Paulão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REC 11/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 53 |
| REC 7/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”. | Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 52 |
| REC 32/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/12/2025 | Coautoria — 46ª assinatura de 53 |
| REC 31/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 64 |
| REC 14/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 58 |
| REC 6/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 55 |
| REC 23/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3387/2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 52 |
| REC 20/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 67 |
| REC 9/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016. | Pronta para Pauta desde 05/07/2024 | Coautoria — 36ª assinatura de 54 |
| REC 7/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 58 |
| REC 5/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” | Aguardando Deliberação desde 19/05/2026 | Coautoria — 54ª assinatura de 57 |
| REC 13/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2932/2015, que dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Pronta para Pauta desde 20/06/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 54 |
| REC 33/2022 Câmara dos Deputados | 16/12/2022 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos, por meio do manejo biológico on farm, e que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos. | Pronta para Pauta desde 20/12/2022 | Coautoria — 39ª assinatura de 52 |
| REC 32/2022 Câmara dos Deputados | 16/12/2022 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”. | Pronta para Pauta desde 20/12/2022 | Coautoria — 37ª assinatura de 52 |
| REC 27/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2022 | Coautoria — 54ª assinatura de 57 |
| REC 19/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.” | Pronta para Pauta desde 29/08/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 56 |
| REC 13/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015. | Pronta para Pauta desde 01/07/2022 | Coautoria — 46ª assinatura de 53 |
| REC 58/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Recurso contra parecer conclusivo da Comissão Especial relativamente à apreciação do Projeto de Lei nº 1.917/2015, de autoria do Deputado Marcelo Squassoni e outros, que “dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 22/12/2021 | Coautoria — 41ª assinatura de 53 |
| REC 38/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020. | Arquivada desde 04/08/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 52 |
| REC 31/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n º 3.705/2019, que Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP. | Pronta para Pauta desde 30/06/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 53 |
| REC 26/2021 Câmara dos Deputados | 04/06/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituicão e Justica e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) Nº 1596 de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional. | Pronta para Pauta desde 10/06/2021 | Coautoria — 36ª assinatura de 54 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.