Styvenson Valentim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5535/2026 Senado Federal | 07/10/2026 | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/10/2026 | Autoria principal |
| PL 3378/2026 Senado Federal | 01/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/07/2026 | Autoria principal |
| PL 6070/2025 Senado Federal | 01/12/2025 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 18/02/2026 Lei nº 15.350 de 17/02/2026 |
Coautoria |
| PL 121/2025 Senado Federal | 29/01/2025 | Dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4865/2024 Senado Federal | 13/12/2024 | Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4855/2024 Senado Federal | 12/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4826/2024 Senado Federal | 11/12/2024 | Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4029/2024 Senado Federal | 21/10/2024 | Altera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/11/2024 | Autoria principal |
| PL 3264/2024 Senado Federal | 21/08/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3247/2024 Senado Federal | 21/08/2024 | Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3243/2024 Senado Federal | 20/08/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes. | APROVADA desde 13/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3018/2024 Senado Federal | 01/08/2024 | Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 04/08/2026 | Autoria principal |
| PL 1736/2024 Senado Federal | 10/05/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1035/2024 Senado Federal | 01/04/2024 | Estabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social, pela alteração do caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 245/2024 Senado Federal | 09/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/02/2024 | Autoria principal |
| PL 5232/2023 Senado Federal | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4605/2023 Senado Federal | 21/09/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 4569/2023 Senado Federal | 20/09/2023 | Cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 07/08/2025 | Autoria principal |
| PL 4531/2023 Senado Federal | 18/09/2023 | Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4456/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4403/2023 Senado Federal | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4270/2023 Senado Federal | 01/09/2023 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 3155/2023 Senado Federal | 20/06/2023 | Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 | Autoria principal |
| PL 2985/2023 Senado Federal | 12/06/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2712/2023 Senado Federal | 22/05/2023 | Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2698/2023 Senado Federal | 19/05/2023 | Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. | RETIRADA PELO AUTOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2538/2023 Senado Federal | 12/05/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2502/2023 Senado Federal | 11/05/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2025 | Autoria principal |
| PL 2099/2023 Senado Federal | 25/04/2023 | Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/11/2023 | Autoria principal |
| PL 2070/2023 Senado Federal | 20/04/2023 | Cria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 1794/2023 Senado Federal | 12/04/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1217/2023 Senado Federal | 17/03/2023 | Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 788/2023 Senado Federal | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente. | PREJUDICADA desde 15/06/2023 | Autoria principal |
| PL 659/2023 Senado Federal | 27/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 511/2023 Senado Federal | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/12/2023 | Autoria principal |
| PL 399/2023 Senado Federal | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | PREJUDICADA desde 07/11/2023 | Autoria principal |
| PL 361/2023 Senado Federal | 08/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2822/2022 Senado Federal | 21/11/2022 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/07/2023 | Autoria principal |
| PL 1713/2022 Senado Federal | 21/06/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1342/2022 Senado Federal | 23/05/2022 | Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3966/2021 Senado Federal | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3283/2021 Senado Federal | 23/09/2021 | Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2651/2021 Senado Federal | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1004/2021 Senado Federal | 22/03/2021 | Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 496/2021 Senado Federal | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 24/03/2021 | Autoria principal |
| PL 3/2021 Senado Federal | 07/01/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/03/2025 | Autoria principal |
| PL 5551/2020 Senado Federal | 16/12/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5550/2020 Senado Federal | 16/12/2020 | Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5549/2020 Senado Federal | 16/12/2020 | Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 13/05/2026 | Autoria principal |
| PL 5525/2020 Senado Federal | 15/12/2020 | Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/02/2026 | Autoria principal |
| PL 5522/2020 Senado Federal | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5521/2020 Senado Federal | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4981/2020 Senado Federal | 20/10/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4021/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PL 3608/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3287/2020 Senado Federal | 15/06/2020 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 16/06/2020 | Autoria principal |
| PL 3247/2020 Senado Federal | 10/06/2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3188/2020 Senado Federal | 08/06/2020 | Autoriza a renegociação de dívidas rurais de pequenos agricultores familiares, a concessão de crédito rural no âmbito do Pronaf para aqueles mutuários que tenham sido prejudicados em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 05/08/2020 | Autoria principal |
| PL 2189/2020 Senado Federal | 27/04/2020 | Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 490/2020 Senado Federal | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 362/2020 Senado Federal | 17/02/2020 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/03/2020 | Autoria principal |
