Requerimento de Informação (RIC) · 264 no total

Laura Carneiro

Das mais recentes para as mais antigas.

Requerimento de Informação (RIC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
RIC 2706/2026 Câmara dos Deputados	30/09/2026	Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a adoção de medidas relacionadas à sugestão veiculada na Indicação nº 395, de 2026.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2705/2026 Câmara dos Deputados	30/09/2026	Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre a adoção de medidas relacionadas à sugestão veiculada na Indicação nº 395, de 2026.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2704/2026 Câmara dos Deputados	30/09/2026	Requer informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a respeito da adoção de medidas relacionadas à sugestão veiculada na Indicação nº 395, de 2026.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2659/2026 Câmara dos Deputados	21/09/2026	Solicita ao Ministro de Estado da Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.124/2026, que altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026	Autoria única
RIC 2658/2026 Câmara dos Deputados	21/09/2026	Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.124/2026, que altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026	Autoria única
RIC 2657/2026 Câmara dos Deputados	21/09/2026	Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.124/2026, que altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026	Autoria única
RIC 2520/2026 Câmara dos Deputados	27/08/2026	Requer informações ao Ministro de Estado do Esporte acerca das ações adotadas para a implementação da Semana Nacional do Esporte, instituída pela Lei nº 15.386, de 10 de abril de 2026.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026	Autoria única
RIC 2426/2026 Câmara dos Deputados	13/08/2026	Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas para o cumprimento e a efetiva implementação da Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024 que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026	Autoria única
RIC 2425/2026 Câmara dos Deputados	13/08/2026	Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências adotadas para o cumprimento e a efetiva implementação da Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026	Autoria única
RIC 2327/2026 Câmara dos Deputados	05/08/2026	Requer ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a implementação da Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2302/2026 Câmara dos Deputados	04/08/2026	Requer ao Ministro da Saúde informações acerca das ações desenvolvidas para a implementação da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, instituída pela Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2261/2026 Câmara dos Deputados	29/07/2026	Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas, regulatórias, financeiras, laboratoriais e assistenciais destinadas à antecipação e à universalização da triagem neonatal da Atrofia Muscular Espinhal no Sistema Único de Saúde.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2257/2026 Câmara dos Deputados	29/07/2026	Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral em caso de complicações ou efeitos adversos, bem como o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2235/2026 Câmara dos Deputados	22/07/2026	Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação da Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2234/2026 Câmara dos Deputados	22/07/2026	Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.977, de 2024, que dispõe sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2232/2026 Câmara dos Deputados	21/07/2026	Requer informações sobre o estágio atual de implementação da Lei nº 14.837, de 8 de abril de 2024, que alterou a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026	Autoria única
RIC 2012/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre o recebimento, o encaminhamento e a resposta conferida pelo Poder Executivo à Indicação nº 1.549, de 2025, que sugere a regulamentação e o fortalecimento de programas de apoio psicossocial e de protocolos de prevenção e resposta à violência doméstica e familiar praticada por profissionais de segurança pública.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026	Autoria única
RIC 1949/2026 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre as providências adotadas em relação à Indicação nº 1.484, de 2025, referente ao acolhimento e ao cuidado em saúde mental de pessoas que desenvolvem laços afetivos com bonecas hiper-realistas ("bebês reborn").	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026	Autoria única
RIC 1878/2026 Câmara dos Deputados	19/06/2026	Requer informações ao Exmo. Sr Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da tramitação, análise, reconhecimento e pagamento de créditos tributários objeto de pedidos de restituição e ressarcimento perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026	Autoria única
RIC 1871/2026 Câmara dos Deputados	18/06/2026	Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica e da atualização dos procedimentos e tratamentos correspondentes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026	Autoria única
RIC 1834/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do andamento, da análise técnica e das perspectivas de implementação da Indicação nº 2.266/2025, que sugere a criação de uma linha de cuidado para órfãos do feminicídio.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026	Autoria única
RIC 1833/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sr. José Guimarães, acerca do andamento, da análise técnica e das perspectivas de implementação da Indicação nº 2.266/2025, que sugere a criação de uma linha de cuidado para órfãos do feminicídio.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026	Autoria única
RIC 1781/2026 Câmara dos Deputados	11/06/2026	Requer informações sobre o processo decisório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a escolha do local de instalação do supercomputador do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026	Autoria única
RIC 7778/2025 Câmara dos Deputados	24/11/2025	Requer informações ao Ministério da Saúde quanto ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Anemia por Deficiência de Ferro.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/04/2026	Autoria única
RIC 7777/2025 Câmara dos Deputados	24/11/2025	Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania quanto à regulamentação da Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/03/2026	Autoria única
RIC 7776/2025 Câmara dos Deputados	24/11/2025	Requer informações ao Ministério da Saúde quanto à regulamentação da Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/04/2026	Autoria única
RIC 6603/2025 Câmara dos Deputados	20/10/2025	Requer ao Ministro de Estado da Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.891, de 2024, de autoria da Deputada Silvia Cristina, que dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025	Autoria única
RIC 6293/2025 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Solicita a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 2.714/2020, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2025	Autoria única
RIC 6283/2025 Câmara dos Deputados	22/09/2025	Solicita a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 3.287/2024, que institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do respectivo substitutivo.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025	Autoria única
RIC 6282/2025 Câmara dos Deputados	22/09/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 3.287/2024, que institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do respectivo substitutivo.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025	Autoria única
