Daniel Barbosa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5389/2026 Câmara dos Deputados | 16/09/2026 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3602/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir ações voltadas à identificação precoce de transtornos do neurodesenvolvimento entre as atribuições dos profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3601/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar . | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3430/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2030/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2018/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2017/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 535/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Acrescenta §6º ao art. 54, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar ao consumidor a possibilidade de comunicar formalmente a sua intenção de rescindir contratos de adesão pactuados sob o formato de plano ou de assinatura mediante o simples envio de correspondência eletrônica (e-mail). | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 345/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4893/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Reserva às mães, avós ou tutoras legais que exerçam a função de cuidadoras primárias atípica de pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para ingresso em instituições federais de ensino superior e das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4601/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Institui a Bolsa Qualificação Estudantil para alunos do ensino médio da rede pública. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3134/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3133/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3132/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 30/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3130/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. | Aguardando Parecer desde 20/01/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1271/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício e o canto das destaladeiras de fumo do Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4967/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho, que se realiza no município de Arapiraca, Estado de Alagoas. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4464/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 4087/2024 Câmara dos Deputados | 25/10/2024 | Cria a Rota Turística de Esportes de Aventura, no Estado de Alagoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3126/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Dispõe sobre o selo “Alimentação Saudável na Escola”, destinado a premiar escolas que se destacam no cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2378/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 2368/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4568/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade civil dos motoristas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos motoristas de táxi, bem como das respectivas empresas, solidariamente, nas hipóteses que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1848/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Acrescenta §§ 5º-A, 5º-B e § 5º-C ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de dispor sobre prazo para realização de exame médico-pericial e avaliação da deficiência por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.