Vieira da Cunha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 7656/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 7120/2014 Câmara dos Deputados | 12/02/2014 | Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os arts. nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 118ª assinatura de 127 |
| PL 6178/2013 Câmara dos Deputados | 23/08/2013 | Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 5914/2013 Câmara dos Deputados | 09/07/2013 | Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5766/2013 Câmara dos Deputados | 12/06/2013 | Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5681/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5362/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5361/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2013 | Autoria única |
| PL 5312/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13229/2015 |
Autoria única |
| PL 5227/2013 Câmara dos Deputados | 25/03/2013 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3214/2012 Câmara dos Deputados | 14/02/2012 | Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1365/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 581/2011 Câmara dos Deputados | 23/02/2011 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 7707/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 21 |
| PL 7700/2010 Câmara dos Deputados | 03/08/2010 | Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 7031/2010 Câmara dos Deputados | 24/03/2010 | Denomina "Viaduto Manoel Luiz Nunes" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2016 Lei Ordinária 13037/2014 |
Autoria única |
| PL 6595/2009 Câmara dos Deputados | 09/12/2009 | Dispõe sobre a prorrogação das concessões dos serviços de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6374/2009 Câmara dos Deputados | 10/11/2009 | Altera a redação do art. 225 do Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 5698/2009 Câmara dos Deputados | 05/08/2009 | Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 5369/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Institui o Programa de Combate ao "Bullying". | Transformado em Norma Jurídica desde 27/10/2016 Lei Ordinária 13185/2015 |
Autoria única |
| PL 4231/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 3627/2008 Câmara dos Deputados | 25/06/2008 | Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 23ª assinatura de 33 |
| PL 2410/2007 Câmara dos Deputados | 12/11/2007 | Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 2202/2007 Câmara dos Deputados | 10/10/2007 | Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 2141/2007 Câmara dos Deputados | 26/09/2007 | Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade). | Arquivada desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1765/2007 Câmara dos Deputados | 14/08/2007 | Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 1764/2007 Câmara dos Deputados | 14/08/2007 | Altera a redação do art. 112, "caput", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 322/2007 Câmara dos Deputados | 07/03/2007 | Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º, e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). | Arquivada desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 292/2007 Câmara dos Deputados | 05/03/2007 | Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal. | Arquivada desde 21/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.