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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 152 no total

Jandira Feghali

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3852/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026 Tramitação Finalizada desde 15/07/2026 Primeira assinatura de 5
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022 Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 2453/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1159/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer urgência para a tramitação do PL 533/2024 que “Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Primeira assinatura de 4
REQ 1155/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 5645/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. Pronta para Pauta desde 10/07/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 19
REQ 2451/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 2.334/2024 - Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. Pronta para Pauta desde 27/05/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 83
REQ 1701/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 21
REQ 559/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para o PL nº 370, de 2024 Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Primeira assinatura de 11
REQ 4095/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer urgência para o PL nº 2.691, de 2021. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Primeira assinatura de 6
REQ 2623/2023 Câmara dos Deputados 17/08/2023 Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 3.842, de 2019, que “tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”. Pronta para Pauta desde 29/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 2541/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 1.434, DE 2011, que “Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES”. Tramitação Finalizada desde 16/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2399/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 526/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022. Tramitação Finalizada desde 15/03/2023 Autoria única
REQ 525/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023. Tramitação Finalizada desde 20/06/2023 Autoria única
REQ 524/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023. Tramitação Finalizada desde 21/03/2023 Autoria única
REQ 523/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019. Tramitação Finalizada desde 08/03/2023 Autoria única
REQ 522/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022. Tramitação Finalizada desde 08/03/2023 Autoria única
REQ 1572/2022 Câmara dos Deputados 01/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2895/2022. Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Primeira assinatura de 10
REQ 680/2022 Câmara dos Deputados 03/05/2022 Requer urgência para o PL nº 1.074, de 2019. Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 Primeira assinatura de 11
REQ 100/2022 Câmara dos Deputados 10/02/2022 Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 16/02/2022 Coautoria — 15ª assinatura de 24
REQ 2863/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.998, de 2020, que Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispões sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a Carteira de Vacinação Digital e seus apensos Pronta para Pauta desde 17/12/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 2835/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”. Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 Coautoria — 24ª assinatura de 26
REQ 1966/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução nº 37 de 2021, que “Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia.” Tramitação Finalizada desde 07/10/2021 Primeira assinatura de 18
REQ 631/2021 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 1.069, de 2021. Pronta para Pauta desde 30/03/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 225/2021 Câmara dos Deputados 18/02/2021 Requer que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei nº 5092/2020, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais. Pronta para Pauta desde 18/02/2021 Coautoria — 23ª assinatura de 34
REQ 2830/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 11276/2018. Tramitação Finalizada desde 24/08/2021 Coautoria — 14ª assinatura de 38
REQ 2829/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5268/2020. Pronta para Pauta desde 02/12/2020 Coautoria — 25ª assinatura de 38
REQ 2828/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5269/2020. Pronta para Pauta desde 02/12/2020 Coautoria — 13ª assinatura de 37
REQ 2827/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Requerimento de Urgência ao PL que Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR Pronta para Pauta desde 02/12/2020 Coautoria — 24ª assinatura de 39
REQ 2826/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 5009 de 2020, que “Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.” Pronta para Pauta desde 02/12/2020 Coautoria — 24ª assinatura de 38
REQ 2504/2020 Câmara dos Deputados 02/10/2020 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.078 de 2020. Pronta para Pauta desde 02/10/2020 Primeira assinatura de 10
REQ 1768/2020 Câmara dos Deputados 07/07/2020 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 05/08/2020 Primeira assinatura de 23
REQ 1395/2020 Câmara dos Deputados 03/06/2020 Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2013/2020. Tramitação Finalizada desde 09/06/2020 Coautoria — 16ª assinatura de 26
REQ 1017/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020., que “suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.” Tramitação Finalizada desde 11/05/2020 Coautoria — 13ª assinatura de 21
REQ 2638/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 8.254/2014. Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 Autoria única
REQ 1467/2019 Câmara dos Deputados 14/05/2019 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019. Arquivada desde 15/05/2019 Autoria única
REQ 8646/2018 Câmara dos Deputados 15/05/2018 Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 795 de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. Tramitação Finalizada desde 12/06/2018 Autoria única
REQ 5657/2016 Câmara dos Deputados 06/12/2016 Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. " Tramitação Finalizada desde 06/12/2016 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 3855/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015. Tramitação Finalizada desde 03/02/2016 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 3854/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4257/2016. Tramitação Finalizada desde 06/04/2016 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3612/2015 Câmara dos Deputados 24/11/2015 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, que "institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 24/11/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 3570/2015 Câmara dos Deputados 17/11/2015 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3563, de 2015, que Dispõe sobre o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens. Tramitação Finalizada desde 22/03/2016 Coautoria — 11ª assinatura de 14
