Natália Bonavides
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 347/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Coautoria — 47ª assinatura de 56 |
| PDL 213/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/06/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 33 |
| PDL 189/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 29 |
| PDL 184/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 30 |
| PDL 183/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | Arquivada desde 07/06/2023 | Coautoria — 26ª assinatura de 39 |
| PDL 33/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada desde 17/10/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 34 |
| PDL 14/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/02/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 40 |
| PDL 984/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Susta a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021, do Ministério da Educação que “institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio” | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PDL 611/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Susta a Portaria nº 521, de 3 de julho de 2021, que Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PDL 382/2021 Câmara dos Deputados | 09/08/2021 | Susta a Portaria GM/MS nº 1.853, de 05 de agosto de 2021, que torna sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, e todos os efeitos decorrentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PDL 339/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/08/2021 | Autoria única |
| PDL 192/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 30/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 36 |
| PDL 176/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/05/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PDL 98/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | “Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/05/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PDL 23/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 42 |
| PDL 22/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 40 |
| PDL 21/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 41 |
| PDL 20/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 42 |
| PDL 16/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 47 |
| PDL 537/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Autoria única |
| PDL 534/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 31 |
| PDL 516/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 36ª assinatura de 39 |
| PDL 508/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020". | Arquivada desde 14/03/2022 | Coautoria — 31ª assinatura de 42 |
| PDL 499/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 38 |
| PDL 489/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 35 |
| PDL 472/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PDL 453/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 41 |
| PDL 445/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. | Arquivada desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PDL 442/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 33 |
| PDL 415/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 44 |
| PDL 413/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 42 |
| PDL 400/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 47 |
| PDL 388/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 47 |
| PDL 381/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PDL 349/2020 Câmara dos Deputados | 30/07/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 45 |
| PDL 280/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 32 |
| PDL 263/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 47 |
| PDL 215/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. | Arquivada desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PDL 192/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Susta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PDL 149/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PDL 112/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Susta a Portaria Nº 34, de 09 de março de 2020, do Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior: - CAPES. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PDL 18/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Susta os efeitos os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)". | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 735/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 19 |
| PDL 283/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o decreto legislativo nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que "dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal". | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 116/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 55 |
| PDL 114/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 52 |
| PDL 113/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 33ª assinatura de 55 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.