| PL 358/2020 Senado Federal | 12/02/2020 | Institui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 74/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/02/2020 | Autoria principal |
| PL 6417/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA). | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 6215/2019 Senado Federal | 27/11/2019 | Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/12/2019 | Autoria principal |
| PL 5749/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 5691/2019 Senado Federal | 24/10/2019 | Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. | PREJUDICADA desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 5301/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 5300/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/10/2019 | Autoria principal |
| PL 5275/2019 Senado Federal | 27/09/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2019 | Autoria principal |
| PL 5193/2019 Senado Federal | 23/09/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 5137/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/09/2019 | Autoria principal |
| PL 5090/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/02/2025 | Autoria principal |
| PL 5051/2019 Senado Federal | 16/09/2019 | Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 4969/2019 Senado Federal | 05/09/2019 | Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/09/2019 | Autoria principal |
| PL 4868/2019 Senado Federal | 04/09/2019 | Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/12/2019 | Autoria principal |
| PL 4811/2019 Senado Federal | 02/09/2019 | Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/03/2025 Lei nº 15.110 de 17/03/2025 |
Autoria principal |
| PL 4710/2019 Senado Federal | 27/08/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4578/2019 Senado Federal | 20/08/2019 | Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 4496/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 4495/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 4392/2019 Senado Federal | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 4231/2019 Senado Federal | 05/08/2019 | Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/03/2023 | Autoria principal |
| PL 4136/2019 Senado Federal | 16/07/2019 | Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/08/2019 | Autoria principal |
| PL 3952/2019 Senado Federal | 05/07/2019 | Altera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/07/2019 | Autoria principal |
| PL 3949/2019 Senado Federal | 04/07/2019 | Dispõe sobre transações com moedas virtuais e estabelece condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos; e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional. | PREJUDICADA desde 26/04/2022 | Autoria principal |
| PL 3948/2019 Senado Federal | 03/07/2019 | Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/07/2019 | Autoria principal |
| PL 3835/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 3816/2019 Senado Federal | 01/07/2019 | Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Autoria principal |
| PL 3791/2019 Senado Federal | 28/06/2019 | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3730/2019 Senado Federal | 26/06/2019 | Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/07/2019 | Autoria principal |
| PL 3478/2019 Senado Federal | 12/06/2019 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2019 | Autoria principal |
| PL 3405/2019 Senado Federal | 07/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3404/2019 Senado Federal | 05/06/2019 | Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3255/2019 Senado Federal | 03/06/2019 | Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/06/2019 | Autoria principal |
| PL 3205/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever o momento de resposta escrita do acusado e a possibilidade de absolvição sumária no rito sumaríssimo (juizado especial criminal). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/06/2019 | Autoria principal |
| PL 3127/2019 Senado Federal | 27/05/2019 | Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3113/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 31/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3112/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Disciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 2919/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/05/2019 | Autoria principal |
| PL 2892/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2830/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 24/11/2025 | Autoria principal |
| PL 2761/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2622/2019 Senado Federal | 25/04/2019 | Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
| PL 2157/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/08/2023 | Autoria principal |
| PL 1921/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1864/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Coautoria |
| PL 1720/2019 Senado Federal | 25/03/2019 | Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/09/2019 | Autoria principal |
| PL 1719/2019 Senado Federal | 25/03/2019 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estender aos doadores de medula óssea o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1612/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 22/08/2025 | Autoria principal |
| PL 1540/2019 Senado Federal | 18/03/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1539/2019 Senado Federal | 18/03/2019 | Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 24/08/2023 Lei nº 14.657 de 23/08/2023 |
Autoria principal |
| PL 1397/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/11/2019 | Autoria principal |
| PL 1334/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2022 | Autoria principal |
| PL 1308/2019 Senado Federal | 11/03/2019 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/06/2019 | Autoria principal |
| PL 1255/2019 Senado Federal | 27/02/2019 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/07/2019 | Autoria principal |
| PL 1197/2019 Senado Federal | 27/02/2019 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/02/2019 | Autoria principal |
| PL 603/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 553/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.