REQ 3534/2015 Câmara dos Deputados 11/11/2015 Requer urgência para tramitação do PLP nº 10, de 2015, que cria a Contribuiçao sobre Grandes Fortunas (CSGF). Pronta para Pauta desde 11/11/2015 Autoria única
REQ 3514/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.561, de 2015. Arquivada desde 22/03/2016 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 3498/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. Pronta para Pauta desde 06/07/2016 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3438/2015 Câmara dos Deputados 03/11/2015 Requer urgência na apreciação do PL nº 4.589, de 2001, que "Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências". Tramitação Finalizada desde 06/04/2016 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 3393/2015 Câmara dos Deputados 28/10/2015 Requer urgência na apreciação do PL 3.029, de 2011. Pronta para Pauta desde 28/10/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 3381/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Requer urgência para apreciação do PL 6544/13, que acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais. Tramitação Finalizada desde 22/03/2016 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 3352/2015 Câmara dos Deputados 22/10/2015 Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Tramitação Finalizada desde 16/02/2016 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3322/2015 Câmara dos Deputados 20/10/2015 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 242, de 2015. Tramitação Finalizada desde 28/10/2015 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 3271/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014. Tramitação Finalizada desde 20/10/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 3249/2015 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Requer Urgência Urgentíssima para a Mensagem nº 344/2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013". Arquivada desde 07/10/2015 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 3174/2015 Câmara dos Deputados 30/09/2015 Requer urgência na apreciação do PL nº 3161/2015, de autoria do Dep. Alex Manente. Tramitação Finalizada desde 01/10/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3143/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3053, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir na multa reparatória às vítimas de crimes de trânsito parcela indenizatória às despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Pronta para Pauta desde 29/09/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 3109/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Requer urgência para apreciação do PDC 103/2015. Arquivada desde 10/11/2016 Primeira assinatura de 13
REQ 3104/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.892/2015 Tramitação Finalizada desde 29/09/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 3103/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.559/2009. Tramitação Finalizada desde 29/09/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 3102/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1058/2015. Tramitação Finalizada desde 29/09/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 3101/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.430/2003. Tramitação Finalizada desde 29/09/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 3100/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.077/2009. Tramitação Finalizada desde 29/09/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 3099/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5724/2009. Tramitação Finalizada desde 02/12/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 3048/2015 Câmara dos Deputados 16/09/2015 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6401/2009, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta. Tramitação Finalizada desde 22/09/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 20
REQ 3047/2015 Câmara dos Deputados 16/09/2015 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.". Tramitação Finalizada desde 22/09/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 20
REQ 3025/2015 Câmara dos Deputados 15/09/2015 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Resolução nº 75, de 2015, oriundo da Mesa Diretora, que "Institui o "Prêmio Brasil Mais Inclusão". Tramitação Finalizada desde 22/09/2015 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3017/2015 Câmara dos Deputados 15/09/2015 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.919, de 2014. Tramitação Finalizada desde 06/10/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2725/2015 Câmara dos Deputados 18/08/2015 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2015. Tramitação Finalizada desde 25/08/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 2524/2015 Câmara dos Deputados 15/07/2015 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015. Pronta para Pauta desde 14/03/2017 Coautoria — 13ª assinatura de 14
REQ 2410/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013. Tramitação Finalizada desde 15/07/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2270/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 1.030, de 2015, Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014. Pronta para Pauta desde 24/06/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1997/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 27/05/2015 Coautoria — 11ª assinatura de 15
REQ 1606/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC 445/2014. Tramitação Finalizada desde 19/05/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 1604/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC 444/2014. Tramitação Finalizada desde 19/05/2015 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 1538/2015 Câmara dos Deputados 27/04/2015 Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Resolução nº 13, de 2015 Tramitação Finalizada desde 30/09/2015 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1509/2015 Câmara dos Deputados 22/04/2015 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2015. Pronta para Pauta desde 22/04/2015 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 1428/2015 Câmara dos Deputados 15/04/2015 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.295, de 2000, que dispõe sobre a Jornada de Trabalho os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Tramitação Finalizada desde 07/07/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 1297/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 29/2015 Tramitação Finalizada desde 07/04/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 19