RIC 6114/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a estrutura, funcionamento, financiamento e acesso dos pacientes aos Centros de Terapia Assistida (CTAs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nos desafios enfrentados por pacientes em tratamento com medicamentos biológicos e biossimilares, especialmente para doenças imunomediadas.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025	Autoria única
RIC 6113/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025	Autoria única
RIC 6109/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Requer que seja solicitado, ao Ministro da Fazenda, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.467/2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025	Autoria única
RIC 6108/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Requer que seja solicitado, a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.467/2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025	Autoria única
RIC 6107/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Requer que seja solicitado, a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.467/2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025	Autoria única
RIC 6106/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Requer que seja solicitado, a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.467/2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025	Autoria única
RIC 6105/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Requer que seja solicitado, a Ministra dos Povos Indígenas, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.467/2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/12/2025	Autoria única
RIC 4876/2025 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da Indicação nº 1386/2025, que sugere a alteração da legislação tributária para autorizar a inclusão de animais domésticos como dependentes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025	Autoria única
RIC 4856/2025 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da Indicação nº 1.374, de 2025, que sugere a construção de protocolo sobre a vacinação de pacientes oncológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025	Autoria única
RIC 4638/2025 Câmara dos Deputados	07/08/2025	Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da Indicação nº 1386/2025, que sugere a alteração da legislação tributária para autorizar a inclusão de animais domésticos como dependentes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/08/2025	Autoria única
RIC 4637/2025 Câmara dos Deputados	07/08/2025	Requer informações à Casa Civil acerca da Indicação n° 210/2025, que sugere, em relação ao disposto no inciso XVI do § 2º do art. 6º do Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024, que o Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância tenha um membro do Poder Legislativo Federal e o respectivo suplente em sua composição.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025	Autoria única
RIC 4635/2025 Câmara dos Deputados	07/08/2025	Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca da Indicação nº 28/2025, que sugere o fortalecimento e a ampliação das ações relativas ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, com vistas à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes e à identificação de desaparecidos.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/11/2025	Autoria única
RIC 4634/2025 Câmara dos Deputados	07/08/2025	Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da Indicação nº 24/2025, que sugere a incorporação de protetor solar como medicamento e sua disponibilização no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025	Autoria única
RIC 4631/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da Indicação nº 1.378, de 2025, que sugere a regulamentação da assistência farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025	Autoria única
RIC 4602/2025 Câmara dos Deputados	31/07/2025	Requer informações ao Ministério da Educação acerca da Indicação nº 26/2025, que sugere a realização de estudos com vistas à inserção do tema “Parentalidade e desenvolvimento infantil” nos currículos dos cursos superiores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/10/2025	Autoria única
RIC 4596/2025 Câmara dos Deputados	28/07/2025	Requer ao Ministério de Estado da Defesa, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4.256/2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/10/2025	Autoria única
RIC 4275/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.678/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025	Autoria única
RIC 4274/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra das Mulheres estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.760/2021, que institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes, e do substitutivo ao projeto de lei, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025	Autoria única
RIC 4268/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.738/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, do Projeto Apensado nº 2.388/2015, bem como dos substitutivos aprovados nas Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/10/2025	Autoria única
RIC 4211/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.827/2019 (principal), que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”, e dos PL nº 41/2021, PL nº 4.442/2021 e PL nº 2.466/2022 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTASP).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/09/2025	Autoria única
RIC 4206/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.827/2019 (principal), que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”, e dos PL nº 41/2021, PL nº 4.442/2021 e PL nº 2.466/2022 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTASP).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025	Autoria única
RIC 4200/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 2.714/2020, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025	Autoria única
RIC 4176/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Solicita a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 2.714/2020, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025	Autoria única
RIC 4131/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde, a respeito da falta de expansão do teste do pezinho ampliado no território nacional.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/10/2025	Autoria única
RIC 4083/2025 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar 66/2025, que dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025	Autoria única
RIC 3522/2025 Câmara dos Deputados	12/06/2025	Requeiro à Ministra de Estado da Cultura a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 5.661/2016, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo aprovado na Comissão de Cultura.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2025	Autoria única
RIC 3521/2025 Câmara dos Deputados	12/06/2025	Requeiro ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 5.661/2016, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo aprovado na Comissão de Cultura.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/10/2025	Autoria única
RIC 3446/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Requer a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, informações sobre o envio do relatório anual referente ao exercício de 2024 e 2025, da Agenda Transversal e Multissetorial de Crianças e Adolescentes, incluindo as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à Primeira Infância.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2025	Autoria única
RIC 3107/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Requer informações ao Ministério de Estado da Saúde sobre a revisão do documento “Diretrizes para a Detecção Precoce do Câncer de Mama no Brasil".	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025	Autoria única
RIC 2247/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requeiro ao Ministro de Estado da Saúde a prestação de informação para possibilitar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 10.986/2018, que torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025	Autoria única
