Julio Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5155/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4796/2026 Câmara dos Deputados | 27/07/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2980/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2627/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui a Semana Niemeyer e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1916/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 36 |
| PL 5813/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 4141/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre o vale-presente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Primeira assinatura de 17 |
| PL 2302/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 2189/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1358/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital para a análise da inexequibilidade de propostas apresentadas em licitações de obras e serviços de engenharia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 558/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 557/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 4836/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 4507/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4400/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 4257/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 4131/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 3998/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2024 | Autoria única |
| PL 3966/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3876/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3761/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3375/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 3306/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3278/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 3277/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 3276/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 2455/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas. | Aguardando Parecer desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 2425/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1924/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1923/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 1522/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 768/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Institui protocolos de segurança emergencial para festivais e eventos afins e cria o banco de dados com empresas com um histórico de negligência organizacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 427/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 5654/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 5563/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 5551/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Institui o Dia Nacional da Energia Nuclear. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5453/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 3713/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3552/2023 Câmara dos Deputados | 13/07/2023 | Dispõe sobre a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 3184/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de conceder compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 2670/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2378/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2236/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para dispor sobre a responsabilidade do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1623/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1379/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera a Lei n° 12.431, de 2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 1185/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde. | Aguardando Parecer desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 483/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 766/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais . | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2022 | Autoria única |
| PL 765/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3771/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 3714/2021 Câmara dos Deputados | 22/10/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 3219/2021 Câmara dos Deputados | 20/09/2021 | Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3080/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 2815/2021 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. | Pronta para Pauta desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2794/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 2718/2021 Câmara dos Deputados | 05/08/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10920/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/07/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 10635/2018 Câmara dos Deputados | 17/07/2018 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de inventário das peças que compõem o veículo para a comercialização em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 10375/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9746/2018 Câmara dos Deputados | 12/03/2018 | Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Arquivada desde 02/02/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9737/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a prestação de contas para o usuário do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 21/02/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9736/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9735/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9734/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental | Arquivada desde 22/04/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9327/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 13/02/2019 Lei Ordinária 13775/2018 |
Autoria única |
| PL 9312/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para perímetro determinado. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 9302/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 8971/2017 Câmara dos Deputados | 30/10/2017 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8970/2017 Câmara dos Deputados | 30/10/2017 | Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 19/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8792/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas. | Arquivada desde 11/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8667/2017 Câmara dos Deputados | 21/09/2017 | Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento. | Arquivada desde 06/06/2018 | Autoria única |
| PL 8535/2017 Câmara dos Deputados | 06/09/2017 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 8534/2017 Câmara dos Deputados | 06/09/2017 | Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8439/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 8343/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8342/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -,para simplificar o processo de casamento e de regime de bens e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/09/2017 | Autoria única |
| PL 8341/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8326/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8325/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7595/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7167/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2019 | Autoria única |
| PL 7166/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 7165/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de saída temporária a condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 6850/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 6849/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 6651/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania" | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/10/2017 | Autoria única |
| PL 6619/2016 Câmara dos Deputados | 06/12/2016 | Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6574/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6102/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5873/2016 Câmara dos Deputados | 01/08/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5658/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5657/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5185/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5184/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para modificar critério de escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, introduzindo a formação de lista tríplice para posterior escolha e nomeação do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5183/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4962/2016 Câmara dos Deputados | 11/04/2016 | Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 4316/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê critérios para atualização monetária desses valores | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 3978/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 3891/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2015 | Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 3866/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3723/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. | Pronta para Pauta desde 15/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3428/2015 Câmara dos Deputados | 27/10/2015 | Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 3138/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Estabelece políticas relativas à implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas elétricos brasileiros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3052/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/05/2022 Lei Ordinária 14329/2022 |
Autoria única |
| PL 2669/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2423/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2391/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2031/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1705/2015 Câmara dos Deputados | 27/05/2015 | Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida. | Arquivada desde 28/06/2016 | Autoria única |
| PL 1540/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 663/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. | Arquivada desde 11/07/2017 | Autoria única |
| PL 356/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8301/2014 Câmara dos Deputados | 17/12/2014 | Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos ou assemelhados, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8148/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências." | Arquivada desde 06/06/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8147/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7702/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. | Pronta para Pauta desde 30/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7701/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 462/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 359/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 358/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Arquivada desde 13/05/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 357/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 356/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 5791/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 6634/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6041/2005 Câmara dos Deputados | 11/10/2005 | Modifica a Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências". | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5460/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5459/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Institui o Dia Nacional da Adaptabilidade. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5059/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Concede dedução tributária no financiamento de bem imóvel e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 4585/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4283/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. | Arquivada desde 29/04/2005 | Autoria única |
| PL 4266/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4265/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4264/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 4137/2004 Câmara dos Deputados | 14/09/2004 | Estabelece normas gerais para utilização e disposição de biossólidos gerados por estações de tratamento de esgotos e de lixo, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 4134/2004 Câmara dos Deputados | 14/09/2004 | Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4030/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais. | Arquivada desde 06/09/2005 | Autoria única |
| PL 3898/2004 Câmara dos Deputados | 06/07/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3292/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro. | Pronta para Pauta desde 14/12/2016 | Autoria única |
| PL 3282/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 1397/2003 Câmara dos Deputados | 03/07/2003 | Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências. | Arquivada desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 1206/2003 Câmara dos Deputados | 05/06/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1064/2003 Câmara dos Deputados | 22/05/2003 | Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 930/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Arquivada desde 01/08/2005 | Autoria única |
| PL 929/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | "Regula o exercício da profissão de "Chefe de Vinho" e dá outras providências". | Arquivada desde 18/11/2005 | Autoria única |
| PL 928/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Proíbe a inscrição dos termos "light", "suave" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 871/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 787/2003 Câmara dos Deputados | 16/04/2003 | Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.