Robson Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 662/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/09/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “PET PROTEGIDO”, destinado ao acolhimento e à proteção temporária de animais de estimação pertencentes a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 661/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/09/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “TECNOLOGIA QUE INCLUI”, destinado ao incentivo ao desenvolvimento de soluções de tecnologia assistiva de baixo custo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 607/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/08/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "PET CONECTA NATAL", destinado à criação de mecanismo integrado de divulgação, localização, identificação, reencontro e adoção responsável de animais no Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 606/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/08/2026 | Institui, no âmbito do Município do Natal, o Programa VET ON-LINE NATAL, destinado à rpomoção da teleorientação e da teletraigem veterinária, por meio de tecnologias da informação e comunicação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 605/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/08/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal "PRIMEIRO FREELA", destinado à capaciatação de jovens para a prestação autoônoma de serviços, geração de renda e inserção profissional na economia digital, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/08/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal“Empresta Tec”– Banco de Tecnologia Assistiva, de empréstimo em comodato de recursos de tecnologia assistiva a pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 468/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Primeiro Emprego Esportivo”, voltado à inserção de jovens atletas em formação no mundo do trabalho, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 467/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos da Dependência em Apostas e Jogos On-line, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 466/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Esporte como Prevenção”, de fomento à prática esportiva como instrumento de inclusão social e de prevenção à violência entre crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 465/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Institui o Programa Municipal "Padrinho Atleta", destinado à promoção da mentoria esportiva voluntária entre atletas e ex-atletas e jovens em formação esportiva, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 464/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Dispõe sobre a restrição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa e de jogos on-line em bens, equipamentos e espaços públicos municipais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 463/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Primeiro Emprego Esportivo”, voltado à inserção de jovens atletas em formação no mundo do trabalho, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 462/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Capacitação Digital e Tecnológica da Juventude “Natal Tech Jovem”, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 389/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/05/2026 | Institui o Programa Municipal de Prevenção Integrada de Zoonoses do Município de Natal, fundamentado no conceito de Uma Só Saúde (One Health), estabelece o encoleiramento em massa e universal de cães em áreas de maior notificação de casos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 388/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/05/2026 | Dispõe sobre medidas de combate à comercialização clandestina de cães e gatos, estabelece diretrizes de responsabilização administrativa de adquirentes que concorram para práticas de maus-tratos animais no âmbito do Município de Natal/RN, institui ações de conscientização sobre compra responsável e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/05/2026 | Dispõe sobre a proteção, conservação e conscientização acerca da fauna silvestre no Município de Natal/RN, institui o Programa Municipal de Proteção à Fauna Silvestre e a Semana Municipal de Conscientização sobre Animais Silvestres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 328/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/05/2026 | Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal, o Programa de Educação para o Bem-Estar Animal como atividade extracurricular, cria a Semana Municipal da Educação para o Bem-Estar Animal, estabelece diretrizes de avaliação e vinculação à Política Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 308/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2026 | Institui a Política e o Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2026 | Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.181, de 22 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PL 84/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/02/2026 | Institui o Programa Municipal de Identificação, Cadastro e Registro Geral Animal - "RG Animal Natal", no âmbito do Munic´´ipio de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/02/2026 | Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis à prática de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Natal, para incluir a responsabilização administrativa de pais ou responsáveis legais por atos praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/02/2026 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores de Animais do Município de Natal - "Cadastro Protetor", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.201, de 09 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PL 5/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar e fornecer medicamento Itraconazol para o tratamento da esporotricose em animais no Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/02/2026 | Cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária – SAMU PET, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. sz | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/02/2026 | Institui o Programa Municipal “Férias sem Fome”, destinado a garantir segurança alimentar a estudantes da rede pública municipal de ensino durante o período de recesso escolar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 919/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sistema de monitoramento de imagem em tempo real aos tutores de animais em estabelecimentos que especifica, no Município do Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 918/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais no âmbito do Município do Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 855/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/10/2025 | Altera o nome da Rua Joaçaba, localizada no bairro Pitimbu, no Município de Natal, que passará a denominar-se Rua Elza Maria de Lima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 854/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/10/2025 | Dispõe sobre a autorização para a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados no município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 830/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/10/2025 | Cria o Fundo Municipal de Proteção e BemEstar Animal – FUMBEA, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 635/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2025 | Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 633/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2025 | Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências, no âmbito do Município de Natal/RN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 631/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2025 | Reconhece de utilidade pública, no âmbito do Município de Natal, o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte – SHRBS-RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.011, de 01 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 574/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/08/2025 | Dispõe sobre a concessão de redução de IPTU aos contribuintes que adotarem animais resgatados por ONGs cadastradas e estabelece regras para manutenção do benefício e posse responsável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 514/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados no Município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.046, de 29 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PL 513/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Institui a figura do animal comunitário no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 512/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres (PDPM) no Município de Natal, estabelece seus objetivos, diretrizes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 465/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/06/2025 | Dispõe sobre a inserção de conteúdo extracurricular sobre o bem-estar e os direitos dos animais na rede pública municipal de ensino de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 464/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/06/2025 | Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis utilizados por abrigos de animais, sem fins lucrativos, no Município de Natal, e dá outras providências.