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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados · 439 no total

Isnaldo Bulhões JR

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 4282/2026 Câmara dos Deputados 08/10/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020. Pronta para Pauta desde 08/10/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4262/2026 Câmara dos Deputados 23/09/2026 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.685, de 2009. Pronta para Pauta desde 23/09/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3895/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores. Pronta para Pauta desde 15/07/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3549/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.632/2026, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”. Tramitação Finalizada desde 17/06/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3548/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 17/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3526/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022 Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 3408/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.." Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3338/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.” Pronta para Pauta desde 03/06/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3336/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. Tramitação Finalizada desde 03/06/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3331/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.341, de 2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 03/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3290/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3289/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes” Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3288/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.268 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3287/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3269/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 499/2024 que Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada “Junho Violeta, Mês do Pulmão”. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3259/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, de minha autoria, que “institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3253/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Autoria única
REQ 3250/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3249/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 142 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3248/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.946 de 2016 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3247/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.” Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3239/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 3149/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.465/2026 que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3134/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3133/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4920/2025, que “Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3130/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 1840, de 2026. Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3123/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2415/2026, que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos”. Pronta para Pauta desde 25/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3122/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3086/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.505/2023, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano. Pronta para Pauta desde 25/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3058/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”. Pronta para Pauta desde 21/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3028/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3018/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 20/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2994/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 226/2025 Pronta para Pauta desde 20/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 2976/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. Tramitação Finalizada desde 20/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2975/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4215/2021. Pronta para Pauta desde 19/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2973/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Tramitação Finalizada desde 20/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 2965/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 479/2025, que “Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 19/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2933/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2889/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2888/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2427/2026, que “Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes. ” Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 2869/2026 Câmara dos Deputados 14/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão. Tramitação Finalizada desde 20/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 2822/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Pronta para Pauta desde 13/05/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1435/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para do Projeto de Lei nº 750, de 2026, que institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1354/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1344/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.806, de 2025, que altera a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o prazo máximo de contratação temporária para realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Pronta para Pauta desde 10/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1134/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Primeira assinatura de 5
REQ 1048/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.675, de 2025, que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 616/2026 Câmara dos Deputados 11/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 297, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso Indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Pronta para Pauta desde 11/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 5270/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 29
REQ 5139/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 5.942 de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo. Pronta para Pauta desde 10/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 5138/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 2.853 de 2022, que altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 4937/2025 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 5.878 de 2025, que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4769/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 4710/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 18
REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados 05/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4650/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023. Tramitação Finalizada desde 31/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados 01/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4541/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 4454/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requerimento de Urgência ao PDL nº 906/2025, que “susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”. Pronta para Pauta desde 27/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Pronta para Pauta desde 05/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4389/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4379/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 54ª assinatura de 56
REQ 4320/2025 Câmara dos Deputados 20/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados 13/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Primeira assinatura de 24
