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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) — Câmara dos Deputados · 134 no total

Isnaldo Bulhões JR

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMP 9 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 11/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 4 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Aguardando Providências Internas desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 12 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 Autoria única
EMP 11 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 Autoria única
EMP 6 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 Autoria única
EMP 34 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Aguardando Providências Internas desde 24/02/2026 Autoria única
EMP 33 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Aguardando Providências Internas desde 24/02/2026 Autoria única
EMP 32 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Aguardando Providências Internas desde 24/02/2026 Autoria única
EMP 30 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Aguardando Providências Internas desde 24/02/2026 Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados 12/11/2025 Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Aguardando Providências Internas desde 12/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 29/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 3 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Aguardando Providências Internas desde 28/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 6 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 22/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 4 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Emenda Supressiva ao Substitutivo apresentado ao PL nº 3.899/2012 Aguardando Providências Internas desde 08/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMP 1 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Aguardando Providências Internas desde 08/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política. Aguardando Providências Internas desde 07/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
EMP 82 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
EMP 1 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. Aguardando Providências Internas desde 09/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 27/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 3 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/08/2025 Primeira assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/08/2025 Coautoria — 20ª assinatura de 23
EMP 10 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 16/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 11
EMP 9 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 16/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 2 Câmara dos Deputados 01/07/2025 Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Aguardando Providências Internas desde 01/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 60 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C. Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
EMP 53 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, para dispor sobre a transposição dos servidores de nível superior referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em exercício no DNIT, para o cargo de Analista de Infraestrutura em Transportes. Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 Coautoria — 83ª assinatura de 86
EMP 24 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 86ª assinatura de 141
EMP 21 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV: Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 145ª assinatura de 196
EMP 7 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Dispõe sobre a remissão de valores recebidos de boa-fé, a título de indenização por exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 35
EMP 2 Câmara dos Deputados 09/04/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. Aguardando Providências Internas desde 09/04/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 08/04/2025 Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. Aguardando Providências Internas desde 08/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 19/02/2025 Destina parte dos recursos ao FUNAPOL Aguardando Providências Internas desde 19/02/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 14
EMP 1 Câmara dos Deputados 18/02/2025 Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. Aguardando Providências Internas desde 18/02/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
EMP 1 Câmara dos Deputados 18/02/2025 Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. Aguardando Providências Internas desde 18/02/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 4 Câmara dos Deputados 28/08/2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 28/08/2024 Autoria única
EMP 799 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Suprime-se os itens 1, 2 e 3, do ANEXO VIII – ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 798 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Acrescente-se ao ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024, os itens 16, 17 e 18, conforme a seguinte especificação, com os respectivos códigos, subposições e posições da NCM/SH: Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 779 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 778 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 777 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 776 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 775 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 774 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 773 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 772 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 738 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o imposto Seletivo – IS e dá outras providencias. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 722 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal, criando o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR. Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 514 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 43 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Servic¸os - IBS, a Contribuic¸a~o Social sobre Bens e Servic¸os - CBS e o Imposto Seletivo - IS e da´ outras provide^ncias. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 42 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 61 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 28/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 24 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 92 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a educação financeira entre os temas transversais no ensino fundamental e médio. Aguardando Providências Internas desde 20/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 48 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. Aguardando Providências Internas desde 20/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 35 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 34 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 33 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 32 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 19/12/2023 Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 19/12/2023 Autoria única
EMP 81 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Emenda de Plenário PL 5.230_23 Aguardando Providências Internas desde 13/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Aguardando Providências Internas desde 08/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 24 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Aguardando Providências Internas desde 25/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 22 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Emenda Aditiva ao PL 4173/2023, dispõe sobre tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, para incluir que a arrecadação dos tributos sobre custos de bens e direitos de aquisição feita no exterior sejam destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, à título de auxílio financeiro. Aguardando Providências Internas desde 25/10/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 8
EMP 11 Câmara dos Deputados 03/10/2023 Reclassifica os cargos de fiscais de tributos e auxiliares de fiscais de tributos pertencentes a carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o artigo 2º, inciso III e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978. Aguardando Providências Internas desde 03/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 33 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 35 Câmara dos Deputados 27/06/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 27/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 34 Câmara dos Deputados 27/06/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 27/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 25 Câmara dos Deputados 22/06/2023 inclui o § 3º ao Art. 3-A da Lei 10.150/2000 Aguardando Providências Internas desde 22/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 24 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 22/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 23 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Aguardando Providências Internas desde 22/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Aguardando Providências Internas desde 13/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Aguardando Providências Internas desde 31/05/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 7
