Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 276 no total

Benedita da Silva

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 65
PL 5027/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quando associada a gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5026/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Institui princípios e diretrizes para a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa, voltados à prevenção, à autonomia e à participação social da pessoa idosa, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4784/2026 Câmara dos Deputados	24/07/2026	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026	Coautoria — 19ª assinatura de 37
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Coautoria — 45ª assinatura de 68
PL 2929/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional.	Aguardando Parecer desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2715/2026 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 12
PL 2478/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 20
PL 2153/2026 Câmara dos Deputados	04/05/2026	Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Coautoria — 19ª assinatura de 31
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 68
PL 1782/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Coautoria — 24ª assinatura de 25
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 74
PL 1537/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 28
PL 1440/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 1343/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026	Autoria única
PL 1157/2026 Câmara dos Deputados	13/03/2026	Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 18ª assinatura de 27
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 75
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados	09/03/2026	Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Coautoria — 31ª assinatura de 42
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados	06/03/2026	Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026	Coautoria — 17ª assinatura de 42
PL 805/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).	Aguardando Parecer desde 05/05/2026	Coautoria — 18ª assinatura de 32
PL 6620/2025 Câmara dos Deputados	19/12/2025	Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.	Aguardando Parecer desde 25/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026	Coautoria — 57ª assinatura de 61
PL 5462/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Coautoria — 19ª assinatura de 29
PL 5286/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 24
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 64
PL 4088/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4087/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026	Autoria única
PL 3407/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2026	Autoria única
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 67
PL 3375/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026	Autoria única
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 57ª assinatura de 67
PL 2117/2025 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Estabelece a política de estímulo “Curta na Tela”, destinada a promover a exibição de obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de curta-metragem, previamente à exibição de obra cinematográfica ou videofonográfica de longa-metragem e de grande circulação, em salas de cinema e redes de cinema, públicas e privadas, em todo o território nacional.	Aguardando Parecer desde 14/08/2025	Autoria única
PL 1060/2025 Câmara dos Deputados	18/03/2025	Institui o 02 de setembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Preservação dos Acervos e das Coleções Científicas, Culturais e Históricas, altera as Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; e nº 14.835, de 4 de abril de 2024, para dispor sobre preservação de acervos e coleções	Aguardando Parecer desde 08/10/2025	Autoria única
PL 4481/2024 Câmara dos Deputados	21/11/2024	Institui o Dia Nacional do Peixe Boi Amazônico.	Aguardando Redação Final desde 26/08/2026	Primeira assinatura de 2
PL 4445/2024 Câmara dos Deputados	19/11/2024	Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025	Autoria única
PL 3510/2024 Câmara dos Deputados	10/09/2024	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025	Autoria única
PL 818/2024 Câmara dos Deputados	18/03/2024	Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Autoria única
PL 253/2024 Câmara dos Deputados	15/02/2024	DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.	Tramitando em Conjunto desde 06/03/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5777/2023 Câmara dos Deputados	29/11/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nesta condição.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/04/2024	Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados	18/11/2023	Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 49
PL 4978/2023 Câmara dos Deputados	11/10/2023	Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026	Coautoria — 28ª assinatura de 37
PL 3637/2023 Câmara dos Deputados	28/07/2023	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.	Aguardando Parecer desde 17/03/2026	Primeira assinatura de 27
PL 3636/2023 Câmara dos Deputados	28/07/2023	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 30
PL 3614/2023 Câmara dos Deputados	24/07/2023	Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.	Tramitando em Conjunto desde 09/08/2023	Autoria única
PL 2345/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/11/2025 Lei Ordinária 15244/2025	Autoria única
PL 953/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.	Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 15
PL 775/2023 Câmara dos Deputados	01/03/2023	“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.	Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 17
PL 742/2023 Câmara dos Deputados	01/03/2023	Declara a CULTNE como Patrimônio Nacional e Cultural do Brasil	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/05/2023	Autoria única
PL 30/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".	Aguardando Parecer desde 24/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 21/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	"Institui o dia nacional de defesa da democracia."	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 25