REQ 4221/2025 Câmara dos Deputados 10/10/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução n° 25 de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta”. Pronta para Pauta desde 10/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4196/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4195/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4194/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, que “Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância””. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4193/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4146/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4117/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.987, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. Pronta para Pauta desde 02/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4061/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3972/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4837/2025, que altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte. Pronta para Pauta desde 30/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3891/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3877/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados 16/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 15
REQ 3762/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3757/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.” Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 3755/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3754/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3753/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3752/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências Pronta para Pauta desde 09/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3751/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de lei nº 2056 de 2025. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 3680/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3651/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional. Pronta para Pauta desde 02/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 19
REQ 3547/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.” Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”. Aguardando Deliberação desde 27/08/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Primeira assinatura de 6
REQ 3420/2025 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. Pronta para Pauta desde 21/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 3397/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3387/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.. Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 3197/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 42ª assinatura de 42
REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados 24/07/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 22
REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2672/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 19
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados 07/07/2025 Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 20
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados 04/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”. Pronta para Pauta desde 04/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Primeira assinatura de 9
REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados 26/06/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 02/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 2413/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”. Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 21ª assinatura de 21
REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. Pronta para Pauta desde 27/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 19
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados 22/05/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 2061/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 2060/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 22ª assinatura de 23
REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Tramitação Finalizada desde 20/05/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 1691/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados). Tramitação Finalizada desde 06/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo." Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1401/2025 Câmara dos Deputados 11/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime urgência do Projeto de Resolução nº 38/25. Tramitação Finalizada desde 14/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1385/2025 Câmara dos Deputados 09/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/04/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 61ª assinatura de 62
REQ 1260/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 02/04/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 1092/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 694/2025 Câmara dos Deputados 28/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 29ª assinatura de 66
REQ 666/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”. Pronta para Pauta desde 25/02/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 662/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. Tramitação Finalizada desde 03/03/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 4854/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Req. de Urgência - PL 2666-2021 Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4722/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4721/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4616/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ” Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4563/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3420/2024. Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4485/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4480/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 4479/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.” Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 16
REQ 4459/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.800/2024, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4458/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 59/2023. Pronta para Pauta desde 12/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4454/2024 Câmara dos Deputados 11/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4427/2024 Câmara dos Deputados 05/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.276, 2024, que “Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4408/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer com base no art 155 do RICD, a urgência do Projeto de Lei nº 4643/2020. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4404/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.568 de 2013, de autoria da Senadora Ângela Portela, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem”. Pronta para Pauta desde 04/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4403/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 05/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4402/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer urgência para o PL 3932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4344/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024. Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4339/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Sra. Deputada Laura Carneiro e do Sr. Deputado Weliton Prado, que “Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4337/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.335, de 2024. Aguardando Deliberação desde 29/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4254/2024 Câmara dos Deputados 16/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 583, de 2020. Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4242/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 4234/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.954, de 2024. Pronta para Pauta desde 15/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4233/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requerimento de URGÊNCIA - PL 336-2024 Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4232/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57 Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4226/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, que Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados 14/10/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4192/2024 Câmara dos Deputados 10/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4176/2024 Câmara dos Deputados 09/10/2024 Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 3774/2024. Pronta para Pauta desde 09/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4163/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4162/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União." Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 4160/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.751, de 2023, que “altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”. Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4149/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”. Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4141/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 33ª assinatura de 35