RIC 2245/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requeiro ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a prestação de informação para possibilitar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 10.986/2018, que torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025	Autoria única
RIC 2242/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requeiro ao Ministro de Estado da Educação a prestação de informação para possibilitar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 10.986/2018, que torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2025	Autoria única
RIC 2241/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao o cumprimento, no que compete à referida pasta ministerial, da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022", de minha autoria.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 31/07/2025	Autoria única
RIC 2240/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao o cumprimento, no que compete à referida pasta ministerial, da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022", de minha autoria.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025	Autoria única
RIC 2238/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao o cumprimento, no que compete à referida pasta ministerial, da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022", de minha autoria.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025	Autoria única
RIC 2232/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao o cumprimento, no que compete à referida pasta ministerial, da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022", de minha autoria.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025	Autoria única
RIC 2228/2025 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Requer informações à Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao o cumprimento, no que compete à referida pasta ministerial, da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022", de minha autoria.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025	Autoria única
RIC 1737/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.827/2019 (principal), que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”, e dos PL nº 41/2021, PL nº 4.442/2021 e PL nº 2.466/2022 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTASP).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/07/2025	Autoria única
RIC 1735/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.827/2019 (principal), que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”, e dos PL nº 41/2021, PL nº 4.442/2021 e PL nº 2.466/2022 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTASP).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025	Autoria única
RIC 1734/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.827/2019 (principal), que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”, e dos PL nº 41/2021, PL nº 4.442/2021 e PL nº 2.466/2022 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTASP).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/07/2025	Autoria única
RIC 1733/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer ao Ministro de Estado da Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.827/2019 (principal), que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”, e dos PL nº 41/2021, PL nº 4.442/2021 e PL nº 2.466/2022 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTASP).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025	Autoria única
RIC 1690/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo aprovado na Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/08/2025	Autoria única
RIC 1689/2025 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Requer ao Ministro de Estado da Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Substitutivo aprovado na Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025	Autoria única
RIC 1660/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4.256/2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025	Autoria única
RIC 1659/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4.256/2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/07/2025	Autoria única
RIC 1564/2025 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Requer ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações acerca da fiscalização da União em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e ao seu Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/01/2026	Autoria única
RIC 1041/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.451/2016, que altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025	Autoria única
RIC 969/2025 Câmara dos Deputados	21/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.214, de 2017, de autoria do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025	Autoria única
RIC 968/2025 Câmara dos Deputados	21/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.214, de 2017, de autoria do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/05/2025	Autoria única
RIC 967/2025 Câmara dos Deputados	21/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.214, de 2017, de autoria do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025	Autoria única
RIC 966/2025 Câmara dos Deputados	21/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.543, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Brito, que “Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências”	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2025	Autoria única
RIC 965/2025 Câmara dos Deputados	21/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.543, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Brito, que Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/05/2025	Autoria única
RIC 964/2025 Câmara dos Deputados	21/03/2025	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.726, de 2022, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS), bem como do Substitutivo da Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025	Autoria única
RIC 593/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025	Autoria única
RIC 592/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministra de Estado das Mulheres, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025	Autoria única
RIC 591/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/05/2025	Autoria única
RIC 590/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 589/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 588/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.177/2024, que dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 587/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.177/2024, que dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 586/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.177/2024, que dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 496/2025 Câmara dos Deputados	21/02/2025	Requer ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações acerca da intervenção decretada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no Portus Instituto de Seguridade Social.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/05/2025	Autoria única
RIC 485/2025 Câmara dos Deputados	20/02/2025	Requer informações acerca da atuação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025	Autoria única
RIC 143/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022" de minha autoria.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025	Autoria única
RIC 142/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 6.041/2013, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 5.788/2013 apensado.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025	Autoria única
RIC 141/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Solicita à Ministra de Estado da Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 6.041/2013, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 5.788/2013 apensado.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025	Autoria única
