DR. Luizinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5431/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5086/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3787/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 3646/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2520/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1671/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1670/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5774/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 4402/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 3658/2025 Câmara dos Deputados | 30/07/2025 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 3373/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2928/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4741/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos. | Pronta para Pauta desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 4114/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3800/2024 Câmara dos Deputados | 03/10/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 3327/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| PL 2950/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social. | Tramitando em Conjunto desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 2778/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 2140/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/07/2024 | Autoria única |
| PL 1743/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15511/2026 |
Autoria única |
| PL 1308/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1066/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 785/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5992/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2024 | Autoria única |
| PL 5542/2023 Câmara dos Deputados | 19/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pela produção de shows e grandes eventos de assegurar a entrada facilitada de itens destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do público. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4953/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra turistas em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| PL 289/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2022 | Autoria única |
| PL 4206/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2022 | Autoria única |
| PL 3264/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2563/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. | Aguardando Sanção desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1945/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 1778/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 1729/2021 Câmara dos Deputados | 06/05/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1421/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1420/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM como o parâmetro para cálculo de pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 1391/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 1019/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1010/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/10/2021 Lei Ordinária 14147/2021 |
Autoria única |
| PL 601/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 122/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 5129/2020 Câmara dos Deputados | 10/11/2020 | Estabelece o Feriado de Festas no ano de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3610/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 2970/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 2809/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/03/2021 Lei Ordinária 14123/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2622/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2583/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/07/2026 Lei Ordinária 15471/2026 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 2335/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/03/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1978/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 865/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 864/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020 |
Primeira assinatura de 16 |
| PL 702/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Vetado totalmente desde 04/09/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 668/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/04/2020 Lei Ordinária 13993/2020 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 6122/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 6121/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5575/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 5572/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 5324/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Altera a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para modificar normas que regulam o Adicional de Plantão Hospitalar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 4943/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para incluir a Comissão Nacional de Residência Médica e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde na estrutura do Ministério da Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/09/2019 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 13ª assinatura de 21 |
| PL 3200/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 3199/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3104/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2803/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 2730/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2019 | Autoria única |
| PL 2002/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1673/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1525/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Parecer desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 1481/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 591/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Inclui o §14 º ao Artigo 29 da Lei 9615 de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto | Arquivada desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 468/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 02/06/2021 | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.