REQ 3081/2024 Câmara dos Deputados 20/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Tramitação Finalizada desde 28/08/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 2847/2024 Câmara dos Deputados 06/08/2024 Requer urgência para o PL 2978, de 2023, que altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2757/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 2469/2024 Câmara dos Deputados 03/07/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2452/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023 que “Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2445/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Requer urgência para o PL 2549/2024, que “cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.” Tramitação Finalizada desde 02/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2332/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.222 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição”. Pronta para Pauta desde 25/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2317/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 24/2022, que “denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2305/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requeiro urgência na apreciação do PL nº 3680/2023, que “Confere ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2290/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.456, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”. Pronta para Pauta desde 20/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2280/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino". Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2277/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2111/2024, Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 2257/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2635/2020. Pronta para Pauta desde 18/06/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 2252/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.563/2021, que “Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Tramitação Finalizada desde 03/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2246/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”. Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2244/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.956, de 2024. Tramitação Finalizada desde 19/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2200/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4984/2023, “Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2190/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1205 de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2172/2024 Câmara dos Deputados 11/06/2024 Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 32/2024, que “Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar”. Tramitação Finalizada desde 11/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1922/2024 Câmara dos Deputados 05/06/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024. Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1890/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6381/2019. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1869/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3.287 de 2012 que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1862/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.670, de 2020, que “Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR”. Tramitação Finalizada desde 08/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1861/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 Coautoria — 27ª assinatura de 27
REQ 1858/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1856/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.807, 2024. Pronta para Pauta desde 04/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1837/2024 Câmara dos Deputados 31/05/2024 Requer urgência ao PL 1096/2024, que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. Pronta para Pauta desde 03/06/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 1818/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2024 que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 1815/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, na forma regimental, a tramitação em regime de urgência do PL nº 3202/2023, que “Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres”. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 25ª assinatura de 25
REQ 1814/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4372, de 2016. Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1811/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 1875/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1808/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.122, de 2024. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1793/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Pronta para Pauta desde 27/05/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 734/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Primeira assinatura de 8
REQ 545/2024 Câmara dos Deputados 29/02/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.241/2023, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral. Pronta para Pauta desde 29/02/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 544/2024 Câmara dos Deputados 29/02/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake. Pronta para Pauta desde 29/02/2024 Primeira assinatura de 3
REQ 263/2024 Câmara dos Deputados 19/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1.689, de 2023 Pronta para Pauta desde 19/02/2024 Coautoria — 29ª assinatura de 30
REQ 3983/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3958/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 749 de 2023, que “Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira”. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 15
REQ 3955/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 3001/2023. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3918/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3916/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer urgência para o PL 3616/2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos. Pronta para Pauta desde 09/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3915/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Urgência para a apreciação do PLP 178 de 2023, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3810/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 385, de 2023. Pronta para Pauta desde 08/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3808/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3806/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3125, de 2019. Pronta para Pauta desde 06/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3805/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3795/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5282/2023. Pronta para Pauta desde 01/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 3787/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Requer tramitação em regime de urgência do PL 3298/2023 que trata de combate ao racismo nas arenas esportivas Pronta para Pauta desde 01/11/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 19
