Arthur Lira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo inciso VII, do §2º, do art. 121, do Código Penal, na sua forma tentada ou consumada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/12/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/12/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/12/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | ltera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/12/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Suprime do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, que institui o marco legal das Startups e do empreendedorismo inovador para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, os “incisos I e II ” do incluso “art. 294-A, à Lei 6.404, de 1976”, conforme abaixo descrito, renumerando-se os demais incisos e mantendo-se os dispositivos subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Altera o inciso II, do § 1º, do art. 3º do PLP Nº 249, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Emenda de Plenário ao PLP 101/2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 38 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Sugestão de revogação do o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Acrescenta dispositivos ao PL 4372/20, para incluir o inciso IX ao artigo 70 e dar nova redação ao inciso IV do artigo 71, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o §2º do art. 7º do PL 4372, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Acrescenta §§ ao art. 7º do PL 4372, de 2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Acrescenta dispositivos aos art. 7º e 42 do PL 4372. de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Emenda o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/12/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Suprima-se o Inciso XVIII, constante do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 119 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 118 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 107 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Aprimora a redação do art. 19, permitindo que recursos sejam utilizados para manutenção e revisão, realizados, também, pela própria companhia de navegação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 106 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Amplia o prazo para utilização dos recursos da conta vinculada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de três para cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 105 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Amplia prazo das companhias de navegação se adequarem aos requisitos do BR do Mar. A emenda propõe 30 dias para adequação das empresas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 104 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Permite a utilização de documentos eletrônicos para cobranças judiciais de duplicatas, em consonãncia com a Lei da Liberdade Econômica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 103 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 102 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 101 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 97 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Dê-se nova redação ao inciso III, e alíneas, bem como inclua-se o § 3º, ambos do art. 3º, do PL 4199/2020: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 96 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Dê-se nova redação ao § 2º, do art. 3º, do PL 4199/2020: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 95 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 13, do PL 4199/2020: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 94 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Dê-se nova redação aos incisos V e VII, do art. 5º, bem como ao inciso I, do artigo 7º, do PL 4199/2020: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 93 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 5º do PL 4199/202 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 92 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Acrescente-se o parágrafo 3º no artigo 7º | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 91 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Acrescenta parágrafo 3º no artigo 9º | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 90 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Inclui dispositivos para tratar dos Serviços de Praticagem. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 88 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Altera o PL 4.199 de 2020, instituindo a preferência das mercadorias de primeira necessidade no transporte por cabotagem, com objetivo de baratear as mercadorias da cesta básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 85 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 84 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 82 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Emenda Aditiva ao PL 4199/2020 que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera o inciso XV do art. 3º, do Substitutivo do PL 6407/2013, para garantir a impessoalidade do comando normativo, caracterizando como “Consumidor Livre” todos aqueles que adquiram gás natural de agentes econômicos autorizados, sem fazer distinção de classe ou volume de gás negociado para tanto. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Adiciona dispositivo ao Substitutivo do PL 6407/2013, para firmar a competência dos órgãos reguladores estaduais no que diz respeito às novas relações contratuais e comerciais trazidas pela “Nova Lei do Gás”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera o artigo 9º, do Substitutivo do PL nº 6407/2013, para vedar a cobrança de “tarifa de transporte” referente às operações de retirada de volumes, pelas distribuidoras de gás natural, diretamente das UPGNs (Unidades de Processamento de Gás Natural). E garante que a Agência Nacional do Petróleo – ANP observará os princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e as especificidades de cada instalação para estabelecer alterações nas tarifas de transporte de gás natural. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para inclusive submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para inclusive submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir disposições para que o produtor rural possa requerer recuperação judicial no regime jurídico empresarial, além de incluir disposições a respeito do Plano Especial de Recuperação Judicial para produtores rurais com dívidas de até R$ 4.800.000,00 e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| EMP 44 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Emenda ao PL 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 43 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes e a doação de alimentos e refeições prontos para o consumo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 86 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Altera a redação do § 6º do art. 8º do PLP 39/2020 (inclui profissionais da saúde). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.