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 463/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alimentação Escolar nas Férias no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 462/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/06/2025 | Institui o Programa "Natal Ativa", que dispõe sobre o fechamento parcial de vias públicas aos domingos e feriados para a realização de atividades físicas, esportivas, recreativas e culturais, institui o Programa "Domingo Livre" no Município de Natal, e dá outras providências.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 414/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e armazenamento do produto popularmente conhecido como "chumbinho" no âmbito do Município de Natal/RN, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 345/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/05/2025 | Dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.098, de 29 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PL 344/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/05/2025 | Regulamenta o direito de oferta de água e alimento a animais em situação de rua no Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 275/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2025 | Institui o Programa "Cartão Ração" no Município de Natal, destinado a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2025 | Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.217, de 05 de outubro de 2026 |
Autoria única |
| PL 187/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/04/2025 | Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/03/2025 | Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2025 | Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, para Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2025 | Cria o Programa “Desconecta” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2025 | Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de carrinhos de supermercado para transporte de animais domésticos em supermercados e estabelecimentos similares no município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização, manutenção e retirada de fiações inutilizadas ou em desuso nos postes de energia elétrica e telecomunicações no Município de Natal, estabelecendo penalidades para o descumprimento e dando outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/02/2025 | Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/02/2025 | Dispõe sobre a responsabilização do infrator por maus-tratos a animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 8.081, de 08 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PL 2/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal no município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/02/2025 | Cria o Programa “Farmácia Popular Animal” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 698/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/10/2024 | Dispõe sobre a inclusão da temática sobre “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 586/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva IDFH | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.790, de 20 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 538/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/08/2024 | Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada Casa do Autista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 526/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 08/08/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Comitê de Capacitação de Eventos de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.769, de 04 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 525/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 08/08/2024 | Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 845, de 16 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 402/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/06/2024 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.984, de 04 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 401/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/06/2024 | Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.993, de 11 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 400/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/06/2024 | Dispõe sobre a liberação e entrada de animais de estimação de pequeno porte em unidades hospitalares no município de Natal para visitas a pacientes internados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 292/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/04/2024 | (PL) Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.868, de 20 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PL 291/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/04/2024 | (PL) Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Nova Cidade Centro Sociocultural e Desportivo. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.788, de 20 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 290/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/04/2024 | (PL) Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 232/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/03/2024 | Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 225/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/03/2024 | Dispõe sobre a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 783, de 22 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PL 84/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/02/2024 | PROJETO DE LEI N° /2024 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção aos Animais – ASPAN. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.706, de 27 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 701/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Denomina “Rua Cmte. Graco Magalhães Alves”, a via anteriormente denominada de “Rua Professor Bartolomeu Fagundes”, no bairro de Petrópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.842, de 15 de abril de 2025 |
Autoria única |
| PL 636/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2023 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para agentes públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 635/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2023 | Dispõe sobre a disponibilização de “Espaço Pet” nas praças públicas do município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 634/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2023 | Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 551/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/09/2023 | Dispõe sobre a disponibilização de “Espaço Pet” nas praças públicas do município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 832, de 16 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 550/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/09/2023 | Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 538/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/08/2023 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para agentes públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 458/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/08/2023 | Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.728, de 03 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PL 457/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e cobradores que atuem em veículos do transporte público que possuem plataforma para pessoas com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/08/2023 | Dispõe sobre a disponibilização e implantação de microchips para animais no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 403/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/07/2023 | Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 813, de 12 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PL 402/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.823, de 17 de março de 2025 |
Autoria única |
