Francisco Floriano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10810/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar o bloqueio de verba pública para cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10809/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para dispor sobre o registro de uniões poliafetivas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10807/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | "Estabelece diretrizes para a elaboração de editais de concursos públicos pela Administração Pública federal, estadual e municipal". | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 10806/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de multa por desfiliação partidária". | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 10805/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | "Dispõe sobre a realização de bioplastia de glúteos e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10535/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | "Altera a Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para definir como crime dessa natureza as compras on line não entregues ao comprador". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10534/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | "Dispõe sobre a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10533/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | "Dispõe sobre o processo de avaliação médica de candidato em processo seletivo". | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 10532/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | "Declara o futebol como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10338/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | "Dispõe sobre a instalação de equipamento de barreira de ar nas portas dos baús refrigerados nos caminhões de entrega urbana de produtos que dependam de controle de temperatura". | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 10337/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10336/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | "Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a colaboração premiada. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 10295/2018 Câmara dos Deputados | 23/05/2018 | "Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10294/2018 Câmara dos Deputados | 23/05/2018 | "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10293/2018 Câmara dos Deputados | 23/05/2018 | "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10114/2018 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, nos casos de atraso injustificado na entrega do empreendimento". | Arquivada desde 06/06/2018 | Autoria única |
| PL 10113/2018 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 10112/2018 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar do direito de herança da companheira do falecido". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10087/2018 Câmara dos Deputados | 19/04/2018 | "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/05/2018 | Autoria única |
| PL 10086/2018 Câmara dos Deputados | 19/04/2018 | "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o dano ao erário nos casos de fraude ao processo licitatório". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 9837/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários". | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 9836/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 9835/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp". | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 9834/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores". | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 9688/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 9687/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas". | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 9686/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/03/2018 | Autoria única |
| PL 9685/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a eficácia do depoimento de policiais". | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 9684/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1992 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada". | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 9683/2018 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | "Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, para dispor sobre a participação de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, no processo licitatório. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2018 | Autoria única |
| PL 9538/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a verba alimentar devida ao filho menor". | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 9537/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a legitimidade de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 9536/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, para dispor sobre a participação de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, no processo licitatório. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 9535/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9534/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da partilha de bens em concubinato". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 9533/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais". | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 9532/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 9531/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o Distrito Federal no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/02/2018 | Autoria única |
| PL 9344/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a cláusula de co-participação do consumidor no custeio de internação hospitalar". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 9343/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | "Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da co-participação nos casos de internação hospitalar". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 9293/2017 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o auxílio-reclusão". | Arquivada desde 13/12/2018 | Autoria única |
| PL 9292/2017 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar". | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 9291/2017 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela prática de atividade profissional nos âmbitos cultural e artístico". | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2018 | Autoria única |
| PL 9290/2017 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | "Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 9156/2017 Câmara dos Deputados | 23/11/2017 | "Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS". | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 9155/2017 Câmara dos Deputados | 23/11/2017 | "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares". | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 9080/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | "Dispõe sobre a promoção de campanha educativa contra o racismo direcionada a conscientização de torcidas, jogadores e dirigentes de futebol | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2022 | Autoria única |
| PL 9079/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | "Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia". | Arquivada desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 9078/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral". | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 9077/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | "Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade". | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 8953/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | "Dispõe sobre a implantação das Unidades de Políticas Públicas, nas comunidades onde já se encontram implantadas, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)". | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8952/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | "Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância ". | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 8951/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a base curricular da educação infantil e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 8900/2017 Câmara dos Deputados | 19/10/2017 | "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 8899/2017 Câmara dos Deputados | 19/10/2017 | "Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8898/2017 Câmara dos Deputados | 19/10/2017 | "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas". | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 8802/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para dispor sobre a participação do Poder Judiciário no âmbito da celebração do acordo de leniência". | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2017 | Autoria única |
| PL 8801/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | "Altera a Lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a violência praticada por alunos contra professores em sala de aula". | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 8800/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | "Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas), para dispor sobre a criação do Comitê de Infraestrutura Sustentável". | Tramitando em Conjunto desde 16/10/2017 | Autoria única |
| PL 8799/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 8624/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a exclusão da cobertura da apólice de seguro do veículo de motorista embriagado que se envolver em acidente". | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 8623/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | "Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos". | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8435/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | "Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato". | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 8434/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | "Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito" | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2017 | Autoria única |
| PL 8391/2017 Câmara dos Deputados | 24/08/2017 | "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, para dispor sobre os beneficiários do PNATE". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8390/2017 Câmara dos Deputados | 24/08/2017 | "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor." | Arquivada desde 28/11/2018 | Autoria única |
| PL 8389/2017 Câmara dos Deputados | 24/08/2017 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada". | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 8388/2017 Câmara dos Deputados | 24/08/2017 | "Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que alunos da educação básica, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional de reforço em horários alternativos e atendimento psicológico, gratuito e obrigatório. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 8226/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 8225/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas". | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 8224/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Cria o Selo Empresa Cidadã". | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 8223/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para dispor sobre o descumprimento de medidas protetivas". | Arquivada desde 14/08/2018 | Autoria única |
| PL 8222/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre indicadores de gestão na saúde". | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2017 | Autoria única |
| PL 8221/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8220/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 8219/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | "Dispõe sobre a violência obstétrica praticada por médicos e/ou profissionais de saúde contra mulheres em trabalho de parto ou logo após". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7908/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional". | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 7907/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a prisão do condutor sob influência de álcool que provocar acidente com vítima fatal". | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 7906/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | "Altera a Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o reuso de água". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7905/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | "Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado". | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7904/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | "Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a monitorização de doenças crônicas como diabetes e hipertensão. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7903/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | "Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7861/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital". | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 7860/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | "Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 7859/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate". | Arquivada desde 13/03/2020 | Autoria única |