RIC 140/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 6.041/2013, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 5.788/2013 apensado.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/04/2025	Autoria única
RIC 139/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 6.041/2013, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 5.788/2013 apensado.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025	Autoria única
RIC 138/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações referentes ao posicionamento do Ministério quanto à sugestão encaminhada por meio da Indicação nº 1.244, de 2024.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025	Autoria única
RIC 137/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Requer que seja solicitado, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 57/2021.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 136/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Requer que seja solicitada, a Ministra da Saúde, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 57/2021.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025	Autoria única
RIC 135/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Requer que seja solicitado, ao Ministro da Educação, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 57/2021.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 134/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 917/2024, que acrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025	Autoria única
RIC 4687/2024 Câmara dos Deputados	20/12/2024	Requer informações ao Ministério de Relações Exteriores, acerca da Indicação nº 1454/2024, que sugere que o Brasil se torne copatrocinador da resolução sobre doenças raras, na 78ª Assembleia Mundial da Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4686/2024 Câmara dos Deputados	20/12/2024	Requer informações a Ministra da Saúde, acerca da Indicação nº 1453/2024, que sugere que o Brasil se torne copatrocinador da resolução sobre doenças raras, na 78ª Assembleia Mundial da Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4617/2024 Câmara dos Deputados	12/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.656/2023, de autoria da Deputada Bruno Ganem, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA)”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4612/2024 Câmara dos Deputados	12/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado das Mulheres, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 684/2023, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que “Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4435/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 697/2022, de autoria do Deputado Mário Heringer, que “Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4434/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Previdência Social da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 697/2022, de autoria do Deputado Mário Heringer, que “Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4433/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 697/2022, de autoria do Deputado Mário Heringer, que “Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4432/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 697/2022, de autoria do Deputado Mário Heringer, que “Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4430/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL 10104/2018, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que “Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4429/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 10104/2018, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que “Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4428/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Educação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 10104/2018, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que “Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4259/2024 Câmara dos Deputados	26/11/2024	Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 960/2024, que altera o art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4222/2024 Câmara dos Deputados	21/11/2024	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra do Planejamento e Orçamento estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.760/2021, que institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes, e do substitutivo ao projeto de lei, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4221/2024 Câmara dos Deputados	21/11/2024	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.760/2021, que institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes, e do substitutivo ao projeto de lei, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4172/2024 Câmara dos Deputados	14/11/2024	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 1.238/2019, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do respectivo apensado (Apensado: PL nº 3.116/2024).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4165/2024 Câmara dos Deputados	14/11/2024	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº PL nº 581/2019, que Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4164/2024 Câmara dos Deputados	14/11/2024	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 4.726/2020, que altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa, e do projeto de lei nº 1.110/2022, que permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4163/2024 Câmara dos Deputados	13/11/2024	Requer a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, informações sobre as iniciativas socioambientais adotadas pelas agências financeiras oficiais de fomento com fundamento no art. 130, § 4º, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4162/2024 Câmara dos Deputados	13/11/2024	Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, informações sobre as iniciativas socioambientais adotadas pelas agências financeiras oficiais de fomento com fundamento no art. 130, § 4º, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4161/2024 Câmara dos Deputados	13/11/2024	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as iniciativas socioambientais adotadas pelas agências financeiras oficiais de fomento com fundamento no art. 130, § 4º, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4129/2024 Câmara dos Deputados	11/11/2024	Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde, a respeito da regulamentação e implementação da Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4119/2024 Câmara dos Deputados	11/11/2024	Requer que seja solicitado, à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.466/2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4118/2024 Câmara dos Deputados	11/11/2024	Requer que seja solicitado, à Ministra das Mulheres, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.466/2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025	Autoria única
RIC 4034/2024 Câmara dos Deputados	29/10/2024	Requer informações quanto à regulamentação da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que "institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)".	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/12/2024	Autoria única
RIC 3889/2024 Câmara dos Deputados	22/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 871/2024, de autoria da Comissão de Saúde, que “que institui em todo território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, a obrigatoriedade de realização do exame espirométrico para pacientes em tratamento e inscritos nos programas de cessação do tabagismo”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2024	Autoria única
RIC 3676/2024 Câmara dos Deputados	15/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.085/2023, de autoria da Comissão de Saúde, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/10/2024	Autoria única