| PL 387/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/06/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Voz das Comunidades. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.553, de 24 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PL 364/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2023 | Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 363/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2023 | Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.883, de 03 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PL 327/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a União Pet Brasil | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.655, de 20 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 326/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2023 | Institui o programa “Pet Super-Herói”, que visa à criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2023 | Institui o Programa Escola Segura no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 162/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Circuito Fechado de TV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 133/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação de SURF do Estado do Rio Grande do Norte | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.635, de 10 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 73/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem as autoridades competentes, no caso, de indícios de maus tratos aos animais, no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 72/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/02/2023 | Dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal para Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 71/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/02/2023 | Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 547/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/10/2022 | Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 819, de 21 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PL 546/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/10/2022 | Dispõe sobre alteração do nome de um trecho da Rua Presidente José Bento, no bairro do Alecrim, passando a ser denominada “Rua Irmã Lúcia Montenegro”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.688, de 30 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PL 368/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/08/2022 | Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal do Município de Natal que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 365/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/08/2022 | Institui, no âmbito do município de Natal a Campanha "Acompanhante Legal", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 364/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/08/2022 | Dispõe sobre medidas de continuidade de obras públicas no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 232/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/05/2022 | Dispõe sobre a inserção de canal de denúncia sobre maus tratos a animais nos canais oficiais da Prefeitura de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.424, de 16 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 220/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2022 | Dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guias no transporte rodoviário municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2022 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.570, de 01 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 36/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/02/2022 | Dispõe sobre aplicação de multa administrativa a estabelecimentos comerciais que contratam veículos de tração animal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 758/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/11/2021 | Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.599, de 28 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 691/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/10/2021 | Reconhece o Município de Natal como Município Turístico “Pet Friendly” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 722, de 18 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 659/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/10/2021 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.334, de 10 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PL 618/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/09/2021 | Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal/RN a "MARCHA PARA JESUS", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 592/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 543/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2021 | Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 526/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/08/2021 | Dispõe sobre a remição de penalidades de trânsito no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 519/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/08/2021 | Dispõe sobre medidas de prevenção a Leishmaniose Visceral no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 508/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/08/2021 | Institui a Campanha “O Morro do Careca é nosso” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 507/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/08/2021 | Cria o Programa Guincho Solidário, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 413/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/08/2021 | Declara patrimônio cultural do município de Natal a Escadaria de Mãe Luiza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 301/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/05/2021 | Fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA), no município de Natal, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 300/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/05/2021 | Dispõe sobre medidas de transparência em relação ao direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA), no município de Natal, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 683, de 30 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 186/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/04/2021 | Dispõe sobre medidas de transparência em relação a vacinação do Covid-19 no município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/04/2021 | Dispõe sobre a aplicação de multa para proprietários ou possuidores de imóveis em caso de realização de festas clandestinas durante o período de vigência do Decreto Municipal nº 11.923, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 134/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus no Município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.577, de 18 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 107/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/03/2021 | Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 639, de 03 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PL 106/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 692, de 19 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PL 105/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Denomina “Praça Sargento F. Silva”, a praça anteriormente denominada de “Praça Niterói”, no bairro da Redinha, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal o “Dia Branco e Vermelho”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.339, de 19 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PL 63/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Institui o Programa Orla Acessível no município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 768, de 22 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PL 62/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas devidas em razão do funeral e, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 60/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 753, de 19 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 59/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/02/2021 | Institui o Programa de Empregabilidade para a Juventude, no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 49/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/02/2021 | Institui a reserva de vagas nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e Básica para crianças e adolescentes com Transtorno do espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 36/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/02/2021 | Dispõe sobre a criação do projeto Transporte Parceiro do Ciclista. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.174, de 09 de agosto de 2021 |
Coautoria |
