Murillo Gouvêa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5433/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4758/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1813/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1417/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada em Atafona, município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1415/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | "Declara a Festa de Carros de Boi de Raposo, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil." | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1312/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas autistas e com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1112/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2647/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 1257/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a lista de medicamentos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para portadores de diabetes. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 918/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 905/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui normas para o fomento e regulamentação do turismo rural e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3111/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Institui o “Dia Nacional do Movimento Mães que Oram” no calendário do nacional. | Aguardando Parecer desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 2713/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição de recurso inominado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2712/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1240/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 1123/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor de índices de qualidade de serviços de telecomunicações individualizados. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1061/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Estabelecem diretrizes para o compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações, dispõe sobre a retirada de cabos e equipamentos inutilizados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 1060/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 3068/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no rol de despesas admitidas como e manutenção e desenvolvimento do ensino, a remuneração de vigilantes armados, profissionais de segurança a serviço da escola. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 3064/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino. | Arquivada desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 1996/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Dispõe sobre a majoração dos valores de custo mínimo por aluno com deficiência, nos casos que especifica, com alteração da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1995/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 1868/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera o paragrafo único do artigo 4º da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, para aumentar a porcentagem de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 405/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Dispõe sobre a inclusão do símbolo do autismo nas placas e demais identificações de filas e espaços preferenciais para check-in, embarque, assentos e outros referentes à aviação comercial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 401/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Dispõe sobre a inclusão dos autistas no grupo de pessoas especificas da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.