Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados · 107 no total

Lindbergh

Das mais recentes para as mais antigas.

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 3058/2026 Câmara dos Deputados	21/05/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”.	Pronta para Pauta desde 21/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2764/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1617/2024 que “Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.”.	Pronta para Pauta desde 12/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2112/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 22/04/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 1453/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.083, de 2026.	Pronta para Pauta desde 17/03/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1261/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1203/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017”.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Primeira assinatura de 7
REQ 1260/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PDL 1023/2025 que “Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017”.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Primeira assinatura de 7
REQ 274/2026 Câmara dos Deputados	05/02/2026	Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 886/2025.	Aguardando Encaminhamento desde 05/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 227/2026 Câmara dos Deputados	04/02/2026	Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto 133/2026.	Pronta para Pauta desde 04/02/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 96/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 10/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 95/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 10/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5919/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.	Tramitação Finalizada desde 09/02/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 5787/2025 Câmara dos Deputados	12/12/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 11/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5645/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”.	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 5540/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 5220/2025 Câmara dos Deputados	01/12/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.	Tramitação Finalizada desde 05/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4931/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 161/2024, que “Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 18/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4897/2025 Câmara dos Deputados	13/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3014/2025, que “cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais”.	Pronta para Pauta desde 13/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4776/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.660, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4710/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 4686/2025 Câmara dos Deputados	05/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022.	Tramitação Finalizada desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4653/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 2.274/2023.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4652/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 05/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4650/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 31/08/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4626/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4625/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4624/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4623/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.553 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4621/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados	29/10/2025	Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4531/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3976/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.	Tramitação Finalizada desde 08/07/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 28/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025.	Pronta para Pauta desde 27/10/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 14
REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 15
REQ 4405/2025 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL nº 5120, de 2025 que “Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.”	Tramitação Finalizada desde 26/02/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4381/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 420/2025, que “Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 4307/2025 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.	Tramitação Finalizada desde 02/03/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 21
REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 4250/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Primeira assinatura de 10
REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 4201/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025.	Tramitação Finalizada desde 12/11/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.	Pronta para Pauta desde 08/10/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 17
REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4146/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”	Tramitação Finalizada desde 28/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025.	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3972/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4837/2025, que altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte.	Pronta para Pauta desde 30/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 3762/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3757/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.”	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 3751/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de lei nº 2056 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Primeira assinatura de 11
REQ 3681/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 3680/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.	Tramitação Finalizada desde 10/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados	29/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados	28/08/2025	Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”.	Pronta para Pauta desde 28/08/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”.	Tramitação Finalizada desde 26/08/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3540/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 14
REQ 3387/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 19/08/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..	Tramitação Finalizada desde 10/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 3197/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).	Pronta para Pauta desde 12/08/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados	24/07/2025	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 28/10/2025	Coautoria — 22ª assinatura de 22
REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2776/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”.	Pronta para Pauta desde 06/08/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Primeira assinatura de 12
REQ 2762/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 2745/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 2718/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Resolução nº 55/2025.	Tramitação Finalizada desde 10/07/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023.	Pronta para Pauta desde 10/07/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”.	Pronta para Pauta desde 02/07/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 2151/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025.	Pronta para Pauta desde 02/06/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025.	Pronta para Pauta desde 27/05/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 19
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 2061/2025 Câmara dos Deputados	21/05/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 2060/2025 Câmara dos Deputados	21/05/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.	Tramitação Finalizada desde 20/05/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.	Tramitação Finalizada desde 19/08/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 1691/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).	Tramitação Finalizada desde 06/05/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 23/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1296/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1294/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1293/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1292/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1260/2025 Câmara dos Deputados	02/04/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 02/04/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 844/2025 Câmara dos Deputados	13/03/2025	Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	Tramitação Finalizada desde 18/03/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 756/2025 Câmara dos Deputados	11/03/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020.	Pronta para Pauta desde 11/03/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 694/2025 Câmara dos Deputados	28/02/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 36ª assinatura de 66
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).	Tramitação Finalizada desde 25/02/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 517/2025 Câmara dos Deputados	14/02/2025	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.	Tramitação Finalizada desde 18/02/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 221/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.	Aguardando Encaminhamento desde 06/02/2025	Coautoria — 21ª assinatura de 29
REQ 2609/2024 Câmara dos Deputados	12/07/2024	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.	Pronta para Pauta desde 12/07/2024	Coautoria — 47ª assinatura de 47
REQ 1701/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”.	Tramitação Finalizada desde 21/05/2024	Coautoria — 20ª assinatura de 21
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados	17/03/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018	Tramitação Finalizada desde 18/10/2023	Coautoria — 58ª assinatura de 135
REQ 1651/2004 Câmara dos Deputados	17/03/2004	Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.	Arquivada desde 19/03/2015	Coautoria — 145ª assinatura de 264

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.