PL 3/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).	Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023	Coautoria — 13ª assinatura de 27
PL 3060/2022 Câmara dos Deputados	21/12/2022	Institui o auto de busca pessoal.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados	04/11/2022	Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".	Aguardando Parecer desde 11/12/2024	Coautoria — 39ª assinatura de 41
PL 2697/2022 Câmara dos Deputados	01/11/2022	Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados	26/10/2022	Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados	13/10/2022	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 27ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023	Coautoria — 13ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados	05/10/2022	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.	Pronta para Pauta desde 20/03/2026	Primeira assinatura de 35
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026	Coautoria — 16ª assinatura de 44
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados	30/06/2022	Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Coautoria — 8ª assinatura de 18
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados	28/06/2022	Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.	Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 40
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 23ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 18ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Coautoria — 25ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados	31/05/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 35
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 46
PL 976/2022 Câmara dos Deputados	20/04/2022	Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/11/2023 Lei Ordinária 14717/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 367/2022 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.	Aguardando Parecer desde 09/04/2025	Coautoria — 22ª assinatura de 24
PL 161/2022 Câmara dos Deputados	07/02/2022	Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/03/2026	Coautoria — 24ª assinatura de 66
PL 4355/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 13
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados	01/12/2021	Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 26ª assinatura de 42
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados	30/11/2021	Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 33
PL 4108/2021 Câmara dos Deputados	19/11/2021	Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 33
PL 3961/2021 Câmara dos Deputados	09/11/2021	Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.	Pronta para Pauta desde 25/03/2026	Primeira assinatura de 2
PL 3905/2021 Câmara dos Deputados	05/11/2021	Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 17
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados	29/10/2021	Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil	Arquivada desde 27/05/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 38
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022	Coautoria — 8ª assinatura de 39
PL 3656/2021 Câmara dos Deputados	19/10/2021	Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 26
PL 3468/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 25
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 28
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.	Arquivada desde 09/08/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 43
PL 3317/2021 Câmara dos Deputados	27/09/2021	Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3079/2021 Câmara dos Deputados	06/09/2021	Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 29
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 20ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021	Coautoria — 20ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021	Coautoria — 19ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022	Coautoria — 19ª assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados	01/09/2021	Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Coautoria — 11ª assinatura de 34
PL 3039/2021 Câmara dos Deputados	31/08/2021	Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026	Primeira assinatura de 32
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.	Aguardando Parecer desde 16/09/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 34
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados	15/07/2021	Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022	Coautoria — 29ª assinatura de 38
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados	12/07/2021	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023	Coautoria — 28ª assinatura de 37
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados	02/07/2021	Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 30
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados	28/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados	11/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	Aguardando Parecer desde 04/04/2025	Primeira assinatura de 30
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.	Aguardando Parecer desde 17/12/2024	Coautoria — 9ª assinatura de 41
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados	18/05/2021	Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 18ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados	13/05/2021	Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.	Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021	Coautoria — 12ª assinatura de 38
PL 1795/2021 Câmara dos Deputados	12/05/2021	Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 30
PL 1732/2021 Câmara dos Deputados	07/05/2021	Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2023 Lei Ordinária 14618/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.	Arquivada desde 26/06/2024	Primeira assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados	28/04/2021	Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 38ª assinatura de 47
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados	13/04/2021	Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.	Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021	Coautoria — 37ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados	08/04/2021	Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021	Coautoria — 14ª assinatura de 29
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.	Arquivada desde 29/04/2021	Primeira assinatura de 50
