Marx Beltrão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5132/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4259/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3852/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3386/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Criação de Centros Municipais e distritais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede de atenção psicossocial e multidisciplinar, com apoio técnico e financeiro da União, nos termos de regulamentação própria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3385/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Institui a Política Nacional de Diplomacia Cidadã e Cooperação Jurídica Internacional, com foco na proteção de brasileiros no exterior e na ampliação da cooperação técnica e jurídica entre o Brasil e países em desenvolvimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3384/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Adaptado nas Escolas Públicas (PRONIEAP), destinado à inclusão e desenvolvimento esportivo de estudantes com deficiência em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 2771/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre a proibição da venda de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação do comprador e comprovação de necessidade de uso e a divulgação dessas substâncias em meios de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 2304/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos. | Aguardando Parecer desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1674/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos e más condutas contra crianças. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1599/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Pronta para Pauta desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1525/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Institui o Programa Nacional de Valorização da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 1403/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas, em conformidade com o artigo 19 da Resolução Normativa nº 965/2022 do CONTRAN, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 1338/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1203/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país. | Aguardando Parecer desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 952/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui o Seguro Emergencial para Micro e Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de perdas de produção por fatores climáticos extremos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 835/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos, estabelece a apresentação de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas, cria mecanismos para análise prévia de passageiros, institui o reconhecimento facial diário como medida de segurança e determina o acesso às gravações exclusivamente para autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 526/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 451/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 3553/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 3552/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 3551/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País. | Aguardando Parecer desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 3547/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. | Pronta para Pauta desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 3546/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3519/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3230/2024 Câmara dos Deputados | 19/08/2024 | Institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3213/2024 Câmara dos Deputados | 19/08/2024 | Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia. | Aguardando Parecer desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 3137/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 3136/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à saúde a fim de assegurar seu bem-estar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2788/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2787/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2594/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas famílias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2593/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 2592/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2591/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2590/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Torna obrigatório o exame para diagnóstico da trombofilia nos postos de saúde e hospitais da rede pública em todo País. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2580/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo Nacional de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 2579/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2578/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes públicas, conforme especifica. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2439/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2127/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 1969/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Institui, no âmbito de todo país, o mês de abril como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da campanha "Abril Marrom". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 1944/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, mulheres no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 1942/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a inclusão da temática de educação climática no programa de ensino das escolas na rede pública do país. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1941/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1940/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1587/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher. | Pronta para Pauta desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 1586/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1585/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1584/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 19ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 73 |
| PL 1372/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Institui no âmbito de todo País o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2024 | Autoria única |
| PL 1371/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 979/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. | Pronta para Pauta desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 978/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 977/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada às mulheres portadoras de lipedema ou síndrome de Allen-Hines. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 976/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 714/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas em todo país, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 712/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 711/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 450/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 449/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 300/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 299/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para a inclusão do teste da bochechinha. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 298/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 80/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a implantação de serviços de psicologia e assistente social nas escolas da Rede Pública de todo País. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 79/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 75/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Institui o mês de conscientização sobre a saúde mental a ser celebrado anualmente em dezembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 74/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 6181/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6179/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 6178/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências", para criar o programa de saúde "Exames da melhor idade", para pessoas idosas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 6177/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6176/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 6175/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo em todas as unidades públicas e federais do país, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 5748/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a compensação financeira devida por atraso ou cancelamento do transporte aéreo contratado por parte do transportador. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5581/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Epidermólise Bolhosa, no âmbito do SUS; e cria a pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa. | Arquivada desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5580/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Acrescenta um § 3º ao art. 39 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir na matriz curricular nacional do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), do Profissional em Segurança Pública e Defesa Social, conteúdos direcionados ao reconhecimento e à adequada interação com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, surdez e deficiência intelectual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5482/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 5251/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de utilizar cardápio ou menu exclusivamente digital e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5130/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 5098/2023 Câmara dos Deputados | 23/10/2023 | Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ocorra apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado. | Tramitando em Conjunto desde 27/10/2023 | Autoria única |