| PL 7858/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | "Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção". | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 7857/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer diretrizes diferenciadas para os alunos do ensino básico, de baixa renda, beneficiários de programas sociais, que moram em lugares violentos e/ou de grande vulnerabilidade social, nas redes públicas de ensino". | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 7856/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a remarcação de bilhete de passagem individual". | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 7663/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | Confere o título de "Capital Nacional da Luta Livre Esportiva" à cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7662/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | "Institui o Dia Nacional da Luta Livre Esportiva". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7661/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | "Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 7660/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | "Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, para determinar a implementação de corredores ecológicos em áreas de vegetação original fragmentada, visando à preservação da biodiversidade". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 7659/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | "Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para dispor sobre o transporte e manejo do paciente portador de transtorno mental em surto". | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 7658/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 7530/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | "Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer prazo para o processamento e julgamento das ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2022 | Autoria única |
| PL 7529/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | "Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES". | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2017 | Autoria única |
| PL 7338/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados". | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 7337/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP". | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 7273/2017 Câmara dos Deputados | 30/03/2017 | "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores". | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 7272/2017 Câmara dos Deputados | 30/03/2017 | "Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva". | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 7186/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores". | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 7185/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente". | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 7153/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera o Decreto 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença paternidade". | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 7152/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade". | Arquivada desde 04/02/2020 | Autoria única |
| PL 7151/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Institui o Estatuto do Turista. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7150/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo". | Arquivada desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 7149/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública." | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 7148/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a juventude negra". | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2019 | Autoria única |
| PL 7147/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas à informação, prevenção e tratamento da Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 7146/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2017 | Autoria única |
| PL 7145/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)". | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 7144/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Dispõe sobre a prestação de contas trimestral dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta ao TCU e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7143/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre o processo de licenciamento ambiental". | Arquivada desde 13/05/2021 | Autoria única |
| PL 7142/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | "Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6603/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 6602/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante". | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 6601/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6600/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção". | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 6478/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para incluir a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura de livros". | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2016 | Autoria única |
| PL 6477/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para incluir entre os encargos das concessionárias de serviço público a reserva em seu quadro funcional de cotas para pessoas egressas do sistema prisional". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/12/2016 | Autoria única |
| PL 6476/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo". | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2016 | Autoria única |
| PL 6475/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para instituir Regime Especial de desoneração fiscal para empresas especializadas em reciclagem". | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 6474/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios". | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 6473/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para possibilitar a comprovação da autodeclaração por meio de documentos originais e/ou entrevista pessoal". | Arquivada desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 6472/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 6471/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | "Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para incluir entre os encargos das concessionárias de serviço público a reserva em seu quadro funcional de cotas para pessoas egressas do sistema prisional". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6334/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | "Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve". | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 6253/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer benefícios fiscais às empresas que utilizarem mão de obra de pessoas egressas do sistema prisional | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6252/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 6251/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | "Altera o Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o furto privilegiado". | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 6147/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação". | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 5991/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para dispor sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós, aos netos". | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 5990/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | "Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a "Preparação para Ingresso no Serviço Publico" na grade curricular do ensino médio da rede pública de ensino". | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 5908/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a importação e comercialização de vacinas de uso humano contra a dengue | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 5907/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | "Altera a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para acrescentar direitos e garantias, e dá outras providências". | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 5770/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos serviços dos guardadores e lavadores autônomos em estacionamentos localizados em logradouro público, e dá outras providências" | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 5470/2016 Câmara dos Deputados | 02/06/2016 | "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização de veículos automotores de transporte público coletivo alternativo". | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 5469/2016 Câmara dos Deputados | 02/06/2016 | "Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana. | Arquivada desde 26/06/2019 | Autoria única |
| PL 5468/2016 Câmara dos Deputados | 02/06/2016 | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 5178/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Altera a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica". | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5177/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado". | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5175/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, do servidor responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado." | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/06/2016 | Autoria única |
| PL 5170/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais". | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2020 | Autoria única |
| PL 5169/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários". | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 5168/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam reservas biológicas, santuários ecológicos, unidades de conservação e/ou áreas de preservação ambiental no bioma da Mata Atlântica". | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5153/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | "Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana". | Arquivada desde 26/06/2019 | Autoria única |
| PL 4790/2016 Câmara dos Deputados | 22/03/2016 | "Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer requisito para o exercício de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/04/2016 | Autoria única |
| PL 4668/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas" | Pronta para Pauta desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 4667/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | "Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências" | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4666/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | " Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país." | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4564/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | "Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4563/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | "Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a efetivação da matrícula dos alunos advindos da rede particular de ensino em qualquer unidade escolar da rede pública de ensino básico". | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 4562/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares." | Pronta para Pauta desde 06/02/2018 | Autoria única |
| PL 4561/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | "Altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, para estabelecer deveres às prestadoras de serviços turísticos e punições para aquelas envolvidas na exploração do turismo sexual". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4560/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os refugiados da incidência do crime de uso de documento falso.". | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 3979/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3978/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 3817/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 3816/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. | Arquivada desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 41 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.