REQ 3739/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Requer o regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.079, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.” Pronta para Pauta desde 31/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3738/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.” Pronta para Pauta desde 31/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3705/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 296/2015, determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional. Pronta para Pauta desde 30/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3688/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019. Tramitação Finalizada desde 08/11/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3684/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3681/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5177, de 2023, altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), submissão de menor à exploração sexual (art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e assédio à criança com o fim de realizar ato libidinoso (art. 241-D, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 25/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3664/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023 Tramitação Finalizada desde 26/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3663/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 116/2023, que Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3652/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 92/2023, que "Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren." Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3624/2023 Câmara dos Deputados 20/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3614/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. Pronta para Pauta desde 19/10/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3591/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.943/2023 que “Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria”. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Primeira assinatura de 6
REQ 3151/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.519/2023, que altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências. Aguardando Deliberação desde 28/02/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 2202/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 98/2023. Tramitação Finalizada desde 20/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 14
REQ 2118/2023 Câmara dos Deputados 28/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.221/2023, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos. Aguardando Encaminhamento desde 28/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2072/2023 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2988, de 2023, que “Dispõe sobre o exame de triagem neonatal para fissuras palatinas” (TESTE DO CEUZINHO). Aguardando Encaminhamento desde 22/06/2023 Coautoria — 20ª assinatura de 32
REQ 2071/2023 Câmara dos Deputados 21/06/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 2054/2023 Câmara dos Deputados 21/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.798 de 2023 Aguardando Encaminhamento desde 21/06/2023 Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 2030/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017. Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2027/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.980/2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino”. Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2018/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.120/2023 que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. Tramitação Finalizada desde 24/08/2023 Primeira assinatura de 5
REQ 2008/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023. Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2007/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023. Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2005/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2023, que “susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024”. Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1990/2023 Câmara dos Deputados 19/06/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 2.854, de 2023 que altera a Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional. Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1961/2023 Câmara dos Deputados 15/06/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2023. Tramitação Finalizada desde 20/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1955/2023 Câmara dos Deputados 14/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2840/23. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1915/2023 Câmara dos Deputados 12/06/2023 Requer regime de urgência na apreciação do PL 1580/2019, que altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino da língua espanhola no ensino fundamental. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1893/2023 Câmara dos Deputados 06/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 241/2020. Pronta para Pauta desde 06/06/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1884/2023 Câmara dos Deputados 05/06/2023 Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”. Tramitação Finalizada desde 20/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1870/2023 Câmara dos Deputados 01/06/2023 Requer urgência para o PL 3754/2019, da Deputada Renata Abreu, que “acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor”. Pronta para Pauta desde 01/06/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1823/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 15
REQ 1430/2023 Câmara dos Deputados 08/05/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.204, de 2021. Pronta para Pauta desde 08/05/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 17
REQ 833/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 1/2023 Câmara dos Deputados 09/01/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023. Tramitação Finalizada desde 09/01/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1702/2022 Câmara dos Deputados 22/12/2022 Requer urgência para apreciação imediata do PRC 35, de 2022, que “Altera as Resoluções n. 1, de 2007, e 30, de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias”. Tramitação Finalizada desde 22/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 14
REQ 1685/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022. Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1684/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022. Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1669/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”. Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1668/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2439, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1667/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1666/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1665/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1664/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal". Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1663/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2447, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências". Aguardando Encaminhamento desde 21/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1662/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1661/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2955, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1660/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1659/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1653/2022 Câmara dos Deputados 16/12/2022 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.053 de 2022, “que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.” Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 1627/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3362/2021. Aguardando Deliberação desde 15/12/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1626/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 1625/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1613/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 1611/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021 Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1609/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional. Tramitação Finalizada desde 15/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 1603/2022 Câmara dos Deputados 12/12/2022 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo. Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 1589/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 2897/2022, que "Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.". Pronta para Pauta desde 23/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1587/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição." . Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1585/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.” Tramitação Finalizada desde 08/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 1575/2022 Câmara dos Deputados 05/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022. Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1572/2022 Câmara dos Deputados 01/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2895/2022. Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 1569/2022 Câmara dos Deputados 30/11/2022 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2847/2022 , Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. Tramitação Finalizada desde 01/12/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1555/2022 Câmara dos Deputados 28/11/2022 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que "Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos." Tramitação Finalizada desde 06/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1554/2022 Câmara dos Deputados 28/11/2022 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2022. Pronta para Pauta desde 28/11/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 15