| PL 4815/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Reconhece o processo de produção de artesanato com a palha de Ouricuri do Pontal de Coruripe (AL) como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 4814/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Inclui a vacina contra a meningite do tipo B no rol de vacinas distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 4542/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 4393/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem despachada. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4304/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 4026/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever que Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal estabelecerá dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 4025/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3926/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado. | Pronta para Pauta desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 3925/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Natal dos Folguedos, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 3924/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Inclui no calendário turístico oficial do País a Expo Bacia Leiteira, no Município de Batalha, Estado de Alagoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 3843/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023 | Autoria única |
| PL 3842/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3761/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 3760/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Constitui o modo artesanal de fazer “Renda de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 3657/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3648/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2024 | Autoria única |
| PL 3647/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 3362/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição. | Aguardando Parecer desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 2948/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a inscrição em concursos públicos e nomear em cargos efetivos, comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta pessoa condenada por crimes hediondos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2947/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários. | Aguardando Parecer desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 2738/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2401/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2257/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2067/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Altera o art. 17 de Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2066/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Lei das Ferrovias, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 1736/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1735/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1286/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 800/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 799/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 695/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 694/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 475/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos. | Arquivada desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 474/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 473/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 404/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Arquivada desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 3446/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 3042/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14302/2022 |
Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 3028/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2989/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2798/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 2645/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2021 | Autoria única |
| PL 2359/2021 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | Dispõe sobre o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 1993/2021 Câmara dos Deputados | 28/05/2021 | Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre método de esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 4125/2020 Câmara dos Deputados | 07/08/2020 | Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 2432/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital. | Arquivada desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1477/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 1401/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1248/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. | Aguardando Parecer desde 24/08/2023 | Autoria única |
| PL 199/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 6483/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2022 | Autoria única |
| PL 6380/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 6251/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Dispõe sobre o cartão sanitário animal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 6076/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 5431/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Institui o não perturbe bancário. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 3719/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, determinando a oferta de pacotes de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 3718/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagem ou figura que ilustre acidente automobilístico real no qual ao menos um dos condutores envolvidos estava sob a influência do álcool. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 3717/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1331/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 493/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Tipifica o enriquecimento ilícito de funcionário público. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 11086/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear as despesas dos beneficiários com profissionais de educação física, conforme indicação de médico assistente. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 11063/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 11062/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2018 | Autoria única |
| PL 10850/2018 Câmara dos Deputados | 09/10/2018 | Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10849/2018 Câmara dos Deputados | 09/10/2018 | Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 10618/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10448/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10349/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 10348/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 10347/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 10199/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10198/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 6110/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 6109/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja equipamento obrigatório o dispositivo automático de faróis baixos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6071/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no sentido de obrigar a inserção de legendas ocultas em transmissões televisivas e de legendas em todos os filmes exibidos nos cinemas brasileiros de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5986/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5762/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 5746/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Dispõe sobre recondução de conselheiro tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019 | Autoria única |
| PL 5643/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5642/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Obriga os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem os serviços e informações que especifica, por meio da Internet. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 5593/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos que comercializam peças de vestuário. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5518/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5517/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com prestação de financiamento habitacional nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5292/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre os meios de divulgação de crianças desaparecidas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5291/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente". | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5207/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Institui o Programa Nacional de Conscientização dos Riscos da Automedicação por Anti-inflamatórios. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5129/2016 Câmara dos Deputados | 03/05/2016 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5088/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5066/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e em outros materiais didáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do país. | Arquivada desde 19/10/2017 | Autoria única |
| PL 4571/2016 Câmara dos Deputados | 01/03/2016 | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária", para permitir o atendimento gratuito diretamente pelo médico-veterinário em caso de utilidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3977/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 3577/2015 Câmara dos Deputados | 10/11/2015 | Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus usuários destinadas aos serviços públicos de emergência. | Arquivada desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 3363/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3177/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Acrescenta o §8º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para emissão de laudo de saúde. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 3092/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2921/2015 Câmara dos Deputados | 08/09/2015 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2015 | Autoria única |
| PL 2901/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2535/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2018 | Autoria única |
| PL 2046/2015 Câmara dos Deputados | 23/06/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/05/2019 Lei Ordinária 13825/2019 |
Autoria única |
| PL 1996/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/06/2018 | Autoria única |
| PL 1937/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 1936/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Atribui às autoridades municipais competência para aplicar penalidades no caso de infrações sanitárias. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.