Mineiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 21 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| EMC 19 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 173 |
| EMC 18 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 173 |
| EMC 16 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 177 |
| EMC 15 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 174 |
| EMC 12 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 173 |
| EMC 8 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 173 |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 176 |
| EMC 713/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 712/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 178 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 184 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 172 |
| EMC 307/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 306/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2482/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 8º do Projeto de Lei. 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2347/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.2. do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2343/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2341/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 12 do Projeto de Lei. 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2338/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente ao artigo 23 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2335/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 7.c ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2329/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2327/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.4 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2324/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.5 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2321/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2318/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2311/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2306/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 10 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2302/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 19 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2299/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 24 ao Projeto de Lei 2614/24, renumerando o atual Art. 24 para Art. 25. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2294/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 4, Estratégia 4.9, do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2289/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Meta 7.a do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2286/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Meta 7.b do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2284/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente ao Item 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2275/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2272/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2266/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2263/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.1 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2261/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à estratégia 7.2 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2256/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.3 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2243/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.6 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2240/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.7 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2237/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.8 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2232/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda supressiva ao PNE - suprime a Estratégia 7.9 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2229/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.10 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2226/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.11 do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2179/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Objetivo, Meta e Estratégias ao Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2177/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE da Estratégia 7.8. do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2175/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2171/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2167/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente ao inciso II do art. 3º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2164/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda modificativa ao PNE, referente ao art. 8º, §2º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2162/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso novo ao art. 3º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2156/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, referente ao Objetivo 19 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2129/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 3º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2127/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 4º do Projeto de Lei. 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2124/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 6º do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2105/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 15 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2102/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 16 do Projeto de Lei. 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2098/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 18 do Projeto de Lei. 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2093/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, referente ao artigo 21 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2088/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 24 ao Projeto de Lei 2614/24, renumerando o atual Art. 24 para Art. 25. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2085/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao caput do art. 15 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2079/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.13 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2078/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.4 do Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2075/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.4. do Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2071/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.a do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2069/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.c do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2066/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 18.a do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2063/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 18.b do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1174/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1174/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.