Substitutivo (SBT) · 82 no total

Jandira Feghali

Das mais recentes para as mais antigas.

Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – LEI TONI VENTURI.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	01/07/2025	Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Altera a Lei n 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/04/2025	Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/11/2024	Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/07/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/08/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/08/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/08/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/08/2023	Dispõe sobre a inclusão no calendário nacional de datas comemorativas do ano novo chinês, a ser celebrado, anualmente, em todo o País entre os dias entre 21 de janeiro e 20 de fevereiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	26/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	25/04/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	25/04/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/12/2022	Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/12/2022	Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	12/12/2022	Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/10/2022	Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/10/2022	Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/06/2022	Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/06/2022	Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica como crime de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	13/09/2021	Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	30/08/2021	Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/08/2021	Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/08/2021	Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	04/08/2021	Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2021	Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/07/2021	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	25/05/2021	Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/05/2021	Dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/04/2021	Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2020	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/12/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Acrescenta art. 58-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor expressamente sobre o direito dos frentistas de postos de revenda de combustíveis à aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	27/11/2018	Parecer ao Pl 7237/17, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. Pea aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.237 e 8.480, de 2017, nos termos do Substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Parecer ao Pl 7237/17, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. Pea aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.237 e 8.480, de 2017, nos termos do Substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	05/09/2017	Parecer do Relator, Dep. Jandira Feghali (pendente de análise)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/07/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/12/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/11/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2015	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/05/2015	Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica. Pela APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	20/04/2015	Parecer da relatora ao PL 1.213/2011 que altera o §1º do Art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/06/2014	Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2014	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2014	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/04/2013	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/03/2013	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	31/05/2012	Parecer ao PL 235/11 e apensos que inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/08/2011	Parecer da relatora, deputada Jandira Feghali, ao PL 3783/2008 que acrescenta parágrafo ao art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/08/2011	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/06/2011	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/12/2005	SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 2.466/2003 E Nº 3.122/2004 Proíbe a prática de atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica proibido qualquer ato discriminatório ou atentatório contra a mulher, em processo seletivo de admissão a emprego, durante a jornada de trabalho ou quando da demissão. Art. 2º Consideram-se atos discriminatórios contra a mulher os que atentem contra a igualdade de direitos e especialmente: I - exigência, para fins de admissão ou de permanência no emprego, de prova negativa de gravidez ou da condição de esterilidade; II - restrição, para fins de admissão, ao estado civil da mulher e à existência de filhos; III - exigência de boa aparência como requisito para admissão; IV - exigência de realização de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego; V - qualquer forma de exame ou revista íntima; VI - controle do tempo de permanência da mulher nas instalações sanitárias; VII - inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequadas, quando houver necessidade de utilização de uniforme ou indumentária especial; VIII - inobservância de isonomia salarial em razão do sexo; VIII - rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento. Art. 3º São atos atentatórios contra a mulher os que procuram atingi-la em sua honra, dignidade e pudor, mediante coação, assédio ou violência, e os que visam à obtenção de vantagem sexual ou assemelhada. Art. 4º Ao empregador infrator, por ato de seus dirigentes, prepostos ou daqueles que exerçam função de supervisão, chefia ou controle de trabalho, serão aplicadas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, as seguintes sanções de natureza administrativa, pelo órgão próprio de fiscalização e inspeção do trabalho, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa: I - advertência; II - multa; III - interdição do estabelecimento enquanto perdurar o ato discriminatório ou atentatório; IV - inabilitação para participar em licitação para obras ou serviços públicos; IV - inabilitação para permissão ou concessão de uso de bem ou serviço público; V - indeferimento de pedido de eventual parcelamento de débito tributário; VI - suspensão, por até um ano, da licença para funcionamento. Art. 5º Têm legitimidade para denunciar a prática das infrações previstas nesta Lei, além das autoridades públicas competentes, a vítima ou quem a represente, as associações de defesa das mulheres e de direitos humanos e o sindicato da categoria a que a ofendida pertencer. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2005. Deputada JANDIRA FEGHALI Relatora 2004_13845_Jandira Feghali_196	Arquivada desde 07/12/2005	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/12/2005	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 02/12/2005	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/08/2005	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/08/2005	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2005	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 16/06/2005	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/12/2004	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos genéricos pela empresas que menciona".	Arquivada desde 03/12/2004	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/05/2004	Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos.	Arquivada desde 13/05/2004	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/05/2001	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 31/01/2003	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/05/2001	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 31/01/2003	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/04/2001	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/03/2001	Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.