REQ 1224/2015 Câmara dos Deputados 30/03/2015 RequeR, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA para o Projeto de Lei n. 730, de 2015, que "Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro. Tramitação Finalizada desde 16/04/2015 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 1172/2015 Câmara dos Deputados 25/03/2015 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 412/11. Pronta para Pauta desde 25/03/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 15
REQ 1164/2015 Câmara dos Deputados 25/03/2015 Requer urgência para apreciação do PL 5369/2009 Tramitação Finalizada desde 06/10/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 1111/2015 Câmara dos Deputados 24/03/2015 Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015. Tramitação Finalizada desde 24/03/2015 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1005/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 01/03/2016 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 986/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1298/2013. Tramitação Finalizada desde 17/03/2015 Coautoria — 11ª assinatura de 17
REQ 894/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 623/2015. Tramitação Finalizada desde 24/03/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 834/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Requer Urgência para o PL 305 de 2015. Tramitação Finalizada desde 12/03/2015 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 783/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Requerimento de urgência para apreciação do PRC nº 008, de 2007. Arquivada desde 07/06/2016 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 740/2015 Câmara dos Deputados 03/03/2015 "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 6217 de 2013 que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina." Arquivada desde 29/11/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 646/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Requer urgência para a apreciação do PRC 6/2015. Tramitação Finalizada desde 12/03/2015 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 599/2015 Câmara dos Deputados 24/02/2015 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. Tramitação Finalizada desde 25/02/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 512/2015 Câmara dos Deputados 11/02/2015 Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 03/03/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 394/2015 Câmara dos Deputados 10/02/2015 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 10, de 2015, que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária Tramitação Finalizada desde 12/03/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 16
REQ 383/2015 Câmara dos Deputados 10/02/2015 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013. Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 263/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.316, de 2013, que "Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998". Aguardando Encaminhamento desde 17/03/2015 Primeira assinatura de 16
REQ 262/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Requer urgência para votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 151, de 2012 , que " Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias." Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 10935/2014 Câmara dos Deputados 17/12/2014 Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 7.926 de 2014 que, Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 17/12/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 10925/2014 Câmara dos Deputados 16/12/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1658/2014. Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 10924/2014 Câmara dos Deputados 16/12/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1659/2014. Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 10906/2014 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 7.922, de 2014. Tramitação Finalizada desde 31/05/2016 Coautoria — 11ª assinatura de 17
REQ 10903/2014 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Tramitação Finalizada desde 09/09/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 10897/2014 Câmara dos Deputados 03/12/2014 Requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014. Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 Coautoria — 10ª assinatura de 14
REQ 10890/2014 Câmara dos Deputados 03/12/2014 Requer Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 78, de 2011. Pronta para Pauta desde 03/12/2014 Coautoria — 14ª assinatura de 21
REQ 10837/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7919/2014. Pronta para Pauta desde 18/11/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 10813/2014 Câmara dos Deputados 12/11/2014 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal." Tramitação Finalizada desde 28/04/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 20
REQ 10795/2014 Câmara dos Deputados 11/11/2014 Requer urgência na apreciação do PL 7699/2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 Coautoria — 10ª assinatura de 16
REQ 10791/2014 Câmara dos Deputados 11/11/2014 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 366/2013. Tramitação Finalizada desde 25/08/2015 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 10789/2014 Câmara dos Deputados 11/11/2014 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7764 de 2014, do Senado Federal (PLS 480/2013), que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução penal), para dispor sobre a revista pessoal". Pronta para Pauta desde 11/11/2014 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 10776/2014 Câmara dos Deputados 06/11/2014 Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências Tramitação Finalizada desde 13/12/2018 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 10732/2014 Câmara dos Deputados 07/10/2014 Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". Tramitação Finalizada desde 18/10/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 17
REQ 10731/2014 Câmara dos Deputados 07/10/2014 Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 10698/2014 Câmara dos Deputados 02/09/2014 Requer Urgência para apreciação do PL 7897/2014, que Institui a gratificação por exercício cumulativo de Jurisdição e de função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 10604/2014 Câmara dos Deputados 05/08/2014 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 10521/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Requer urgência na apreciação do PL 7724/2014. Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 10520/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Requer urgência na apreciação do PL 7.723/2014. Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 15
