Nivaldo Albuquerque
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5109/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2022 | Autoria única |
| PL 98/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4384/2021 Câmara dos Deputados | 10/12/2021 | Dispõe sobre o exercício da profissão de domador de cavalos, asininos e muares. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 4383/2021 Câmara dos Deputados | 10/12/2021 | Dispõe sobre o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 3861/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Institui a Política Nacional de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 3650/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3524/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 3325/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3310/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Veda expressamente a utilização da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais das instituições de ensino, em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais esportivas, sociais ou publicitárias que percebam verba pública de qualquer natureza, bem como, nas produções e veiculações audiovisuais infantis e peças teatrais para o mesmo público. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2369/2021 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | Cria o programa de tratamento dos pacientes com síndrome de Covid Longa. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2022 | Autoria única |
| PL 2208/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 2139/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Dispõe sobre a garantia e igualdade de condições de competir nas partidas e certames competitivos femininos de todas as categorias e modalidades desportivas. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021 | Autoria única |
| PL 1976/2021 Câmara dos Deputados | 27/05/2021 | Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1954/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1303/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 1256/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 989/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 49 |
| PL 777/2021 Câmara dos Deputados | 08/03/2021 | Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 4803/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Dispõe sobre a implantação do ensino teórico e prático da matéria de noções agrárias nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas como disciplina obrigatória. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4298/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 3850/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Altera as Leis n°4.502, de 30/11/1964 e n°8.383, de 30/12/1991 e o Decreto-Lei n°37, de 18/11/1966, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, e, sobre importações, a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios por instituições de segurança e por seus integrantes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2020 | Autoria única |
| PL 3735/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 3718/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3679/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3605/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 02/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3596/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3146/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 2943/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2893/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1723/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 1244/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 472/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2021 | Autoria única |
| PL 471/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 6324/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. | Arquivada desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 6323/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas "Anéis de Ferrrara", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS. | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 77 |
| PL 5834/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Dispõe sobre a compensação tributária de impostos federais, beneficiando bares, restaurantes, hotéis e excursões, que investirem na contratação de música ao vivo e aquisição e montagem de equipamentos destinados a esse fim. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 5751/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a implantação e/ou ampliação do ensino teórico e prático da música nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas e privadas como disciplina obrigatória. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5265/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 4113/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Cria programa de acesso aos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3969/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3744/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Disciplina a venda e distribuição de sacolas plásticas a consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3051/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019 | Autoria única |
| PL 2979/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2019 | Autoria única |
| PL 2310/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2019 | Autoria única |
| PL 2285/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdos que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1904/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PL 1725/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Torna obrigatória a instalação de detector de metal nas entradas das instituições de ensino públicas e particulares. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 1425/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 10684/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no sentido de reduzir a exigência mínima de eleitores, constantes nas Capitais e Municípios, para exercício de voto em trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10683/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.379, de 06 de janeiro de 2011 que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003. | Arquivada desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 9209/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 8641/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Dispõe sobre a obrigadoriedade de ensino de primeiros socorros aos profissionais que atuam em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 8198/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2019 | Autoria única |
| PL 7445/2017 Câmara dos Deputados | 19/04/2017 | Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 7125/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 7008/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera a Lei n 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir o medidor glicêmico nos equipamentos das equipes de saúde da família. | Arquivada desde 04/06/2018 | Autoria única |
| PL 6839/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 6532/2016 Câmara dos Deputados | 23/11/2016 | Tipifica o crime de bloqueio de rua ou rodovia para fins de protesto ou manifestação. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 6344/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas. | Aguardando Parecer desde 18/04/2023 | Autoria única |
| PL 6343/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera a lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para estender o benefício às pessoas com neoplasias malignas e doenças degenerativas. | Arquivada desde 30/06/2017 | Autoria única |
| PL 6342/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 6341/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha. | Pronta para Pauta desde 11/07/2017 | Autoria única |
| PL 5955/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para permitir a restituição de arma de policial logo após a realização de perícia | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5599/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5598/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.