REQ 1542/2022 Câmara dos Deputados 22/11/2022 Requer Urgência para votação do PL 81/2020, que “Denomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae”. Tramitação Finalizada desde 23/11/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1541/2022 Câmara dos Deputados 22/11/2022 Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência. Tramitação Finalizada desde 23/11/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 16
REQ 1471/2022 Câmara dos Deputados 25/10/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia do PDL 365/2022 que "Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária " PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica". Tramitação Finalizada desde 01/11/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1456/2022 Câmara dos Deputados 19/10/2022 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 7578/2017, que “Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 20/10/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1356/2022 Câmara dos Deputados 30/08/2022 Requer urgência nos termos do artigo 155 para o PL 542 de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. Tramitação Finalizada desde 11/10/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1349/2022 Câmara dos Deputados 30/08/2022 requer urgencia oa PL 2049 de 2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1312/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.166, de 2022, que “altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda”. Pronta para Pauta desde 08/08/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1198/2022 Câmara dos Deputados 11/07/2022 Req Urgência do PL 462/20 Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1151/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.550, de 2019. Pronta para Pauta desde 05/07/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1150/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Requer urgência para o PL 1832/2022, que “acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nela residam e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1136/2022 Câmara dos Deputados 30/06/2022 Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.543, de 2020, que “Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico”. Tramitação Finalizada desde 29/08/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1133/2022 Câmara dos Deputados 30/06/2022 requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI nº 840 de 2022 , de autoria do Deputado Diego Andrade Pronta para Pauta desde 30/06/2022 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 1097/2022 Câmara dos Deputados 23/06/2022 Requer urgência para o PL 1.402/2022, que “Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.” Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1075/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4129/2021 Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 1034/2022 Câmara dos Deputados 13/06/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 710/22. Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 1002/2022 Câmara dos Deputados 08/06/2022 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019. Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 945/2022 Câmara dos Deputados 01/06/2022 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) Tramitação Finalizada desde 07/06/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 923/2022 Câmara dos Deputados 31/05/2022 Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Pronta para Pauta desde 31/05/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 920/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Requeremos a V. Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP nº 200, de 30 de agosto de 2019, que altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 23/06/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 870/2022 Câmara dos Deputados 25/05/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022. Tramitação Finalizada desde 26/05/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 866/2022 Câmara dos Deputados 24/05/2022 Requer a Urgência na tramitação do PL 5007/2020. Pronta para Pauta desde 24/05/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 15
REQ 790/2022 Câmara dos Deputados 18/05/2022 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. Tramitação Finalizada desde 24/05/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 788/2022 Câmara dos Deputados 18/05/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1153/2019. Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 Coautoria — 14ª assinatura de 17
REQ 783/2022 Câmara dos Deputados 17/05/2022 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 919/2022, que confere ao Município de Morada Nova, no Estado doCeará, o título de Capital Nacional do Vaqueiro. Aguardando Deliberação desde 02/06/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 724/2022 Câmara dos Deputados 10/05/2022 Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021. Tramitação Finalizada desde 24/05/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 16
REQ 672/2022 Câmara dos Deputados 03/05/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público". Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 648/2022 Câmara dos Deputados 28/04/2022 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". Tramitação Finalizada desde 17/05/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 645/2022 Câmara dos Deputados 27/04/2022 Requerimento de Urgência ao PL 5228/2019, que trata da 'Lei do Primeiro Emprego' Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 641/2022 Câmara dos Deputados 27/04/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3441, de 2021. Tramitação Finalizada desde 11/05/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 630/2022 Câmara dos Deputados 27/04/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos." Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 579/2022 Câmara dos Deputados 19/04/2022 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 330 de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/04/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 529/2022 Câmara dos Deputados 08/04/2022 Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019. Tramitação Finalizada desde 04/05/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 17
REQ 377/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 630/2022, que Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país. Pronta para Pauta desde 22/03/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 334/2022 Câmara dos Deputados 17/03/2022 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. ” Tramitação Finalizada desde 17/03/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 324/2022 Câmara dos Deputados 16/03/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”. Tramitação Finalizada desde 31/03/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 18
REQ 319/2022 Câmara dos Deputados 16/03/2022 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização". Tramitação Finalizada desde 23/03/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 237/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 1529/2021 " dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública. " Tramitação Finalizada desde 09/03/2022 Coautoria — 15ª assinatura de 22
REQ 236/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2022, que "Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021." Tramitação Finalizada desde 09/03/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 234/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. Tramitação Finalizada desde 30/03/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 225/2022 Câmara dos Deputados 08/03/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4171/2021 – dispõe sobre o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama. Tramitação Finalizada desde 08/03/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 161/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.392, de 2021. Tramitação Finalizada desde 24/03/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 108/2022 Câmara dos Deputados 15/02/2022 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 105/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.” Tramitação Finalizada desde 30/03/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 18
