Miro Teixeira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10976/2018 Câmara dos Deputados | 13/11/2018 | Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 8825/2017 Câmara dos Deputados | 10/10/2017 | Inscreve o nome da Professora Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7225/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2017 | Autoria única |
| PL 6593/2016 Câmara dos Deputados | 30/11/2016 | Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6592/2016 Câmara dos Deputados | 30/11/2016 | Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4499/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4335/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Institui a modalidade de Serviço de Comunicação Multimídia no regime público com o objetivo de disponibilizar o acesso público à internet e inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 4198/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4197/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4196/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4195/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4194/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4193/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2016 | Autoria única |
| PL 4192/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4191/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4190/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4189/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2015 | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a multa. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 4003/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4002/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 4001/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 4000/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 3999/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3998/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3997/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 3996/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3995/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 3993/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 3992/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3991/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3990/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3989/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 3988/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 3970/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3969/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Cria o teste de integridade dos agentes públicos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3968/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3967/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3966/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3797/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 760/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona. | Arquivada desde 05/10/2017 | Autoria única |
| PL 6092/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 46ª assinatura de 63 |
| PL 4471/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | Pronta para Pauta desde 22/03/2018 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3267/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3209/2012 Câmara dos Deputados | 14/02/2012 | Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2963/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 2630/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 2177/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação. | Transformado em Norma Jurídica desde 27/05/2016 Lei Ordinária 13243/2016 |
Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 7987/2010 Câmara dos Deputados | 07/12/2010 | Institui o Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 6737/2010 Câmara dos Deputados | 03/02/2010 | Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 5592/2009 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 4818/2009 Câmara dos Deputados | 10/03/2009 | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2009 | Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 1911/2007 Câmara dos Deputados | 29/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 1812/2007 Câmara dos Deputados | 21/08/2007 | Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1811/2007 Câmara dos Deputados | 21/08/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1810/2007 Câmara dos Deputados | 21/08/2007 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1148/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 84/2007 Câmara dos Deputados | 08/02/2007 | Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/04/2007 Lei Ordinária 11459/2007 |
Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 76/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 134ª assinatura de 199 |
| PL 5332/2001 Câmara dos Deputados | 17/09/2001 | Disciplina o inciso XII "in fine", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/04/2004 | Autoria única |
| PL 5296/2001 Câmara dos Deputados | 05/09/2001 | Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Entidades da Administração Pública, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5049/2001 Câmara dos Deputados | 08/08/2001 | Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/04/2002 | Autoria única |
| PL 4753/2001 Câmara dos Deputados | 24/05/2001 | Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 3724/2000 Câmara dos Deputados | 08/11/2000 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967". | Arquivada desde 31/01/2003 | Autoria única |
| PL 3540/2000 Câmara dos Deputados | 12/09/2000 | Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | Arquivada desde 15/12/2000 | Autoria única |
| PL 3185/2000 Câmara dos Deputados | 07/06/2000 | Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 2232/1999 Câmara dos Deputados | 14/12/1999 | Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 1688/1999 Câmara dos Deputados | 16/09/1999 | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 1567/1999 Câmara dos Deputados | 25/08/1999 | Projeto de lei que dá nova redação ao art. 424, do Decreto-Lei nº 3689, de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 07/08/2000 | Autoria única |
| PL 1082/1999 Câmara dos Deputados | 02/06/1999 | Dispõe sobre o acesso de turistas ou visitantes às unidades de conservação federais, estaduais, privadas e áreas do entorno. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 1081/1999 Câmara dos Deputados | 02/06/1999 | Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providências | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 928/1999 Câmara dos Deputados | 13/05/1999 | Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 753/1999 Câmara dos Deputados | 28/04/1999 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. | Arquivada desde 31/01/2003 | Autoria única |
| PL 620/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/02/2012 | Autoria única |
| PL 619/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Institui a carteira de crédito do trabalhador junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 618/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Cria o Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, substituindo os encargos de natureza trabalhista inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, visando proporcionar a esses adolescentes oportunidade de trabalhar, na condição de aprendiz, e estudar, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 617/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Projeto de lei que cria frentes produtivas de trabalho nas áreas que especifica. | Arquivada desde 15/12/2000 | Autoria única |
| PL 616/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 615/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 614/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas. | Arquivada desde 18/11/2003 | Autoria única |
| PL 613/1999 Câmara dos Deputados | 13/04/1999 | Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 47/1999 Câmara dos Deputados | 03/02/1999 | Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/03/1999 | Autoria única |
| PL 4711/1998 Câmara dos Deputados | 11/08/1998 | Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". | Transformado em Norma Jurídica desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 4635/1998 Câmara dos Deputados | 18/06/1998 | Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências. | Arquivada desde 07/03/2001 | Autoria única |
| PL 3961/1997 Câmara dos Deputados | 04/12/1997 | Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências. | Arquivada desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 1319/1995 Câmara dos Deputados | 06/12/1995 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 12/03/1997 | Autoria única |
| PL 1303/1995 Câmara dos Deputados | 30/11/1995 | DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 09/01/1996 | Autoria única |
| PL 1302/1995 Câmara dos Deputados | 30/11/1995 | REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR DE QUE TRATA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Arquivada desde 27/11/1996 | Autoria única |
| PL 1168/1995 Câmara dos Deputados | 01/11/1995 | INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CRIA UM ORGÃO REGULADOR AUTONOMO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TELEBRAS E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Arquivada desde 19/06/1997 | Autoria única |
| PL 630/1995 Câmara dos Deputados | 14/06/1995 | Institui uma nova política de rendas para o trabalhador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/1995 Câmara dos Deputados | 15/03/1995 | DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE DIRETORIA E PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | Arquivada desde 22/03/1995 | Autoria única |
| PL 4780/1994 Câmara dos Deputados | 19/10/1994 | PERMITE A NEGOCIAÇÃO DE PENA OU DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUE FACILITAREM O ESCLARECIMENTO DE FRAUDES ELEITORAIS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 4714/1994 Câmara dos Deputados | 30/08/1994 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 60, DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. | Arquivada desde 04/01/1995 | Autoria única |
| PL 4631/1994 Câmara dos Deputados | 14/06/1994 | DISPÕE SOBRE DEMISSÕES IMOTIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 4441/1994 Câmara dos Deputados | 01/03/1994 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3387/1992 Câmara dos Deputados | 07/12/1992 | ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/1993 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 55/1991 Câmara dos Deputados | 11/03/1991 | PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. | Arquivada desde 07/10/1992 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.