RIC 3675/2024 Câmara dos Deputados	15/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.085/2023, de autoria da Comissão de Saúde, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/10/2024	Autoria única
RIC 3638/2024 Câmara dos Deputados	14/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.085/2023, de autoria da Comissão de Saúde, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024	Autoria única
RIC 3637/2024 Câmara dos Deputados	14/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.085/2023, de autoria da Comissão de Saúde, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3596/2024 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.738/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, do Projeto Apensado nº 2.388/2015, bem como dos substitutivos aprovados nas Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/11/2024	Autoria única
RIC 3595/2024 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.738/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, do Projeto Apensado nº 2.388/2015, bem como dos substitutivos aprovados nas Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3586/2024 Câmara dos Deputados	04/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do Projeto de Lei 1.064, de 2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3585/2024 Câmara dos Deputados	04/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Cultura acerca do Projeto de Lei 1.064, de 2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2024	Autoria única
RIC 3571/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2024	Autoria única
RIC 3570/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/01/2025	Autoria única
RIC 3569/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.	Aguardando Resposta desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 3568/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 938/2024, de autoria da Deputada Flávia Morais, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/11/2024	Autoria única
RIC 3567/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 938/2024, de autoria da Deputada Flávia Morais, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3566/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 531/2022, de autoria do Deputado Patrick Dorneles, que “Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 730/2023 e PL nº 1.372/2024) e do Substitutivo da Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/11/2024	Autoria única
RIC 3565/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 531/2022, de autoria do Deputado Patrick Dorneles, que “Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 730/2023 e PL nº 1.372/2024) e do Substitutivo da Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3526/2024 Câmara dos Deputados	01/10/2024	Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das ações adotadas pelo Ministério da Saúde para a efetiva concretização das determinações fixadas pela Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024	Autoria única
RIC 3522/2024 Câmara dos Deputados	30/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.149/2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3521/2024 Câmara dos Deputados	30/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.149/2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2024	Autoria única
RIC 3502/2024 Câmara dos Deputados	26/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.678/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024	Autoria única
RIC 3487/2024 Câmara dos Deputados	24/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações à Sra. Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informação sobre o número total de estudantes bem como o número de estudantes comprovadamente carentes que, no ano corrente e nos dois últimos anos, receberam bolsa de estudo para realizar atividade ensino, pesquisa ou extensão no exterior, a fim de subsidiar o cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado ao Projeto de Lei nº 861, de 2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024	Autoria única
RIC 3486/2024 Câmara dos Deputados	24/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado da Educação informação sobre o número total de estudantes bem como o número de estudantes comprovadamente carentes que, no ano corrente e nos dois últimos anos, receberam bolsa de estudo para realizar atividade ensino, pesquisa ou extensão no exterior, a fim de subsidiar o cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado ao Projeto de Lei nº 861, de 2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2024	Autoria única
RIC 3378/2024 Câmara dos Deputados	06/09/2024	Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 10.742/2018.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2024	Autoria única
RIC 3377/2024 Câmara dos Deputados	06/09/2024	Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Ministro da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 10.742/2018.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024	Autoria única
RIC 3335/2024 Câmara dos Deputados	02/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.234/2008, de autoria do Deputado Sandes Júnior, que “Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 4.381/2008, PL nº 7.337/2010, PL nº 7.523/2010 e PL nº 3.001/2011) e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024	Autoria única
RIC 3334/2024 Câmara dos Deputados	02/09/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.234/2008, de autoria do Deputado Sandes Júnior, que “Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 4.381/2008, PL nº 7.337/2010, PL nº 7.523/2010 e PL nº 3.001/2011) e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024	Autoria única
RIC 3214/2024 Câmara dos Deputados	22/08/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.107/2023, de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil, que “Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica”, bem como do Substitutivo da Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024	Autoria única
RIC 3213/2024 Câmara dos Deputados	22/08/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.107/2023, de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil, que “Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica”, bem como do Substitutivo da Comissão de Saúde.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024	Autoria única
RIC 3206/2024 Câmara dos Deputados	21/08/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Previdência Social da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 3205/2024 Câmara dos Deputados	21/08/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024	Autoria única
RIC 3203/2024 Câmara dos Deputados	21/08/2024	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.760/2021, que institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes, e do substitutivo ao projeto de lei, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/11/2024	Autoria única
RIC 2962/2024 Câmara dos Deputados	01/08/2024	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Previdência Social da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2346/2021 de autoria dos Deputados Eduardo Barbosa e Carla Dickson que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/11/2024	Autoria única
RIC 2961/2024 Câmara dos Deputados	01/08/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 861/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo “Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior” e do Substitutivo da Comissão de Educação.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024	Autoria única
