Benes Leocádio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5044/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5858/2025 Câmara dos Deputados | 14/11/2025 | Aumenta a pena do crime de motim de presos, e cria qualificadoras para os casos em que ocorrer lesão corporal de natureza grave ou morte. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5614/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Assegura o fornecimento de alimentação gratuita aos acompanhantes de pacientes em tratamento de quimioterapia e hemodiálise, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 1726/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro. | Aguardando Parecer desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 1363/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os caminhoneiros autônomos entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 878/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência, idosa ou submetida a tratamento oncológico. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 829/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 671/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral e Humanizada a Vítimas de Iatrogenias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 668/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 665/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 662/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 661/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for cometido contra pessoa idosa ou com deficiência e institui causa de aumento para o crime de tráfico de pessoa para o caso em que a vítima for transferida ou transportada para outro Estado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 660/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 657/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 656/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 655/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes contra raça, cor e etnia; por crimes contra as Instituições Democráticas; e por crimes tipificados na Lei nº 12.850/2013 – Lei de Combate ao Crime Organizado. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 654/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em centrais de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres, em todo o território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 653/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 652/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 3673/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Cria o Selo Instituição de Educação Superior Solidária com a Vida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2332/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Altera as Leis nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para prever atenção prioritária aos profissionais da educação e aos estudantes vítimas de violência dentro do ambiente escolar, nos serviços de psicologia e serviço social prestados nas redes públicas de educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 2233/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1862/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/06/2026 | Autoria única |
| PL 1784/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Dispõe sobre o homicídio em série. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 1783/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 1782/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1771/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 998/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 984/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a instituição de programas específicos direcionados aos estudantes com altas habilidades ou superdotação no ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 566/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera oDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer otratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra advogado, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 456/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência. | Arquivada desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 164/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 6129/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União. | Arquivada desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5795/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código Penal, inserindo-o no rol discriminado na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 5794/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais exigida para o motorista que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PL 4860/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre os descontos tarifários na atividade de irrigação e aquicultura. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4609/2023 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 4539/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Institui a Política Nacional de Apoio à Reposição e à Ampliação do Rebanho de Bovinos de mini, pequenos e médios produtores rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 4468/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 4467/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 2614/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 2613/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2280/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Institui o Dia Nacional do Corregedor. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 902/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dispõe sobre prioridade processual para as pessoas portadoras de espondilite anquilosante. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 901/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 639/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Altera o programa Venda em Balcão para permitir o acesso do pequeno agricultor das regiões Norte e Nordeste aos estoques públicos de soja e algodão | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 316/2022 Câmara dos Deputados | 18/02/2022 | Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2862/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Adiciona § 6º ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica para o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2797/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2024 | Autoria única |
| PL 2708/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para impedir a candidatura à Bolsa-Atleta dos atletas com sentença penal condenatória transitada em julgado. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 2707/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2706/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2582/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 2176/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 1907/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1705/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2024 | Autoria única |
| PL 1550/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1435/2021 Câmara dos Deputados | 16/04/2021 | Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3806/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de abordagem em ações de revista pessoal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3706/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2022 | Autoria única |
| PL 3581/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 3580/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da Companhia Vale do Rio Doce - CODEVASF. modificando a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 3579/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/09/2021 | Autoria única |
| PL 3578/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 3437/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3424/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado. | Arquivada desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 3352/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19. | Arquivada desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 3335/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19. | Arquivada desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 3282/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3281/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Estimula a conversão do contrato de aprendizagem em contrato de emprego durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19 e permite a prorrogação dos contratos nas instituições públicas. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 3274/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de "bugue" em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19 . | Aguardando Parecer desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 5328/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Determina que os Planos de Segurança dos Estados tenham metas de capacitação e reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 5152/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 2763/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 1991/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2019 | Autoria única |
| PL 1439/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 1438/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 1437/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da medida socioeducativa de internação ao prazo da pena previsto para o tipo penal cometido pelo infrator | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.