REQ 10487/2014 Câmara dos Deputados 02/07/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994. Tramitação Finalizada desde 02/07/2014 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 10478/2014 Câmara dos Deputados 01/07/2014 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000. Tramitação Finalizada desde 24/03/2015 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 10444/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7.371/2014. Tramitação Finalizada desde 09/09/2015 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 10442/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998. Tramitação Finalizada desde 12/03/2015 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 10439/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 757/2011. Tramitação Finalizada desde 10/06/2014 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 10414/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 04/06/2014 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 10387/2014 Câmara dos Deputados 03/06/2014 Requer-se urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.312, de 2013, que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 Coautoria — 11ª assinatura de 17
REQ 10382/2014 Câmara dos Deputados 03/06/2014 Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.242, de 2013, que altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 10376/2014 Câmara dos Deputados 03/06/2014 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei no 7.052, de 2014, que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. Tramitação Finalizada desde 02/12/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 10375/2014 Câmara dos Deputados 03/06/2014 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.594, de 2011, que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 10374/2014 Câmara dos Deputados 03/06/2014 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013. Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 10327/2014 Câmara dos Deputados 28/05/2014 Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 3267/12, que "Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos artigos 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal". Aguardando Encaminhamento desde 29/05/2014 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 10299/2014 Câmara dos Deputados 27/05/2014 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7528, de 2014, que Acrescenta Parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 27/05/2014 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 10280/2014 Câmara dos Deputados 27/05/2014 Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas. Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 Coautoria — 9ª assinatura de 16
REQ 10152/2014 Câmara dos Deputados 13/05/2014 Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.030 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 10151/2014 Câmara dos Deputados 13/05/2014 Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 10150/2014 Câmara dos Deputados 13/05/2014 Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 10149/2014 Câmara dos Deputados 13/05/2014 Requer, nos termos do art. 155, do Rergimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.741 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a turmka Nacional de Uniformação de Jusrisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 10148/2014 Câmara dos Deputados 13/05/2014 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável". Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 10140/2014 Câmara dos Deputados 08/05/2014 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 234/2013 Institui o "Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva" da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Renato Simões do Partido dos Trabalhadores de São Paulo. Tramitação Finalizada desde 10/12/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 17
REQ 10105/2014 Câmara dos Deputados 06/05/2014 Requer regime de urgência na apreciação do PL1.978-A, de 2011. Tramitação Finalizada desde 07/05/2014 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 10104/2014 Câmara dos Deputados 06/05/2014 Requeremos nos termos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 7469/2014. Tramitação Finalizada desde 06/05/2014 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 10068/2014 Câmara dos Deputados 29/04/2014 Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. Tramitação Finalizada desde 29/04/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 9999/2014 Câmara dos Deputados 09/04/2014 Requer urgência para tramitaçao do PRC 132, de 2012, que Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente Tramitação Finalizada desde 15/04/2014 Primeira assinatura de 11
REQ 9989/2014 Câmara dos Deputados 09/04/2014 Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Tramitação Finalizada desde 10/04/2014 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 9967/2014 Câmara dos Deputados 08/04/2014 Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013 Arquivada desde 22/04/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 9909/2014 Câmara dos Deputados 02/04/2014 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL6753/13) - PROFORTE. Tramitação Finalizada desde 26/02/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 14
REQ 9851/2014 Câmara dos Deputados 01/04/2014 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e da outras providências. Arquivada desde 15/04/2014 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 9850/2014 Câmara dos Deputados 01/04/2014 Requer, nos termos do art. 155, regime de Urgência na apreciação do PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externa Tramitação Finalizada desde 25/08/2015 Coautoria — 10ª assinatura de 14
REQ 9847/2014 Câmara dos Deputados 01/04/2014 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 7.037/2014 que trata de mudança nas regras de remuneração do FGTS. Tramitação Finalizada desde 02/12/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 9722/2014 Câmara dos Deputados 18/03/2014 Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 02/04/2014 Coautoria — 9ª assinatura de 16
REQ 9662/2014 Câmara dos Deputados 11/03/2014 Requer urgência na apreciação do PDC 1293/20 13, que "Susta a aplicação do art. 3° da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início." Tramitação Finalizada desde 07/10/2014 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 9544/2014 Câmara dos Deputados 18/02/2014 Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Tramitação Finalizada desde 29/04/2014 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 6383/2012 Câmara dos Deputados 21/11/2012 Requer urgência para apreciação do PL 4.682/12, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713 de 22 do dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 21/11/2012 Primeira assinatura de 11
REQ 3004/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.462 de 2000. Arquivada desde 14/01/2011 Primeira assinatura de 8
REQ 1651/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 107ª assinatura de 264

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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