| PL 17/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/02/2021 | Dispõe sobre instituição do Centro de Acolhimento de Animais vítimas de violência doméstica e abandono. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 721, de 18 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 384/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/11/2020 | Dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Natal das informações relativas às compras e às contratações realizadas por meio de dispensa de licitação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 374/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/11/2020 | Institui o Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia no município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 349/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/11/2020 | Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.453, de 29 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 348/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/11/2020 | Assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 347/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/11/2020 | Institui o Programa de Incentivo a Práticas de Caminhada e de Corrida de Rua no município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.328, de 04 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PL 314/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/09/2020 | Institui no Calendário Oficial do Município de Natal a Campanha “Setembro Azul” e dá outras providências | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.957, de 29 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 313/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/09/2020 | Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Natal e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 299/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/09/2020 | Dispõe sobre a Profissão de Orientador Turístico e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 264/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/08/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio aos profissionais do setor cultural do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 261/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/08/2020 | Institui medidas de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/08/2020 | Dispõe sobre a inclusão do valor pago pela inserção de publicações oficiais e institucionais da Administração Pública na mídia e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/08/2020 | Dispõe sobre o aproveitamento de madeira de podas de árvores no Município de Natal nos termos que especifica e dá outras providências | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.477, de 03 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PL 240/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/07/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar termovisores em equipamentos públicos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 239/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/07/2020 | Dispõe sobre a publicidade e a transparência das informações relativas a entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos do município de Natal para realização de ações de interesse público, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.389, de 30 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PL 238/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/07/2020 | Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal o Dia Municipal da Filantropia e dá outras providências | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.427, de 24 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 237/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/07/2020 | Dispõe sobre instalação de termovisores nos estabelecimentos que especifica no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/06/2020 | Reconhece a Associação DOEALEGRIA.COM como entidade de utilidade pública do município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.068, de 13 de agosto de 2020 |
Coautoria |
| PL 180/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2020 | Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 672, de 09 de maio de 2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 176/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2020 | Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias, em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do Covid-19, no âmbito do município de Natal e dá outras providências | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 628, de 01 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PL 144/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/05/2020 | Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais de Saúde no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 626, de 01 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PL 143/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 14/05/2020 | Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte – Promape, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 624, de 11 de novembro de 2020 |
Coautoria |
| PL 102/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/04/2020 | Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua no município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/04/2020 | Possibilita o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 43/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/02/2020 | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do município de Natal, com intuito de combater o bullying e pedofilia, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 640, de 03 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PL 42/2020 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/02/2020 | Dispõe sobre a apresentação de relatório sobre evasão e abandono escolar aos Conselhos Tutelares do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.181, de 12 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PL 317/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/12/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Clube Natalense de Bicicross - CNBX | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.078, de 30 de setembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 314/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/12/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Filhos de Mãe Luiza | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.031, de 14 de maio de 2020 |
Autoria única |
| PL 307/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/12/2019 | Dispõe sobre os horários preferenciais para a realização de obras em vias de grande circulação do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 306/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/12/2019 | Dispõe sobre o ingresso e circulação de animais nos locais que especifica no Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.152, de 08 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PL 298/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/11/2019 | Institui o dia 08 de dezembro como data comemorativa do aniversário do Conjunto Pirangi. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.232, de 22 de outubro de 2021 |
Coautoria |
| PL 281/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/10/2019 | Institui a semana municipal de arte urbana e grafite no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.009, de 04 de fevereiro de 2020 |
Autoria única |
| PL 259/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/09/2019 | Institui a semana Municipal de Saúde Auditiva no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.079, de 30 de setembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 258/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/09/2019 | Dispõe sobre a disponibilização de material didático sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/08/2019 | Institui o “DIA MUNICIPAL DA RENDEIRA”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.054, de 30 de julho de 2020 |
Coautoria |
| PL 177/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/07/2019 | Projeto de Lei: Institui o Programa de Combate a Pichações no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 105/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) no âmbito de órgãos e repartições do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.947, de 14 de outubro de 2019 |
Coautoria |
| PL 104/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2019 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS MALES PSICOSSOCIAIS, DENOMINADO “VIVA A MENTE”, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA COMUNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.961, de 25 de outubro de 2019 |
Coautoria |
| PL 97/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2019 | Determina ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, a realizar a divulgação no Diário Oficial do Município do calendário anual de manutenção ordinária dos equipamentos de funcionamento das lagoas de captação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.164, de 25 de junho de 2021 |
Coautoria |
| PL 93/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/04/2019 | Institui o Programa Conviver no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.914, de 19 de junho de 2019 |
Autoria única |
| PL 87/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/04/2019 | INSTITUI O MÊS DE ABRIL COMO MÊS DA PREVENÇÃO A CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA ANIMAL. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.085, de 19 de outubro de 2020 |
Coautoria |
| PL 78/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação – Viva o Centro de Natal (AVICEN) | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.957, de 17 de outubro de 2019 |
Coautoria |
