência de autorizar ou disciplinar a divulgação lucrativa de conteúdos digitais por crianças e adolescentes, além de estabelecer regras relativas ao agenciamento e à responsabilidade de influenciadores digitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e 10.406, de 2002, Código Civil, dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio), para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera o inciso II do art. 92 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento ao titular de dados pessoais para disponibilidade de dados biométricos e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dispõe sobre a proteção das pessoas neurodivergentes, de modo a promover-lhes condições de inclusão e acessibilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança das vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações de busca ativa e as ações assistenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e nº 10.406, de 2002, Código Civil, Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 6 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a atuação da Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados no desenvolvimento do empreendedorismo juvenil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 5 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o segurado especial poderá, a qualquer momento, solicitar a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Aumenta a pena do crime de simulação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera os arts. 6º-F e 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que o Cadastro Único deve conter os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e tratar sobre prova de vida de quem recebe o benefício de prestação continuada; o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para que as Entidades Executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) auxiliem no cadastramento das famílias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/10/2024 | Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, para instituir o dia 15 de maio como o Dia Nacional do Assistente Social e tratar sobre a aplicação da jornada de trabalho do profissional Assistente Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, para determinar a suspensão no reajuste dos preços dos planos e seguros de saúde, impedir a suspensão dos serviços de saúde suplementar em razão de inadimplência e suspender o reajuste de preço dos medicamentos, durante vigência de emergência em saúde pública de interesse nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar o seu âmbito de aplicação para todo tipo de violência contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/06/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar o seu âmbito de aplicação para todo tipo de violência contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar menor de 12 (doze) anos desacompanhado em veículos automotores, elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Torna mais gravoso o tratamento penal destinado aos autores dos crimes contra a criança e o adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Torna mais gravoso o tratamento penal destinado aos autores dos crimes contra a criança e o adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Institui o Dia Nacional da Identidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Altera o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que o Cadastro Único deve conter os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para que as Entidades Executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) auxiliem no cadastramento das famílias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a empresa pague o auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo, para o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia do afastamento do trabalho, quando for necessária a realização de perícia médica presencial a cargo da previdência social, e o prazo para essa providência superar quarenta e cinco dias da data do requerimento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa-enxoval, com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que estejam realizando o pré-natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Dá nova redação ao § 2º do art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer critérios de participação no contrato de prestação de serviços das entidades de longa-permanência ou casas-lares, de acordo com o grau de dependência da pessoa idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Altera as Leis nº 2.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o limite de quatro módulos fiscais da propriedade explorada pelo segurado especial deve se referir à área aproveitável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Acrescenta art. 6º-B à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para possibilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias do transportador autônomo de carga (TAC) pela instituição de pagamento eletrônico de frete. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei nº 12.077, de 29 de outubro de 2009, que “Institui o Dia Nacional da Alimentação”, para dispor sobre o “Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança Alimentar e de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Acrescenta art. 18-C à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, para conceder prioridade na regularização fundiária às famílias que comprovadamente residam no imóvel por, no mínimo, dois anos e tenham em sua composição pessoa idosa, pessoa com deficiência, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou criança matriculada na educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Institui o Dia Nacional do Acolhimento Familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que não integra o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico-veterinário, veterinário-odontológico, próprio do empregador ou conveniado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Determina a concessão de pensão especial aos dependentes legais dos que tenham requerido a anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e falecido antes da conclusão dos respectivos processos administrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Dispõe sobre a comunicação acerca de confirmação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Altera o art. 2° da Lei nº 8.560, de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos, ou cuidadores designados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Disciplina o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a requisição de dados e informações cadastrais no âmbito de investigação de abuso, violência ou exploração sexual de criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Substitutivo da relatora ao PL 4517/2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Disciplina o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/12/2023 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 7 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir os recursos financeiros recebidos a título de remuneração por prestação de trabalho formal em contrato de experiência e em contrato de safra, do cálculo da renda familiar mensal, usado como critério de elegibilidade das famílias para os benefícios do programa, e para dispor sobre o desconto das faixas percentuais do valor do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência, no cálculo da renda familiar per capita mensal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 6 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Acrescenta art. 9º-A ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para assegurar a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo a jornalista que participa de cobertura externa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida" e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar à Defensoria Pública acesso aos locais de acolhimento institucional ou de cumprimento de medida socioeducativa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Acrescenta art. 9º-A ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para assegurar a contratação de seguro de vida e invalidez em grupo a jornalista transferido para locais perigosos, em condições que coloquem em risco sua integridade física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 5 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado de frequentar a escola ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera os arts. 48 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem do tempo dedicado ao cuidado materno e a fim de considerar, para efeito de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, o período em que a segurada tenha recebido salário-maternidade como tempo de contribuição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da previdência Social, e o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para definir prazos para concessão das aposentadorias, do auxílio por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílioacidente, do auxílio-reclusão, do saláriomaternidade e do benefício e prestação continuada da assistência social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades nas áreas artísticas ou esportivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 06/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Substitutivo adotado pela relatora ao PL 7745/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para autorizar a realização de merícia médica por meio de avaliação remota ou por análise documental, e para estabelecer que as perícias e os exames médico-periciais componentes das avaliações biopsicossociais de deficiência sejam realizadas, preferencialmente, de maneira remota. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 14/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 5 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Substitutivo ao PL 11182/2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Substitutivo ao PL 5481/2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/11/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/06/2018 | Acresce dispositivo ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/06/2018 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/04/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 25/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/11/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (pendente de análise) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Acrescenta novo parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Arquivada desde 08/06/2006 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/05/2006 | Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Arquivada desde 23/05/2006 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/04/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção vertical do HIV, em hospitais e maternidades. | Arquivada desde 06/04/2006 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Altera e revoga disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 05/04/2006 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade. | Arquivada desde 05/04/2006 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2006 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | O Congresso Nacional decreta | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/11/2005 | Ementa não informada pela Casa | Arquivada desde 01/11/2005 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2005 | Ementa não informada pela Casa | Arquivada desde 06/05/2005 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Cria incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família e dá outras providências. | Arquivada desde 14/08/2003 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Altera os arts. 18, 34 e 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a percepção do auxílio-acidente pelo segurado empregado doméstico e definir parâmetros em relação à perda auditiva que dá origem ao pagamento de auxílio-acidente pela Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/08/2003 | Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA e dá outras providências. | Arquivada desde 13/08/2003 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/07/2003 | Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a partir da decretação da falência da empresa. | Arquivada desde 08/07/2003 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/03/2001 | Ementa não informada pela Casa | Arquivada desde 31/01/2003 | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/08/1999 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.