Juninho do Pneu
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5519/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5518/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5392/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3614/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegura o acesso aos cuidados paliativos desde o diagnóstico de doença ameaçadora da continuidade da vida. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2718/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Dispõe sobre a produção e fornecimento adequado de soros antipeçonhentos para atendimento nos postos de saúde e hospitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1311/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 5025/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4974/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4767/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4519/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos análogos ao GLP-1, conhecidos popularmente como caneta emagrecedora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento da obesidade e doenças correlatas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4518/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4517/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3922/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3253/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 3252/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3251/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3250/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Wolf-Hirschhorn e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3249/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Reconhece a prática da Calistenia como modalidade esportiva no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 1140/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 1139/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 1138/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Institui o dia 29 de agosto como Dia Nacional do Gamer. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1137/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4769/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 4768/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 4767/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4766/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4765/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4764/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Institui o município de Paraty, no estado do Rio de Janeiro, como a Capital Nacional da Cachaça. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2025 | Autoria única |
| PL 4763/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 4762/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 4203/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre regulamentação das faixas de rolamento para motos (motofaixas). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4202/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes, visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade da pessoa. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 4201/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3388/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 3311/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3303/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 3302/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3301/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Regulamenta o exercício profissional da atividade de Ergonomista. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 2656/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 2655/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2458/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2024 | Autoria única |
| PL 2457/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre o sorteio de árbitros em competições esportivas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2066/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2024 | Autoria única |
| PL 2065/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia. | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 2064/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 2063/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1596/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde das pessoas idosas. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1543/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1531/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1318/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Dispõe sobre a inclusão de equoterapia e musicoterapia como tratamento obrigatório aos planos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 877/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 876/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 5652/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 5651/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 5033/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4420/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4419/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas. | Aguardando Parecer desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 4418/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Institui o município de Mangaratiba/RJ como Capital Nacional do Turismo de Natureza. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 4417/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 4416/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Institui a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 3258/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 3257/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3256/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3255/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 3254/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2918/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Dispõe sobre o prazo de concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 2917/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 2916/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2789/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2728/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Obriga o tratamento especializado e integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Autoria única |
| PL 2727/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2726/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2716/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2715/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Obriga a disponibilização do exame cariótipo para síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2193/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 2192/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 2187/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 2186/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 2185/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2184/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1993/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1856/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1855/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1854/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Dispõe sobre a construção e manutenção de Pump Tracks. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 1703/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1702/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 1701/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa | Aguardando Parecer desde 14/11/2024 | Autoria única |
| PL 1700/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Dispõe sobre o desconto para acompanhantes de pessoas com deficiência nas passagens aéreas. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 1699/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Obriga a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e escolas de ensino infantil do país e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1698/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Dispõe sobre o Marco legal do transporte de cargas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 1697/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 1696/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Obriga a instalação de painéis solares em todos novos empreendimentos das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1695/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Obriga a instalação de botão do pânico nas escolas públicas e privadas, acionando a Polícia Militar em casos de emergência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1694/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1693/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1246/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus na Infância e Juventude. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 1245/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. | Aguardando Recurso desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 989/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 916/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes. | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 915/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos. | Aguardando Parecer desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 707/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 706/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care). | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 490/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 418/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Obriga o tratamento do transtorno ou perda da fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados. | Pronta para Pauta desde 29/08/2024 | Autoria única |
| PL 2272/2022 Câmara dos Deputados | 12/08/2022 | Dispõe sobre os incentivos à mobilidade elétrica no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 2065/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 1919/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1701/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Dispõe sobre a realização da cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele no âmbito do SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 1700/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1219/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 846/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 845/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 825/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/11/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 797/2022 Câmara dos Deputados | 31/03/2022 | Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 792/2022 Câmara dos Deputados | 31/03/2022 | Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 402/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 2116/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 2109/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Institui o Programa Nacional de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil. | Arquivada desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1682/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1681/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Dispõe das Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021 | Autoria única |
| PL 1097/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves. | Arquivada desde 29/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 997/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 609/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PL 608/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 607/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 606/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência. | Arquivada desde 07/03/2022 | Autoria única |
| PL 605/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 188/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Obriga as seguradoras de veículos a disponibilizarem a opção de carro reserva adaptado para segurados com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2021 | Autoria única |
| PL 187/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 186/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 185/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 184/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 183/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 182/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 181/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. | Aguardando Parecer desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 180/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 5374/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5368/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Zera o IPI – imposto sobre produtos industrializados, para a venda de bicicletas e suas peças. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 5367/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 5366/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/03/2021 | Autoria única |
| PL 5361/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas. | Aguardando Parecer desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 5360/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. | Arquivada desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 5359/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2021 | Autoria única |
| PL 5358/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 5357/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Dispõe sobre a equiparação salarial para a valorização dos profissionais de magistério das redes públicas de educação. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 5039/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 5038/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Dispõe sobre a redução do valor da conta de água com a instalação de sistema para eliminação de ar na tubulação . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5037/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Autoria única |
| PL 5036/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2022 | Autoria única |
| PL 4422/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4167/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4166/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/08/2022 | Autoria única |
| PL 3728/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3727/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 6535/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia. | Arquivada desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 6534/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui o programa médico nas farmácias. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 6533/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 6532/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 6531/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Obriga os condomínios adotarem medidas de segurança quanto às atividades físicas praticas em academias internas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 6530/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Obriga as operadoras de planos de saúde a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora submetidos a gastroplastia. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4100/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos . | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 4099/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 4098/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre o controle dos riscos da contaminação em depósitos de veículos. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 4097/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4096/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos . | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 4095/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a comercialização dos livros impressos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 4081/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 4080/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4079/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. | Aguardando Parecer desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 4078/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 3994/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 3993/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 3992/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Inclui a disciplina de empreendedorismo na grade curricular educacional. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 3991/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Cria a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 51 leitos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3990/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2023 | Autoria única |
| PL 3376/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico composto por borracha reciclável. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 3099/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2783/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 2781/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Dispõe sobre a segurança e a proteção do ciclista através do treinamento dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 2780/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui o crédito antecipado aos condutores nos pedágios de rodovias federais. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2736/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2735/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados. | Pronta para Pauta desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 2734/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 2733/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2019 | Autoria única |
| PL 2732/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão. | Arquivada desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 2537/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 2534/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 2533/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Proíbe construções nas proximidades das barragens de rejeitos. | Arquivada desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 2532/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Dispõe da mensagem ilustrativa que alerta o perigo da dependência química em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2005/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2004/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches. | Arquivada desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 2003/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. | Aguardando Parecer desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 1891/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da Penha. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 1804/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 1803/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1695/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Obriga a realização de teste cardiológico, por meio de ecocardiograma, nos recém-nascidos com Síndrome de Down. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1483/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 1482/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/09/2026 Lei Ordinária 15517/2026 |
Autoria única |
| PL 1263/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado. | Pronta para Pauta desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 1262/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Regulamenta o monitoramento do percurso da bagagem nos aeroportos. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1261/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 1260/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1259/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Cria o VETMÓVEL, Serviço de Atendimento Itinerante Médico Veterinário. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2019 | Autoria única |
| PL 920/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 919/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Cria postos itinerantes para coletas de sangue. | Arquivada desde 12/07/2019 | Autoria única |
| PL 918/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 917/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre os crimes praticados contra professores. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 916/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe da entrada de produtos alimentícios de outros estabelecimentos. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.