REQ 100/2022 Câmara dos Deputados 10/02/2022 Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 16/02/2022 Coautoria — 24ª assinatura de 24
REQ 87/2022 Câmara dos Deputados 09/02/2022 Requer regime de urgência para apreciação da Projeto de Lei nº 4547/2021, que “Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.” Pronta para Pauta desde 09/02/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 78/2022 Câmara dos Deputados 09/02/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 58, de 2022. Tramitação Finalizada desde 15/02/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 74/2022 Câmara dos Deputados 08/02/2022 Requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. Tramitação Finalizada desde 15/02/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 29/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022. Tramitação Finalizada desde 09/02/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 2856/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 1.927/2019, que “Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.” Pronta para Pauta desde 16/12/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2853/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Requer urgência para PL nº 2 de 2019. Tramitação Finalizada desde 15/03/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 29
REQ 2851/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1518/2021 que institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 2848/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 4.446/2021 que inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Tramitação Finalizada desde 09/02/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2847/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”. Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 14
REQ 2844/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. Tramitação Finalizada desde 09/02/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 2843/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.094, de 2020. Pronta para Pauta desde 16/12/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 2840/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3264, de 2020. Pronta para Pauta desde 15/12/2021 Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 2837/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.444, de 2021. Tramitação Finalizada desde 16/02/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2835/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”. Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 Coautoria — 18ª assinatura de 26
REQ 2811/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017. Tramitação Finalizada desde 15/12/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 2783/2021 Câmara dos Deputados 09/12/2021 Requer urgência para o PL 1998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 Coautoria — 18ª assinatura de 35
REQ 2697/2021 Câmara dos Deputados 06/12/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020. Tramitação Finalizada desde 09/12/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2610/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3999/2021, de 29 de novembro de 2021, que denomina "Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado" o "Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva", localizado na capital do Estado de Goiás Pronta para Pauta desde 01/12/2021 Primeira assinatura de 8
REQ 2604/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Requeiro nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do PRC 77/2021. Tramitação Finalizada desde 09/12/2021 Coautoria — 22ª assinatura de 26
REQ 2599/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.303/2015, que "Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central" Tramitação Finalizada desde 08/12/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2541/2021 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021. Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 2484/2021 Câmara dos Deputados 25/11/2021 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5149, de 2020. Tramitação Finalizada desde 30/11/2021 Coautoria — 31ª assinatura de 33
REQ 2454/2021 Câmara dos Deputados 23/11/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020. Tramitação Finalizada desde 01/12/2021 Coautoria — 43ª assinatura de 48
REQ 2447/2021 Câmara dos Deputados 23/11/2021 Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do PL n° 3.507/2021. Pronta para Pauta desde 11/10/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 18
REQ 2419/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 290, de 2019. Pronta para Pauta desde 18/11/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 2416/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021. Tramitação Finalizada desde 01/12/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 15
REQ 2407/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Requerimento de Urgência PL 3846/2021 Tramitação Finalizada desde 25/11/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 2405/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 556/2021 que “Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.” Pronta para Pauta desde 17/11/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2402/2021 Câmara dos Deputados 16/11/2021 Requer urgência urgentíssima ao PL 4026/2021, de autoria do Dep. Sebastião Oliveira (AVANTE – PE), que “Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia.”. Pronta para Pauta desde 24/02/2022 Coautoria — 14ª assinatura de 18
REQ 2364/2021 Câmara dos Deputados 10/11/2021 Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte". Tramitação Finalizada desde 30/11/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 2356/2021 Câmara dos Deputados 09/11/2021 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 1.982, de 2021, que denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como "ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS". Pronta para Pauta desde 09/11/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 2351/2021 Câmara dos Deputados 09/11/2021 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2021 que “Institui o Programa FUTURO CONTRIBUINTE, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 09/11/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 2333/2021 Câmara dos Deputados 08/11/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018. Tramitação Finalizada desde 08/11/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2292/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.752, de 2021, que “altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais. Arquivada desde 10/11/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2271/2021 Câmara dos Deputados 28/10/2021 Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 528/2021, que “Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. Tramitação Finalizada desde 04/11/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 19
REQ 2268/2021 Câmara dos Deputados 28/10/2021 Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional. Aguardando Deliberação desde 30/06/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 14
REQ 2251/2021 Câmara dos Deputados 27/10/2021 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 04/11/2021 Primeira assinatura de 13
REQ 2250/2021 Câmara dos Deputados 27/10/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº PL 3334/2021, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio para dispor sobre melhorias e a facilitação da realização da prova de vida para os segurados e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Pronta para Pauta desde 27/10/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 2127/2021 Câmara dos Deputados 19/10/2021 Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares. Pronta para Pauta desde 19/10/2021 Primeira assinatura de 21
REQ 1903/2021 Câmara dos Deputados 28/09/2021 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 5991 de 2019. Tramitação Finalizada desde 28/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 1860/2021 Câmara dos Deputados 21/09/2021 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.” Tramitação Finalizada desde 21/09/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1855/2021 Câmara dos Deputados 20/09/2021 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5516/2020, da Dra. Soraya Manato, que “Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 16/03/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 1846/2021 Câmara dos Deputados 16/09/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021. Tramitação Finalizada desde 16/09/2021 Coautoria — 14ª assinatura de 42
