Laura Carneiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| VTS 1 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 12 Câmara dos Deputados | 28/06/2024 | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 22/05/2018 | Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 22/05/2018 | Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 22/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 24/03/2017 | Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 2.º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Arquivada desde 05/04/2006 | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 2004 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual. | Arquivada desde 01/12/2005 | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual. | Arquivada desde 01/12/2005 | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 08/06/2005 | Recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados. | Arquivada desde 25/05/2005 | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | "Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". | Arquivada desde 25/05/2005 | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 19/05/2005 | Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimido e pílulas por unidade e dá outras providências. | Arquivada desde 19/05/2005 | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 11/05/2005 | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº. 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado. | Arquivada desde 08/12/2003 | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 13/08/2003 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3/2002 Câmara dos Deputados | 22/05/2002 | Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 21/05/1998 | Ementa não informada pela Casa | Arquivada desde 31/01/2003 | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 29/05/1995 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.