| PL 55/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 0347/2011, que dispõe sobre a prática da Educação Física na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/03/2019 | Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Natal. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 676, de 09 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PL 35/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/03/2019 | Dispõe sobre a inclusão integral do texto do art. 267 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações e multas de trânsito relativas a infrações cometidas ou originadas no município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.099, de 17 de dezembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 34/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/03/2019 | Institui no Calendário Oficial do Município de Natal a Campanha "JUNHO VERMELHO" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.185, de 20 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PL 4/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso informativo sobre sinalização tátil no piso nos termos que especifica, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/02/2019 | Dispõe sobre a inclusão do ensino de Libras nas escolas da rede pública do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2019 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/02/2019 | Institui no Calendário Oficial do Município de Natal a Campanha "FEVEREIRO LARANJA" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.937, de 13 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PL 295/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/11/2018 | Autoriza a mudança de data para a realização de prova, teste ou exame físico, exigíveis em qualquer concurso público no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.025, de 31 de março de 2020 |
Coautoria |
| PL 278/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/10/2018 | Dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores nos termos que especifica, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.049, de 09 de julho de 2020 |
Autoria única |
| PL 277/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/10/2018 | Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas nos termos que especifica, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/10/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 267/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/10/2018 | Institui o "Dia Municipal do Profissional Coach", no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.972, de 08 de novembro de 2019 |
Coautoria |
| PL 253/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2018 | Dispõe sobre a apresentação de relatório fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 627, de 01 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PL 252/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2018 | Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nos programas de formação continuada em serviço da Secretaria Municipal de Educação para profissionais do Magistério, professores da Educação Infantil e demais profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 250/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.917, de 12 de junho de 2019 |
Autoria única |
| PL 249/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2018 | Institui a Campanha "Doadores do Futuro" no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.145, de 13 de maio de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 245/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2018 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a "Academia Pré-Militar Forças Especiais", com sede e foro nesta Capital. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.883, de 08 de abril de 2019 |
Autoria única |
| PL 224/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/08/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de setembro de 2019 |
Coautoria |
| PL 214/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/08/2018 | Reconhece de Utilidade Pública municipal a Casa Jovem Aprendiz e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.855, de 25 de setembro de 2018 |
Autoria única |
| PL 215/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/08/2018 | Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 210/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/07/2018 | Dispõe sobre a proibição do Município de Natal conceder incentivo fiscal à empresa que tenha envolvimento em corrupção de qualquer espécie, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.004, de 23 de janeiro de 2020 |
Coautoria |
| PL 185/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/07/2018 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Missão Batista Braços Abertos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.853, de 25 de setembro de 2018 |
Autoria única |
| PL 216/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/07/2018 | Dispõe sobre a disponibilização de automóvel adaptado nos Centros de Formação de Condutores do município do Natal para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Natal, nos termos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/06/2018 | Assegura vacinação diferenciada, domiciliar , às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.032, de 25 de maio de 2020 |
Coautoria |
| PL 159/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/06/2018 | Dispõe sobre a Criação do Programa "Descarte Consciente" no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 129/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/05/2018 | "Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Natal e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.074, de 14 de setembro de 2020 |
Coautoria |
| PL 76/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/04/2018 | Dispõe sobre a inscrição do conteúdo "Descobrimento do Brasil em Terras Potiguares" no currículo das escolas no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 91/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/04/2018 | Dispõe sobre a Criação do Projeto "Praia Limpa" no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 90/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/04/2018 | Dispõe sobre a divulgação da área de abrangência de atendimento das unidades de saúde no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 7.156, de 10 de junho de 2021 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 55/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/04/2018 | Dispõe sobre a proibição da comercialização de brindes e brinquedos em venda casada de alimentos, destinados ao público infantil, pelos estabelecimentos comerciais sediados no Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/04/2018 | Dispõe sobre a utilização das faixas exclusivas de uso de veículos de Transporte Coletivo em horários alternativos no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/04/2018 | Dispõe sobre a instalação de placas de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.816, de 25 de maio de 2018 |
Autoria única |
| PL 51/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/04/2018 | Estabelece a reserva percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para mulheres na ocupação dos postos de trabalho nos condomínios residenciais e comerciais no âmbito do município do Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/03/2018 | Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Município do Natal. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 684, de 30 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 39/2018 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/03/2018 | Dispõe sobre a contratação de empregados das empresas de terceirização de mão de obra pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 277/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 14/12/2017 | Dispõe sobre a isenção de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de taxa da inscrição para pessoas idosas, em toda e qualquer competição esportiva no Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.951, de 17 de outubro de 2019 |
Coautoria |
| PL 187/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/08/2017 | Dispõe sobre a retirada de fios em desuso existentes em postes do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI PROMULGADA nº 578, de 12 de dezembro de 2018 |
Autoria única |
| PL 153/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/06/2017 | Dispõe sobre o acompanhamento psicológico a familiares de vítimas fatais e vítimas de crimes graves de violência urbana na Cidade do Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 124/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2017 | Reconhece de utilidade pública Muncipal a ''ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA KYODAI NATAL'', com sede e foro nesta capital | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 292/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/05/2017 | Institui o Dia Municipal da Adoção Animal no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/05/2017 | Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue no âmbito do município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 110/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/05/2017 | Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa LEI ORDINÁRIA nº 6.754, de 26 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PL 96/2017 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/05/2017 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas deste segmento, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.