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados	24/03/2021	Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados	17/03/2021	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados	15/03/2021	Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.	Aguardando Parecer desde 26/03/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados	10/03/2021	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).	Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 50
PL 69/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.	Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021	Coautoria — 26ª assinatura de 36
PL 29/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados	22/12/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.	Aguardando Parecer desde 18/12/2024	Coautoria — 23ª assinatura de 25
PL 5515/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol.	Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 8
PL 5477/2020 Câmara dos Deputados	10/12/2020	Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados	09/12/2020	Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021	Coautoria — 15ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados	04/12/2020	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 55
PL 5238/2020 Câmara dos Deputados	24/11/2020	Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.	Arquivada desde 29/04/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados	21/10/2020	Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.	Arquivada desde 17/06/2021	Coautoria — 37ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados	15/10/2020	Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020	Coautoria — 47ª assinatura de 52
PL 4898/2020 Câmara dos Deputados	13/10/2020	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, para dispor sobre aperfeiçoamentos no processo de sua operacionalização.	Arquivada desde 22/04/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados	30/09/2020	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Primeira assinatura de 36
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados	22/09/2020	Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 14ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados	17/09/2020	Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.	Aguardando Parecer desde 26/08/2026	Coautoria — 28ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados	16/09/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 34ª assinatura de 50
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências	Arquivada desde 23/12/2024	Coautoria — 25ª assinatura de 47
PL 4363/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.	Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados	12/08/2020	Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados	06/08/2020	Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021	Coautoria — 20ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023	Coautoria — 37ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados	03/08/2020	Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.	Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020	Primeira assinatura de 34
PL 4012/2020 Câmara dos Deputados	31/07/2020	Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.	Arquivada desde 30/06/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 3977/2020 Câmara dos Deputados	29/07/2020	Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.	Tramitando em Conjunto desde 22/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados	23/07/2020	Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.	Aguardando Parecer desde 11/05/2023	Coautoria — 25ª assinatura de 40
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021	Coautoria — 22ª assinatura de 53
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados	17/07/2020	Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 22ª assinatura de 33
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados	13/07/2020	Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Coautoria — 40ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados	08/07/2020	Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados	30/06/2020	Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados	29/06/2020	Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 25ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 36ª assinatura de 47
PL 3489/2020 Câmara dos Deputados	24/06/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 22
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados	23/06/2020	Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 34ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Coautoria — 34ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021	Coautoria — 34ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.	Pronta para Pauta desde 11/05/2026	Coautoria — 34ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados	17/06/2020	Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Coautoria — 20ª assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.	Pronta para Pauta desde 19/06/2024	Coautoria — 29ª assinatura de 36
PL 3189/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 31ª assinatura de 41
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados	02/06/2020	Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.	Arquivada desde 01/09/2021	Coautoria — 41ª assinatura de 54
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 31
PL 2968/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 22
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Coautoria — 25ª assinatura de 74
PL 2849/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 15
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 23ª assinatura de 55
PL 2837/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 27
PL 2819/2020 Câmara dos Deputados	21/05/2020	Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 33ª assinatura de 37
PL 2771/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.	Aguardando Parecer desde 10/03/2026	Autoria única
PL 2765/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).	Arquivada desde 25/10/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 16
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 46
PL 2753/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 12
PL 2752/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.	Arquivada desde 01/06/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 19