EMP 29 Câmara dos Deputados 24/05/2022 Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Aguardando Providências Internas desde 24/05/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 04/05/2022 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/05/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 1 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir piso salarial nacional em benefício de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Aguardando Providências Internas desde 05/04/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 16
EMP 7 Câmara dos Deputados 09/02/2022 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 09/02/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 34 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 4.278/20 Aguardando Providências Internas desde 16/12/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 32 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. Aguardando Providências Internas desde 16/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 23 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Modifique-se o § 1º do art. 2º e o art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020. Aguardando Providências Internas desde 16/12/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 19 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações." Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 18 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações." Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 17 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo no art. 3º do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. 3º. ................................................................................... ...................................................................................................... § Para efeitos de inclusão de débitos no Pert, na forma prevista nesta Lei, não se aplica o disposto inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017." Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 16 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Adite-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020, no Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, um novo parágrafo, o 2º-A, com a seguinte redação: Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 15 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Art. 1º Modifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020, no Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que passar a ater a seguinte redação: “Art. 2º Fica reaberto, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, atendidas as normas da Lei de regência e observadas as condições e modalidades específicas estabelecidas no art. 3º desta Lei.” Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 3 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 2 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Emenda substitutiva ao PL 2.766/2021 Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 22 Câmara dos Deputados 09/12/2021 Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Aguardando Providências Internas desde 09/12/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 4 Câmara dos Deputados 08/12/2021 EMENDA AO PL 3418/2021 QUE Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 Coautoria — 33ª assinatura de 37
EMP 2 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Dê-se ao parágrafo 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pelo art. 9º do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, a seguinte redação. Aguardando Providências Internas desde 01/12/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 8
EMP 2 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Estabelece a Lei das Ferrovias. Aguardando Providências Internas desde 30/11/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Estabelece a Lei das Ferrovias. Aguardando Providências Internas desde 30/11/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 24/11/2021 Art. 1º Inclui-se ao Projeto de Lei nº 2.405, de 2021, o seguinte inciso XI: “Art. 5º .................................................................................................... ................................... XI – recuperação ambiental de bacias hidrográficas, em especial a do rio São Francisco. ............................................................................................” (NR) Aguardando Providências Internas desde 24/11/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 6 Câmara dos Deputados 08/11/2021 Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. Aguardando Providências Internas desde 08/11/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 9
EMP 12 Câmara dos Deputados 29/09/2021 Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. Aguardando Providências Internas desde 29/09/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 125 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 112 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Institui o Código Eleitoral Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 13
EMP 109 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Dá nova redação ao art. 554 do substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021 Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 9
EMP 103 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Institui o Código Eleitoral. Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 Coautoria — 20ª assinatura de 24
EMP 2 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais Aguardando Providências Internas desde 09/09/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 64 Câmara dos Deputados 08/09/2021 Institui o Código Eleitoral. Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 40
EMP 1 Câmara dos Deputados 08/09/2021 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 18 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui o Código Eleitoral. Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 170 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Dê-se ao caput do art. 10-A da Lei nº 9.249/95, constante do art. 2º do substitutivo do Relator, a seguinte redação: “Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quize por cento na forma prevista neste artigo.” Aguardando Providências Internas desde 01/09/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 139 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 9
EMP 130 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 10
EMP 127 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Inclui dispositivos ao texto da proposta que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências, incluindo dispositivo no Artigo 2º e no Capítulo IX, que trata da revisão de benefícios fiscais deste projeto. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 126 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Inclua-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021 o art. 11, renumerando-se todos os demais: “Seção III Do período de apuração do lucro real e da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 125 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 123 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera o artigo Art. 3º, do Projeto de Lei nº 2337/2021, para excluir da incidência de Imposto de Renda sobre os lucros das sociedades profissionais. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 119 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 115 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 12
EMP 113 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 112 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 111 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 110 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 109 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 108 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 107 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 51 Câmara dos Deputados 10/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 39 Câmara dos Deputados 10/08/2021 Nesses termos, apresentamos proposta de redação diversa ao PL 2.337/2021, mais especificamente ao parágrafo 18 do artigo 10-A que pretende incluir à Lei nº 9.249/1995: Aguardando Providências Internas desde 10/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 5 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 4 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 3 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 3 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 1 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Acrescente-se ao art. 42-A da Lei nº 9.615, de 1998, na forma que lhe é dada pelo art. 1º do projeto de Lei nº 2.336/2021, o seguinte § 7º. Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. Aguardando Providências Internas desde 30/06/2021 Primeira assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 30/06/2021 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Aguardando Providências Internas desde 30/06/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados 23/06/2021 Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. Aguardando Providências Internas desde 23/06/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 10
EMP 1 Câmara dos Deputados 16/06/2021 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. Aguardando Providências Internas desde 17/06/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 15/06/2021 Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Aguardando Providências Internas desde 15/06/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 10
EMP 18 Câmara dos Deputados 06/04/2021 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Aguardando Providências Internas desde 06/04/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 03/03/2021 Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Alagoas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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