Sargento Portugal
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5491/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5425/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5360/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4867/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; e dispõe sobre ações de promoção da saúde ocupacional e da qualidade de vida desses profissionais. | Aguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 4729/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3636/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3525/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Institui o Dia da Família dos(as) Operadores(as) da Segurança Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3082/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 3021/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2880/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2449/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Arquivada desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2440/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2439/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2369/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2199/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2133/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Institui o dia Nacional do Bombeiro Mirim Escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2001/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, rede televisiva, publicações jornalísticas escritas e faladas (audiovisuais), radiodifusão e quaisquer outros recursos via internet. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1317/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1218/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1142/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza estritamente funcional, aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1053/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 86/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 85/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 6417/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 5939/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5466/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados. | Aguardando Parecer desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5464/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de empreendimento de fuga. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 5277/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Altera o artigo 129 no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido contra agente de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5171/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 5077/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para especificar ações de conscientização sobre aspectos nutricionais relacionados ao transtorno do espectro autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5037/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Dispõe sobre o descarte seguro e obrigatório de embalagens de bebidas destiladas, com vistas à prevenção da falsificação e adulteração de produtos alcoólicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4493/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers). | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 4470/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 4389/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dispondo sobre a promoção post mortem e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 4029/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores descartáveis para estetoscópio durante todos os atendimentos de saúde. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3874/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3830/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3403/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3144/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, para divulgação de locais de realização de “blitzes”, operações policiais, operações da Lei Seca e afins e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3104/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Atualiza a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/06/2025 | Autoria única |
| PL 3047/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 2734/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2375/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para dispor sobre a composição das equipes e a capacitação de agentes socioeducativos para o atendimento de adolescentes transexuais que se identifiquem do sexo feminino em unidades de internação femininas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 2316/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2226/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2192/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2001/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Dispõe sobre os uniformes oficiais das delegações desportivas nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1772/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1771/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a disponibilização dos medicamentos Liraglutida e Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1686/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Assegura ao consumidor o direito de instalar, por iniciativa própria, dispositivo bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/01/2026 | Autoria única |
| PL 1625/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não. | Aguardando Parecer desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 1177/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 484/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Proíbe o apoio, patrocínio, divulgação e contratação de shows, artistas ou eventos públicos que durante apresentações, em seus discursos, envolva apologia e incitação ao crime, induzimento ao suicídio, uso de drogas ou quaisquer outras incitações que exaltem crimes previstos no Código Penal e legislação penal especial. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 245/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 240/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera o artigo 2º da Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, Lei Antiterrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 139/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 138/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. | Aguardando Parecer desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 137/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 136/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 5039/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Veda a criação de auxílio, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ou outra espécie remuneratória pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, Estadual, Distrital e Municipal, sem que haja previsão legal de reajuste anual pela inflação, exceto se o benefício tenha sido criado atrelado aos percentuais de soldo e/ou vencimento do servidor público e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 4774/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4684/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4258/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 4052/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4044/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3835/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3682/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações artísticas, musicais ou culturais destinadas ao público. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 3483/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais." | Aguardando Parecer desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3199/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3191/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada. | Aguardando Despacho do Presidente desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2566/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 2556/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o exercício da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distrito Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 2396/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 46 |
| PL 2171/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores terrestres nacionais e/ou importados, para as pessoas físicas e jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul que comprovadamente tiveram seus veículos totalmente inutilizados nas enchentes de maio de 2024, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 2154/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 1856/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1335/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 1117/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 1083/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 503/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 502/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 240/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 72/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o inciso §2º, do artigo 122, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extinção da saída temporária nos casos de condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte, crime de grande violência, membro de organização criminosa, associação criminosa ou facção criminosa ou o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 71/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o qual prevê que não terá direito a audiência de custódia o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 69/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 6061/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 6055/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 5967/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 5955/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5833/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5506/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 5312/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 51ª assinatura de 51 |
| PL 4812/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4478/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4333/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 23 |
| PL 4087/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício e da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3899/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 41 |
| PL 3583/2023 Câmara dos Deputados | 17/07/2023 | Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3424/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3159/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 3065/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2932/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 2607/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 2312/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispõe sobre a dedução de gastos com esportes e cursos de idiomas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1870/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 1512/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1216/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1188/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para conferir tratamento mais rígido a esses crimes graves e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1179/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Altera o Art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para estabelecer que as armas de fogo e munições apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, sejam doadas para utilização pelas Forças Armadas, pelos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelos agentes de Segurança Pública Estaduais, Distritais, Federais e Municipais constantes do Art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1175/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando o Art. 22 A para permitir que as Guardas Municipais que decidam trabalhar com armas de fogo possam ser denominadas Polícias Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 1109/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 1046/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 957/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 939/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2024 | Autoria única |
| PL 717/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 642/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 641/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 572/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 389/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 273/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.