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.	Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022	Coautoria — 32ª assinatura de 52
PL 2690/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 2688/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 21
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 34ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Coautoria — 33ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.	Aguardando Parecer desde 03/12/2025	Coautoria — 110ª assinatura de 45
PL 2596/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 27
PL 2521/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021	Coautoria — 62ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 39
PL 2434/2020 Câmara dos Deputados	06/05/2020	Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres	Arquivada desde 25/10/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2389/2020 Câmara dos Deputados	05/05/2020	Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022	Coautoria — 11ª assinatura de 35
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 50ª assinatura de 51
PL 1943/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Primeira assinatura de 16
PL 1771/2020 Câmara dos Deputados	09/04/2020	Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 13
PL 1643/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 25/05/2020	Autoria única
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021	Coautoria — 15ª assinatura de 19
PL 1311/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/05/2021	Autoria única
PL 1294/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.	Aguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026	Autoria única
PL 1291/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 32
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.	Aguardando Parecer desde 07/06/2023	Coautoria — 33ª assinatura de 52
PL 1142/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública	Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020	Coautoria — 20ª assinatura de 24
PL 1075/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020	Primeira assinatura de 24
PL 1070/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 1067/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.	Arquivada desde 26/06/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 993/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021	Autoria única
PL 927/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 38
PL 692/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 33ª assinatura de 51
PL 25/2020 Câmara dos Deputados	04/02/2020	Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2023 Lei Ordinária 14743/2023	Autoria única
PL 24/2020 Câmara dos Deputados	04/02/2020	Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira.	Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14996/2024	Autoria única
PL 6185/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5885/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 24ª assinatura de 37
PL 5250/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços.	Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021	Coautoria — 24ª assinatura de 35
PL 4918/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.	Pronta para Pauta desde 09/12/2024	Autoria única
PL 4917/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que "institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências", para dispor sobre o Observatório de Políticas Culturais - OPC como órgão de monitoramento e avalição do PNC.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/10/2019	Autoria única
PL 2961/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer o direito das pessoas com mobilidade reduzida de não passar por roletas e catracas.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019	Autoria única
PL 1775/2019 Câmara dos Deputados	27/03/2019	Institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças negligenciadas.	Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019	Autoria única
PL 1108/2019 Câmara dos Deputados	25/02/2019	Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre, na forma da lei.	Tramitando em Conjunto desde 29/03/2019	Autoria única
PL 8845/2017 Câmara dos Deputados	17/10/2017	Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025	Autoria única
PL 8844/2017 Câmara dos Deputados	17/10/2017	Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.	Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025	Autoria única
PL 8606/2017 Câmara dos Deputados	19/09/2017	Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8511/2017 Câmara dos Deputados	05/09/2017	Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.	Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019	Autoria única
PL 5027/2016 Câmara dos Deputados	15/04/2016	Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).	Arquivada desde 17/09/2019	Primeira assinatura de 3
PL 4802/2016 Câmara dos Deputados	22/03/2016	Institui ações afirmativas em prol da população negra.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Autoria única
PL 3640/2015 Câmara dos Deputados	17/11/2015	Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3071/2015 Câmara dos Deputados	23/09/2015	Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Autoria única
PL 124/2015 Câmara dos Deputados	03/02/2015	Altera o art. 49 da Lei. 8171/1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidas por barragens e assentados da reforma agrária.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/03/2015	Autoria única
PL 86/2015 Câmara dos Deputados	02/02/2015	Dispõe sobre a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Hospitais, Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/03/2015	Autoria única
PL 8302/2014 Câmara dos Deputados	17/12/2014	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).	Arquivada desde 03/02/2015	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7663/2014 Câmara dos Deputados	04/06/2014	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Autoria única
PL 7349/2014 Câmara dos Deputados	02/04/2014	Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências", a fim de garantir o emprego do trabalhador com tuberculose desde o diagnóstico da doença até a sua cura.	Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024	Autoria única
PL 7103/2014 Câmara dos Deputados	11/02/2014	Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).	Pronta para Pauta desde 30/04/2026	Autoria única