RIC 2252/2024 Câmara dos Deputados	12/07/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.678/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1882/2024 Câmara dos Deputados	24/06/2024	Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de disponibilização do procedimento de estimulação elétrica do nervo vago para pacientes com epilepsia resistente a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1861/2024 Câmara dos Deputados	20/06/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Defesa, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2024, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1860/2024 Câmara dos Deputados	20/06/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2024, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1653/2024 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Requer informações do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o andamento da Indicação nº 338, de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1637/2024 Câmara dos Deputados	11/06/2024	Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da Indicação nº 368 de 2023, que sugere a instalação de agência da Caixa Econômica Federal - CEF, na cidade de Carmo, localizada no Estado do Rio de Janeiro.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1586/2024 Câmara dos Deputados	07/06/2024	Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil referentes à sugestão apresentada por meio da Indicação nº 1.294, de 2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1578/2024 Câmara dos Deputados	06/06/2024	Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre a rede de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e sobre providências tomadas a partir da Indicação nº 1.173/2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1564/2024 Câmara dos Deputados	06/06/2024	Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o andamento da Indicação nº 102/2024, que “Sugere a instituição de ação suplementar de apoio da União aos entes federados subnacionais para fornecimento de uniforme escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1492/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Requer informações Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) referentes à providências adotadas em razão da Indicação nº 1.683/2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1452/2024 Câmara dos Deputados	29/05/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Educação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº º 1.497 de 2019, que Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1327/2024 Câmara dos Deputados	13/05/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2021, que aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1306/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Requer informações da Sra. Ministra da Saúde acerca dos trâmites para a incorporação ao Sistema Único de Saúde – SUS de testes moleculares de genotipagem para detecção de vírus do papiloma humano – HPV.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1204/2024 Câmara dos Deputados	29/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.346 de 2021 de autoria dos Deputados Eduardo Barbosa e Carla Dickson que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos”, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 1203/2024 Câmara dos Deputados	29/04/2024	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.346/2021 de autoria dos Deputados Eduardo Barbosa e Carla Dickson que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 858/2024 Câmara dos Deputados	03/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 861/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo “Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior” e do Substitutivo da Comissão de Educação.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 857/2024 Câmara dos Deputados	03/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Educação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 861/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo “Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior” e do Substitutivo da Comissão de Educação.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 856/2024 Câmara dos Deputados	03/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 861/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo “Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior” e do Substitutivo da Comissão de Educação.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 855/2024 Câmara dos Deputados	03/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 861/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo “Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior” e do Substitutivo da Comissão de Educação.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 788/2024 Câmara dos Deputados	01/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.118/2004, de autoria do Senador Deputado Paulo Bauer que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.” e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 787/2024 Câmara dos Deputados	01/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.118/2004, de autoria do Senador Deputado Paulo Bauer que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.” e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 786/2024 Câmara dos Deputados	01/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Esporte da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.685/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo que “Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão” e do Substitutivo da Comissão de Esporte.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 785/2024 Câmara dos Deputados	01/04/2024	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.685/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo que “Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da BolsaAtleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão” e do Substitutivo da Comissão de Esporte.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024	Autoria única
RIC 3130/2023 Câmara dos Deputados	18/12/2023	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Previdência Social da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.691/2021 de autoria dos Deputados Jandira Feghali, Professora Marcivania, Renildo Calheiros e Alice Portugal que “Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 3129/2023 Câmara dos Deputados	18/12/2023	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.691/2021, de autoria dos Deputados Jandira Feghali, Professora Marcivania, Renildo Calheiros e Alice Portugal que “Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 3128/2023 Câmara dos Deputados	18/12/2023	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado das Mulheres da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.691/2021, de autoria dos Deputados Jandira Feghali, Professora Marcivania, Renildo Calheiros e Alice Portugal que “Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 3127/2023 Câmara dos Deputados	18/12/2023	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.691/2021, de autoria dos Deputados Jandira Feghali, Professora Marcivania, Renildo Calheiros e Alice Portugal que “Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 2931/2023 Câmara dos Deputados	01/12/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado da Saúde, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 2.346/2021, que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos” e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 2928/2023 Câmara dos Deputados	30/11/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.385/2021, que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 2923/2023 Câmara dos Deputados	30/11/2023	Requer informações do Ministério da Saúde acerca do processo de incorporação ao Sistema Único de Saúde dos testes de genotipagem do HPV.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024	Autoria única
RIC 2828/2023 Câmara dos Deputados	20/11/2023	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Turismo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.375/2007de autoria do Deputado Otavio Leite e outros que “Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/12/2023	Autoria única
RIC 2826/2023 Câmara dos Deputados	20/11/2023	Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.375/2007de autoria do Deputado Otavio Leite e outros que “Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/02/2024	Autoria única
