Lindbergh
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 20ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 65 |
| PL 4942/2026 Câmara dos Deputados | 07/08/2026 | Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 4941/2026 Câmara dos Deputados | 07/08/2026 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 4841/2026 Câmara dos Deputados | 30/07/2026 | Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 37 |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 68 |
| PL 3362/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3324/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3323/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2940/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2939/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 2928/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 2920/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro praticadas no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2715/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 31 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 68 |
| PL 1782/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 25 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 74 |
| PL 1157/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 27 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 50ª assinatura de 75 |
| PL 1107/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 32 |
| PL 1083/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Promove a recategorização de 1.065 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 42 |
| PL 1008/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 24 |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 42 |
| PL 965/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 38 |
| PL 964/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 33 |
| PL 807/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 274/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei 12.301 de 28 de julho de 2010 para reconhecer o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão como patrimônio cultural brasileiro de natureza material, proteger sua função cultural permanente, e vedar a alienação, leilão ou descaracterização do espaço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 273/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 66/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo, estabelece a suspensão e restrições à penhora e ao leilão desses bens, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 60ª assinatura de 61 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 64 |
| PL 4875/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3676/2025 Câmara dos Deputados | 01/08/2025 | Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cria o tipo penal autônomo de alta traição à Pátria, insere dispositivos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Primeira assinatura de 67 |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Primeira assinatura de 67 |
| PL 2904/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 34 |
| PL 2710/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 1913/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1498/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1478/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 834/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 710/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Torna obrigatória a implantação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aulas das escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2025 | Autoria única |
| PL 303/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Inscreve o nome de Elizabeth Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 4964/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições federais de educação básica, profissional e tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 4494/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 4429/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. | Aguardando Parecer desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 4428/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Cria a Rota Turística Caminho Verde de Nova Iguaçu. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4427/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Reconhece a Festa de Santo Antônio, realizada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 3283/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 2811/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 1458/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 36 |
| PL 5592/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5591/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 5590/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5589/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5489/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 5284/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5283/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Dispõe sobre o preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados por operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCs e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5083/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 4961/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4960/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4959/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 4742/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 574/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI). | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3618/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista. | Arquivada desde 24/05/2006 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3083/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados. | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 3508/1997 Câmara dos Deputados | 14/08/1997 | Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3507/1997 Câmara dos Deputados | 14/08/1997 | Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3158/1997 Câmara dos Deputados | 22/05/1997 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1771/1996 Câmara dos Deputados | 16/04/1996 | ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1553/1996 Câmara dos Deputados | 28/02/1996 | ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1338/1995 Câmara dos Deputados | 06/12/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT, QUANTO A DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. | Arquivada desde 16/08/1996 | Autoria única |
| PL 1337/1995 Câmara dos Deputados | 06/12/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. | Arquivada desde 16/08/1996 | Autoria única |
| PL 1336/1995 Câmara dos Deputados | 06/12/1995 | Torna obrigatória a produção de veículos equipados com "air-bag" e dá outras providências. | Arquivada desde 16/04/2009 | Autoria única |
| PL 919/1995 Câmara dos Deputados | 05/09/1995 | SUPRIME O CAMPO 'ANO DE FABRICAÇÃO' NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 10/05/1996 | Autoria única |
| PL 918/1995 Câmara dos Deputados | 05/09/1995 | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PORTADOR DO VIRUS HIV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1999 | Autoria única |
| PL 895/1995 Câmara dos Deputados | 30/08/1995 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARAGRAFO UNICO NO INCISO IV DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. | Arquivada desde 02/02/1999 | Autoria única |
| PL 488/1995 Câmara dos Deputados | 23/05/1995 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NOTURNOS NA INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. | Arquivada desde 03/02/1999 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.