PL 7075/2014 Câmara dos Deputados	06/02/2014	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.	Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021	Autoria única
PL 6769/2013 Câmara dos Deputados	19/11/2013	Dispõe sobre a aplicação do teste de Glicemia Capilar.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 6316/2013 Câmara dos Deputados	10/09/2013	Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Coautoria — 17ª assinatura de 127
PL 5238/2013 Câmara dos Deputados	26/03/2013	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019	Autoria única
PL 5031/2013 Câmara dos Deputados	26/02/2013	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 5030/2013 Câmara dos Deputados	26/02/2013	Dispõe sobre a segurança de casas de festas infantis.	Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015	Autoria única
PL 4753/2012 Câmara dos Deputados	22/11/2012	Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14679/2023	Autoria única
PL 4682/2012 Câmara dos Deputados	07/11/2012	Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012	Coautoria — 55ª assinatura de 63
PL 4620/2012 Câmara dos Deputados	31/10/2012	Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 4139/2012 Câmara dos Deputados	28/06/2012	Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização.	Arquivada desde 13/02/2023	Autoria única
PL 2949/2011 Câmara dos Deputados	14/12/2011	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/09/2018 Lei Ordinária 13714/2018	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2882/2011 Câmara dos Deputados	07/12/2011	Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 2749/2011 Câmara dos Deputados	22/11/2011	Institui o "Dia Nacional do Samba de Roda".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2741/2011 Câmara dos Deputados	21/11/2011	Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.	Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019	Autoria única
PL 2436/2011 Câmara dos Deputados	29/09/2011	Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2021	Autoria única
PL 1207/1995 Câmara dos Deputados	08/11/1995	DETERMINA A IMPRESSÃO DA MENSAGEM QUE MENCIONA NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 987/1995 Câmara dos Deputados	19/09/1995	DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 1995, DESTINADO AS COMEMORAÇÕES DO TRICENTENARIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 4366/1993 Câmara dos Deputados	16/12/1993	Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 4339/1993 Câmara dos Deputados	02/12/1993	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA PARA OS SETORES ETNO-RACIAIS, SOCIALMENTE DISCRIMINADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 4338/1993 Câmara dos Deputados	02/12/1993	TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO QUESITO 'COR' EM DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 4337/1993 Câmara dos Deputados	02/12/1993	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20% DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.	Arquivada desde 03/02/1995	Autoria única
PL 4336/1993 Câmara dos Deputados	02/12/1993	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 4012/1993 Câmara dos Deputados	13/07/1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3626/1993 Câmara dos Deputados	05/07/1993	OBRIGA A INSERÇÃO DA ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICIAIS A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 05/07/1993	Autoria única
PL 3791/1993 Câmara dos Deputados	01/07/1993	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA PRESENÇA DE NEGROS NAS PRODUÇÕES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 3759/1993 Câmara dos Deputados	01/07/1993	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.	Arquivada desde 19/11/1993	Autoria única
PL 3757/1993 Câmara dos Deputados	30/06/1993	INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO ECOLOGICO.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3756/1993 Câmara dos Deputados	30/06/1993	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO E PARA A CIDADANIA.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3758/1993 Câmara dos Deputados	08/06/1993	INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3625/1993 Câmara dos Deputados	02/06/1993	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE OLHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3695/1993 Câmara dos Deputados	31/05/1993	NOMEIA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 31/05/1993	Autoria única
PL 3622/1993 Câmara dos Deputados	19/04/1993	CRIA O CENTRO EXTRAORDINARIO PARA AS FAVELAS DA REGIÃO DO RIO-CEFAGRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3623/1993 Câmara dos Deputados	12/04/1993	ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3621/1993 Câmara dos Deputados	26/03/1993	INCLUI A DISCIPLINA 'HISTORIA E CULTURA DA AFRICA' NOS CURRICULOS QUE ESPECIFICA.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 3624/1993 Câmara dos Deputados	16/03/1993	DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.	Arquivada desde 30/03/2023	Autoria única
PL 2576/1992 Câmara dos Deputados	30/03/1992	INSTITUI E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS EMPREGADORES QUE DISCRIMINAM MULHERES.	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 1349/1991 Câmara dos Deputados	06/08/1991	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).	Arquivada desde 06/02/2023	Autoria única
PL 232/1991 Câmara dos Deputados	27/03/1991	ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ESTENDER O SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO.	Arquivada desde 31/03/1995	Autoria única
PL 229/1991 Câmara dos Deputados	25/03/1991	PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/1995	Autoria única
PL 231/1991 Câmara dos Deputados	20/03/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL AS FAMILIAS CARENTES.	Arquivada desde 19/11/1993	Autoria única
PL 230/1991 Câmara dos Deputados	20/03/1991	DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.	Arquivada desde 02/07/1992	Autoria única
PL 2347/1991 Câmara dos Deputados	04/03/1991	ALTERA O ARTIGO 83, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.	Transformado em Norma Jurídica desde 25/05/1995	Autoria única
PL 2175/1991 Câmara dos Deputados	20/02/1991	Dispõe sobre o controle e comercialização da cola de sapateiro cuja composição química contenha solvente à base do elemento químico tolueno e de composto fenólico	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.