Jandira Feghali
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5493/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5411/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 66 |
| PL 5072/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 11 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 65 |
| PL 3612/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 65ª assinatura de 68 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 75 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 74 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 68ª assinatura de 75 |
| PL 1107/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 32 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 42 |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 42 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 32 |
| PL 303/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6222/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5949/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Institui o Dia Nacional da Cultura Viva. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 5920/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Denomina Ponte Osvaldo Orlando da Costa a ponte sobre o Rio Araguaia localizada na Rodovia BR-153, entre os municípios de Xambioá, no Estado do Tocantins, e São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 61 |
| PL 5294/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 24 |
| PL 5049/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Institui o Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3117/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. | Aguardando Parecer desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 2676/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Regula o exercício da profissão de agente artístico. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 67/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 4476/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação. | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 26 |
| PL 2006/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1319/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 715/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. | Aguardando Parecer desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 533/2024 Câmara dos Deputados | 04/03/2024 | Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 370/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2025 Lei Ordinária 15123/2025 |
Autoria única |
| PL 83/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3891/2023 Câmara dos Deputados | 11/08/2023 | Institui cota mínima para a participação de atrizes e atores, figurantes e técnicos e técnicas negros na produção de filmes, programas e peças publicitárias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 3867/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 30 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 10ª assinatura de 27 |
| PL 2895/2022 Câmara dos Deputados | 30/11/2022 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2023 Lei Ordinária 14529/2023 |
Autoria única |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 5ª assinatura de 18 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 26ª assinatura de 42 |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| PL 1568/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 47ª assinatura de 53 |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 22 |
| PL 1249/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 4450/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 4376/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 4355/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 3688/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3669/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 57ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 53ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 54ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 54ª assinatura de 55 |
| PL 2691/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/03/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2009/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Loteria da Cultura" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1902/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 29/08/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 13ª assinatura de 30 |
| PL 1778/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1518/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2022 Lei Ordinária 14399/2022 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 850/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 834/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 463/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 6ª assinatura de 26 |
| PL 4382/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 46ª assinatura de 52 |
| PL 4314/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 4306/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 33 |
| PL 4219/2020 Câmara dos Deputados | 14/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3946/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 3944/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 3932/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 3901/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino. | Arquivada desde 20/03/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3870/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3857/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3815/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | Arquivada desde 06/02/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| PL 3561/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 3480/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3265/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 54 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 22 |
| PL 2860/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 53ª assinatura de 55 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 2567/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2442/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 14152/2021 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 2441/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2257/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | "Altera a",", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde." | Arquivada desde 02/06/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2230/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2013/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. | Arquivada desde 09/07/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 31 |
| PL 1967/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 14/08/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1549/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| PL 1462/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 1274/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1273/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1272/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1271/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor no que tange à suspensão da amortização de empréstimos contratados junto aos bancos públicos por pessoas físicas e jurídicas, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1269/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 18/06/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1268/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1267/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| PL 1184/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | Arquivada desde 06/07/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 19ª assinatura de 24 |
| PL 690/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 57 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 25 |
| PL 5626/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 5250/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 2370/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1533/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 1366/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 523/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2023 | Autoria única |
| PL 11004/2018 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas). | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 10516/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9262/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2023 Lei Ordinária 14401/2022 |
Autoria única |
| PL 9226/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde. | Pronta para Pauta desde 12/09/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 8846/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 8739/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 8440/2017 Câmara dos Deputados | 31/08/2017 | Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde. | Pronta para Pauta desde 28/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 8399/2017 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 8321/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 7401/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 6292/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 6113/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/10/2016 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 4783/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã. | Arquivada desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 4411/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Inscreve o nome de Zuleika Angel Jones no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2017 Lei Ordinária 13433/2017 |
Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 19ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 20ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 20ª assinatura de 25 |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 37 |
| PL 2769/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1721/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1441/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 8181/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 8032/2014 Câmara dos Deputados | 28/10/2014 | Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros. | Pronta para Pauta desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 7889/2014 Câmara dos Deputados | 14/08/2014 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13250/2016 |
Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 7398/2014 Câmara dos Deputados | 09/04/2014 | Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 7397/2014 Câmara dos Deputados | 09/04/2014 | Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 7357/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia). | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 6998/2013 Câmara dos Deputados | 18/12/2013 | Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/03/2016 Lei Ordinária 13257/2016 |
Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 52ª assinatura de 127 |
| PL 6139/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2017 Lei Ordinária 13442/2017 |
Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 3ª assinatura de 63 |
| PL 4671/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural. | Arquivada desde 18/07/2013 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 3946/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3945/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3944/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3943/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3942/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. | Pronta para Pauta desde 28/04/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3899/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 3795/2012 Câmara dos Deputados | 02/05/2012 | Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 2349/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 24 |
| PL 757/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2014 Lei Ordinária 13018/2014 |
Autoria única |
| PL 125/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 6602/2006 Câmara dos Deputados | 08/02/2006 | Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6389/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 6366/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4796/2005 Câmara dos Deputados | 23/02/2005 | Regula o exercício profissional de Geofísico. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 199 |
| PL 4403/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 4402/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade. | Arquivada desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 4284/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 1166/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 502/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares. | Arquivada desde 15/06/2004 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 7473/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares. | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 7177/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/12/2012 Lei Ordinária 12738/2012 |
Autoria única |
| PL 6902/2002 Câmara dos Deputados | 04/06/2002 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 5607/2001 Câmara dos Deputados | 24/10/2001 | Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social. | Arquivada desde 10/03/2006 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 5064/2001 Câmara dos Deputados | 09/08/2001 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Geofísico e dá outras providências. | Arquivada desde 23/06/2003 | Autoria única |
| PL 4140/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 3402/2000 Câmara dos Deputados | 01/08/2000 | Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim. | Arquivada desde 21/02/2002 | Autoria única |
| PL 3107/2000 Câmara dos Deputados | 24/05/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/05/2001 | Autoria única |
| PL 2874/2000 Câmara dos Deputados | 18/04/2000 | Dispõe sobre o financiamento das universidades federais e institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (FADES). | Arquivada desde 11/03/2008 | Autoria única |
| PL 2419/2000 Câmara dos Deputados | 08/02/2000 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. | Arquivada desde 11/03/2008 | Autoria única |
| PL 2372/2000 Câmara dos Deputados | 27/01/2000 | Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências. | Vetado totalmente desde 03/04/2008 | Autoria única |
| PL 1851/1999 Câmara dos Deputados | 13/10/1999 | Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências". | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 1241/1999 Câmara dos Deputados | 22/06/1999 | Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas. | Arquivada desde 15/02/2001 | Autoria única |
| PL 1240/1999 Câmara dos Deputados | 22/06/1999 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador Subaquático. | Arquivada desde 07/03/2002 | Autoria única |
| PL 722/1999 Câmara dos Deputados | 27/04/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 260/1999 Câmara dos Deputados | 11/03/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública. | Arquivada desde 16/11/2004 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 194/1999 Câmara dos Deputados | 04/03/1999 | Dispõe sobre a concessão de reajustes aos salários dos trabalhadores do setor privado, ao salário mínimo e aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 11/06/2004 | Autoria única |
| PL 93/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 92/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências. | Arquivada desde 14/09/2015 | Autoria única |
| PL 4732/1998 Câmara dos Deputados | 12/08/1998 | Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Autoria única |
| PL 2349/1996 Câmara dos Deputados | 10/09/1996 | Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 2246/1996 Câmara dos Deputados | 07/08/1996 | Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais, nas condições que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2218/1996 Câmara dos Deputados | 06/08/1996 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 822/1995 Câmara dos Deputados | 17/08/1995 | Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 632/1995 Câmara dos Deputados | 14/06/1995 | DENOMINA 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA' A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN/SP. | Arquivada desde 09/08/1995 | Autoria única |
| PL 4749/1994 Câmara dos Deputados | 31/08/1994 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 7446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ARQUIVO, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 01/07/1998 | Autoria única |
| PL 4618/1994 Câmara dos Deputados | 08/06/1994 | DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS, DETERMINA REGRAS PARA CONVERSÃO DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3526/1993 Câmara dos Deputados | 15/03/1993 | Dispõe sobre a assistência farmacêutica gratuita e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/1996 | Autoria única |
| PL 3525/1993 Câmara dos Deputados | 12/03/1993 | DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 16/11/1995 | Autoria única |
| PL 3963/1993 Câmara dos Deputados | 01/01/1993 | Fixa o horário de funcionamento das agências bancárias e dá outras providências. | Arquivada desde 13/06/2000 | Autoria única |
| PL 3337/1992 Câmara dos Deputados | 04/12/1992 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS NAS QUAIS FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 13/09/1993 | Autoria única |
| PL 3219/1992 Câmara dos Deputados | 22/09/1992 | Dispõe sobre a aposentadoria em tempo inferior para bailarinos, artistas circenses, artistas e cantores líricos, músicos, instrumentistas, coristas e atores, regulamentando o artigo 202, inciso II, da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/03/2008 | Autoria única |
| PL 2814/1992 Câmara dos Deputados | 06/05/1992 | Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento | Arquivada desde 30/05/2019 | Autoria única |
| PL 2694/1992 Câmara dos Deputados | 10/04/1992 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 28/08/1992 | Autoria única |
| PL 677/1991 Câmara dos Deputados | 15/05/1991 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE ESTERILIZAÇÃO OU TESTE DE GRAVIDEZ PARA EFEITO DE ADMISSÃO OU PERMANENCIA NO EMPREGO. | Arquivada desde 25/05/1994 | Autoria única |
| PL 741/1991 Câmara dos Deputados | 13/05/1991 | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES, ARTISTAS LIRICOS, MUSICOS DE ORQUESTRAS E ATORES, REGULAMENTANDO O ARTIGO 202, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Arquivada desde 09/10/1991 | Autoria única |
| PL 427/1991 Câmara dos Deputados | 08/04/1991 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MINIMO DE EXECUÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NA PROGRAMAÇÃO SEMANAL DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 09/03/1998 | Autoria única |
| PL 256/1991 Câmara dos Deputados | 12/03/1991 | Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências. | Arquivada desde 16/01/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.