RIC 2590/2023 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 535/2021 de autoria do Deputado Otavio Leite e outros que “Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/12/2023	Autoria única
RIC 2589/2023 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.457/2022 de autoria do Senador Álvaro Dias que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/12/2023	Autoria única
RIC 2588/2023 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.217/2017 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmez Zanotto que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/12/2023	Autoria única
RIC 2587/2023 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmem Zanotto que “Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/12/2023	Autoria única
RIC 2586/2023 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.203/2017 de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/12/2023	Autoria única
RIC 2585/2023 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.538/2019 de autoria Deputado Ruy Carneiro que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/12/2023	Autoria única
RIC 2539/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Requer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações e cópia integral do Processo nº 02001.027286/2022-18, que fundamenta Instrução Normativa Ibama nº 19/2023.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2023	Autoria única
RIC 2538/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Requer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações a respeito da suspensão da emissão de autorização Cites para importação e exportação de aves vivas.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/12/2023	Autoria única
RIC 2432/2023 Câmara dos Deputados	28/09/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno ouvida, a Mesa sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação Projeto de Lei 5.864/2019, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/11/2023	Autoria única
RIC 2429/2023 Câmara dos Deputados	28/09/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.385/2021, que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023	Autoria única
RIC 2379/2023 Câmara dos Deputados	20/09/2023	Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações para esclarecer por que a Guarda Portuária nunca foi convocada como sendo um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023	Autoria única
RIC 2085/2023 Câmara dos Deputados	16/08/2023	Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à repercussão do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, na situação dos dependentes dos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) contemplados pela complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023	Autoria única
RIC 1996/2023 Câmara dos Deputados	03/08/2023	Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Sra. Ministra da Saúde, no sentido de esclarecer esta Casa as razões para a inexistência nas farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde dos medicamentos abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe, indicados para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático e que já foram incorporados ao SUS, mas ainda não estão sendo dispensados aos pacientes.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023	Autoria única
RIC 476/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Requer que sejam respondidas as perguntas das providências para o prosseguimento e a conclusão das investigações sobre os assassinatos da então vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, na cidade do Rio de Janeiro.	Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/05/2023	Autoria única
RIC 3685/2018 Câmara dos Deputados	14/08/2018	Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, fundo de pensão brasileiro que gerencia a previdência complementar dos funcionários da Caixa Econômica Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3647/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a complementação de proventos de aposentadoria para os servidores de Docas Rio e outros Portos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3468/2018 Câmara dos Deputados	03/04/2018	Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a nomeação dos aprovados no concurso promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3462/2018 Câmara dos Deputados	27/03/2018	Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, em anexo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3403/2018 Câmara dos Deputados	28/02/2018	Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações quanto à liberação de recursos destinados ao Programa Nacional de Segurança na área de assistencial social, para Estado do Rio de Janeiro	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3349/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Requer o envido de pedido de informações por escrito ao Ministro de Estado da Fazenda, nos termos que especifica.	Arquivada desde 11/07/2019	Autoria única
RIC 3345/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o transporte de minério em Coroa Grande, município de Itaguaí/RJ.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3342/2017 Câmara dos Deputados	13/12/2017	Requer informações sobre o montante de investimentos realizados na Casa da Moeda, assim como sobre plano de produção de numerário nos próximos anos, e outras informações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3338/2017 Câmara dos Deputados	12/12/2017	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do Pregão Eletrônico nº 76/2017 e do cumprimento das decisões prolatadas no âmbito do Processo TC 014.687/2017-8 do Tribunal de Contas da União.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3289/2017 Câmara dos Deputados	22/11/2017	Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do funcionamento dos correios nas comunidades.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3136/2017 Câmara dos Deputados	23/08/2017	Requer informações sobre a razão da inclusão, no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de provas discursivas de Língua Espanhola e de Língua Francesa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2910/2017 Câmara dos Deputados	03/05/2017	Solicita informações ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública sobre presídios superlotados, conforme especificado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2774/2017 Câmara dos Deputados	08/03/2017	Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas à fiscalização de medicamentos genéricos no Brasil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2773/2017 Câmara dos Deputados	08/03/2017	Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2772/2017 Câmara dos Deputados	08/03/2017	Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a detecção, prevenção e tratamento da tuberculose.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2333/2016 Câmara dos Deputados	19/10/2016	Solicita informações ao Ministro da Saúde quanto ao quantitativo de médicos do Programa Mais Médicos, e quanto à distribuição de recursos para a Estratégia Saúde da Família.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2252/2016 Câmara dos Deputados	30/08/2016	Requer informação Ministro de Estado da Educação para esclarecer aspectos referentes às políticas de governo orientadas ao cumprimento da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, e de sua sucedânea, a Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016, para a educação musical brasileira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2122/2016 Câmara dos Deputados	23/08/2016	Requer informações do Ministro do Trabalho, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2121/2016 Câmara dos Deputados	22/08/2016	Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1826/2016 Câmara dos Deputados	21/06/2016	Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania informações acerca do Programa Disque Idoso.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1825/2016 Câmara dos Deputados	21/06/2016	Solicita informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do impacto decorrente da publicação da Lei nº 10.741, de 2003, que cria o Estatuto do Idoso.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1786/2016 Câmara dos Deputados	02/06/2016	Requer ao Ministro de Estado da Fazenda um estudo com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1749/2016 Câmara dos Deputados	12/05/2016	Solicita à Ministra de Estado do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos informações acerca do Programa Disque Idoso.	Arquivada desde 21/08/2017	Autoria única