REQ 1803/2021 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.610/2021, do Poder Executivo, que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio." Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 Coautoria — 15ª assinatura de 24
REQ 1794/2021 Câmara dos Deputados 08/09/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021. Tramitação Finalizada desde 10/09/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1791/2021 Câmara dos Deputados 08/09/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021. Tramitação Finalizada desde 08/09/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 1780/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PRC 43/2021. Denomina Deputado Bonifácio de Andrada a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 27/10/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 1766/2021 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.572/2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão". Tramitação Finalizada desde 08/09/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 1761/2021 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 1873/2021. Tramitação Finalizada desde 10/11/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 1757/2021 Câmara dos Deputados 31/08/2021 Requer urgência para o PL 4513/2020, que Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. Tramitação Finalizada desde 29/09/2021 Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 1750/2021 Câmara dos Deputados 30/08/2021 Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. Tramitação Finalizada desde 21/09/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1725/2021 Câmara dos Deputados 25/08/2021 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021. Tramitação Finalizada desde 24/11/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1712/2021 Câmara dos Deputados 24/08/2021 Requer Urgência para apreciação do PL 2.695/2021 – que “Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zaharan”, o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul”. Tramitação Finalizada desde 01/09/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 1683/2021 Câmara dos Deputados 18/08/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.525 de 2021. Arquivada desde 09/03/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1670/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. Tramitação Finalizada desde 31/08/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 1513/2021 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.984, de 2021. Tramitação Finalizada desde 04/08/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 1510/2021 Câmara dos Deputados 13/07/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 5, de 2020. Tramitação Finalizada desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 1505/2021 Câmara dos Deputados 13/07/2021 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”. Tramitação Finalizada desde 19/08/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 1493/2021 Câmara dos Deputados 09/07/2021 Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 53/2021, que “cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 13/07/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 1479/2021 Câmara dos Deputados 08/07/2021 Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. Tramitação Finalizada desde 15/07/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 16
REQ 1473/2021 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”. Tramitação Finalizada desde 08/07/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 1445/2021 Câmara dos Deputados 06/07/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PL n. 1305/21. Pronta para Pauta desde 06/07/2021 Coautoria — 20ª assinatura de 26
REQ 1436/2021 Câmara dos Deputados 05/07/2021 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021. Tramitação Finalizada desde 07/07/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 15
REQ 1404/2021 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Requer urgência para a votação do PL 1674/2021, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). Tramitação Finalizada desde 07/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 15
REQ 1402/2021 Câmara dos Deputados 29/06/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.374, de 2021. Tramitação Finalizada desde 06/07/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 46
REQ 1377/2021 Câmara dos Deputados 24/06/2021 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021. Pronta para Pauta desde 24/06/2021 Coautoria — 32ª assinatura de 37
REQ 1362/2021 Câmara dos Deputados 23/06/2021 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 939/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021. Pronta para Pauta desde 23/06/2021 Primeira assinatura de 10
REQ 1354/2021 Câmara dos Deputados 22/06/2021 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021. Tramitação Finalizada desde 22/06/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 1345/2021 Câmara dos Deputados 22/06/2021 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. Tramitação Finalizada desde 23/06/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1325/2021 Câmara dos Deputados 17/06/2021 Requer regime de Urgência para o PL 10.920/2018. Tramitação Finalizada desde 17/06/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 1323/2021 Câmara dos Deputados 17/06/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”. Tramitação Finalizada desde 18/06/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1318/2021 Câmara dos Deputados 16/06/2021 Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, que Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Tramitação Finalizada desde 17/06/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1307/2021 Câmara dos Deputados 16/06/2021 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. Tramitação Finalizada desde 22/06/2021 Primeira assinatura de 11
REQ 1305/2021 Câmara dos Deputados 16/06/2021 Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4012, de 2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. Tramitação Finalizada desde 16/06/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1294/2021 Câmara dos Deputados 15/06/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”. Tramitação Finalizada desde 16/06/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1235/2021 Câmara dos Deputados 09/06/2021 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos. Tramitação Finalizada desde 10/06/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 719/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Requer que seja inclui´do automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei no 795/2021, que altera a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogac¸a~o do auxi´lio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilizac¸a~o dos recursos por Estados e Munici´pios. Tramitação Finalizada desde 13/04/2021 Coautoria — 15ª assinatura de 17
REQ 544/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Requer urgência para a votação do PL 959/2021, que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização. Tramitação Finalizada desde 22/03/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 459/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Requer urgência para o PL nº 5.306/2020, que altera a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências Pronta para Pauta desde 16/03/2021 Primeira assinatura de 2
REQ 264/2021 Câmara dos Deputados 23/02/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 558/2021, que estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução. Aguardando Encaminhamento desde 24/02/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 225/2021 Câmara dos Deputados 18/02/2021 Requer que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei nº 5092/2020, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais. Pronta para Pauta desde 18/02/2021 Coautoria — 22ª assinatura de 34
REQ 2/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. Tramitação Finalizada desde 10/02/2021 Coautoria — 37ª assinatura de 86

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Alagoas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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