RIC 1747/2016 Câmara dos Deputados	11/05/2016	Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o estado atual de cumprimento da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que prevê que todas as escolas de educação básica nacional tenham bibliotecas instaladas e em funcionamento até 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1492/2015 Câmara dos Deputados	17/12/2015	Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o uso dos recursos do DPVAT na saúde e sobre a aplicação de recursos do BNDES no setor público da saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3949/2006 Câmara dos Deputados	31/05/2006	Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3881/2006 Câmara dos Deputados	10/05/2006	Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei nº 3.927, de 1997.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3880/2006 Câmara dos Deputados	10/05/2006	Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a edição de norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - que impede a doação de sangue por parte de homens que tiveram relações sexuais com outros homens.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3821/2006 Câmara dos Deputados	20/04/2006	Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre transferências voluntárias efetuadas pela União aos Estados e Distrito Federal.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3818/2006 Câmara dos Deputados	19/04/2006	Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a realização de fiscalização de regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.	Arquivada desde 12/07/2006	Autoria única
RIC 3780/2006 Câmara dos Deputados	05/04/2006	Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3779/2006 Câmara dos Deputados	05/04/2006	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3709/2006 Câmara dos Deputados	16/03/2006	Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito da incidência da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida no país.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3539/2006 Câmara dos Deputados	18/01/2006	Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões do atraso na edição de decreto regulamentador da Lei de Biossegurança.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3538/2006 Câmara dos Deputados	18/01/2006	Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde, sobre o cumprimento da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer".	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 3478/2005 Câmara dos Deputados	14/12/2005	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre aplicação da Lei nº 10.223, de 2001, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2522/2005 Câmara dos Deputados	03/03/2005	Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto ao vínculo administrativo dos servidores militares, remanescentes do antigo Distrito Federal ( Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 2270/2004 Câmara dos Deputados	24/11/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre as irregularidades na distribuição da merenda escolar.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 2269/2004 Câmara dos Deputados	24/11/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de testes que medem a resistência dos pacientes portadores do Vírus da Aids aos medicamentos distribuídos pelo SUS.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 2176/2004 Câmara dos Deputados	20/10/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre as irregularidades na distribuição da merenda escolar.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 2079/2004 Câmara dos Deputados	11/08/2004	Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre projetos ligados à proteção da camada de ozônio.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1759/2004 Câmara dos Deputados	13/04/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão se existe orientação por parte deste Ministério no sentido do Ministério da Fazenda, não estar cumprindo o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1758/2004 Câmara dos Deputados	13/04/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre qual o critério usado para efetuar o pagamento da Diária de Asilado, às novas pensionistas vinculadas à GRA/RJ.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1757/2004 Câmara dos Deputados	13/04/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1756/2004 Câmara dos Deputados	13/04/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1709/2004 Câmara dos Deputados	24/03/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1708/2004 Câmara dos Deputados	24/03/2004	Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, sobre o enquadramento da categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto - Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1089/2003 Câmara dos Deputados	05/11/2003	Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento dos atrasados para os inativos remanescentes do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, confirmados pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/WM-4/2002 (Anexo ao Parecer JB-2), publicado no D.O. n.º 221 de 14 de novembro de 2002.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 1088/2003 Câmara dos Deputados	05/11/2003	Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a regulamentação de artigos da Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 49/2003 Câmara dos Deputados	11/03/2003	Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.	Arquivada desde 17/01/2007	Autoria única
RIC 4599/2002 Câmara dos Deputados	28/08/2002	Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.	Arquivada desde 14/10/2002	Autoria única
RIC 3769/2001 Câmara dos Deputados	26/09/2001	Solicita informações ao Ministério da Fazenda, em relação à auditoria na folha de pagamento e ao recadastramento dos remanescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.	Arquivada desde 28/11/2001	Autoria única
RIC 3533/2001 Câmara dos Deputados	14/08/2001	Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o cumprimento da Lei 9454, de 07 de abril de 1997.	Arquivada desde 10/10/2001	Autoria única
RIC 3436/2001 Câmara dos Deputados	20/06/2001	Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre os Remanescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.	Arquivada desde 14/08/2001	Autoria única
RIC 3306/2001 Câmara dos Deputados	22/05/2001	Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os Remanescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiors do antigo Distrito Federal.	Arquivada desde 17/06/2004	Autoria única
RIC 230/1999 Câmara dos Deputados	24/03/1999	Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre a revisão da Portaria nº 2042, de 1996, que regulamenta os procedimentos da terapia renal substitutiva.	Arquivada desde 03/08/1999	Autoria única
RIC 3361/1998 Câmara dos Deputados	30/04/1998	SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O FECHAMENTO DA AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 787/1995 Câmara dos Deputados	09/08/1995	SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL DA COMPANHIA LLOYD BRASILEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.